CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. ECT. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO COMPROVADO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. 1. A ECT, empresa pública federal, por meio da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A transferência do encargo probatório ao réu não constitui medida automática em todo e qualquer processo judicial. Precedentes. 3. Não cabe à ECT comprovar que parte autora não enviou o produto, mas sim à última comprovar que o enviou, registrando-o quando da remessa, o que no caso em tela não ocorreu, inexistindo declaração de conteúdo ou valor; consequentemente, não se demonstrou o nexo causal em relação ao dano material, ainda que despicienda a comprovação da existência de culpa. Precedentes. 4. O dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, com a mera comprovação de falha no serviço prestado. Precedentes do STJ. 5. Comprovado o extravio, tratando-se de correspondência devidamente registrada, portanto rastreável, configurou-se o dano moral. 6. Indenização arbitrada em R$3.000,00, montante que se mostra adequado. 7. Ambas as partes se mostraram vencedoras e vencidas. Arbitro honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, cc. §14, do Código de Processo Civil de 2015, observada, no caso da parte autora, a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015. 8. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 A 79 E 55, § 3º. LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.21, na qual consta o falecimento do Sr. Oswaldemar Gonçalves Corrêa em 16/07/2010. 4 - A celeuma cinge-se à condição do falecido de segurado na qualidade de trabalhador rural, à época do óbito. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Os documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 8 - As duas testemunhas ouvidas, relatam que o falecido morava com a filha Rafaela, ora autora, na Fazenda do Sr. Ailton Tobias, local em que trabalhou por aproximadamente 4 ou 5 anos até o óbito. Ambas as depoentes, moradoras em fazendas vizinhas àquela, foram convincentes a apontar o labor rural do de cujus, entre os anos de 2004/2005 até 2010, (fls.55/58). 9 - Alie-se como elemento de convicção, a qualificação do falecido como trabalhador rural, residente com a família, na Fazenda Japorã, localizada à Rodovia Amambaí/Tacuru - MS, dados constantes da certidão de nascimento de Rafaela, datada de 22/02/2010, lavrada menos de 5 meses antes do falecimento, forte início de prova material, corroborada pelos depoimentos das testemunhas. 10 - É possível concluir, pela dilação probatória, mormente pelos relatos testemunhais, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375 do Código de Processo Civil, que o falecido era segurado especial no momento do falecimento, pois vivia e trabalhava em Fazenda junto ao Município de Amambaí/MS. 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 13 - Redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 14 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 15 - Apelação do INSS parcialmente provida para redução dos honorários advocatícios. Consectários Legais ajustados de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. IDADE MÍNIMA DO TRABALHO RURAL DO MENOR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Pretende a parte autora o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural, sem registro em CTPS, nos períodos de 11/07/1967 a 28/02/1982 e de 01/04/1982 a 01/04/2008, além do reconhecimento da especialidade dos períodos até 30/11/1991. 3 - Viável a extensão da condição de rurícola dos pais, mormente porque se deseja também a comprovação em juízo de atividade rurícola em regime de economia familiar. 4 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada pela prova testemunhal. 5 - A prova oral reforça o labor no campo, mas não amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos. 6 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 9 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 10 - Saliente-se que a contagem de tempo rural é possível apenas a partir dos 12 anos de idade, completados em 11/07/1970. 11 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 12 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 13 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 14 - Desta forma, possível reconhecer o trabalho rural nos períodos de 11/07/1970 (quando completou 12 anos de idade) a 28/02/1982 (data anterior ao vínculo empregatício no cargo de servente, em construção civil) e de 01/04/1982 (data posterior ao vínculo na construção civil) a 30/09/1986 (término do contrato de parceria agrícola). 15 - Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor desprovida.

