PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. OBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS VULNERABILIZANTES VIVENCIADAS POR TRABALHADORES RURAIS. SUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À INCAPACIDADE LABORATIVA. ABRANDAMENTO. BREVE EXERCÍCIO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. O documento novo, consistente na certidão eleitoral, em que consta declarada pela autora a sua condição de trabalhadora rural no ano de 1986, data posterior à brevíssima dedicação à costura, é indicativo da continuidade da lida campesina. Considerados os parâmetros de razoabilidade que norteiam a solução pro misero, é possível entender que, caso tal documento tivesse constado daqueles autos, a conclusão do julgado rescindendo poderia ter-lhe sido favorável. 3. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. O benefício também é garantido aos segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (artigo 39 da LBPS). 5. Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no artigo 151 da Lei n.º 8.213/91. Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6. Na hipótese de incapacidade laborativa parcial e permanente, é cabível a análise do contexto socioeconômico e histórico laboral do segurado. Precedente do c. STJ. Súmula n.º 47 da TNU. 7. Não descaracteriza a incapacidade laborativa atestada pela prova pericial a permanência, apesar da incapacidade, na atividade laboral até a concessão do benefício. Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. 8. No que tange aos trabalhadores rurais, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea e robusta. 9. Também restou assentado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, que é possível o abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sendo, para tanto, imprescindível a apresentação de início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 10. Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. 11. A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 12. O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 13. No caso concreto, há início de prova material do exercício de atividade rural em nome de seu ex-marido, referente ao ano de 1974, bem como em seu próprio nome, reportando sua condição de trabalhadora rural no ano de 1986. As atividades de natureza urbana exercidas por seu ex-marido se deram por curtos períodos, assim como a atividade exercida pela autora como costureira. O eventual exercício intercalado de atividade de pouca especialidade (pedreiro, servente etc.) na construção civil (no caso de seu ex-marido) ou como costureira (no caso da autora) não é de todo incompatível com o labor rural. 14. A prova testemunhal, embora não seja rica em detalhes, mostrou-se idônea e robusta o suficiente para o fim de comprovar o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei. 15. A prova médico-pericial indicou a existência de incapacidade laborativa parcial, relativa a atividades que exijam esforço excessivo, e permanente. Afigura-se pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais, desempenhando atividades que requerem grande higidez física, como o mourejo rural, já com idade avançada, irá conseguir recolocação profissional em outras funções. Destaca-se que, em brevíssimo período, no ano de 1985, a autora exerceu atividade de costureira, a qual, diante das patologias degenerativas na coluna cervical e lombar, não pode ser entendida como de natureza "leve". Ademais, não é crível que, tendo deixado a atividade autônoma nesta qualidade já no ano de 1985, pudesse a autora ter sua subsistência garantida tão somente com a eventual prestação de serviço de costura. 16. Reconhecido o exercício de atividade rural entre 09.08.2004 a 09.08.2005, bem como o direito da autora ao recebimento de aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial a ser calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91. 17. Dada a rescisão do julgado em face de documento novo, fixada a data de início do benefício na data da citação da autarquia nesta ação rescisória, em 24.05.2010. 18. Os juros de mora, incidentes mês a mês também a partir da citação nesta ação rescisória até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. 20. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste julgamento, nos termos da Súmula n.º 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. 21. Rejeitada a preliminar. Em juízo rescindendo, julgada procedente a ação rescisória, para desconstituir o julgado na ação subjacente com fundamento nos artigos 485, VII, do CPC/1973 e 966, VII, do CPC/2015. Em juízo rescisório, julgada procedente a ação subjacente, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, para condenar a autarquia na implantação em favor da autora, na qualidade de trabalhadora rural, de aposentadoria por invalidez e no pagamento das prestações vencidas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. LAVOURA CANAVIEIRA. EPI INEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Há de ser rejeitado o argumento da parte autora no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo, razão pela qual julgou prejudicados os agravos retidos por ela interpostos. II - Agravo retido interposto pelo réu não conhecido, eis que não requerida a sua apreciação em sede de apelação, a teor do que estabelece o artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que sua interposição ocorreu ainda na sua vigência. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VIII - Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, presunção de prejudicialidade que vige até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, e aqueles trabalhadores ocupados na lavoura canavieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. IX - Reconhecida a especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 22.11.1998 e 23.11.1998 a 31.08.2012, em razão da exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). X - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. XI - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. XII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XIII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial. XIV - Agravos retidos do autor prejudicados. Agravo retido do réu não conhecido. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do réu improvida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE CAUSA DO SAQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO E DO ENDOSSANTE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira apelante quanto ao protesto de duplicata sacada contra a apelada, à ocorrência de dano moral e ao quantum indenizatório arbitrado a este título. 2.Especificamente quanto aos casos de protesto indevido de crédito decorrente de endosso translativo, aquele que se opera com a transferência da titularidade do crédito, está sedimentado na Jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade civil incumbe ao endossatário. Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça. 3.No caso dos autos, é evidente o vício na cártula consistente na ausência de aceite pela parte autora, como bem consignado em sentença, sendo inafastável a conclusão de que cabe à apelante a reparação dos danos morais verificados no caso dos autos em solidariedade com a corré endossante. 4.No que se refere aos danos morais, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrê-lo. Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Quanto à necessidade de comprovação do dano moral, muito embora isto seja regra, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido implica no dano moral in re ipsa, o que se aplica tanto à pessoa física quanto à jurídica, sendo desnecessária a comprovação da ocorrência de outros fatos aptos a configurar o dano moral além do próprio protesto indevido. 6.