PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA NULA. APLICAÇÃO DO § 3º, INCISO II DO ART. 1013, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O termo inicial do benefício é a data requerimento administrativo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 6. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicado o mérito das apelações do INSS e da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "ULTRA PETITA". NULDIADE PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO EM MATADOURO. TRABALHO COMO FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais (trabalho em matadouro), conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o período de 01/02/1987 a 03/05/1992, deve ser enquadrado no código 1.3.1 do Decreto 83.080/1979 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3214/1978 do MTE. 3. O artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. 4. Embora a partir de 10/12/1997 para o reconhecimento da atividade especial a realização da prova pericial represente requisito indispensável à classificação da periculosidade/insalubridade, o que demanda do segurado a apresentação de laudo técnico ou PPP, nos termos do § 2º, do artigo 195 da CLT e § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, tal exigência não se mostra absoluta, quando houver nos autos outros elementos de prova que atestem as condições perigosas ou insalubres do trabalho desenvolvidos e que formem o convencimento do magistrado, conforme artigos 371 e 472 do CPC. 5. Entendo pela possibilidade do enquadramento da atividade especial nos períodos de 01/10/1997 a 30/12/1997 e de 01/01/2000 a 31/05/2006, no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/1978 - "hidrocarboneto", por exposição a gasolina e outros agentes químicos, apesar de os PPPs emitidos em 22/07/2014 e 11/04/2014 (fls. 61/63) não constar o nome do profissional legalmente habilitado pelos registros ambientais e de o autor ter informado que a empresa não possuía laudo técnico (fls. 228/229), pois as anotações da CTPS comprovam que ele trabalhou em "posto de gasolina" para a empresa Mônaco Auto Posto Ltda., na função de "frentista", e desde o ato da contratação, além do salário base também recebia adicional de periculosidade (30%), conforme os dados da CTPS e os recebidos de pagamento de salário do período de 1992 a 2014 (fls. 47, 119/128). 6. A jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 453) é no sentido de que a perícia é dispensada quando a empresa efetua o pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. 7. Ademais, o reconhecimento da periculosidade do trabalho exercido pelo frentista está consagrado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 212). 8. Dessa forma, mantido o enquadramento e a conversão da atividade de frentista, nos termos do item 1.2.11 do Anexo III, Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964, devido à exposição a gases tóxicos a que todos trabalhadores em postos de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, além da periculosidade do estabelecimento (Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal). 9. O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. 10. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/08/2014), nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei 8.213/91. 11. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Os honorários advocatícios a cargo do INSS, devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 13. Preliminar arguida pelo INSS parcialmente acolhida para anular a sentença na parte que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, em face de sua natureza "ultra petita" (inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. No mérito, apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Consoante o disposto no artigo 337, §4º do Código de Processo Civil/2015, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. A parte autora propôs ação anterior a esta, com idêntico pedido e causa de pedir, tendo sido proferida sentença que já transitou em julgado. 3. Incidência do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. 4. Ao propor 02 (duas) ações com o mesmo objeto, a autora atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, caracterizando litigância de má-fé. 5. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 6. Apelação da parte autora improvida.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O julgamento monocrático não incorre em prejuízo ao recorrente, vez que o julgamento do Agravo Interno, o tema trazido à baila no recurso de Apelação, é apreciado pelo órgão colegiado, suplantando eventual violação do artigo 557 do CPC, como pacificado pela jurisprudência desta E. Corte. II - O Código de Processo Civil/73 atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil/73. IV - Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O acórdão proferido anteriormente pela Turma que rejeitou o pedido de indisponibilidade dos bens dos executados, previsto no art. 185-A do CTN, pois embora esgotadas as diligências de localização de bens, nada foi localizado, e, portanto considerou a inocuidade de tal medida, refletiu a interpretação vigente à época do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada diante da consolidação, em sentido contrário, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP. 2. Cabe, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa para adequação à jurisprudência consolidada, e, portanto, reconhecendo-se a decretação da indisponibilidade de bens do executado. 