TRIBUTÁRIO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O Código Civil prevê expressamente em seu art. 1245, §1º, a necessidade de registro junto a Cartório de Registro de Imóveis para comprovação da modificação do registro quanto ao proprietário, a exemplo do que ocorreu por força da extinção da RFFSA e sua sucessão pela União Federal; não comprovada a averbação do registro, mantida a legitimidade passiva da União Federal. Acrescente-se ainda caber ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo. Precedentes do STJ. 2. Mantida a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida inscrita na CDA em questão, cujos elementos por constar são elencados pelos art. 2º, §§2º e 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional, gozando a dívida de presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 3º, parágrafo único, da LEF, e art. 204, parágrafo único, do CTN. 3. O momento da constituição definitiva do crédito e, portanto, do marco inicial da prescrição, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como é o caso do IPTU e das Taxas que o acompanham, é a data do seu vencimento. Precedentes do STJ. 4. Vencido o crédito, naturalmente é despiciendo qualquer ato posterior relativo a sua constituição, havendo que se falar apenas, se o caso, em ocorrência da prescrição. No caso em tela, o crédito tributário relativo ao IPTU de 2004 venceu em 31.12.2004 (fls. 52), em nada influenciando a data do lançamento, ocorrido em 29.12.2009. Desse modo, quando do ajuizamento da Execução, em 20.01.2010 (fls. 50 e 51), já se encontrava prescrito o crédito, assistindo razão à União Federal nesse tocante. 5. A Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS sucumbiu de parte mínima do pedido, sendo de rigor a manutenção do ônus conforme definido em sentença, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 6. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIGÊNCIA A PARTIR DE 18.03.2016. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Conforme Enunciado Administrativo 01/2016 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, entrou em vigor em 18.03.2016, ao passo que na presente ação a sentença foi proferida em 20.11.2015, portanto ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 - embora, publicada a sentença em 15.06.2016 (fls. 105 - verso), o recurso deva obedecer ao novo ordenamento. 2. Quanto ao comando do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, não obstante preveja a extinção do feito sem ônus para a Fazenda Nacional, a jurisprudência pertinente avalia se justificar a condenação em honorários, haja vista a necessidade de a parte executada constituir procurador, apresentando defesa anteriormente à extinção do feito. Precedentes do STJ. 3. Desse modo, de rigor a condenação da União Federal em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (fls. 2 - R$4.433,42 em 10.08.2000), considerando que está dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, importe que atende aos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73 - vigente quando da prolação da sentença - e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma. 4. Apelo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ART. 108, IV, V e VI, LEI 6.880/80. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE OU PARA QUALQUER PROFISSÃO. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença de que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, "extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, inciso I do CPC, a fim de determinar à União que proceda a reintegração de FABIANO NEVES GONÇALVES nas fileiras do Exército, bem como a reforma a partir do início da invalidez (agosto de 2011), com o consequente recebimento da remuneração com base no soldo integral do posto ocupado quando desincorporado, inclusive os atrasados devidos no período, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho de Justiça Federal em 21 de dezembro 2010. Assim, sobre o montante devido incidirão, até 29/06/2009, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela variação do INPC. Já os valores calculados após 29/06/2009 deverão sofrer a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% dos valores devidos até a data de prolação desta sentença. A União é isenta de custas e o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita." 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 3. Segundo a exordial e documentos dos autos, Fabiano Neves Gonçalves foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 28.02.2004,fisicamente apto, e licenciado em 27.02.2012. Durante a prestação do serviço militar "o autor passou a apresentar um grave problema em sua visão, inicialmente diagnosticada ambliopia do olho direito, conforme receituário médico datado de 06/07/2010 anexado, moléstia esta que já causava redução severa em sua vista", "estando cego de um dos olhos". 4. O militar, em razão de doença, moléstia ou enfermidade (art. 108, IV) com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. O militar, em razão de doenças enumeradas no art. 108, V, da Lei 6.880/80, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). 7. O exame pericial realizado atesta que o autor não é incapaz para o serviço militar ou para qualquer trabalho, demonstrando capacidade para a vida civil, exceto quanto a certas atividades profissionais, como motorista de caminhão, que requer categoria "A" da carteira de habilitação. 8. A prova pericial atesta que a doença (ambliopia) aparece na infância, tratando-se de "quadro consolidado desde a infância". 9. Indevida a reforma. 10. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O aborrecimento e a frustração derivados da doença não são suficientes para a caracterização do dano moral, considerando também que a Administração não concorreu sequer de forma mínima para o surgimento da doença ambliopia, que, segundo a prova pericial, tem origem desde a infância. 