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor do título indevidamente levado a protesto, de R$ 1.020,50, o considerável grau de culpa da instituição financeira apelante, que promoveu o protesto da cártula sem maiores análises quanto à sua regularidade formal, e a razoável extensão do dano causado à pessoa jurídica que depende da manutenção do seu bom nome no mercado para que possa continuar a exercer suas atividades, tenho que o valor arbitrado em sentença de R$ 10.000,00 é razoável e suficiente à reparação do dano, sem importar em enriquecimento indevido da parte, de modo que deve ser mantido. 7.Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para R$ 2.500,00. Com a manutenção da condenação dos réus ao pagamento solidário da quantia de R$ 2.000,00 a este título, deve a apelante arcar com o excedente de R$ 500,00. 8.Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1 - Inicialmente, no caso em exame, tendo em vista que o valor do bem econômico pretendido e atualizado à época (R$ 5.823,57) não excedia a 60 (sessenta) salários mínimos, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, vigente à época da propositura da ação. 2 - A presente ação foi ajuizada objetivando o reconhecimento do direito da autora, ora apelada, à aplicação de correção monetária integral e de juros sobre valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, relativamente ao período de 1988 a 1995. 3 - Cumpre mencionar que a Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, instituiu o denominado empréstimo compulsório incidente sobre a tarifa de energia elétrica a favor da Eletrobrás, bem como a forma de devolução ao consumidor de energia elétrica. As "obrigações ao portador", representativas dos empréstimos compulsórios cobrados sobre o consumo de energia elétrica, foram inicialmente colocadas em circulação para serem resgatadas no prazo de 10 anos (art. 4º da Lei nº 4.156/62) e, no que alude às emitidas a partir de 1967, tal prazo foi dilatado para 20 anos, sendo o percentual de juros fixado em 6% (seis por cento) ao ano (Lei nº 5.073/66). Vale salientar que o Decreto-Lei nº 1.512/76 estabeleceu que, mediante deliberação da Assembleia Geral da Eletrobrás, os créditos relativos a tais obrigações poderiam, no vencimento ou antecipadamente, ser convertidos em ações preferenciais do capital da empresa. Tratando-se, portanto, de crédito oponível em face da União, no que se refere ao prazo para a sua cobrança, aplica-se a regra veiculada no Decreto nº 20.910/32, qual seja, o prazo de cinco anos contados da data convencionada para o seu resgate. 4 - Na ação em comento, o recolhimento em discussão compreende o período de 1988 a 1995 (fl. 151 dos autos), relativo à 3ª conversão de créditos em ações preferenciais, realizado por meio da 142ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás, em 28/04/2005, não sendo razoável exigir do contribuinte que guarde todas as suas contas mensais de energia elétrica a fim de calcular o quantum devido, cabendo, em fase de liquidação de sentença, que seja determinado à Eletrobrás a exibição da documentação adequada para que sejam efetuados corretamente os cálculos dos valores devidos (Precedentes do E.STJ; v.g. REsp nº 674132/RS). Ademais, entende a jurisprudência que basta a comprovação da condição de contribuinte do empréstimo compulsório de energia elétrica para que a autora faça jus à restituição, o que restou comprovado à vista dos documentos de fls. 32 e 151/152 acostados aos autos, sendo desnecessária, no âmbito do processo de conhecimento, até mesmo a juntada dos comprovantes de recolhimento do tributo, e restando comprovada, portanto, a legitimidade ativa da requerente para a propositura da presente demanda. Ademais, a matéria em discussão é eminentemente de direito, não comportando dilação probatória. 5 - Cumpre mencionar que o resgate dos referidos títulos é regido por regras próprias, sendo que no caso em discussão o prazo para direito ao crédito relativo ao período de 1988 a 1995 deve ser contado considerando como termo inicial a data da 142ª AGE (Assembleia Geral Extraordinária), realizada em 28/04/2005, pela ELETROBRÁS, na qual foi homologada a 3ª conversão em ações de crédito de empréstimo compulsório constituído a partir de 1987. 6 - Destaque-se, portanto, que é de cinco anos o prazo para cobrança de diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, sendo que a contagem deve levar em consideração que o termo inicial (28/04/2005) surge com o nascimento da pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Por sua vez, tendo sido a presente ação proposta em 03/03/2008, verifica-se que não há de se falar em prescrição ou decadência do direito da autora à cobrança, porquanto ajuizada a demanda dentro do quinquênio legal previsto no Decreto nº 29.910/32, considerando que as obrigações ao portador têm natureza de obrigações administrativas (Precedente do E. STJ no REsp 1050199). 7 - Por conseguinte, os valores compulsoriamente recolhidos pela autora devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente (Precedentes do E. S.T.J., em sede de Recurso Repetitivo - REsp nº 1028592/RS). Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, não importando em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64, sendo os valores atualizados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267/2013. 8 - Outrossim, são devidos os juros, esses calculados a partir do recolhimento, de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-Lei 1.512/76) sobre o saldo integral devido e corrigido. 9 - Ademais, sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação, sendo este de: a) de 6% ao ano até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir apenas a taxa SELIC (Precedentes do E. STJ; v.g. REsp nº 1003955/RS), a qual já compreende juros de mora e correção monetária. 10 - Remessa oficial não conhecida. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Assim, analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. A decisão restou bem esclarecida quanto à competência do INMETRO e à sujeição das pessoas naturais ou jurídicas às normas expedidas pelo INMETRO e CONMETRO, bem como quanto à previsão legal da taxa de vistoria. 6. Concluiu-se, portanto, que as normas supracitadas indicam a necessidade de existência de balança nos estabelecimentos para fins de controle dos produtos que comercializam, assim como corroboram a atividade do apelante de controle desses instrumentos de medição para que não haja nenhuma alteração indevida nos produtos comercializados por peso. 7. Porém, ficou claro que os documentos acostados com a inicial comprovam que os produtos são comercializados por unidade, e não por peso, de modo que a fiscalização é indevida. 8. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 9. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 10. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA POR VIA FÉRREA. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. INFLITRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil e indenização por danos materiais. 2. Inicialmente, destaca-se que tanto o laudo pericial como o depoimento da testemunha Oswaldo Gerke (fls. 408/409) são categóricos em afirmar que a mercadoria chegou a seu destino completamente danificada e imprestável para o uso. 3. Ademais, o perito constatou expressamente que, apesar de não ter sido possível a análise do material utilizado para proteção da carga, é irrefutável que a destruição do produto se deu por infiltração de águas pluviais. 4. A precariedade do material empregado para o envelopamento e cobertura dos vagões apenas pode ser observado pelas diversas fotos juntadas aos autos (fls.63/83). Ainda que não haja juízo técnico sobre isso, é possível perceber que a lona utilizada tem aspecto velho e conta com muitos remendos. Igualmente, nota-se que a cobertura foi fixada de modo a propiciar a formação de poças d'água. 5. Por outro lado, ainda que tenha sido pertinentemente levantada a questão da demora na finalização do transporte, é certo não há provas nos autos de que o dano à carga tenho ocorrido em razão do atraso no deslocamento, ao passo que o laudo pericial aponta para probabilidade que a infiltração de águas pluviais seja decorrência da precariedade do material utilizado. 6. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade das empresas ferroviárias, tendo em vista que o dano em tela não decorreu diretamente dos serviços por elas prestado, mas sim da deficiência na prestação de serviço por parte da empresa contratada (Cooperfertil). 7. Assim, no tocante à responsabilidade civil da empresa ré (Cooperfertil), verifico a presença de seus elementos configuradores, quais sejam, a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 8. Apelação desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE CAUSA DO SAQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO E DO ENDOSSANTE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira apelante quanto ao protesto de duplicata sacada contra a apelada, à ocorrência de dano moral e ao quantum indenizatório arbitrado a este título. 2.Especificamente quanto aos casos de protesto indevido de crédito decorrente de endosso translativo, aquele que se opera com a transferência da titularidade do crédito, está sedimentado na Jurisprudência o entendimento de que a responsabilidade civil incumbe ao endossatário. Súmula nº 475 do Superior Tribunal de Justiça. 3.No caso dos autos, é evidente o vício na cártula consistente na ausência de aceite pela parte autora, como bem consignado em sentença. Assim, perde força a tese recursal de que o banco teria agido como mero mandatário do sacador da cártula, mormente porque o crédito inscrito no título foi transferido a ele por força do endosso translativo. 4.No que se refere aos danos morais, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica vir a sofrê-lo. Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Quanto à necessidade de comprovação do dano moral, muito embora isto seja regra, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido implica no dano moral in re ipsa, o que se aplica tanto à pessoa física quanto à jurídica, sendo desnecessária a comprovação da ocorrência de outros fatos aptos a configurar o dano moral além do próprio protesto indevido. 6.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o valor dos títulos indevidamente levados a protesto, de R$ 5.400,00, o considerável grau de culpa tanto da instituição financeira, que recebeu e protestou duas duplicatas sem aceite, quanto da sociedade empresária que sacou injustificadamente as cártulas e as negociou com o banco, tenho que o valor de R$ 20.000,00 arbitrado em sentença é razoável e suficiente à reparação do dano, sem importar em enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 7.Apelação não provida.

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO CDC E LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 10% AO ANO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Configurada a hipótese do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que, quando o valor da causa for muito baixo, deve o juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3. Suprida a omissão apontada, para o fim de majorar os honorários fixados na primeira instância para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinida na argumentação das razões recursais. 5. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 6. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 7. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 8. Embargos de declaração da CEF acolhidos. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NCPC. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. I - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). II - No caso em tela, merece acolhida a alegação da parte embargante no tocante à majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. III - A majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. IV - Embargos de declaração acolhidos, a fim de majorar em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observadas as disposições da Justiça Gratuita concedida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, mantendo inalterado o resultado do julgamento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTIVO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - O processo foi extinto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição dos créditos. A exequente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. - Desse modo, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade (fls. 46/52), é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que o ente federal tenha reconhecido a procedência do pedido antes de proferida a sentença, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522 /2002. - Considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do novo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições do artigo 85 do diploma processual vigente. - Haja vista o valor da causa (R$42.815,64- quarenta e dois mil oitocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos - em 25/02/2000-fl.02), aplicáveis os parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsto no § 4º, inciso II, da referida lei processual. -Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 988, II, DO NCPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REDUÇÃO DO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL INDISPONÍVEL POR DINHEIRO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROVIDA. I. A reclamação tem como escopo preservar a autoridade de decisão deste E. Tribunal (Quarta Turma), uma vez que a causa de pedir está consubstanciada no suposto desrespeito, pelo MM. Juízo de primeiro grau, ao v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, no qual restou assentada quanto ao reclamante a redução do valor de indisponibilidade de bens para R$ 83.333,33, fixado na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no importe de R$ 14.000.000,00 (tutela antecipada). II. É da competência desta E. Quarta Turma a competência para o processamento e julgamento da Reclamação, eis que busca a garantia da autoridade de sua decisão (arts. 988, § 1º, do NCPC e 13, V, do RITRF3R). III. O art. 835, caput, do NCPC (correspondente ao art. 655, do CPC/73), estabelece uma ordem preferencial para a realização de penhora, visando, desta forma, permitir melhor eficiência do procedimento de cobrança, encontrando-se em primeiro o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação financeira (inc. I). Preconiza, ainda, no seu § 2º que "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias no caso concreto". Assim, não se verifica qualquer óbice à substituição do imóvel por depósito em dinheiro, ao revés, a medida cumpre uma maior eficiência ao bem colimado. IV. Eventual discordância da decisão firmada por esta Corte, nos autos do Agravo de Instrumento, pertinente à redução do valor de indisponibilidade de bens do reclamante, deverá ser veiculada em recurso próprio, não cabendo ao magistrado de primeiro grau pretender sua reforma de ofício, em detrimento da plena eficácia do v. acórdão deste E. Tribunal. V. Resta configurado, de forma reflexa, o descumprimento do v. acórdão deste E. Tribunal (Quarta Turma), proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020980-89.2013.4.03.0000/MS, pelo MM. Juízo de origem, ao indeferir o pedido do reclamante de substituição do imóvel indisponível por depósito em dinheiro do valor atualizado de R$ 83.333,33, condicionado a evento futuro e incerto. Assim, é medida de rigor o provimento da Reclamação (art. 988, II, do NCPC), para o fim de determinar a substituição conforme requerida pelo reclamente. VI. É da competência do Presidente desta Corte determinar o imediato cumprimento desta decisão (art. 933, do NCPC). VII. Reclamação procedente.