4. Em Juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE TALIDOMIDA NA GESTAÇÃO. EFEITO TERATOGÊNICO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por dano moral e pensão especial concedida aos portadores de deficiência causada em decorrência do uso da medicação talidomida durante o período de gravidez. 2. Sublinhe-se, inicialmente, que a indenização por danos morais não se confunde com a pensão especial prevista na Lei 7.070/82, cujo teor assistencial difere da pretensão indenizatória. Com efeito, a pensão da Lei 7.070/82 tem em vista a subsistência digna das vítimas da talidomida, enquanto a indenização por danos morais encontra fundamento na reparação do sofrimento causado pelas adversidades psíquicas e sociais experimentadas por estas mesmas pessoas. 3. Extrai-se do artigo 2º da Lei 7.070/82 que é suficiente para concessão do benefício a comprovação de que a deficiência física decorreu do uso do medicamento, independentemente da época da gestação. 4. O laudo pericial informa categoricamente que o autor é vítima da "síndrome de Talidomida", o que é, inclusive, posteriormente reiterado pelo perito em sua complementação. Ademais, foi juntado pelo demandante relatório elaborado por médico geneticista (fls. 22/23), corroborando as análises do perito judicial, razão pela qual não subiste a alegação do INSS acerca da nulidade do feito por ausência de perícia realizada por médico especializado. 5. Isto posto, é patente o direito do autor ao recebimento da pensão especial, respeitada a graduação fixada pelo perito (6 pontos por incapacidade parcial para alimentação e deambulação e incapacidade total para trabalho e higiene pessoal). 6. A respeito da indenização por dano moral, Sustenta o INSS a inexistência de conduta danosa pelo Estado, uma vez que a genitora do demandante teria feito uso voluntário do medicamento, sem indicação médica. 7. Pois bem, a Talidomida foi um remédio livremente comercializado nos anos 1950 para o combate de náuseas e vômitos. A partir dos anos 1960, descobriram-se os efeitos teratogênicos provocados pela ingestão do fármaco por gestantes, e este teve seu uso mundialmente banido. Todavia, no Brasil, o medicamento não foi retirado de circulação e continuou a ser distribuído na rede pública para tratamento de estados reacionais da hanseníase. 8. No presente caso, ficou constatado que a mãe do autor fez uso da medicação durante a gestação, a que teve acesso através de seu tio, que fazia tratamento contra hanseníase. O autor veio a nascer com deficiência em 15.08.2003. 9. O uso da Talidomida por mulheres em idade fértil é contraindicado no Brasil desde os anos 1980. Em 1994, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde editou a Portaria MS/SVS nº 63 proibindo a prescrição da talidomida para mulheres em idade fértil, em todo território nacional. Após, em 1997, o Ministério da Saúde ratificou a proibição através da Portaria MS/SVS nº 354, estabelecendo que todo paciente deverá receber com o medicamento um termo de esclarecimento, bem como um termo de responsabilidade assinado pelo médico que prescreveu o remédio. 10. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. 11. Na hipótese em comento, não se verifica culpa do Estado, pois não houve prova de desinformação sobre o assunto ou descontrole na distribuição do medicamento, mas sim uma tragédia pontual. 12. Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SUSPENSO PELO STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser e Verão, com pedido, em sede de cumprimento provisório de sentença, de habilitação do crédito decorrente da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.403.6100. 2. Tendo em vista que o C. STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão, não há como admitir o processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético. Isto é, o sobrestamento não alcança as demandas em fase de execução e igualmente não impede a propositura de novas ações, além de não obstar aquelas que se encontram em fase de instrução, sendo incabível a instauração de execução provisória nos termos da Lei 11.232/05, devendo o cumprimento de sentença se dar nos mesmos autos do processo de conhecimento, e, por conseguinte, estando este suspenso (Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.403.6100), não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória, restando caracterizada a ausência de interesse processual na espécie. 3. Precedentes: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2119481 - 0008602-66.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017. 4. Apelação desprovida, mantendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, ainda que por fundamentação diversa.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHAS CORRETORAS DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA APURAÇÃO CRIMINAL DOS FATOS. DESNECESSIDADE. COMPRA DE IMÓVEL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE PARA POSTERIOR QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTEMENTE PRESTADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO. AGRAVOS RETIDOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de impedimento de testemunhas e de suspensão do processo por apuração criminal de fatos. No mérito, diz com o dever de a instituição financeira reparar danos materiais e morais que a parte autora entende ter sofrido, bem como o montante indenizatório devido. 