11. Inexiste incapacidade militar tampouco civil, ou seja, após o licenciamento, a doença não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 12. Apelação da União provida. Reexame necessário provido. Apelação do autor desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. APLICAÇÃO DO § 3º, INCISO II DO ART. 1013, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido à parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos não haver ela recuperado sua capacidade laborativa. 4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 5. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 6. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a análise da apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. CANTEIRO DE OBRAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 6. Deve ser reconhecido como especial o período laborado em canteiro de obras em construção civil (escavação e perfuração de túneis, galerias e guias) anteriormente à 29/04/95, em razão do enquadramento pela categoria profissional, nos termos do código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/6 e item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. 7. O labor em pedreira em campo aberto, sujeito à exposição de agentes químicos ("poeiras minerais nocivas"), enquadra-se no item 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.3.4 do Decreto nº 83.080/79. 8. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/2009. 10. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 11. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora provida. Remessa necessária, tida por ocorrida, parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DURANTE O CURSO PROCESSUAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. CURADOR PROVISÓRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Suspensão do processo até a conclusão da ação de interdição. Desnecessidade. Constatada a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, basta a nomeação de curador à lide ou a regularização processual, na hipótese de nomeação de curador provisório ou definitivo naquela ação. 2 - Cerceamento de defesa. Inexistência. Perícia médica efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, sendo, portanto, despicienda a produção de outras provas, posto que inócuas. 3 - Não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo sinta-se suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. 4 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 5 - A necessidade de realização de prova testemunhal, sobretudo para a comprovação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e carência, a matéria se confunde com o mérito e com ela será apreciada. 6 - Nulidade. Inexistência. É certo que o art. 82, inciso I, do CPC/73 dispõe que o Ministério Público deve intervir nas causas em que há interesse de incapaz. Todavia, no caso, inexistia incapacidade civil até o momento da prolação da sentença, tendo a parte autora sido regularmente representada por advogado constituído nos autos. 7 - A presente demanda foi ajuizada em 12/12/2013 (fl. 02) e a sentença foi proferida em 1º/12/2014 (fl. 140). Por sua vez, a ação de interdição foi distribuída em 03/12/2014 (fl. 164) e houve expedição de certidão de curador provisório em 23/03/2015 (fl. 186), de modo que, apenas a partir da referida data, é que se sustenta a obrigatoriedade da intervenção ministerial. Os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal em 12/03/2015 e ante a intervenção do referido órgão em segundo grau, inexiste vício a ser sanado. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 12 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 13 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 14 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 15 - Laudo pericial, realizado em 08/09/2014 (fls. 118/122), diagnosticou a demandante como portador de hipertensão arterial sistêmica. Informou que "a periciada apresenta problemas com álcool. Porém, está orientada lúcida, com pragmatismo preservado, sabe o que quer, entende o que faz aqui, compreende porque que este benefício. Não há comprometimento da cognição". Concluiu que "não há doença incapacitante atual". Em resposta ao quesito de nº 6 da requerente, afirmou que esta está apta à reabilitação profissional para atividades que lhe garantam o sustento, levando-se em consideração a idade, as condições socioeconômicas do país, o grau de instrução e os males diagnosticados. 16 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido de conversão de benefício assistencial nos benefícios por incapacidade ou de concessão destes. 17 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 18 - O "laudo" de fl. 29, elaborado por assistente social, a qual não tem formação médica, e as conclusões periciais de fls. 36 e 41, produzidas para o fim de concessão do benefício assistencial, o qual exige a existência de impedimento de longo prazo, não vinculam o magistrado e são inaptos para infirmar o parecer do experto de confiança do juízo. 19 - Por sua vez, o laudo médico-legal, de fls. 205/208, emitido por especialista em psiquiatria, no processo de interdição, o qual constatou a existência de incapacidade total para os atos da vida civil, porém reversível, sendo aconselhável a reavaliação no prazo de 02 (dois) anos, não pode ser considerado para a concessão dos benefícios vindicados, eis que produzido em 28/09/2015, após a prolação da sentença de 1º grau e, também, à interposição de recurso de apelação da parte autora, não sendo, ademais, submetido ao crivo do contraditório, nesta demanda. 