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 4.717/1965. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.465/2017. CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O PROPRIETÁRIO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. DEMOLIÇÃO. REMOÇÃO DE ENTULHOS. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Não obstante a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) silencie a respeito, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 2. O caso em tela trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de recursos de apelação interpostos por Cleusa Cordeiro da Silva Rodrigues (fls. 164/186), pelo Ministério Público Federal (fls.146/160) e pela União Federal (fls. 139/144), contra sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública (fls. 123/129) na qual foi acolhida parcialmente a pretensão deduzida pelo Parquet, de condenação a obrigações de não fazer e à reparação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP. 3. Ausência de cerceamento de defesa. Citação do réu realizada. Desnecessária a produção de prova pericial para verificar se o imóvel é passível de regularização conforme o Código Florestal, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para definir que o imóvel está localizado às margens do rio Paraná. Portanto, não há controvérsia quanto aos fatos, sendo a discussão dos autos unicamente jurídica. Cabe, ainda, salientar que o Novo Código Florestal (art.4º, Lei nº 12.651/12) não alterou a situação constatada nos laudos periciais, continuando a área a ser suscetível de proteção ambiental. 4. Não há que se falar de suspeição de prova pericial uma vez que foi produzida por técnicos ocupantes de cargos em órgãos públicos, os quais possuem competência legal para analisar e opinar sobre matérias relacionadas ao meio ambiente. 5. Inaplicabilidade da Lei 12.651/12, pois a legislação aplicável ao caso deve ser a da época da construção do imóvel, tempus regit actum, eis que o novo Código Florestal em alguns aspectos diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido. 6. Cabe salientar que apesar de não se saber a época exata da construção do rancho, consta nos autos que a ocupação do bairro Beira Rio teve seu início nos anos 80, quando o antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) já estabelecia uma faixa protetiva de 500 metros para os rios cuja largura fosse superior a 600 metros. Destaque-se, ainda, que a compra do imóvel em análise ocorreu em 2008 e, conforme consta nos autos, nessa data a construção já existia. 7. Comprovado nos autos que a edificação foi construída as margens do rio Paraná, em Área de Preservação Permanente, conforme artigo 2º, da Lei nº 4.771/65, o que impede o restabelecimento da vegetação da área, podendo a intervenção antrópica provocar novos danos ambientais. 8. Cumpre ressaltar que o fundamento de que o bairro Beira-Rio considera-se "área de expansão urbana", conforme previsão da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 e 024/2008, em nada modifica a situação em exame, pois o imóvel objeto dessa ação está inserido em Área de Preservação Permanente, restando configurada intervenção antrópica. Portanto, a discussão se o imóvel está situado em área urbana ou rural torna-se desnecessária. 9. O reconhecimento pelo Município de que um determinado local é área urbana, não elide o dever de respeitar as normas ambientais, inclusive porque é necessária prévia autorização do órgão ambiental competente, fundamentada em parecer técnico, para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que não ocorreu na hipótese em questão, ocorrendo a ocupação irregular. 10. As intervenções em Área de Preservação Permanente somente podem ocorrer em caso de utilidade pública e interesse social, não provocando riscos aos habitantes, ou baixo impacto ambiental, situações que não se configuram no caso dos autos, uma vez que a área objeto da demanda oferece risco aos moradores, sendo a região do bairro Beira Rio inundada nas épocas de cheia do rio Paraná. 11. Inaplicabilidade do artigo 65, do Novo Código Florestal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.465/17, posto que as áreas urbanas consolidadas e que ocupam área de preservação permanente, são aquelas submetidas ao processo de declaração de área urbana consolidada, passando, necessariamente, pelo projeto de regularização fundiária, submetido ao Poder Público, cabendo, na hipótese, o município de Rosana/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária do bairro Beira-Rio, devendo ocorrer a apreciação do órgão ambiental competente, avaliando os riscos ambientais, quando suscitada a hipótese de dano ambiental. Portanto, a situação tratada nos autos não se modificou. 12. A manutenção da propriedade, localizada as margens do rio trará maior degradação ambiental, impedindo o restabelecimento da vegetação na Área de Preservação Permanente, sendo necessário desfazer as construções e remover o entulho para recomposição florestal do local. 13. Não restou configurada a ofensa ao direito de propriedade, art. 5º, inciso XXII, ao direito de moradia, art. 6º e 7º e ao direito ao lazer, art. 217 § 3º, todos da Constituição Federal, uma vez que não é possível se falar em direito adquirido à degradação ambiental diante do decurso do tempo, bem como que a época da construção do imóvel, o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965) já fixava a faixa protetiva de 500 metros para os cursos d'água cuja largura fosse superior a 600 metros. Logo, o lapso temporal e a omissão da administração não produz o direito adquirido a permanecer em área de preservação permanente, não permitindo a instalação ilícita. 14. Prevalece no caso, em exame, o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal. 15. Cabe salientar, que um dos objetivos da lei ao fixar as Áreas de Preservação Permanente é justamente proteger as pessoas, impedindo que se estabeleçam nessas áreas, degradando-as e com isso potencializando os riscos de ocorrência de inundações. Desse modo, a manutenção da edificação no local, além de provocar inúmeros prejuízos ao meio ambiente, acarreta riscos aos próprios ocupantes do local, diante das constantes inundações, prejudicando a segurança e a integridade física dos moradores. 16. Evidenciada a ocorrência de danos ambientais, diante da ocupação ilícita, impõe-se a reparação da área danificada, conforme determinação constitucional nos termos do § 3º, do art. 225, devendo ser promovida pelo possuidor do bem, o qual tem responsabilidade objetiva. 17. Destaque-se que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, aderem ao bem e não ao seu titular, considerando a função socioambiental da propriedade; portanto, ao adquirir o imóvel o proprietário assume o ônus de preservar e reparar o meio ambiente, ainda que não tenha provocado a degradação ambiental. 18. Evidenciado que o imóvel está totalmente inserido em Área de Preservação Permanente, constatado que as intervenções antrópicas provocam graves danos ambientais, impedindo à regeneração florestal, impõe-se a manutenção da sentença, que condenou os réus, ora apelantes, à obrigação de não fazer, a fim de absterem-se de utilizar ou explorar as áreas de várzea e preservação permanente do imóvel, bem como na obrigação de fazer, consistente na demolição das construções, retirada de entulhos e recomposição da cobertura florestal, sob pena de multa. 19. As provas constantes nos autos, concluíram que a área degradada é recuperável, sendo, portanto, suficiente a condenação imposta para recuperar o dano ambiental, desnecessária a condenação dos réus à indenização pecuniária, privilegiando-se, assim, o objetivo reparatório da condenação decorrente do dano ambiental. 20. Preliminares afastadas. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA RÉUS DESCONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO MUTITUDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Reintegração de Posse ajuizada por All - América Latina Logística Malha Paulista S/A contra Fulano de Tal (invasor das margens Km 123 KM 123+670), objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que os Réus desocupem as margens do KM 123+670, paralelo com a Avenida Joaquim Miguel Couto, Cubatão/SP. 2. O Mandado de Intimação Para Desocupação foi expedido (fl. 114). Posteriormente, a magistrada de primeiro grau determinou que a Parte Autora se manifestasse acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 89, cuja informação acerca do Teor da Certidão não consta dos autos. Em seguida a Autora requereu a imediata expedição do Mandado de Reintegração de Posse, sem prejuízo do uso da força policial, fls.121/122. O Oficial de Justiça conseguiu realizar a citação de Rosilene de Castro (fl. 134). Inconformada, a Ré ingressou com Agravo de Instrumento n. 0018041.05.2014.403.0000, à época dos fatos foi distribuído ao MM. Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita, cujo pleito foi negado seguimento, na forma do artigo 557, "caput", do CPC/1973, fls. 177/179. A 1ª Turma negou provimento ao Agravo Legal. 3. Novamente o juiz de primeiro grau determinou que a Autora apresentasse descrição pormenorizada da área "sub judice" e das construções consideradas irregulares, no prazo de 20 (vinte) dias, para o cumprimento do mandado de Reintegração de Posse, sob pena de extinção do feito, fl. 190. A Autora informou que a diligência já tinha sido em 04/10/2013 (fls. 182/183). Novamente o magistrado de primeiro grau reiterou no despacho de fl. 198 o seguinte: "Reitere-se o mandado de reintegração, com apontamento para que o senhor Oficial de Justiça se faça acompanhar pelo preposto apontado à fl. 193. A reintegração se processará em face do todos os ocupantes da área objeto do litígio, e o Oficial deverá diligenciar a fim de identificá-los e citá-los. Ficará a ônus da autora a retificação do pólo passivo. O mandado deverá ser acompanhado por cópia de fl. 193", fl. 198. O Oficial de Justiça certificou nos autos que a Reintegração de Posse não foi cumprida por não ter sido fornecido dados para a sua realização, fl. 237. Sobreveio a seguinte decisão: "........ 12. Inicialmente, vale esclarecer que esta ação de reintegração tramita há quase três anos, sem solução. Mister aletar, também, que este Juízo vem se pautando pelo princípio da Celeridade Processual, no intuito de fornecer a prestação judicial de forma útil e ágil. 13. No entanto, tenho por certo que a petição inicial não prestigiou os ditames da melhor técnica, à medida que não delimitou adequadamente a área da alegada invasão, vício esse obstrutivo para cumprimento da prestação jurisdicional. 14. Com efeito, a imprecisão do trabalho da autora vem obrigando o Poder Judiciário a promover verdadeiro exercício de investigação, a fim de viabilizar a consecução de um objetivo maior, qual seja, a preservação da segurança das pessoas que transitam pela área reintegrada, como também das que a ocupam irregularmente. 15. Apenas por essa razão (preservação da segurança), este Juízo deferiu o cumprimento da ordem de reintegração sem a indicação técnica e formal da área objeto do feito (ônus que seria da autora). E vale pontuar que as fotografias do local não são elementos hábeis a delimitar a área com precisão. Também por essa razão somente, este Juízo admitiu a simples indicação, por terceira pessoa estranha à lide, dos limites da área lindeira à ferrovia. 16. No entanto, não pode deixar o juiz de sopesar o desequilíbrio entre essa busca do interesse coletivo, e o seu dever de respeito ao princípio da imparcialidade. 17. E nesse contexto, chegamos ao entrave mais atual criado pela autora: apesar das reiteradas tentativas do sr. Oficial de Justiça, no sentido de dar cumprimento à ordem deste Juízo, o descaso da demandante vem obstando, mais uma vez, o escorreito andamento do feito. 18. O Oficial de Justiça, como é cediço, é a extensão da jurisdição do magistrado, e os óbices criados ao exercício do seu mister são uma afronta ao próprio Poder Judiciário. 19. Colocar o cumprimento da ordem de um dos Poderes do Estado (Judiciário) numa posição de submissão à agenda da autora, ou da empresa de segurança por ela terceirizada, fere o princípio da Supremacia do Interesse Público, em patente desprestígio, que não pode ser tolerado. 20. Assim, diante de todo o contexto dos autos, determino:a) promova a autora a descrição da área objeto da lide, dentro de ditames técnicos, apontando as delimitações da área que pretende reintegrar, seja por pontos de referência ou, se necessário, pela indicação de coordenadas de posicionamento global. O parecer deve ser subscrito por profissional habilitado;b) promova a autora a descrição das construções alegadamente irregulares, esclarecendo, inclusive, se estão integral ou parcialmente dentro da área a ser reintegrada;c) com os elementos constantes nos autos, notadamente à fl. 202, cumpra a autora a parte final de fl. 198 (identificação dos réus e retificação do pólo passivo);d) a teor do artigo 21, XII, alínea "d", dê-se vista dos autos à titular do serviço ferroviário (União Federal), pelo interregno de 10 dias, a fim de dar-lhe ciência de todo o processado, bem como para que se manifeste sobre eventual interesse no feito. 21. Saliento, por fim, que essa conclusão não dissente do que foi acordado em reunião realizada na 3ª Vara da Justiça Federal de Santos, em que estiveram presentes representantes da autora, da Polícia Federal, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, da Advocacia Geral da União, da Polícia Militar e da Polícia Civil, sob a presidência do MM. Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal de Santos, nos autos do processo n. 0003337-76.2012.403.6104. 22. Nessa reunião, realizada aos 27 de janeiro de 2014, ou seja, há mais de dois anos, a ALL América se comprometera a providenciar, em 20 dias, o levantamento e elaboração de laudo topográfico da área. 23. Anoto, também, por oportuno, que cópia da ata da indigitada reunião já foi acostada aos autos da ação de reintegração n. 0004883-69.2012.403.6104, em trâmite neste Juízo, na qual outro Oficial de Justiça descreve os mesmos problemas, que vêm obstando a satisfação da ordem judicial cujo cumprimento lhe foi atribuído por dever de função. 24. Acoste-se a este feito cópias de fls. 238/240 dos autos n. 0004883-69.2012.403.6104. 25. Após, publique-se, para cumprimento dos itens "20", "a", "b" e "c", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem solução do mérito. 26. A seguir, cumpra-se o item "20", "d" (vistas à União). 27. Na sequência, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos". 4. Novamente o Oficial de Justiça certificou nos autos que a diligência não foi cumprida pelo seguinte motivo: ".... diversos mandados de Reintegração de Posse referentes à referida empresa já forma expedidos e deixaram de ser cumpridos nesta Capital diante da ausência de indicação de depositário e disponibilização de recursos materiais indispensáveis à realização da diligência, sendo inclusive objeto de reunião neste Fórum, realizada por ocisiãodo cumprimento de mandado expedido nos autos n. 0003337.76.2012.403.6104, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Santos, com representantes da referida empresa, da União e demais autoridades, conforme documento anexo", fl. 244. 5. Sobreveio sentença de improcedência da Ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, II, III e IV c/c 319, inciso II e 324, todos do Novo CPC, condenando a Autora ao pagamento dos honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fls. 260/263. 