2. Conforme restou incontroverso nos autos, a parte autora travou negociações com terceira pessoa para a compra de um imóvel financiado pelo banco réu. Os danos apontados pela autora teriam advindo do fato de ter ela depositado um cheque na conta da vendedora do imóvel, alegadamente sob orientação de prepostos da requerida, tendo o valor sido apropriado pela vendedora, que deixou de quitar o contrato. 3. Incabível acolher a contradita das testemunhas apontadas pela apelante porque o fato de terem participado dos fatos, na qualidade de corretor de imóveis, não permite enquadrá-los no conceito de "outros, que assistam ou tenham assistido as partes", nos termos do art. 405, § 2°, III do então vigente Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, em verdade, o que se verifica é que as testemunhas tão somente mediaram o negócio de compra e venda entre a requerente e terceiro, não sendo possível presumir que tenham "assistido" a autora naquele negócio, sendo mais provável que tenham atuado de forma equidistante entre ela e a vendedora. 4. Não se vislumbra a necessidade de suspensão deste processo porque o julgamento desta causa independe da apuração criminal sobre a conduta criminosa imputada à vendedora do imóvel, eis que a discussão posta nestes autos diz com a responsabilidade civil da instituição financeira ré pelos danos alegados pela parte autora. 5. As provas dos autos demonstram que, ou a autora foi orientada a fazer o depósito na conta da vendedora do imóvel, para posterior quitação do contrato de financiamento, que não veio a se concretizar por dolo da contraparte no negócio, ou ela decidiu fazê-lo em comum acordo com a vendedora, que, no entanto, não autorizou a quitação nem prévia nem posteriormente. 6. Tanto num caso quanto no outro, vê-se que a CEF não cumpriu o seu dever de prestar informações suficientes quanto ao serviço bancário por ela prestado, especialmente no que toca à forma de quitação do contrato, violando a norma expressa no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se a má prestação do serviço bancário - no caso, a insuficiência de informações quanto ao correto procedimento de quitação de financiamento de imóvel que a parte estava a comprar - restou demonstrada, e daí decorreu a lesão de direito a terceiro, por certo que essa lesão há de ser indenizada. 7. Apenas este depósito é imputável à instituição financeira, eis que os demais pagamentos, efetuados pela autora à vendedora, não contaram com qualquer participação do banco réu. Por tais motivos, reforma-se a sentença para reduzir a indenização por dano material para R$ 55.000,00, valor da operação indigitada. 8. O caso dos autos, em que a autora realizou depósito em favor da vendedora de um imóvel por insuficiência das informações prestadas pelos prepostos da CEF, daí decorrendo a subtração da quantia, a não quitação de contrato de financiamento relativo ao imóvel e a sua execução extrajudicial, inclusive com designação de leilão, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 9. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 10. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o elevado valor do depósito efetuado pela parte autora em favor de terceiro, de R$ 55.000,00, e as consequências da não quitação do financiamento, notadamente a execução extrajudicial do bem que se iniciou, chegando-se à designação de leilão, tem-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 30.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 11. Agravos retidos não providos. 12. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO TEMPO DO ÓBITO. ARTIGO 102, § 2º DA LEI DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A sentença foi proferida em 07 de outubro de 2016, da qual a Autarquia Previdenciária foi intimada pessoalmente em 12 de maio de 2017 (fl. 120), tendo protocolado a apelação em 23 de maio de 2017, sendo, portanto, tempestivo o recurso, a teor do disposto nos §§1º e 5º, ambos do artigo 1.003, do Código de Processo Civil de 2015. - A ação foi ajuizada em 13 de janeiro de 2015 e o aludido óbito, ocorrido em 22 de fevereiro de 2010, está comprovado pela respectiva Certidão. - Os autores pretendem ver reconhecida a qualidade de trabalhador rural do de cujus, todavia, ressentem-se os autos de início de prova material do labor campesino por ele exercido. - Os extratos do CNIS apontam vínculos empregatícios de natureza urbana, além de contribuições vertidas como contribuinte individual. Entre a data da cessação da última contribuição previdenciária e o óbito, transcorreram 16 anos e 11 meses, o que, à evidência, acarretou a perda da qualidade de segurado. - Ao tempo do falecimento, Afonso Martins Silveira era titular de benefício assistencial de amparo social ao idoso (NB 88/531.276.790-1), desde 07 de abril de 2008, cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 22 de fevereiro de 2010. Referido benefício, dado o seu caráter assistencial, personalíssimo e intransferível, extingue-se com a morte do titular, não gerando, por consequência, o direito à pensão por morte a eventuais dependentes. - Nos termos do artigo 102, § 2º da Lei de Benefícios, a perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão da pensão por morte, se já houvessem sido preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de benefício previdenciário. No