PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. II - Por outro lado, sendo os embargos à execução ação autônoma, que demanda novo trabalho do patrono, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo, em razão do princípio da causalidade. Quanto à base de cálculo, ficam mantidos os critérios estabelecidos pela r. sentença, eis que fixados nos termos do artigo 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. V - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o acolhimento dos cálculos elaborados pelo contador judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. II - A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. III - Por outro lado, sendo os embargos à execução ação autônoma, que demanda novo trabalho do patrono, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo, em razão do princípio da causalidade. Quanto à base de cálculo, ficam mantidos os critérios estabelecidos pela r. sentença, eis que fixados nos termos do artigo 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil. IV - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. V - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VI - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Dou por interposta a remessa oficial, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil/1973. Não há que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que, ainda que se alegue que tenha havido acordo homologado em ação civil pública, remanesce interesse de agir no que diz respeito ao pagamento de atrasados, bem como dos consectários das diferenças devidas. Ademais, a existência de ação civil pública não impede o julgamento das ações individuais sobre o assunto. 2. No tocante ao instituto da decadência, também não verifico sua ocorrência, já que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS emitiu a Nota Técnica PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT nº 70, em 20.10.2009, disciplinando que a alteração do cálculo pelo Dec. nº 6.939/09 também incidiria em relação aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, pois os dispositivos da redação anterior eram eivados de ilegalidade, na dicção do parecer CONJUR/MPS nº 248/2008 (de 23.07.2008). Com fundamento no sobredito parecer, a autarquia previdenciária expediu o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, o qual estabelece os critérios para a revisão dos benefícios na esfera administrativa. 3. A edição da Lei nº. 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser obtido através da utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 4. Com o advento do Decreto nº. 6.939, de 18/08/2009, as restrições impostas foram, de modo definitivo, afastadas do ordenamento jurídico, revogando-se o § 20 do art. 32, e, ainda, dando-se nova redação ao § 4º do art. 188-A, do Decreto n. 3048/99, com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. 5. Com relação à ocorrência da prescrição quinquenal, há de se reconhecer a prescrição das parcelas devidas e não reclamadas a partir da edição do citado Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15.04.2010, haja vista ser esse o momento da interrupção do curso do prazo estipulado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida para fixar a prescrição das parcelas devidas e não reclamadas a partir da edição do citado Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15.04.2010. Apelação do INSS parcialmente provida e remessa necessária, tida por interposta, desprovida. Consectários legais fixados de ofício.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/1992. MULTA CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A petição inicial descreve de maneira suficiente atos de improbidade administrativa consistentes na contratação da empresa em desacordo com a lei e com norma regulamentadora do INCRA, bem como no descumprimento e má execução do contrato por parte da empresa agravante, gerando prejuízos ao erário e aos beneficiários do assentamento. 2. Indícios de ocorrência de ato de improbidade administrativa podem ser extraídos do Relatório de Demandas Externas da Controladoria Geral da União. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio de réus em ação de improbidade para que seja deferida a medida de indisponibilidade de bens, exigindo-se, por outro lado, fortes indícios de responsabilidade dos agentes pela prática de ato de improbidade administrativa. Entendeu, também, que o "periculum in mora" está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 deve recair sobre patrimônio dos réus em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, também, o potencial valor de multa civil. 5. No que diz respeito ao quantum, deve ser mantido, como referencial, os valores apresentados pelo Ministério Público Federal, não havendo como acolher a alegação dos recorridos pela limitação da quantia, seja porque se trata de agravo interposto pelo Ministério Público Federal, não podendo o recorrente ter sua situação piorada, seja porque presente a solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados ímprobos, já que a demanda de origem não teve encerrada a fase de instrução. Precedentes. 6. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP 2180/2001. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, CONFIGURADO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STJ. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Os embargos à execução, após a modificação do artigo 741 efetuada pela Medida Provisória 2.180/2001, são meios aptos para obstar o processamento da execução de título judicial que contenha obrigações tidas por inconstitucionais, de modo que o interesse processual, na modalidade adequação, restou efetivamente configurado. 2 - Todavia, a norma prevista no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao caso concreto. De acordo com o dispositivo citado, é inexigível o título judicial fundado em interpretação de lei considerada incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal. Essa norma foi inserida no Código de Processo Civil com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180/2001, em 24/8/2001. 3 - A fim de esclarecer a incidência dessa inovação legislativa sobre os processos em curso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 487, a qual enuncia: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". 4 - Assim, o comando normativo previsto no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, só pode ter incidência em situações consolidadas, cujo trânsito em julgado tenha se dado após 24/8/2001, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.180/2001, que o introduziu no ordenamento processual. Precedentes do STJ. 5 - No caso dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença em que consubstanciado o título judicial deu-se em 28 de setembro de 1994 (fl. 25 - autos principais), ou seja, antes de 24/08/2001 (data da edição da MP n.º 2.180-35). Nesse contexto, deve ser reconhecida a exigibilidade da incidência do critério revisional previsto no título exequendo. 6 - O título exequendo expressamente consignou o benefício do autor "fosse mantido sobre o limite máximo pago pela Previdência, resguardando-se a proporcionalidade entre a inicial de sua aposentadoria e o atual recebimento, a fim de manter-se o valor real da data de sua concessão". 7 - Ademais, a questão referente à incidência dos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003 na apuração da renda mensal inicial dos benefícios anteriores à sua vigência encontra-se pacificada no âmbito da Suprema Corte, conforme se infere do julgamento do RE 564.354/SE, proferido em sede de repercussão geral. 8 - In casu, o embargado usufrui de aposentadoria especial desde 01 de maio de 1990 (fl. 06 - autos principais). Assim, como o título judicial determinou expressamente que o benefício observa-se o limite máximo pago pela Previdência Social, as majorações supervenientes do referido teto, introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, devem incidir na hipótese. 9 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 10 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida por fundamento diverso. Embargos à execução julgados improcedentes.

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EX OFFICIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Na espécie, a parte autora requer o pagamento imediato de diferenças decorrentes de revisão administrativa, insurgindo contra a aplicação dos prazos de pagamento definidos na ação civil pública, o que atrai a competência da Justiça Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inaplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). 3. Cumpre esclarecer que os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 337, § 2º do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. 4. Caso o segurado tenha interesse em receber os atrasados em data anterior, poderá ajuizar nova ação pleiteando seu direito, mas é preciso ter consciência de que, nessa hipótese, irá se submeter integralmente aos termos do novo julgado, inclusive assumindo os riscos quanto à possibilidade do pagamento ocorrer ou não em momento anterior ao da Ação Civil Pública, já que não há como prever com exatidão quanto tempo levará para sua ação alcançar a fase executória. 5. Considerando que não restou comprovado o pagamento dos valores atrasados na esfera administrativa até a data da propositura da presente ação e tendo o autor se manifestado no sentido da procedência do pedido, subsiste o interesse de agir. 6. Considerando que o demandante percebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 133.504.709-0), no período de 23/12/2003 a 23/04/2007, e que a presente ação foi ajuizada em 15/04/2015, efetivamente, verifica-se a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 7. Condenada a parte-autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Extinção do processo, ex officio, com base no artigo 487, II, do CPC de 2015, reconhecendo a ocorrência de prescrição.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA POUPANÇA. AUTOMÓVEL DADO FRAUDULENTAMENTE EM GARANTIA DE DÍVIDA. DESDOBRAMENTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com a responsabilidade civil da CEF quanto aos danos morais que a parte autora entende ter sofrido em razão da abertura de conta poupança em seu nome, do registro de gravame em relação a automóvel que foi de sua propriedade e dos desdobramentos destes eventos. 2. Muito embora a parte apelante tenha requerido a reforma integral da sentença, não se conhece do seu recurso no que toca à declaração de nulidade do contrato firmado entre ela e o terceiro e à declaração de nulidade do contrato de abertura de conta poupança em nome da autora, porquanto a parte não apresentou razões de apelação quanto à matéria. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que terceira pessoa, mediante uso de documentos falsos, logrou abrir conta poupança em nome da autora, bem como constituir dívida junto ao banco apelante com dação de veículo automotor em alienação fiduciária, igualmente se valendo de documentos inidôneos. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O caso dos autos, em que pessoa desconhecida abriu conta poupança em nome da autora e deu um veículo que foi de propriedade da requerente em garantia de dívida constituída junto ao banco apelante, em muito supera os limites de um mero dissabor cotidiano, especialmente porque o veículo em questão foi vendido pela requerente a uma loja revendedora de automóveis, loja esta que não conseguiu efetuar a revenda do bem em razão do gravame a ele imposto por força da fraude perpetrada por terceiro, ultrapassa largamente os limites de um mero aborrecimento. 6. Com isto, verifico que decorreu evidente prejuízo à imagem da requerente perante o adquirente de seu veículo, eis que passou a existir fundada dúvida quanto ao fato de ter ela vendido um veículo possivelmente alienado e, portanto, quanto à própria retidão de sua conduta, além do inegável estado de inquietude por ela experimentado diante de toda esta situação, sendo de rigor reconhecer o o dano moral passível de recomposição. 7. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente o valor do automóvel que foi de propriedade da autora, de R$ 31.000,00, e o considerável grau de culpa da instituição financeira apelante, que aceitou a alienação fiduciária do bem mediante mero documento de autorização para transferência de veículo para terceiro, no qual a assinatura atribuída à autora foi comprovadamente falsificada, o valor arbitrado em sentença, de R$ 30.000,00, afigura-se razoável e adequado à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 9. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. 10. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou demonstrado o exercício do labor rural pelo autor. - A somatória do tempo de serviço, valendo-se do critério de arredondamento, autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei n. 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensos em função da gratuidade da justiça. - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil, conforme requerido na apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Não merece prosperar o pedido de revogação da tutela de urgência, pois, no presente caso, está patenteado o fundado receio de dano irreparável pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. - O caso vertente dispensa a complementação do laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DO DEPÓSITO DE METADE DO VALOR ESTIPULADO PELO VENCIDO. CABIMENTO. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 19 e 33 DO CPC/1973, ART.18 DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LEI N° 9289/96. INAPLICABILIDADE. 1. Pretende o Agravante suspender os efeitos da r. decisão que determinou o adiantamento do depósito de metade do valor referente aos honorários periciais, no bojo dos autos de cumprimento provisório de sentença. 2. No caso dos autos, forçoso reconhecer, como muito bem atentou o MM. Juízo "a quo", que: "....na fase de liquidação se sentença, a responsabilidade pelos custos do processo, incluindo certamente a perícia, deve ser do vencido, caso em que não se aplica a regra do artigo 33, do antigo CPC, tampouco aquela do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública, já que não se trata de perícia para demonstração de direito, mas sim, para liquidar uma sentença". Precedente do C. STJ e desta e. Corte. 3. O disposto no artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública, não se aplica ao caso em questão, eis que a perícia não está sendo realizada nos autos da Ação Civil Pública, mas em processo autônomo de execução, cabendo ao executado arcar com as despesas processuais necessárias a verificação do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta no processo de conhecimento. 4. Outrossim, a Lei nº.9289/96 não socorre o agravante pois dispõe sobre a isenção de custas também para os entes autárquicos, situação que não se confunde com aquela versada na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme Súmula 297 do STJ. 2 - Cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3 - Meios de provas insuficientes para demostrar da responsabilidade civil do estabelecimento comercial. 4 - Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS. DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE ADEQUADO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: STJ Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como àqueles equiparados a consumidores, nos termos do art. 17, do aludido diploma legal. 3. Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. 4. Contudo, embora prescinda da comprovação do elemento subjetivo, deve restar efetivamente demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 5. A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço é objetiva e, no caso em tela, o fato ultrapassa o mero dissabor, impondo-se reparação. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, indicando que a inscrição indevida em cadastro de inadimplência configura do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 6. A jurisprudência orienta no sentido do reconhecimento da indenização e dá os parâmetros para a fixação da correspondente indenização. Desta forma, fixou o C. Superior Tribunal de Justiça diretrizes à aplicação das indenizações por dano moral, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando que, por um lado, a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa e que, por outro, tem também como fulcro sancionar a autora do ato ilícito ou de sua negligência, de forma a desestimular a repetição, entendo que o montante indenizatório fixado pelo MM. Juiz a quo mostra-se adequado à reparação dos danos morais causados, devendo ser mantido. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADA CUMPRINDO MEDIDA DE SEGURANÇA. ATESTADO MÉDICO. PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DAS EMBARGADAS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Em razão dos relevantes interesses coletivos que representam, em virtude do cargo que ocupam, e da carência de quadros suficientes para atender à vultosa demanda judicial, a própria lei confere aos patronos de certos litigantes a prerrogativa de serem intimados pessoalmente, como é o caso dos Procuradores Federais, nos termos do artigo 17 da Lei 10.910/2004. 2 - Por se tratar de norma que veicula tratamento excepcional, deve ser interpretada restritivamente, de modo que tal poder-dever não abrange os advogados constituídos para patrocinar os interesses do INSS nas demandas previdenciárias. 3 - Tendo o advogado constituído pelo INSS sido regularmente intimado para a Audiência na qual foi publicada a sentença, a partir deste momento se iniciou o prazo para a interposição do recurso de apelação, nos termos dos artigos 242, §1º, e 506, I, do Código de Processo Civil. 4 - Assim, deve ser mantida a eficácia da certidão de trânsito em julgado aposta nos autos principais, bem como ser reconhecida a validade dos atos processuais praticados no curso da execução do título judicial. 5 - O benefício de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91, é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa ou estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 6 - Trata-se de medida protetiva que visa assegurar condições mínimas de subsistência do núcleo familiar de baixa renda em caso de constrição da liberdade do segurado arrimo da família, em razão de sentença penal condenatória. 7 - Como a responsabilidade pelo sustento das necessidades básicas dos filhos recai sobre os pais ou ascendentes mais próximos, a prestação previdenciária relativa ao auxílio-reclusão tem caráter transitório, perdurando apenas durante o encarceramento do segurado arrimo da família, conforme preconiza o artigo 119 do Decreto 3.048/99. 8 - A fim de aferir a permanência das condições que ensejaram a concessão da prestação previdenciária supramencionada, os dependentes devem apresentar periodicamente documento que ateste a permanência da constrição de liberdade do segurado, sob pena de cessação do pagamento do benefício, conforme se infere do artigo 117 do Regulamento da Previdência Social. 9 - Verifica-se que foi prolatada sentença absolutória imprópria em desfavor da genitora das embargadas, em 14/5/2007, determinando a constrição de sua liberdade, através da imposição de medida de segurança e, consequentemente, sua internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, com a finalidade de recuperação de sua higidez mental. 10 - Por outro lado, acompanha a conta de liquidação apresentada pelas exequentes a declaração n. 316/2009, expedida pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Professor André Teixeira Lima, em 26 de novembro de 2009, na qual o Dr. CARLOS EDUARDO GARCIA, CRM 34.478, atesta que a genitora das embargadas permanece em custódia psiquiátrica. 11 - O Código de Processo Civil, em seu artigo 332, adotou a atipicidade dos meios de prova como regra geral, autorizando às partes comprovar o substrato fático em que se funda a ação ou a defesa por todas as formas lícitas e moralmente legítimas. 12 - Ademais, deve-se salientar que o INSS não impugnou a veracidade do conteúdo ou a origem da referida declaração, questionando apenas o grau hierárquico da autoridade pública que assinou o referido documento, sem qualquer respaldo legal ou regulamentar para tal exigência. 13 - Insta destacar ainda que, em prol dos atos praticados por agentes públicos, no exercício de suas funções, milita presunção relativa de veracidade, em razão da fé pública que ostentam, de modo que sua impugnação deve ser justificada e respaldada por prova em contrário. 14 - Em decorrência, reconhecida a aptidão da referida declaração para comprovar a permanência do estado de constrição da liberdade da segurada, decorrente do cumprimento de medida de segurança em hospital psiquiátrico vinculado ao Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, durante o período abrangido pela condenação, deve ser afastada a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial suscitada pelo INSS. 15 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenado o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 16 - Apelação das embargadas provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA, COM RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI FEDERAL Nº. 11.941/09 - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO V, DO CPC/73 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº. 13.043/14 - DISPENSA LEGAL DA VERBA HONORÁRIA. 1. A embargante noticiou a adesão ao parcelamento da Lei Federal nº 11.941/09 e renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os presentes embargos. 2. É cabível a extinção dos embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. 