6. Da Impossibilidade do Ajuizamento de Ação Possessória contra os Réus desconhecidos. Pela regra do artigo 282 do CPC/1973 (artigo 319, inciso II, do NCPC) a Ação deverá ajuizada contra pessoa determinada, chamada a Juízo para compor a lide, mediante a Citação, todavia o CPC admite exceção "quando desconhecidos ou incerto o réu", como no caso desta Ação de Reintegração de Posse com litisconsórcio multitudinário, mas a Autora não está dispensada de identificar o Réu para a realização da citação (artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CF e artigos 213 e 214, ambos do CPC/1973 e 238 e 239 do NCPC). Contudo, para a validade do processo é indispensável a citação, porque se algum ocupante do imóvel "sub judice" não foi nominado na exordial, nem citado, não poderá sofrer efeito da sentença, porque atenta contra o devido processo legal a sentença que determina a Reintegração de Posse sem a indicação precisa dos Reús-ocupantes. 7. Da ausência de pressuposto de validade. Dispõe o artigo 239 do NCPC: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. Dispõem os artigos 238 e 239, ambos do Novo CPC: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual." "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 8. Assim sendo, em atenção às garantidas constitucionais do contraditório e da ampla defesa a sentença deverá ser mantida. Nesse sentido: STJ, REsp 1105944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011. Confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado", 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 404, ao artigo 214 do antigo CPC: "2. Pressuposto processual de existência. Muito embora com o despacho da petição inicial já existia relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179), Em suma, pressuposto de existência da relação processual : citação. 3. Pressuposto processual de validade. Uma vez realizada, o sistema exige que a citação tenha sido feita validamente. Assim, a citação válida é pressuposto de validade da relação processual. Em suma: a realização da citação é pressuposto de existência e a citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual. Em sua suma, pressuposto de validade da relação processual: citação válida. 4. Casuística. Ausência de citação. Sentença anulada. Considera-se inexistente a sentença superveniente a outra já existente. A citação é indispensável para a validade do processo (CPC 214). Anulação da sentença (TRF-4ª Região, 1ª T., Ap 409665-RS, rel. Rubens Raimundo Hadad Vianna, v.u., J. 25.6.1992. D.J.U. 5.8.1992, p. 22725). 9. Da Petição Inicial. Alegou a Autora, em sua petição inicial da Ação de Reintegração de Posse, que o imóvel em questão "sub judice" foi invadido por terceiros, todos desconhecidos, e que seria impossível indicar seus nomes ou qualificações. O MM. Juiz deferiu a liminar em 07/05/2013 (fl. 112/112-verso), portanto, há mais de 4 (quatro) anos o Oficial de Justiça tenta cumprir o Mandado de Reintegração de Posse, sem êxito; além disso, diversas vezes o Juízo de Origem tentou conduzir o feito conferindo prazo à Autora prazo para o cumprimento da diligência, sob pena de extinção. Por outro lado, a Autora não identificou todos os invasores e tampouco promoveu a citação por Edital, na forma do artigo 231, inciso I, do CPC/1973 (atual artigo 256, inciso I, do NCPC). O artigo 256, inciso I, do Novo CPC/1973, permite a citação por Edital "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que encontrar o citando". Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in "Código de Processo Civil Comentado", RT, 9ª ed., p. 418, Comentário ao artigo 231 do CPC/1973: "Litisconsórcio multitudinário. Admite-se desde logo a citação por edital quando se tratar de litisconsórcio multitudinário, pois "as normas processuais não podem ser interpretadas no sentido de impossibilitar o andamento da causa" (RTJ 84/1042). V. Dinamarco, Litisc. N. 73, p. 344 ss." 10. Nesse sentido: STJ, REsp 1105944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011, REsp 362.365/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 259. 11. Da análise atenta dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os Réus não foram identificados pela Autora da Ação. No caso, é inadmissível uma citação genérica, em que o Oficial de Justiça certifique nos autos que citou todos ocupantes da área, porque o Código de Processo Civil estabelece que a relação jurídica se estabelece entre Autor e Réu. 12. Quanto à alegação do DNIT e ANTT de que houve a citação do Réu. Não assiste razão aos Apelantes. Da leitura da Contestação apresentada pelo Sr. Roberto Souza Santana verifico que o Réu alegou, em breve síntese, a ilegitimidade passiva "ad causam" e a impossibilidade jurídica do pedido, porque o imóvel de sua propriedade está situado à Avenida Navarro de Andrade, n. 1.525, inscrito na matrícula n. 105.222, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, e não sob o n. 3.115, Parque Centenário, conforme comprovam as cópias do carnê do IPTU em anexo. Bem se vê, portanto, que não se tratar do mesmo imóvel, portanto, não há como acolher a alegação dos Apelantes de que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 13. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 4. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, sem uso de EPI eficaz, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 5. Consoante o disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 6. Incidência do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. 7. É defeso ressuscitar questão acobertada pela coisa julgada. 8. Ao propor 2 (duas) ações com o mesmo objeto, a autora atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 9. Sucumbência mínima do INSS. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, como motorista de caminhão e tratorista (Decreto nº 83.080/79). 5. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 6. Na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 7. Não comprovado o tempo mínimo de contribuição, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 8. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 9. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Reexame necessário, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora prejudicados.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO ORTN/OTN/BTN. RECÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVADO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INDEXADOR. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. JUROS DE MORA. OMISSÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PARCELA IMPLÍCITA AO PEDIDO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se a parte embargada contra a r. sentença, alegando, em síntese, haver equívocos na conta elaborada pelo órgão contábil auxiliar do Juízo, resultantes da utilização do piso nacional de salários para a apuração das diferenças decorrentes da equivalência salarial, da desconsideração dos índices previstos na Tabela Prática elaborada pela Contadoria de Santa Catarina ao recalcular a RMI do benefício, bem como da inobservância do princípio tempus regit actum ao determinar a taxa de juros de mora incidentes sobre o crédito previsto no título exequendo. 2 - É sabido que, por conta da Ordem de Serviço nº SGP-019.42, de 30/07/76, os superintendentes da Previdência Social só eram obrigados a guardar os documentos relativos aos processos administrativos de concessão de benefícios por cinco anos. 3 - A fim de atenuar os prejuízos decorrentes do extravio ou destruição desses documentos, que se mostraram mais frequentes do que se previa, a Seção Judiciária de Santa Catarina elaborou uma Tabela Prática para estimar a renda mensal inicial dos benefícios dos segurados cuja relação dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício, não fossem encontrada. Esta condição, aliás, está expressamente indicada na primeira nota explicativa aposta à referida Tabela: "a) Somente utilizado nos processos em que efetivamente o INSS certifica o desaparecimento dos autos do processo administrativo de concessão do benefício". Precedentes. 