caso sub examine, o de cujus contava com 67 anos de idade e o total de contribuições vertidas ultrapassa a carência de 156 meses, exigida pelo artigo 142 da Lei de Benefícios. - A dependência econômica é presumida, em relação ao filho absolutamente incapaz, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei de Benefícios. - No que se refere à união estável, na Certidão de Óbito de fl. 14 restou assentado que, ao tempo do falecimento Afonso Martins Silveira era divorciado, e estava a residir na Rua Fluminense, nº 304, no Jardim Angela, em Embu das Artes - SP, sendo distinto daquele informado pela autora Joana Maria Dorth na exordial (Bairro Serra dos Paes, zona rural de Barão de Antonina - SP). - Conforme se infere da declaração de fl. 56, na ocasião em que pleiteou o benefício assistencial, em 07 de abril de 2008, Afonso Martins Silveira já houvera se declarado divorciado e sem cônjuge. - Os depoimentos colhidos nos autos se revelaram inconsistentes e contraditórios, porquanto não esclareceram a contento a divergência de endereços entre a autora Joana Maria Dorth e o falecido segurado e de eventual união com o propósito de constituir família. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução da verba honorária por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita, enquanto persistir a condição de miserabilidade. - Apelação do INSS provida parcialmente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. REVISÃO PARA MAJORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO . POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000(mil) salários-mínimos. -Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou parcialmente comprovado o desempenho de atividade especial. - A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91. - Tempo apurado suficiente para a majoração do tempo de serviço, com o consequente recálculo da renda mensal inicial. - Não é cabível a incorporação de lapso temporal posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, com a utilização do arcabouço legislativo anterior para aferir o valor do benefício. A pretensão, no entanto, configuraria a utilização de regimes distintos de aposentação, comumente denominado de "sistema híbrido" e esbarra na vedação legal assim reconhecida em sede de "repercussão geral", pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 575.089/RS (10 de setembro de 2008), de que foi Relator o Eminente Ministro Ricardo Lewandowski. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a autoria ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 7% do valor da causa e o INSS ao pagamento de 3% do valor da causa, observada a justiça gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS. DEMONSTRADA. INDEVIDA REPARAÇÃO PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS AO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE ADEQUADO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE POR "VENDA CASADA". IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À INCLUSÃO DO IOF NO VALOR ARBITRADO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO RECURSAL INADEQUADO. QUESTÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- A CEF é parte legítima para figurar na ação, pois a questão posta nos autos cinge-se a anulação do contrato de conta-corrente firmado entre as partes, bem como a devolução do valor do prêmio do seguro indevidamente debitado e a indenização pelos prejuízos materiais e morais, porquanto não houve contratação de tais serviços. 3- No caso dos autos, observa-se irregularidade no desconto do valor do prêmio do seguro na conta-corrente do apelado, de forma mensal, ante a ausência de provas que confirmem a contratação do seguro com a Caixa Seguros S/A. Por conseguinte, não restando demonstrada a regularidade dos débitos na conta do recorrido, irreparável a r. sentença. 4- A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5- Desta forma, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 6- Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. 7- A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 8- No caso concreto, houve cobrança indevida do prêmio de seguro, situação que gerou diversos infortúnios ao autor. Do que se infere das alegações da Caixa, esta não contesta o fato de irregularidade no pagamento do seguro, apenas busca a quebra do nexo de causalidade alegando culpa exclusiva de terceiro pela ocorrência do evento. 9- Sendo assim, se reconhecida a falta de cautela, ou seja, a aquiescência da instituição financeira ao proceder o desconto na conta-corrente sem a devida autorização para tal procedimento, não há como atribuir culpa exclusiva a terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. 10- Há responsabilidade da Caixa pela ocorrência do ilícito, tendo em vista que caberia à instituição financeira tomar medidas acautelatórias a fim de obstar essa falha. Sequela de serviço inadequado, sobretudo por se tratar de agente financeiro, conhecedor do risco de sua atividade e responsável por zelar pelo patrimônio alheio. 11- No tocante ao apontamento em cadastro de inadimplência, a demonstração de efetivo constrangimento e abalo moral pelo evento não se faz necessário, já que o dano a sua honra é evidenciado pela simples e incontroversa inscrição de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito de forma indevida. 