PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ATUAL CPC. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão recorrida, com base em julgado do Superior Tribunal de Justiça, representativo da controvérsia sobre a matéria debatida, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, não conheceu de parte da apelação e, na parte, conhecida, deu-lhe provimento para reduzir a verba honorária para R$ 200,00 (duzentos reais). Constatou-se que apelo apresentado pela União não foi extemporâneo, dado que foi apresentada em 10.07.2014 (fl. 113), nos termos do artigo 188 do CPC, uma vez que a fazenda detém a prerrogativa da intimação pessoal, a qual se aperfeiçoou com a entrega dos autos em 06.06.2014 (fl. 112). Ademais, as Portarias nºs 7.547, de 06 de junho de 2014 e 7.580, de junho de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Regional Federal da 3º Região e sobre o horário de expediente da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014. Dispõe os artigos 1º e 2º da Portaria nº 7.547/2014. Não há que se falar em intempestividade. - No que concerne à verba honorária. Foram considerados para tanto o valor atribuído à causa (R$ 4.165,90), o trabalho realizado e a natureza da demanda (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973), sem que se traduzisse violação aos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e 85, parágrafos 1º e 2º, inciso IV, e 11, do Estatuto Processual Civil, além da jurisprudência da corte superior no sentido da impossibilidade de fixação da verba sucumbencial em montante inferior a 1%. Não há qualquer afirmação no decisum ora recorrido no sentido de que a matéria está decidida em sede de recurso repetitivo na orientação de que a verba honorária deve ser fixada em 1% sobre o valor da causa, como alegado pelo recorrente. Outrossim, descabida a argumentação de que não há similitude fática com a decisão do STJ com a fixação dos honorários sobre o valor da causa, até porque, como restou explicitado, nas ações em que vencida a União, a verba sucumbencial deverá ser arbitrada conforme apreciação equitativa do juiz, ex vi do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, respeitado o patamar mínimo de 1%. - Não há que se falar na aplicabilidade, in casu, do artigo 85, § 1º e 11, do atual Estatuto Processual Civil, visto que a sentença que declarou extinta a execução fiscal foi proferida em 2013 (fls. 108/110), ano seguinte que interposto o concernente apelo - 07.07.2014 (fl. 113) e anteriormente, portanto, ao início da vigência do citado diploma normativo, ocorrida em 18/03/2016. Desse modo, aplica-se à situação em apreço, no que toca à sucumbência, o regramento processual vigente à época. - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, justifica-se a manutenção da decisão recorrida. - Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão posta nos autos e firmou entendimento de que, uma vez encerrada a ação de falência da empresa executada por insuficiência patrimonial e ausente causa para redirecionamento da execução aos sócios, a demanda executiva deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme se deu nos autos, de modo que deve ser afastada a alegação de existência de interesse processual decorrente da indisponibilidade do crédito público, bem como a aplicação dos artigos 791 do Código de Processo Civil e 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Destarte, com o encerramento da falência em razão de inexistência de ativo, carece a exequente de interesse processual no prosseguimento da execução fiscal perante a empresa executada, pois não poderá lograr êxito em satisfazer a obrigação. Correta, portanto, a sentença recorrida. - Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DAS RAZÕES ESTAREM DISSOCIADAS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO APELO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DA APELAÇÃO TER SIDO AVIADA QUANDO VIGIA O DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973. - Não se confundem as regras atinentes aos requisitos de admissão do recurso com os critérios empregados quando do seu julgamento na hipótese de revogação da norma processual anterior (e, por consequência, da vigência de nova legislação enquanto pendente de julgamento o expediente). - O apelo aviado pela parte autora, quanto ao preenchimento dos requisitos de admissão, foi analisado com base nas normas insertas no Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, os critérios de julgamento (e, dentro de contexto, a aplicação do art. 932, III, do atual Código de Processo Civil) devem respeitar os ditames processuais em vigor quando da exaração da decisão. - Seja sob a ótica anterior seja sob a perspectiva presente, sempre foi e continuará sendo possível não conhecer de recurso que não impugna a decisão recorrida. - Negado provimento ao agravo interposto pela parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS INCONTROVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO DO INSS INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Nos termos do artigo 508 c.c. artigo 188 ambos do Código de Processo Civil de 1973, o prazo para o INSS recorrer é de 30 dias. Dessa forma, tendo sido a Autarquia federal intimada da decisão em 11.06.2010 (sexta feira), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.910/2004, conforme certidão de fl. 171v°, iniciou-se a contagem do prazo recursal, a partir do dia 14.06.2010 (segunda feira), conforme art. 184, § 2° do CPC/1973 e, portanto, o termo final