20 - A aposentadoria por idade rural está prevista no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. A requente nasceu em 15/12/1960 (fl. 19), não tendo, portanto, preenchido o requisito etário, seja na data do ajuizamento da ação (12/12/2013 - fl. 02), seja na prolação da r. sentença (1º/12/2014 - fl. 140). 21 - Despicienda a produção de prova testemunhal, eis que insuficiente à alteração do resultado da demanda, ante a ausência da incapacidade total e da idade; requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e aposentadoria por idade rural, respectivamente. 22 - A segurada tem a faculdade de requerer outro benefício de igual natureza, a qualquer momento, uma vez que não há prescrição do fundo de direito e a coisa julgada na presente ação, por se tratar de benefício por incapacidade temporária, atinge somente o período nela analisado e segundo os reflexos das circunstâncias específicas que lhe pautaram o julgamento. 23 - determinada a regularização processual, para o fim de constar o Sr. Luciano Araújo dos Santos, curador provisório nomeado nos autos de interdição, como representante legal da parte autora. 24 - Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). REMESSA NECESSÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO PODER INQUISITÓRIO. LIMITES PARA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. REINGRESSO EM IDADE AVANÇADA APÓS LONGO PERÍODO FORA DO SISTEMA. DOENÇA DEGENERATIVA INERENTE AO GRUPO ETÁRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - A parte autora, em suas razões de inconformismo, postula a reforma da decisão, ao argumento de que o Órgão Revisor, em sede de reexame necessário, não poderia julgar improcedente seu pedido, uma vez que o próprio INSS, ao não recorrer do mérito da pretensão deduzida em juízo, teria concordado tacitamente com o preenchimento dos requisitos para a fruição do benefício previdenciário por incapacidade. Afirma, ainda, que foram satisfeitos todos os requisitos para a percepção do benefício. 2 - No caso dos autos, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por invalidez desde 20/1/2011. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (20/1/2011) até a data da prolação da sentença (08/10/2015) contam-se 57 (cinquenta e sete) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual deveria ter sido conhecida, de ofício, a remessa necessária, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil de 1973. 3 - Cumpre ressaltar que o reexame necessário constitui condição de eficácia da sentença de observância obrigatória, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que o julgamento monocrático prolatado no 1º grau de jurisdição, em regra, não produz efeitos até que o conteúdo desfavorável à Fazenda Pública seja submetido a uma reapreciação pelo Tribunal. Essa peculiaridade se justifica pelo fato de o representante da Fazenda Pública estar litigando em prol da defesa de interesses indisponíveis, pertencentes a toda a coletividade. 4 - Com relação aos limites cognitivos do Órgão Revisor sobre as pretensões deduzidas em juízo e decididas na sentença submetida à remessa necessária, é necessário destacar que o instituto previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 é uma manifestação do princípio inquisitório e, portanto, autoriza o Tribunal a reexaminar integralmente a sentença, bem como modifica-la parcial ou integralmente. Destarte, não merece prosperar o argumento da parte agravante no sentido de a decisão agravada ser "extra-petita". O Órgão Revisor, após reexaminar o conjunto probatório, está autorizado a reformar a sentença se verificar a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. 5 - Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão o benefício, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais da fl. 123 demonstra que a autora efetuou recolhimentos previdenciários, de forma descontínua de 1986 e 1995 e, após ter estado sem qualidade de segurado por 14 anos, reingressou na Previdência Social em 20/1/2010, já portadora de males degenerativos típicos da idade ("artrite reumatoide e osteoartrose avançada nas mãos e pés" - fl. 77). 6 - O INSS, por sua vez, concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença de 20/1/2011 a 25/1/2012. O vistor oficial baseou-se exclusivamente nesse fato para fixar a data de início da incapacidade em 2011 (resposta ao quesito n. 8 do INSS - fl. 77-verso). Entretanto, parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, em janeiro de 2011. 7 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. 8 - Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). Note-se que a autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de segurada facultativa, quando já possuía mais de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, em 01/6/2010, após estar fora do sistema por quase 15 (quinze) anos, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 9 - A incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que ingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 10 - O fato de o INSS ter lhe concedido anteriormente o benefício não tem o condão de chancelar a sua filiação ao RGPS, pois um erro não justifica o outro. Além do mais, acolher tal argumentação implicaria, por vias transversas, em se impedir que a Administração corrigisse os seus próprios equívocos e potenciais ilegalidades, fazendo com que tais condutas se perpetuassem no tempo. 