12- Não há, portanto, que se cogitar em exigir do autor que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira. Sendo o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente, no caso, sua injusta negativação. 13- O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, indicando nestes casos a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 14- Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Por isso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 15- A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. 16- Assim, considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, o valor arbitrado da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros, constitui-se quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pelo cliente, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17- A parte autora, ora apelante, pleiteia a nulidade do contrato de abertura de conta-corrente, tendo em vista que a apelada condicionou este à aprovação do financiamento imobiliário, o que denota "venda casada", considerada conduta abusiva do fornecedor, devendo, portanto, ser reconhecida a inexigibilidade do débito referente à "Cesta de Serviços", bem como, pugna pela devolução da quantia debitada a sua conta. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 18- Compulsando os autos, consigna-se que a abertura da conta-corrente deu-se em 19/03/2008, enquanto que a assinatura do contrato de financiamento imobiliário ocorreu no dia 19/05/2008, ou seja, em momentos distintos, além disso, a data da conta corrente antecede à do contrato de financiamento. 19- Diante de tais fatos, bem como, dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão do apelante de reconhecimento de nulidade do contrato de conta-corrente pela ocorrência de prática abusiva "venda casada" não restou plenamente demonstrado. Assim, é ônus do recorrente comprovar na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 20- Ademais, não havendo qualquer irregularidade no contrato de conta-corrente, bem como, não se evidenciando abusividade na cobrança de "Cesta de Serviços", o que fora expressamente pactuada, não vislumbro razões para a reforma da sentença, o que remanesce inalterada neste tópico. 21- Nota-se que o valor arbitrado da indenização por danos materiais contabiliza os valores referentes aos prêmios de seguro e os correspondentes encargos financeiros do cheque especial sobre eles incidentes e efetivamente pagos. A par disso, eventuais omissões no julgado deveriam ter sido veiculadas por meio de embargos declaratórios. Como não foram, a questão encontra-se preclusa, prevalecendo a sentença tal como lançada. 22- Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 23- Apelações improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Contendo, quanto ao mérito, razões não discutidas ao longo da relação processual enquanto na 1ª instância, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Há muito, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo..." (v. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na AC nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis- 'Boletim AASP nº 1465/11'). 3. Caberia à embargante sustentar suas alegações, desconstituindo o título executivo, ônus do qual não se desincumbiu, ainda que a União Federal tenha juntado aos autos cópia integral do processo administrativo, mostrando-se desnecessária a prova pericial, a teor do art. 420, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil de 1973 - equivalente ao art. 464, §1º, I, do novo Código de Processo Civil. Em suma, é vedada a, na prática, transferência do onus probandi ao perito judicial em relação a prova de que não depende conhecimento especial; é de se notar semelhante postura, por exemplo, quanto ao recolhimento feito com base na alíquota de 0,65%, não de 0,75%: conforme apontado no processo administrativo (fls. 267 - verso), "pela LC 7/70 a base de cálculo é o faturamento e a alíquota é de 0,75% [...] Nessa situação particular, o PIS pela 7/70 é maior que pelos DL declarados inconstitucionais". 4. Não se verificando cerceamento de defesa ou desconstituição do título executivo, não há que se reformar a sentença. 5. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, CPC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. - O art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 previa as hipóteses de cabimento de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado. O artigo 966 do Código de Processo Civil atual prevê, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, que têm por escopo a correção de defeitos processuais e decisões desarrazoadas. - As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. - O inciso V, do art. 966, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória quando houver violação evidente, ou seja, demonstrada com prova pré-constituída juntada pelo autor, de norma jurídica geral. - Pretende a autora na presente ação rescisória, fundada no inciso V, do artigo 966, do Código de Processo Civil, a desconstituição do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo interno interposto contra decisão do relator que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invaldez/auxílio-doença. - Portadora de neoplasia maligna de mama, requer a autora a rescisão do julgado e novo julgamento com a concessão do benefício outrora pleiteado, ao argumento de que apresenta incapacidade total e definitiva para seu labor e que o julgado rescindendo, ao reformar a sentença, teria violado o inciso III, do art. 1º, da Constituição da República, o art. 42, da Lei n. 8213/91 e o artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS 2998. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - A decisão rescindenda proferida com esteio no laudo pericial concluiu que a "proibição ao trabalho se restringe apenas a atividades que exijam esforço físico, o que não é o caso, tendo em vista a atividade habitual da autora, qual seja, comerciante". - Ausente requisito legal indispensável à concessão do benefício pleiteado, qual seja, a incapacidade ao labor habitual, o entendimento exarado na decisão transitada em julgado é consentâneo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, pelo que inadmissível a desconstituição do julgado. Ainda, a ação rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo que o posicionamento adotado desborde do razoável, agrida a literalidade ou o propósito da norma, o que não ocorreu no presente caso. - Ajustado o entendimento adotado pela v. decisão transitada no feito subjacente aos ditames da Constituição da República, da Lei nº 8.213/91 e do Decreto 3.048/99, não se concretizou a hipótese de rescisão prevista no inciso V, do art. 966, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência do pedido rescindente. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Pedido rescindente julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIMES JURÍDICOS DAS LEIS 7.713/88 E DA LEI 9.250/95. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão vertida no presente caso cinge-se à incidência do imposto de renda (IRPF) sobre o valor da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao valor correspondente às contribuições pagas a plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Com efeito, a E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1012903/RJ, submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 3. Ademais, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 662.414/SC e 510.118/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13.8.2007), também enfatizou que "o Imposto de Renda não incide sobre a complementação de aposentadoria quanto aos resgates e benefícios decorrentes de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes do plano de previdência privada , sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, contudo, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, 'b', da referida lei". 4. De outra parte, verifica-se que a E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1269570/MG, submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 5. Ressalte-se que, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "o termo inicial do prazo prescricional dá-se com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria, sem a ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/88, o que implicou em bis in idem. Assim sendo, não há prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas atingidas pelo lapso prescricional". 6. Da análise dos autos, verifica-se que o benefício de complementação de aposentadoria começou a ser pago aos autores após o encerramento de seus últimos vínculos empregatícios, ocorridos em 31.10.1997 (fls. 19), 10.06.1997 (fls. 24) e 28.02.1998 (fls. 27), de modo que deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quanto à pretensão de repetição dos valores retidos no pagamento das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (11.01.2010 - fls. 02), ou seja, anteriores a 11.01.2005. 7. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA ERGA OMNES PROFERIDA EM FEITO COM O MESMO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - No caso impõe-se a remessa obrigatória, pois, embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). - Considerados os fatos narrados na inicial e o contexto legislativo relativos à proteção do meio ambiente, fica evidenciado que, na espécie, eventuais danos causados em área de preservação permanente devem ser analisados caso a caso, por meio de instrução com produção das provas a serem pleiteadas pelas partes, à vista de cada propriedade ribeirinha tem suas particularidades. Tal entendimento está em consonância com o princípio do devido processo legal (artigo 5º, LV, da CF), de modo que eventual condenação do proprietário do imóvel que lese o meio ambiente deve ser precedida de sua participação no processo com a garantia do contraditório e da ampla defesa. - A sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0011672-42.2002.4.03.6102 foi anulada pelo acórdão desta Quarta Turma. Destarte, não subsiste o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que a carência da ação está consubstanciada em sentença com efeitos erga omnes, porquanto foi anulada. - Inviável a aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, porquanto o réu nem sequer foi citado. - Apelação e reexame necessário providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Extrai-se do título executivo a fixação da taxa de juros em 6% ao ano, destacando-se que o acórdão foi proferido antes vigência do Código Civil de 2002. 