se deu em 13/07/2010, à luz do art. 178 do CPC/1973. Porém, consta da peça recursal (fls. 183/186) protocolo de interposição de recurso datado do dia 05/08/2010. Nesse aspecto, não merece amparo a tese do ente previdenciário (fls. 195/196) para justificar a tempestividade do recurso de apelação, aduzindo que o prazo estaria suspenso a teor do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil de 1973, pois não houve a suspensão do feito na instância "a quo", sendo que a habilitação da beneficiária da pensão por morte, Dirce Rodrigues, foi promovida nesta Corte e na instância recursal. Cabe explicitar, que até então somente o filho do "de cujus" e da citada pensionista, é que estava habilitado nos autos, não se opondo o INSS quanto ao pedido de habilitação (fl. 155). - Merece acolhida o pleito autárquico, de aplicação do princípio da fungibilidade, previsto no artigo 244 do Código de Processo Civil de 1973. Observa-se que a peça recursal foi protocolizada no prazo das contrarrazões recursais e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Assim, recebo e conheço do Recurso Adesivo do INSS (fls. 183/186). - O Recurso Adesivo da parte autora, não enseja conhecimento, posto que inadmissível a interposição de dois recursos distintos para atacar a Sentença, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e ficou caracterizada a preclusão consumativa com a interposição do recurso de Apelação. - Prejudicado o pedido autárquico, de distribuição por dependência do presente recurso à Apelação Cível nº 0017096-72.2006.4.03.999 (2006.03.99.017096-2), que colima a percepção de aposentadoria por tempo de serviço, em razão de seu julgamento em 23/11/2012. Assim, a teor do disposto na Súmula nº 235 do C. STJ, "a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Outrossim, embora os benefícios de auxílio-doença e a aposentadoria não possam ser cumulados, permanece a pretensão dos sucessores ao recebimento dos valores atrasados eventualmente devidos. No caso, embora o filho do "de cujus" também esteja habilitado nos autos, tem direito à percepção dos valores, a dependente habilitada à pensão por morte (artigo 112, Lei de Benefícios). - Os requisitos à concessão de auxílio-doença são incontroversos, uma vez que o apelo da parte autora somente diz aos honorários advocatícios e o recurso adesivo da autarquia apelante aos honorários periciais. - Merecem reforma os honorários advocatícios, para fixá-los em 10% (dez por cento), calculados sobre o montante das parcelas vencidas, até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ. - Quanto aos honorários periciais, devem ser arbitrados de acordo com a Resolução nº 558/2007 do CJF, vigente à época. Desse modo, tendo em vista o local da prestação do serviço, a natureza e a sua complexidade, devem ser reduzidos para R$ 234,80, valor máximo da Tabela II que trata dos honorários periciais (outras áreas). - Como o a r. Sentença não discorreu sobre os critérios de incidência, cabe explicitar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Apelação do INSS e Recurso Adesivo da parte autora não conhecidos. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Recurso Adesivo do INSS parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC, caracterizando-se o presente recurso como evidentemente protelatório. 2 - O entendimento acerca da ausência de comprovação, pela autora, de sua condição de trabalhadora campesina fora debatido no colegiado, o qual concluiu ser a hipótese contemplada pelo STJ de extinção da lide sem resolução do mérito, e não comporta, ao menos nesta instância, mais dúvidas. 3 - A alegação autárquica, no sentido de que "o Tribunal acabou por facultar que a parte repita a mesma idêntica ação, voltando a discutir sobre fatos acerca dos quais não logrou provar no primeiro processo, afastando as regras de direito processual, ou seja, deixou de aplicar regras processuais pelo simples fato de a lide se referir a uma questão previdenciária" vai, às inteiras, de encontro aos fundamentos expendidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso paradigma citado, decidido na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em especial aos dois primeiros itens da ementa em questão. 4 - O ocorrido nesta demanda, mais do que afrontar o senso comum, enseja a perpetuação da lide e não pode mais ser tolerado nos dias atuais, em que se busca, de forma incessante, julgar as demandas com celeridade, de forma a garantir a duração razoável do processo, alçada, inclusive, a princípio constitucional. 5 - Nem se alegue, por fim, remanescer o mero intuito de prequestionamento dos presentes declaratórios, na medida em que referido recurso não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. 6 - Considerando que a insurgência ventilada pelo INSS afronta o entendimento assentado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, tem-se por reconhecido o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, a caracterizar o abuso do direito de recorrer, sendo que o caso se subsome, às inteiras, à hipótese prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração do INSS não providos. Imposição de multa, em favor da autora, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Verifica-se que a sentença extinguiu o processo, sem exame do mérito, sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, após a citação do réu e a estabilização da relação processual, o Juízo não pode extinguir o processo, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da causa, sem o requerimento prévio da parte contrária neste sentido, a teor do que preconiza a Súmula n. 240 do E. STJ. Precedentes do TRF da 3ª Região e do STJ. 2 - Dessa forma, não tendo havido requerimento do réu, a anulação da sentença é medida que se impõe. 