11 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento dos pedidos de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Por tais razões, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 12 - Agravo legal da parte autora desprovido. Decisão monocrática mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO DA PROVA SERIA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ART. 130 CPC/73. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - Verificou-se que a maior parte do tempo de contribuição do autor se deu na categoria de autônomo, descaracterizando a alegada condição de segurado especial/rurícola que almeja ver reconhecida. 6 - Cumpre ressaltar que o ônus da prova do direito à prestação previdenciária vindicada cabe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. 7 - Ante a fragilidade do início de prova material, seria de pouca serventia a oitiva de testemunhas, uma vez que, por mais firmes e idôneos que fossem os depoimentos, não teriam o condão de reconhecer períodos de labor rural desprovidos de lastro documental, sob pena de ofensa à Súm. 149 do STJ. 8 - A dispensa da prova requerida ocorreu em razão de não se afigurar relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preceituava o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Não caracterizado o cerceamento de defesa ante a dispensa da oitiva de testemunhas. 9 - Preliminar rejeitada. Apelação do autor não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. ABERTURA DE CONTA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO BENEFÍCIO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/90, aplicável às relações bancárias, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. 3. A jurisprudência dominante tanto do STF como STJ, nos casos de ato omissivo estatal, é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva, a qual resta caracterizada mediante a conjugação concomitante de três elementos dano, negligência administrativa e nexo de causalidade. 4. Nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização/dever de fiscalização. 5. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelações da CEF e do INSS desprovidas.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO OP573 - PAMICRO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, §2º, DO CPC, VIGENTE NA DATA DOS FATOS, C. C. O ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de o ajuizamento da ação executiva se dar dentro do interregno de 5 (cinco) anos previstos pelo artigo 206, §1º, c. c. o artigo 189, ambos do Código Civil, justifica-se a declaração de prescrição do título executivo extrajudicial, nas hipóteses em que a demora da citação dos credores decorra de desídia do credor (CPC, artigo 219, §2º). 2. Prescrição reconhecida. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTRANGEIRA. FUNCIONAMENTO NO BRASIL CONDICIONADO À NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE COM PODERES EXPRESSOS. ART. 1.134, V, CC. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. LEGALIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Pretende o impetrante/embargante a exclusão de seu nome da condição de responsável pelo CNPJ da empresa "Mobilestop Btasil Ltda.", sustentando que "nunca integrou o quadro de sócios e administradores desta sociedade, bem como nunca praticou atos de gestão em nome desta empresa". Afirma que é integrante de escritório de advocacia com atividades de prestação de assessoria jurídica a empresas estrangeiras que pretendem se estabelecer no Brasil, sendo que, em maio de 2000, recebeu procurações outorgadas pelas empresas "Mobilestop (BVI) INC", "Mobilestop.Com INC" e "Brightstar Corp", sócias estrangeiras da empresa "Mobilestop Brasil Ltda". Sustenta que referidas empresas lhe conferiram poderes para que as representasse, possibilitando a participação delas na empresa "Mobilestop Brasil Ltda". Aduz que, em que pese não exerça atualmente a função de procurador das sócias estrangeiras, em razão de renúncia arquivada na JUCESP, e nunca ter atuado como representante ou administrador da Mobilestop Brasil Ltda., desde 16/05/2001, a Secretaria da Receita Federal do Brasil o incluiu como responsável legal pelo CNPJ desta empresa. IV - Cediço que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação, de plano, do direito alegado. Por ter rito processual célere, inviável se mostra a dilação probatória, para se comprovar a prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada. V - A autoridade impetrada indeferiu o pedido formulado pelo impetrante de exclusão do QSA do CNPJ da empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA. (CNPJ 03.852.573/0001-31) por saída voluntária. Fundamentou a negativa do referido pedido, com base em documentos fornecidos pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, onde consta o nome do impetrante e seu CPF como procurador da empresa (fl. 05 do processo administrativo - 13896.721238/2012-29), sendo certo que a inscrição e alterações no CNPJ, administrado pela SRF são atos posteriores ao arquivamento dos atos constitutivos e alterações no competente órgão de registro público (fl. 59). VI - O art. 24 da IN RFB nº 1.183/2011, vigente à época, previa a