4 - No caso concreto, todavia, a relação de salários-de-contribuição, bem como a cópia do processo administrativo que originou a aposentadoria recebida pela embargada se encontram acostadas aos autos. 5 - Diante da comprovação e da possibilidade de mensuração dos recolhimentos previdenciários efetuados no período básico de cálculo do benefício, deve ser rechaçada a pretensão da parte embargada de recalcular, por estimativa, a RMI de sua aposentadoria, mediante a aplicação dos índices previstos na Tabela Prática de Santa Catarina. 6 - Segundo o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT, a renda mensal dos benefícios deveria ser mantida no número equivalente de salários mínimos que possuíam na data de sua concessão até a data da implantação do Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, ou seja, durante o período de 05 de abril de 1989 até 09 de dezembro de 1991. 7 - Ao interpretar o sentido da referida norma, a jurisprudência dominante se consolidou no sentido de que a equivalência salarial deve ser apurada mediante a utilização do piso nacional de salários, por ser este o indexador que melhor se aproximava do conceito de salário mínimo vigente à época de utilização do artigo 58 do ADCT como critério de reajustamento dos benefícios. Precedentes. 8 - O título judicial não estipulou a incidência de juros de mora sobre o crédito exequendo. Entretanto, tal omissão não prejudica o direito do credor, já que os juros de mora constituem pedido implícito, cuja ausência de sua postulação expressa na petição inicial da ação de conhecimento ou mesmo sua omissão no título exequendo judicial, não obsta o credor de requerer sua incidência ao apresentar a conta de liquidação na fase de execução do título judicial, consoante o artigo 293 do Código de Processo Civil de 1973. Precedente. 9 - Com relação à taxa aplicável aos juros de mora, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. Precedente. 10 - Assim, em virtude da omissão do título exequendo, os juros de mora, incidentes desde a citação, serão fixados em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverão ser majorados para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzidos àqueles aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Precedentes. 11 - Em que pesem as considerações do órgão contábil auxiliar do Juízo "a quo", não é possível acolher a conta de liquidação por ele elaborada, pois reduziu o montante da execução além da quantia pleiteada pelo próprio INSS. Em decorrência, caso o refazimento dos cálculos de liquidação, mediante a apuração dos juros de mora conforme os critérios ora fixados, não resulte em quantia superior a R$ 10.724,29 (dez mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito indicado pelo INSS na conta que acompanha a peça exordial destes embargos, em respeito ao princípio da congruência. 12 - Apelação da parte embargada parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. PRAZO EXÍGUO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - É desnecessária a previsão expressa do destinatário do valor da multa na decisão que determina sua imposição em caso de adimplemento tardio da ordem judicial, pois tal conclusão decorre de uma interpretação sistemática do arcabouço normativo que dispõe acerca da repreensão da mora. 2 - Após breve incursão sobre a disciplina normativa da sanção da mora no direito privado, extrai-se a conclusão de que o produto da multa dela decorrente sempre foi destinado à parte que não deu causa ao inadimplemento tardio da obrigação. Precedente. 3 - Desse modo, não merece prosperar o pleito de carência da ação, por ilegitimidade ativa da parte embargada, no que se refere aos valores referentes à multa diária. 4 - Insurge-se o INSS contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 5 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 6 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 7 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 8 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 9 - In casu, o INSS foi intimado eletronicamente, via fax, para restabelecer o benefício de auxílio-doença em nome da parte embargada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de arcar com multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) (fl. 48/49 - autos principais). Por outro lado, verifica-se que o benefício foi restabelecido em 14 de setembro de 2006 (DDB), com efeitos financeiros a partir da mesma data (fls. 55 - autos principais). 10 - Desse modo, em que pesem as considerações da parte embargada, deve-se considerar que o prazo fixado para o cumprimento da ordem não atendeu ao princípio da razoabilidade, uma vez que 48 (quarenta e oito) horas não se mostram suficientes para o processamento administrativo dos pedidos efetuados diretamente aos segurados, conforme se infere do disposto no artigo 174 do Decreto n. 3.048/99, quiçá ao atendimento de ordem judicial, a qual demanda a elaboração de parecer prévio ou assessoria jurídica da Procuradoria do INSS, a fim de interpretar o alcance e o sentido do comando judicial, bem como orientar o setor administrativo sobre qual procedimento deve ser adotado. 11 - Por fim, constata-se que a Autarquia Previdenciária implantou o benefício, conforme determinado pelo MM. Juízo 'a quo' (fl. 157). Ora, não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida, ainda que com pequeno atraso. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 12 - Com relação à taxa aplicável aos juros de mora e à correção monetária, deve-se observar que tal matéria, por ser de ordem pública e ostentar natureza eminentemente processual, é regida pelo princípio tempus regit actum e, portanto, sofre a incidência das modificações legislativas supervenientes enquanto não adimplida a obrigação. 13 - Assim, a taxa dos juros de mora aplicável ao crédito deve ser fixada em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, em 1º/1/2003, quando deverá ser majorada para 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos artigos 406 do referido diploma legal e 161 do Código Tributário Nacional, sendo novamente reduzida àquela aplicável à caderneta de poupança a partir de 30/6/2009, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Precedentes. 14 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - O INSS se sagrou vitorioso ao ver reconhecida a inexigibilidade dos valores relativos à multa diária e ao ter expurgado o excesso decorrente da inobservância da incidência da Lei 11.960/2009, para fins de apuração dos juros de mora, após 30 de junho de 2009. Por outro lado, a embargada logrou êxito em ver reconhecida a exigibilidade do crédito principal consignado no título judicial. 16 - Desta feita, os honorários advocatícios devem ser dados por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), deixando-se de condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte embargada beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 17 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECÁLCULO DA RMI. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se a parte embargada contra os cálculos, apresentados pela Contadoria Judicial em 1º grau de jurisdição e acolhidos integralmente na sentença recorrida, sob os argumentos de que eles não respeitaram os limites objetivos da res judicata, pois observaram a prescrição quinquenal do crédito relativo ao período de outubro de 1995 a janeiro de 1999, não obstante o INSS não tivesse suscitado a inexigibilidade de tais diferenças. 