3 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil (antigo art. 515 , §3º, do CPC/73). As partes se manifestaram sobre o benefício postulado e sobre os documentos carreados aos autos, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 8 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - No laudo médico de fls. 34/36, elaborado por profissional médico do IMESC em 19/12/2004, verificou-se ser o demandante portador de "tumor em escapula esquerda onde foi necessário retirado do mesmo e esta referindo impotência funcional desde membro superior direito" (tópico Discussão e Conclusão - fl. 35). Esclareceu o profissional médico que "periciando apresenta exame físico atual descrito acima, sem alterações de sensibilidade, não apresentou exame comprobatório de seu tumor referido. (...) não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades" (Discussão e Conclusão - fl. 36). Concluiu que "não caracterizo situação de incapacidade do periciando para realizar atividade remunerada atual que lhe mantenha sustento, porém existe um maior esforço físico para desempenho das mesmas funções" (Discussão e Conclusão - fl. 36). Tal aptidão foi reafirmada pelo perito judicial na resposta ao quesito n. 7 do INSS (fl. 36). Assim, infere-se do laudo médico que o autor não está incapacitado para o trabalho. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Os atestados de fl. 10/11 e 49/59, produzidos unilateralmente, não se prestam ao fim de rechaçar as conclusões periciais. Por sua vez, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que ora determino seja juntado a estes autos, revela que o autor está recebendo aposentadoria por idade (NB 1394014799) desde 14/12/2006. Assim, não pode ser concedida a prestação previdenciária pretendida neste processo, pois ela não pode ser acumulada com o recebimento de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 124, II, da Lei n. 8.213/91, a qual constitui opção mais vantajosa, já que os requisitos para sua concessão não estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, o que confere ao segurado maior estabilidade financeira e jurídica. 14 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez, como exige o já citado artigo 42 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento o pedido. 15 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 16 - Prejudicada a análise da apelação da parte autora. Apelação do INSS provida. Sentença anulada. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPATÓRIA À EXECUÇÃO FISCAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. CARTA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTERESSE E FACULDADE DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - No caso em exame, o cerne da controvérsia cinge-se à condenação da autora ao pagamento da verba honorária. 2 - Cuida a presente cautelar de antecipação de garantia à ulterior execução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - CDA's nº 80.6.15.071746-61 e 80.7.15.017496-78, oriundos do Processo Administrativo - P.A. nº 13896.722554/2001-37 mediante a oferta da Carta de Fiança nº 2.074.374-3, do Banco Bradesco S/A (fiador) para o fim de assegurar à autora a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o apontamento do nome da empresa requerente no CADIN. 3 - Compulsando os autos, verifica-se que a União (Fazenda Nacional), regularmente citada, informou que até então (data da propositura da cautelar) o valor apresentado na Carta de Fiança mostrava-se suficiente à garantia dos débitos apontados, contudo, apontou defeitos a serem sanados no aludido documento que prejudicavam a aceitação da garantia, tais como a ausência de assinatura da requerente/afiançada na carta de fiança bancária (fl. 104), dando anuência a seus termos, além da falta de Certidão de autorização de funcionamento do banco fiador, emitida pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Portaria PGFN nº 367/2014. Nesse aspecto, vale salientar que não obstante alegação da autora de que a União Federal opôs injustificada resistência à aceitação da Carta de Fiança ofertada, em verdade a autora deu azo à não aceitação, deixando de opor assinatura no documento de fl. 104, anuindo expressamente a seus termos, conforme apontado pela União (Fazenda Nacional). 4 - Por sua vez, às fls. 177/178 dos autos a autora informou que foi ajuizada a ação de execução fiscal nº 0000034-89.2016.403.6144, e a requerente ofereceu nova garantia diretamente no feito executivo. E, alegando a ocorrência de perda superveniente do objeto da presente ação, requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC/1973, bem como o desentranhamento da Carta de Fiança ofertada na presente cautelar. 5 - Constata-se no caso em exame, a despeito da extinção da ação em razão da perda de objeto - haja vista a opção da autora pelo oferecimento de nova garantia nos autos do executivo fiscal, quando poderia ter sanado a falta de assinatura na Carta de Fiança (fl. 104) e efetuado a complementação nos autos da presente cautelar, requerendo a transferência da garantia para os autos da execução fiscal -, que a autora deu azo à propositura da presente cautelar, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência em observância ao princípio da causalidade, mormente considerando o chamamento da ré ao processo para oferta de contestação, mobilizando despesas e recursos que são suportados por toda a sociedade. 