possibilidade de alteração de ofício do cadastro do CNPJ, à vista de documentos comprobatórios. Atualmente, a matéria está prevista no art. 26 da IN RFB nº 1.634/2016, verbis: "Art. 26. A unidade cadastradora da RFB que jurisdiciona o estabelecimento ou a unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal podem realizar de ofício alteração de dados cadastrais no CNPJ com base em documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por convenente." VII - A empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA. possui três sócias pessoas jurídicas, a saber: MOBILESTOP. COM. INC, BRIGHSTAR CORP e MOBILESTOP BVI INC. O impetrante, Eduardo Carvalho Tess Filho foi nomeado procurador das três sócias, conforme procurações outorgadas em maio de 2000 (fls. 21/42). VIII - Consta da cláusula 7ª do Contrato Social Consolidado assinado em 31/07/2000 e registrado em 22/08/2000 (JUCESP 155.726/00-6), que a administração da sociedade caberá à quotista MOBILESTOP BVI INC. que, por sua vez, delegará seus poderes ao Gerente Delegado nomeado nos termos da cláusula 8ª. Nesses termos, a quotista MOBILESTOP BVI INC. nomeou como Gerente Delegado da empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA., Luis Alberto Menoni Popienia. IX - Ocorre que, em sessão de 16/05/2001, foi registrado na JUCESP a carta de renúncia, datada de 26/04/2001, de Luis Alberto Menoni Popienia do cargo de Gerente Delegado da MOBILESTOP BRASIL LTDA., ficando a empresa sem representante legal, conforme apontamento feito pela JUCESP (fl. 82/v). X - O impetrante/embargante, Eduardo Carvalho Tess Filho, em 12/07/2011, levou a registro os Instrumentos Particulares de Renúncia a Mandato de Procurador, datados de 03/07/2001, das três sócias pessoas jurídicas da MOBILESTOP BRASIL LTDA. (fls. 82/83). No entanto, em sessão de 21/06/2011, em relação às referidas cartas de renúncia, a JUCESP procedeu à anotação de pendência administrativa, com fundamento nos boletins administrativos nº 1.050.159/14-7, 1.050.160/14-9 e 1.050.158/14-3, uma vez que a empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA. ficou sem Diretoria e suas sócias sem representante legal (fls. 82/v e 83), contrariando o disposto no art. 1.134, § 1º, V do Código Civil, que estabelece que para funcionar no País, a sociedade estrangeira deve apresentar "prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização". XI - Consoante despacho indeferitório, proferido no Processo Administrativo nº 13896.721238/2012-29, autoridade impetrada indeferiu a solicitação do impetrante de retirada do seu nome e CPF da empresa MOBILESTOP BRASIL LTDA., com base em informação da JUCESP no sentido de que a mesma, apesar da existência do instrumento de renúncia, a mesma entidade não retirou da condição de procurador, o que impede que modifiquemos o cadastro CNPJ da RFB com a retirada da responsabilidade de EDUARDO CARVALHO TESS FILHO sobre a empresa" (fls. 59/60). XII - Não se desincumbindo o impetrante/embargante de demonstrar de plano e documentalmente a ilegalidade ou abusividade do ato atacado, consistente no fato de não ser mais procurador das sócias da empresa Mobilestop Brasil Ltda., haja vista a pendência administrativa no arquivamento dos instrumentos de renúncia do impetrante, sendo certo, ainda, que a JUCESP manteve o impetrante, Eduardo Carvalho Tess Filho, como representante da sócia Mobilestop BVI Inc. (fl. 82/v), inexistente direito líquido e certo a amparar na via mandamental. XIII - A administração da sociedade em tela cabe à sócia "Mobilestop. BVI Inc." e, sendo o ora embargante o procurador desta quando da renúncia ao mandato do Gerente Delegado Luis Alberto Menoni Popienia, ocorrida em 16/05/2001 (fl. 82-v), mister se faz sua manutenção nos cadastros da RFB como responsável pela empresa "MOBILESTOP BRASIL LTDA." XIV - Ressalte-se que a atual situação decorre do fato de o próprio Sr. Eduardo Carvalho Tess Filho, então Procurador da sócia "Mobilestop. BVI INC.", a quem cabia a administração da empresa "MOBILESTOP BRASIL LTDA." permitir com que esta restasse sem um representante legal, após a renúncia de Luis Alberto Menoni Popienia (fl. 82-v). Inexistência de qualquer ato coator praticado pela autoridade impetrada, a justificar a concessão da segurança pleiteada. XV - No mais, não há no v. acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos mencionados, sendo certo, por outro lado, que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 1.022 do CPC. XVI - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XVII - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI 8620/93. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1040, II, NCPC). REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. O julgamento do recurso extraordinário nº 562276, realizado na sistemática do art. 543-B do Código Processo Civil, ocasião em que o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8620/93, trouxe nova sistemática quanto à possibilidade de inclusão dos sócios na execução fiscal, qual seja, a prova de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal. 3. O reconhecimento da corresponsabilidade dos sócios, pelo simples fato do nome constar da CDA, chega-se a conclusão que a CDA é documento dissociado da realidade administrativa ou, por outro lado, decorre da aplicação aos créditos tributários-previdenciários pelo art. 13 da Lei 8620/93. 