2. No caso, deve ser aplicada a taxa de juros prevista no artigo 406, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 161, do Código Tributário Nacional, a partir de 11.01.2003, sem que isso implique violação à coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. No tocante aos honorários, observo que o título executivo determinou sua incidência de 10% "sobre o somatório das parcelas que se vencerem até a data da liquidação, já devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora" (fl. 75), o que não foi alterado no julgamento da apelação, oportunidade em que foi mantido o índice de 10% sobre a condenação, sem qualquer ressalva (fls. 95/97), devendo, portanto, ser observado o título executivo quanto a este ponto, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. CO-BENEFÍCIÁRIA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. ALEGADA INEXISTÊNCIA. DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. 1. A autora sustenta que nunca houve relação de concubinato nem de companheirismo entre a co-beneficiária e o segurado instituidor da pensão por morte, e que o rateio do benefício teve origem em ato ilícito. 2. O fundamento jurídico do pedido reside na alegação de que houve enriquecimento sem causa por parte da co-beneficiária, em razão de ato ilícito, motivo por que se pleiteia sua condenação em perdas e danos. 3. A matéria deduzida nos autos está afeta ao direito privado, e é regida pelas normas inscritas no Livro III, da Parte Geral, do Código Civil ("Dos Fatos Jurídicos"); e no Livro I, Título IX ("Da Responsabilidade Civil"), da Parte Especial, do mesmo Código. 4. Por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, incide, na espécie, o prazo prescricional de 03 anos, estatuído pelo Art. 206, caput e § 3º, IV, do Código Civil 5. O ato administrativo que instituiu o fracionamento da pensão entre as co-beneficiárias realizou-se em 23.03.2003, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 15.08.2008, após o prazo prescricional. 6. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC, restando prejudicado o exame da remessa oficial e das apelações interpostas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. INSCRIÇÃO. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. 1. Os presentes Embargos foram interpostos contra Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo - CRECI 2ª Região, pelo qual intenta o recebimento das anuidades de 2008 a 2010 e multa eleitoral referente ao exercício de 2009 (fls. 10 a 13). 2. Não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - infração ao disposto pelo art. 283 do Código de Processo Civil de 1973, art. 320 do novo CPC. É notório que o texto não prevê quais seriam os documentos, de forma que a hipótese se aplica ou não conforme o caso concreto. No caso em tela, as cópias das CDAs não se fizeram necessárias, uma vez que constam do feito executivo, apensados a estes autos, tratando-se ademais de documentos confeccionados pelo próprio exequente. Em suma, as cópias se mostrariam desnecessárias, sua ausência por ocasião da propositura dos Embargos não implicando em cerceamento de defesa ou prejuízo à análise da controvérsia. Destarte, é de se concluir que estão presentes todos os documentos indispensáveis. 3. O registro junto a Conselho profissional, independentemente do exercício da atividade, gera a obrigação de anuidades; para a cessação das cobranças se faz necessário o expresso requerimento do cancelamento da inscrição. Precedentes do STJ. 4. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, ou seja, do inscrito; para tanto, exige-se a comprovação da remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade, sem a qual não se considera realizado o lançamento, conforme previsão do art. 11 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. 5. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Acrescente-se que o ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. No caso em tela, o Conselho de fato remeteu por via postal as notificações (fls. 57 a 59); porém, todas retornaram ao remetente, uma vez que o endereço não havia sido atualizado pelo inscrito, ora embargante. Ainda que haja previsão de atualização dos dados pela pessoa física inscrita junto ao Conselho, nos termos do art. 36 da Resolução COFECI 327/92, permanece a necessidade de notificação para a constituição definitiva do crédito. Em geral, o Código Tributário Nacional prevê a necessidade de notificação para a constituição dos créditos - salvo os constituídos por autolançamento ou homologação - art. 145, 160, 173, parágrafo único, além do previsto pelo art. 9º do Decreto 70.235/72; ora, condicionar a notificação à atualização dos dados cadastrais por parte do inscrito equivale a sobrepor a norma administrativa à norma legal, uma vez que as regras para a constituição do crédito tributário não são passíveis de serem flexibilizadas por meio de Resolução, o que constituiria óbvia afronta à hierarquia das normas. Portanto, caberia ao Conselho diligenciar com o intuito de localizar o inscrito e então notificá-lo. 7. Dessa forma, há de se reconhecer a inexigibilidade das anuidades, haja vista a inexistência de notificação, mostrando-se despicienda a resolução da controvérsia relativa à Resolução COFECI 761/02. 8. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 579.431 é suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 30/06/2017 (DJe n.º 145), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, submetido ao regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (STF, RE nº 579.431/RS, Plenário, j. 19/07/2017). - Descabida a aplicação de multa nos moldes estabelecidos no artigo 1021, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não restou configurado abuso no direito em recorrer. - Agravo desprovido.