6 - Ressalte-se que a despeito da possibilidade de a autora optar pela via judiciária para fins de obtenção da expedição de certidão de regularidade fiscal (certidão positiva com efeito de negativa) e impedimento de inscrição no CADIN, mediante a oferta de garantia, tal fato não serve, por si só, como justificativa para eximir-se da verba honorária, mormente considerando a existência de débitos tributários a título de PIS/COFINS a cargo da requerente, que geraram, por conseguinte, o apontamento ou restrição para fins de obtenção da aludida certidão. 7 - Cumpre mencionar que a Fazenda Pública tem prazo legal para ajuizar a execução fiscal (prescricional), não podendo ser-lhe imputada culpa pelo cumprimento desse prazo, e tampouco ficar obrigada a interpor o executivo no tempo que interessa ao devedor. Já o contribuinte devedor tem o interesse e a faculdade de assegurar a dívida para fins de obtenção das certidões a que aludem os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, bem como impedir a inscrição no CADIN. 8 - Assim, no caso em questão verifica-se que a autora deu causa ao ajuizamento da presente cautelar de garantia de débitos tributários para a satisfação de sua pretensão (obtenção de certidão de regularidade fiscal e não inscrição no CADIN), devendo, portanto, arcar com a verba honorária. 9 - No que alude à condenação na verba honorária, em que pese o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o arbitramento da verba sucumbencial, por se tratar de regra de direito material, deve ser feita de acordo com a lei vigente à data da prolação da sentença. Assim, considerando a natureza da demanda, a ausência de complexidade, o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios estabelecidos no § 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, á época vigente, entendo afigurar-se razoável a fixação da verba honorária pelo magistrado de primeiro grau em 10% do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 à data da propositura da ação, em 16/12/2015). 10 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO IN CASU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (ART. 174 DO CTN NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05). RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL (RESP 1120295/SP). INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a rejeição de exceção de pré-executividade fundada na ocorrência de prescrição do crédito tributário. 2. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. 3. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 33ª ed., Ed. Forense, p. 134 e 266). 4. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível reconhecer a prescrição em sede de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de dilação probatória e seja verificável de plano, consoante demonstrado no EREsp 388.000/RS, rel. Ministro Ari Pargendler, rel. p/ acórdão Ministro José Delgado, j. 16/03/2005, DJU: 28/11/2005. 5. É problemática a discussão por meio de exceção de pré-executividade acerca da suposta ocorrência de prazo prescricional porquanto seu deslinde não prescinde de amplo e aprofundado exame das provas. A despeito disto, no caso concreto é viável o exame da arguida prescrição. 6. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 7. Está pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito declarado, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 8. Entre a data de entrega da declaração de rendimentos mais antiga (13.08.2001 - fl. 162) e a data de ajuizamento da execução fiscal (19.06.2006 - fl. 71) não houve o transcurso do prazo prescricional. 9. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. CONSUMIDOR. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. No STJ, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). 3. Quando a inclusão indevida é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente. O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do CDC. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). Para tanto, aos contratos bancários no âmbito dos Tribunais Superiores foi editada a Súmula nº 297. 5. Consequentemente aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações do consumidor e a configuração de sua hipossuficiência. 6. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 8. No caso dos autos, verifica-se que o apelante teve um desconto indevido da sua conta corrente (cf. cartão à fl. 22), do seu empréstimo para financiamento de materiais de construção (CONSTRUCARD), no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando as circunstâncias específicas do caso, em especial o significativo valor do qual o apelante foi expropriada injustamente e o alto grau de culpa da instituição financeira, que procedeu à liberação do valor mediante ligação telefônica, com utilização do sistema audível (URA), sem a utilização do cartão Construcard Caixa, prática vedada no contrato partículas de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos, na cláusula quarta, à fl. 26, assim tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se afigura adequado à reparação do dano moral, ainda se mantendo razoável ao caso e não importando em enriquecimento indevido da parte. 9. A jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 10. Entendo que o recurso da CEF não é protelatório, assim não sendo comprovada a litigância de má-fé, requerida pela parte autora. 11. Apelações não providas.