4. Outrossim, o mero inadimplemento da dívida tributaria não é idôneo a configurar a ilicitude para fins de responsabilização dos sócios (Súmula 430 do STJ). 5. Reforma do acórdão de fls. 398/v°, para dar provimento ao agravo legal.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO: DESCUMPRIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. 1. O artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, é aplicável quando o recorrente recolhe tempestivamente o preparo, porém em valor insuficiente. 2. O agravante interpôs o recurso sem comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. 3. Esclarecido e intimado para regularizar o pagamento do porte de remessa e retorno, o agravante não realizou o pagamento em dobro (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. O recurso sofreu o efeito da deserção. 5. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A prescrição concernente à correção monetária sobre parcelas remuneratórias pagas em atraso começa a fluir da data do pagamento efetuado sem a atualização, dado ser esse o momento que nasce a pretensão do servidor. Precedentes do STJ. 2. Deve ser reconhecido o direito à aplicação de juros de mora e correção monetária, em razão do pagamento em atraso do crédito, nos termos do artigo 395 do Código Civil, in verbis, "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 3. A correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois visa, apenas, a preservar o poder aquisitivo da moeda dos efeitos da inflação, e deve incidir a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. 4. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI nº 842.063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp nº 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei nº 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 5. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, entendo razoável o valor dos honorários advocatícios fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, quantia esta que se adequa também aos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência desta E. Turma. 6. Reexame necessário e apelação da União parcialmente providos. Apelação da parte autora não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TITULAR DE CARGO EFETIVO NO SENADO FEDERAL. CESSÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. REEMBOLSO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DIRETO AO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E ÍNDICES LEGAIS. 1. A cessão tem como motivo o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios. De outro lado, a posse é o ato que permite ao servidor iniciar as atividades do cargo, portanto antes disso não havia qualquer vínculo do cedido com o apelante, apenas a anuência do órgão cedente com a transferência do servidor dele integrante. 2. O § 1º do art. 93 é claro em estabelecer que os ônus decorrentes da cessão de servidor da União ao Município serão suportados integralmente pelo órgão cessionário, e o art. 4º e parágrafos do Decreto 4.050/01, que regulamentou tal dispositivo legal, determina que tais ônus serão cumpridos mediante reembolso ao órgão cedente, de modo que a argumentação trazida de que houve pagamento direto ao servidor não é suficiente para afastar a obrigação do apelante de reembolsar os vencimentos pagos mensalmente pela apelada. 3. O art. 1º, III, do Decreto 4.050/01 cuidou de excluir da obrigação de reembolso as parcelas remuneratórias "relativas ao exercício de cargos comissionados ou função de confiança e chefia no órgão ou entidade de origem". 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora não deve ser a data de cada pagamento, não sendo aplicável à espécie a Súmula 54 do STJ, por não se tratar de indenização por ato ilícito ou responsabilidade civil extracontratual, devendo incidir a partir da citação, por aplicação dos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. 5. Os juros de mora devem incidir pela Taxa SELIC, a partir da citação, e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 6. Reexame necessário e apelação parcialmente providos.

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil (1973) uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC (1973), fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Não se mostra abusiva a comissão de permanência composta pela Taxa de CDI, devendo ser afastada tão somente a incidência da taxa de rentabilidade. Precedentes. No presente caso, a perícia constatou que houve emprego apenas da taxa de variação da CDI mensal, sem qualquer outro acréscimo. IV - Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. O julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que foi devidamente realizado pelo acórdão recorrido. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas terço constitucional de férias (tema/repetitivo STJ nº 479), aviso prévio indenizado (tema/ repetitivo STJ nº 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema/ repetitivo STJ nº 738). 6. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Erro material reconhecido na indicação equivocada da autoridade coatora. Correção para constar na fundamentação e no dispositivo do acórdão recorrido o Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP. 8. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Embargos de declaração do impetrante acolhidos parcialmente.