2 - A prescrição é necessária à segurança jurídica e à pacificação social, pois assegura estabilidade aos direitos subjetivos patrimoniais. Ela cumpre essa função mediante a atribuição de efeitos jurídicos ao transcurso do tempo por período superior ao determinado pela lei. 3 - É importante ressaltar que não se aplicam à Fazenda Pública os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002, pois seus prazos prescricionais são regidos por leis específicas. 4 - Deveras, segundo o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Na seara previdenciária, tal lapso prescricional encontra-se disciplinado pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97. 5 - Cuidam os autos da ação de revisão da renda mensal do benefício previdenciário titularizado pelo embargado. O título executivo judicial então formado assegurou a majoração dos salários-de-contribuição no período de março a setembro de 1995, com base em remuneração fixada em sentença trabalhista, com reflexos no recálculo do salário-de-benefício e da RMI do benefício, pagando as diferenças eventualmente apuradas acrescidas de correção monetária e juros de mora, assegurada a compensação dos valores pagos administrativamente. 6 - Por outro lado, verifica-se que a ação de conhecimento foi proposta em 16 de fevereiro de 2004 (fl. 02 - autos principais). 7 - Assim, por ser a prescrição matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer momento e grau de jurisdição, nos termos dos artigos 219, §5º, do Código de Processo Civil de 1973, deve-se ratificar o cálculo da Contadoria Judicial que corretamente observou a inexigibilidade das diferenças anteriores a 16 de fevereiro de 1999, com fulcro no artigo 103 da Lei 8.213/91. 8 - Apelação da parte embargada desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELAS PARTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). REVISÃO DA RMI. CONCESSÃO SUCESSIVA DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PERANTE O JEF. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PAGOS POR RPV. COISA JULGADA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PREJUDICADO. 1 - De início, é de se registrar que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que os embargos à execução de título judicial têm natureza jurídica de ação autônoma, submetendo-se, portanto, às condições da ação e à fixação das verbas sucumbenciais. Precedentes. 2 - Por outro lado, verifica-se que a sentença realmente não se pronunciou sobre a inexigibilidade do crédito consignado no título judicial, em virtude da satisfação de idêntica obrigação no JEF da Capital. Como a referida questão poderia, em tese, implicar a extinção da execução, ela não poderia deixar de ser apreciada pela r. sentença. 3 - Fixados os limites da lide pelas partes, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 492 do CPC/2015), aplicável à fase executiva em razão do disposto no artigo 598 do CPC/73 (atual artigo 771 do CPC/2015). 4 - Desta forma, a sentença é citra petita, eis que não analisou os efeitos da execução de obrigação idêntica no JEF da Capital, devendo, neste aspecto, ser anulada, em razão da violação ao princípio da congruência. 5 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 6 - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito dos embargos. 7 - A execução embargada refere-se ao recálculo da renda mensal inicial de auxílio-doença, decorrente do cômputo do salário-de-benefício do benefício por incapacidade anterior como salário-de-contribuição, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/91. 8 - Deflagrada a execução, a credora MARIA DIAS MACEDO apresentou memória de cálculo (fls. 227/228 da ação subjacente), devidamente impugnada pela autarquia, por meio de embargos à execução, oportunidade em que noticiou a propositura de ação idêntica, por esta autora, perante o Juizado Especial Federal, inclusive com pagamento efetuado, o que foi corroborado pelos extratos processuais que acompanham a petição inicial destes embargos (fls. 02/03 e 05/10). 9 - É certo que, por ter sido ajuizada anteriormente, a ação de conhecimento deveria ter sido declarada extinta, pela ocorrência de litispendência. Não o fora. Descabe, agora, cogitar-se do reconhecimento de tal instituto, na justa medida em que aquela demanda - já arquivada - produziu efeitos concretos, com expedição de Requisição de Pequeno Valor e levantamento do montante depositado. 10 - Relembre-se, por oportuno, que a opção do segurado pelo acionamento do JEF implica na renúncia ao crédito excedente à condenação obtida naquela sede, na exata compreensão do disposto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01 e art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95. 11 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 12 - Apelação da embargada prejudicada. Sentença anulada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1 - Trata-se de extinção do feito, com fundamento na ausência de promoção de ato que competiria à parte e consequente abandono da causa (art. 267, inciso III, do CPC/73). 2 - No caso dos autos, foi determinada a intimação do autor para manifestar-se sobre a testemunha não inquirida (fl. 103). Contudo, conforme fl. 117, o autor não foi localizado no endereço indicado; tendo sido proferida a sentença de fl. 118 extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC/73. 3 - A fim de que se aplique a sanção de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, além da paralisação do processo, deve estar configurada a intenção de abandono do processo, que para sua caracterização tem como pressuposto a intimação da parte para a prática do ato que lhe incumbe, nos termos do disposto no § 1º do mesmo art. 267. 4 - No caso dos autos, embora tenha sido determinada a intimação pessoal da parte autora (fl. 103), em cumprimento ao comando legal, esta não se efetivou. Além da intimação pessoal, no caso de a parte não ser localizada, o Direito Processual dispõe, ainda, da intimação ficta, realizada por edital, a qual não foi tentada pelo Juízo de primeira instância. 5 - Não se trata, portanto, de causa de extinção do processo sem resolução do mérito; desta forma, de rigor a anulação da sentença. 6 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 7 - Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito da demanda. 8 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 9 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 10 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 11 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 12 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 13 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 14 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 15 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 16 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 01/02/1957 a 30/08/1974; e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 17 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, em 05/12/2005, foram ouvidas duas testemunhas, Maria Rozália Magalhães e Cícero Raimundo Carvalho (fl. 75). 18 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural de 01/12/1961 (quando o autor completou 12 anos) a 03/08/1974, exceto para fins de carência. 19 - Com o advento da emenda constitucional 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 20 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 21 - Desta forma, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda aos demais períodos anotados em CTPS (fl. 16) e aos já reconhecidos pelo INSS (CNIS); constata-se que, na data da citação (20/04/2005 - fl. 34-verso), o autor contava com 28 anos, 11 meses e 1 dia de tempo de atividade; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. 22 - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. Sem condenação das partes nas custas e despesas processuais, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas se encontra isento. 23 - Sentença anulada de ofício. Julgada parcialmente procedente a ação. Apelação do autor prejudicada.