CONSUMERISTA. CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ECT. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. 1. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade ativa. Ainda que do recibo conste como cliente a J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados, a documentação apresentada (fls. 47) aponta a autora da presente demanda como a beneficiária da documentação remetida. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é do mesmo modo objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. 3. Ainda que a jurisprudência admita a responsabilização civil com fundamento na teoria da "perda de uma chance", é imprescindível a constatação de real possibilidade de êxito, o que não restou demonstrado. Razoabilidade e proporcionalidade do montante fixado pelo MM. Juízo "a quo" a título de danos morais. 4. Não foram identificados elementos de prova capazes de permitir a majoração da pretensão indenizatória da parte autora, na medida em que não é possível concluir que a proposta da apelante superaria em valores aquelas classificadas vencedoras. 5. Apelações desprovidas. Sentença mantida na integralidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 80.7.03.020792-24 foi constituído mediante declaração entregue em 10/11/1999 - fl. 117. - A execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2003 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 16/02/2004 (fl. 17), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.120.295/SP. - Frustrada a citação postal da empresa executada (fl. 20 - 18/02/2004), deferiu-se o pedido de citação na pessoa do responsável legal (fl. 24- 08/11/2004; fl. 28 - 17/05/2005), com resultado positivo (fl. 33 - 21/11/2005). O sócio Alberto Geraldo Simonsen apresentou exceção de pre-executividade em 14/12/2005 (fls. 41/48) e a União Federal requereu a inclusão dos sócios no polo passivo do feito (fls. 67/68-06/12/2006) e manifestou em relação ao incidente (fls. 71/77-06/12/2006). - A fl. 78 foi determinada citação da empresa na pessoa do sócio Hubert Reingruber, cuja carta precatória foi devolvida ante a não localização do endereço (fl. 84verso-15/03/2009). Deferiu-se o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fl. 88/90-31/08/2009; 97 - 04/03/2010), sem citação positiva (fl. 100 - 13/12/2010). A União Federal requereu a citação por edital dos sócios (fl. 104-13/05/2011 e fl. 112-04/12/2012). Os sócios foram citados por edital publicado em 12/03/2012 (fl. 109 e 07/08/2014). Conclusos os autos, a decisão de fls. 122/123 excluiu do polo passivo os sócios da empresa executada e em 09/11/2015 sobreveio sentença reconhecendo a prescrição do crédito tributário (fls. 124/126). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada e o indevido redirecionamento da execução fiscal ao sócio, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação e reexame necessário improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRELIMIMAR AFASTADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDO. - Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a ausência de valor da causa e pedido de citação não causa nulidade, por se tratarem de vício sanável. Ademais, tratando-se de embargos a execução, nem mesmo é cabível tal determinação, porquanto se presume que seu valor será o mesmo da execução. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - A execução fiscal é composta pela CDA nº 80.6.96.012783-65 (98/106), cuja constituição do crédito ocorreu mediante declaração entregue em 28/11/1991 e 13/03/1992 (fl. 46/58). - O ajuizamento da ação ocorreu em 20/09/1996 (fl. 97), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil), desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - A empresa foi citada em 18/11/1996, segundo consta da sentença e informações da apelante (fls. 31 e 42). - Portanto, considerando que os créditos constantes da CDA foram constituídos mediante declaração entregue em 28/11/1991 e 18/11/1996 (fl. 46/58) e o ajuizamento da ação ocorreu em 20/09/1996 (fl. 97), não há se falar em transcurso do prazo quinquenal. - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes da CDA nº 80.6.96.012783-65, sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Quanto à incidência da multa moratória, é pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por constituir pena administrativa, consoante orientação das Súmulas 192 e 565 do E. Supremo Tribunal Federal, não se inclui no crédito habilitado em falência. - Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados, com fundamento no artigo 21 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Matéria preliminar rejeitada. Apelação e Remessa Oficial provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ.. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.2.02.026603-87, com vencimento entre 30/07/1998 e 30/10/1998, foi constituído mediante declaração (fls. 04/05). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - O executivo fiscal foi ajuizado em 23/04/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 12/05/2003 (fl. 07), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal (21/05/2003-fl. 09), o processo foi suspenso em 26/09/2003 (fl. 10), com intimação da Fazenda Nacional em 25/11/2003 (fl. 11). Em 06/02/2004, a Fazenda noticiou a adesão da executada ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/03 (fl. 12), rescindindo em 23/07/2005, consoante manifestação da exequente, na qual requereu intimação do responsável legal da empresa (19/06/2006-fl. 19). - Infrutífera a diligência (fl. 29-31/10/2007), o feito foi suspenso nos termos do artigo 40 da lei nº 6.830/80 (fl. 30-11/01/2008), com intimação da Fazenda Nacional em 26/05/2008 (fl. 32), sendo que em 13/04/2009 a exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (fls. 35/36). Deferido o pedido (fl. 49-24/11/2009), sendo reiterado pela exequente em 03/05/2010 (fl. 52) e a citação pessoal resultou negativa (25/11/2011-fl. 61). Em 02/03/2012, requereu a União Federal citação por edital da empresa e do sócio (fls. 65/66). - Note-se a presença de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistente no fato de que a empresa SCALA D'ART INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. aderiu ao programa de parcelamento de débitos em 14/08/2003 (extrato de fl. 21), rescindido em 23/07/2005 (fl. 21), dando ensejo, a partir de então, à fluência do prazo prescricional. - Dessa forma, retomando o feito executivo seu curso normal em 23/07/2005, verifico o transcurso do prazo quinquenal, pois o pedido de citação ficta foi feita apenas em 02/03/2012 (fls. 65/66). - Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente quanto ao pedido de citação da empresa executada sem esgotamento de todas as demais formas e aos pedidos de suspensão do feito. - Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. ARTIGOS 6.º E 5.º DA LEI-12.016/2009 E ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil vigente à época atribuía poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - sentença de primeiro grau, que denegou a segurança seja pela falta de interesse ou pela inexistência de ato coator, não é merecedora de nenhuma censura. IV - havendo discussão administrativa em curso, visando a correção de divergências em face do cálculo do índice FAP (fls. 54/114), conclui-se que a autora carece de interesse de agir, sendo desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado. E, consequentemente, inexistindo noticia nos autos quanto ao desfecho do procedimento administrativo ou que as autoridades administrativas tenham agido em desconformidade com os procedimentos administrativos que regulam o processo administrativo e considerando, que com a interposição de recurso administrativo a exigência questionada fica suspensa, destarte, não havendo necessidade de tutela jurisdicional. Frise-se que, no caso em apreço, não se trata de esgotamento prévio das vias administrativas, ensejando obstaculizar o exercício do direito constitucional de ação, mas sim se o caso configura a composição de uma lide a justificar a provocação do judiciário. V - Situação também que não se altera é a alegação de que somente ante a ausência de resposta no recurso administrativo é que buscou o Poder Judiciário, através do presente mandado de segurança, considerando que deveria se insurgir contra ato da autoridade competente pela demora da análise do procedimento administrativo e não pleitear em juízo o que já discute em procedimento administrativo. Ora, se o desenrolar dos fatos chega-se a conclusão, pela desnecessidade de formação de lide, por outro lado, conclui-se inexistir ato coator a ser combatido. Sentença de primeiro grau que se confirma, seja em razão da falte de interesse de agir ou pela inexistência de ato coator. VI - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O E. STF, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 1523-97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico, tendo o E. STJ fixado entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP Nº 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. II - No caso dos autos não se verifica extrapolação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.231/91, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, em 14.11.2003, tendo por objeto matéria de direito discutida pelo autor no presente feito, ou seja, a revisão do benefício por meio da aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição. III - Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial devem ser corrigidos com a inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994 , consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94. IV - Ajuizada a presente ação em 10.10.2014, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 10.10.2009. V - Tendo em vista a ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, eis que em conformidade com o entendimento firmado por esta 10ª Turma, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Novo CPC. VI - Remessa oficial parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA EX OFICIO. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PRECEDENTES. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Remessa oficial conhecida, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. - Não se verificou a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que, na sentença, foi concedida a reforma ex officio ao autor, não ultrapassando os limites das pretensões deduzidas no processo. - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, o julgamento não está adstrito aos pedidos, devendo extrair-se da interpretação lógico-sistemática da exordial o que se pretende obter com a demanda. Precedentes. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de causa de natureza previdenciária, o pedido inicial deve ser interpretado com menor rigor técnico, evitando, desta feita, que se considere extra ou ultra petita a sentença que conceda determinado benefício, ainda que não tenha sido feito de forma expressa, quando preenchidos seus requisitos. Precedentes. - Inegável a natureza previdenciária da presente ação, muito embora envolva servidor militar, razão pela qual deve ser aplicada a jurisprudência colacionada. - Cinge-se a controvérsia ao direito do autor de receber indenização equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, a título de reparação por dano moral e estético, bem como ao pagamento mensal do valor de R$ 1.305,87 (mil, trezentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) até o autor completar 71 (setenta e um) anos de vida a título de dano material, devidos a partir da data do último vencimento percebido, acrescidos de juros legais e correção monetária. - Após a sua incorporação às fileiras do Exército, o autor sofreu acidente em serviço, enquanto cortava grama, com a máquina tipo carrinho, tendo entrado seu pé direito no compartimento em que expele grama, por ausência da proteção de plástico na máquina, o que lhe ocasionou a amputação da falange distal do 1º e 2º dedos do pé direito, conforme consta na sua folha de alteração. - Para fins de licenciamento, o autor passou por Inspeção de Saúde de Controle, tendo constado no parecer como apto para o serviço do Exército. - No Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, realizado no mesmo dia da Inspeção de Saúde, o autor obteve alta por melhora em função da irreversibilidade do quadro (amputação traumática de falange distal de 1º pododáctilo direito e falange distal e intermédio de 2º pododáctilo direito) e foi licenciado das fileiras do Exército a contar de 19/06/2008. - A Lei n.º 6.880/80, assegura o direito à reforma ao militar temporário ou de carreira, nos casos em que seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas. - Infere-se dos respectivos dispositivos que, para o militar temporário ou estável fazer jus à reforma, decorrente de acidente de serviço, deve estar caracterizado o nexo de causalidade entre a patologia e o serviço castrense e, ainda, a incapacidade definitiva para o serviço militar ou para qualquer atividade laborativa, sendo que a primeira lhe dará direito à remuneração integral calculada sobre a mesma graduação que possuir na ativa, enquanto que a segunda lhe permitirá a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa. - Restou comprovado que o autor, foi submetido à amputação traumática de dois dedos do pé direito, em razão de acidente em serviço, o que o incapacitou definitivamente para o serviço militar, nos termos da Inspeção de Saúde e Controle. - Em que pese o parecer da Inspeção de Saúde de Controle ter considerado o autor apto para o serviço do Exército, verifica-se que a ausência dos dedos do pé direito é incompatível com o exercício das atividades castrenses, uma vez que, por suas peculiaridades, exigem condição física acima do padrão, além de equilíbrio emocional, mesmo em situação de estresse, tratando-se de requisito indissociável da própria condição de militar. Precedentes. - O exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes. - No caso em tela verifica-se a presençã do nexo de causalidade entre o quadro incapacitante e a atividade militar, sendo nulo o ato de licenciamento, devendo o autor ser reformado, ex officio, nos termos da r. sentença. - O autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber no período em que esteve afastado. Os soldos em atraso são devidos a partir do indevido licenciamento. Precedentes. - Correção monetária dos valores em atraso deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual fixados os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Remessa Oficial provida, para fixar os critérios de juros e correção monetária e reduzir os honorários advocatícios. Apelação da União improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ÓBITO DA GENITORA EM 08.09.1997, NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO ÓBITO. AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PLEITEADAS. - Pleiteiam as autoras o recebimento de parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do óbito do segurado instituidor (08.09.1997) e a data do início do pagamento na esfera administrativa (21.08.2000). - Depreende-se da Carta de Concessão de fl. 49 que, em decorrência do falecimento de Severina Sérgio dos Santos, ocorrido em 08 de setembro de 1997, a Autarquia Previdenciária instituiu em favor das autoras o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/137.599.904-1), requerido em 22 de agosto de 2005. - O extrato de relação de créditos emanado do Sistema DATAPREV e carreado pelo INSS à fl. 65 faz prova de que houve a quitação das parcelas pertinentes ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo, vale dizer, vencidas entre 22.08.2000 e 22.08.2005. - Nos moldes preconizados pelo artigo 198, I do Código Civil, a prescrição começou a incidir contra a autora Elen Santos de Assis, ao completar 16 anos de idade, em 08 de abril de 2000, quando, contava, a partir de então, com o prazo de cinco anos para pleitear o benefício, a fim de que o termo inicial fosse fixado a contar da data do óbito. Com relação à autora Cláudia Santos de Assis, nascida em 12 de setembro de 1985, completou 16 anos em 12 de setembro de 2001, sendo que, por ocasião do requerimento administrativo, formulado em 22 de agosto de 2005, contavam com 21 e 20 anos de idade, respectivamente. - Entre a data do requerimento administrativo (22.08.2005) e o ajuizamento da presente ação de cobrança (03.02.2016), transcorreram 10 anos e 05 meses, ou seja, as parcelas pleiteadas já haviam sido alcançadas pela prescrição quinquenal. - A ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Paulo (fls. 17/18), em 11 de setembro de 2006, foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da incompetência do juízo, sem que tivesse havido a citação da parte ré. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 13/16 tiveram o propósito de estipular o montante das parcelas pleiteadas e, consequentemente, a competência daquele juízo, sem importar em reconhecimento do débito. - A ação ajuizada perante a 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 16.05.2008, a qual se reporta o extrato de fl. 19, foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/1973 (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), ou seja, sem que, em qualquer das hipóteses, tivesse havido a interrupção do prazo prescricional. - Apenas em relação ao absolutamente incapaz o benefício deve ser concedido desde a data do óbito, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam o reconhecimento da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - A autora Elen Santos de Assis, nascida em 08.04.1984, adquiriu plena capacidade postulatória, desde 11 de janeiro de 2003, com a entrada em vigor do Código Civil instituído pela Lei nº 10.406/2002, o qual reduziu a maioridade civil para 18 anos de idade, a partir de quando se tornou dispensável a assistência de sua genitora, o mesmo ocorrendo com a autora Cláudia Santos de Assis, que se tornou plenamente capaz, ao completar 18 anos, em 12 de setembro de 2003 (fl. 10). No entanto, postergaram o ajuizamento da presente demanda para 03.02.2016, quando contavam com 31 e 30 anos, respectivamente. - Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. - Apelação do INSS a qual se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIB DA PENSÃO FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSOS DESPROVIDOS. - Conforme previa o artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil/1973, inexigível a submissão ao duplo grau de jurisdição quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. - Nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. - A súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça não impede que se não conheça da remessa oficial, quando comprovado de plano a não superação dos 60 (sessenta) salários mínimos. - Entendimento contrário tornará letra morta a alteração procedida pelo próprio Código de Processo Civil de 2015, que condiciona a submissão da sentença ao reexame necessário somente quando a condenação superar 1000 (mil) salários mínimos. - Segundo a súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcançaa o reexame necessário." - Quanto à pretensão recursal do Ministério Público Federal, trata-se de hipótese absurda, com a máxima vênia, por objetivar impor ao INSS hipótese de reformatio in pejus, em flagrante afronta não apenas às regras do processo civil, mas também à súmula nº 45 do Superior Tribunal que Justiça, que tem a seguinte dicção: "No reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública." - A parte autora não interpôs recurso, de modo que a questão sofreu os efeitos da preclusão. - A definição da DIB não é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, de ofício, pelo juiz. - Aliás, cabia ao Ministério Público em 1ª instância interpor, ele próprio, apelação caso desejasse a retroação da DIB à data do óbito. Se não o fez, também se conformou com a sentença, assim como a própria parte autora. - Agravos legais conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. 3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 4. Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício. 5. A respeito da prescrição contra incapazes, o Código Civil de 2002 manteve a norma prevista no anterior Codex de 1916, conforme transcrição a seguir: Código Civil de 2002:Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ; (...)Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário; (...) 6. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, observada a prescrição quinquenal. 7. De acordo com o Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 8. Consoante a Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009, será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos. Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas. 9. Depreende-se, portanto, que o prazo prescricional volta a correr após o menor alcançar 16 (dezesseis) anos. Na hipótese, a ocorrência do evento morte do genitor, em 02/04/89, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 34). 10. O autor (apelante), nascido em 16/02/86 (fl. 39-40), apresentou requerimento administrativo em 17/11/09 (fl.14) e ajuizou a ação em 07/12/11. 11. O benefício de pensão por morte requerido em 13/11/2009, foi concedido com DIB em 02/04/1989, conforme Carta de Concessão à fl. 16. Consta da Carta de Concessão o discriminativo de crédito de valores atrasados, referente ao período de 11/2004 a 02/2007. 12. Assim, com relação ao prazo prescricional, considerando a data de nascimento em 16/02/86, o autor teve interrompido o prazo desde o nascimento até 16/02/2002, quando então passa a correr aludido prazo, com vencimento em 16/02/2007. 13. Nesse contexto, visto que a postulação administrativa ocorreu em 13/11/2009, incidiu a prescrição em desfavor do apelante. A sentença de primeiro grau não merece reparos. Precedentes. 14. Apelação improvida.