3. O parcelamento tributário instituído pela Lei Federal nº. 11.941/09 previa a condenação do aderente em verbas sucumbenciais 4. Houve alteração do panorama, com a edição da Lei Federal nº. 13.043/14: 5. Até o presente momento, não houve pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da homologação da desistência processual. 6. Há isenção da verba honorária, nos termos do artigo 38, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº. 13.043/14, lei nova aplicável ao processo em curso nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 493 do Código de Processo Civil/2015). 7. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau que recebeu a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa. 2. Aplicável ao caso a jurisprudência do E. STJ no sentido de que somente após a regular instrução processual é que se pode concluir pela existência ou não de: (i) enriquecimento ilícito; (ii) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a devolução do respectivo montante; (iii) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (iv) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro Sérgio Kukina, 1ªT, DJe de 17/12/2014). 3. Existindo elementos indiciários de prática de ato de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, mostra-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o "jus accusationis" do Estado. 4. Ademais, à luz da jurisprudência do E. STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, vez que nessa fase inicial impera o princípio do "in dubio pro societate". Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.433.861-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªT, DJe 17.09.2015; AgRg no AI 1.357.918-ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ªT, DJe 08.04.2011; REsp 1.357.838-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªT, DJe 25.09.2014; AgRg no REsp 1.186.672-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ªT, DJe 13.09.2013. 5. Prescrição inocorrente, pois o E. STJ, com fundamento no art. 23, I, da Lei 8.429/92, firmou entendimento no sentido de que, se o réu da ação por improbidade for prefeito reeleito, o termo inicial do prazo prescricional começa a correr somente após o término do segundo mandato; ademais, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 37, § 5º, da CRF. 6. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE INITMAÇÃO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITE DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que os contratos discutidos são: (i) o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), por meio do qual a CEF concedeu empréstimo no valor de R$ 30.000,00, que somente poderia ser destinado à aquisição de material de construção, a ser utilizado no imóvel residencial urbano situado R. Dr. Bezerra de Menezes, nº 880, em Campo Grande/MS; (ii) o Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual, dentre outros produtos, a CEF disponibilizou crédito rotativo em conta corrente (cheque especial) no valor de R$ 3.000,00, à taxa mensal efetiva de 7,59% e anual de 140,58%, cujas cláusulas gerais encontram-se juntadas às fls. 22/24. 2. É verdade que a Defensoria Pública da União não foi intimada pessoalmente da decisão de fl. 121 que determinou a especificação das provas a serem produzidas. Conforme se depreende da certidão de fl. 122, a decisão apenas foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Ocorre que a nulidade somente deve ser reconhecida quando haver trazido prejuízo à parte que alega. Isso porque o processo civil (arts. 244 e 249, §1º) consagra a premissa do "pas de nullité sans grief", isto é, não há nulidade sem prejuízo, segundo o qual é indispensável verificar se o sujeito ao qual a lei oferecia proteção mediante a forma exigida foi prejudicado ou não pela sua não realização. Além disso, dispõe o art. 250, parágrafo único, que os atos praticados de forma irregular devem ser aproveitados, desde que não tragam prejuízo à parte. No caso dos autos, não houve prejuízo porquanto a matéria discutida é exclusivamente de direito e não depende de produção de qualquer prova. Com efeito, o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. Somente seria necessária a produção de prova contábil para a aferição do quantum debeatur na hipótese em que o devedor indica especificamente equívocos no cálculo do credor e/ou traz seus próprios cálculos. Diferentemente, quando a impugnação limita-se a discutir a legalidade ou não de cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de matéria de direito e dispensa a dilação probatória. Portanto, ausente prejuízo à parte embargada, não é possível se reconhecer a nulidade do ato, tampouco de todos os atos subsequentes. A par disso, não há que se cogitar em nulidade da sentença. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. É possível a revisão do contrato de abertura de crédito, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. Sustenta a parte apelante que houve ofensa à boa-fé objetiva, pois a CEF deixou de rescindir o contrato assim que foi atingido o limite de crédito concedido, levando ao agravamento da situação do devedor. A tese não merece prosperar. É verdade que a CEF, por liberalidade, permitiu que a conta corrente ficasse com saldo devedor negativo superior ao patamar de R$ 3.000,00, estipulado no contrato. Ocorre que, conforme se depreende dos extratos da conta juntados às fls. 25/36, o devedor ao longo de todo o período do contrato deixou o saldo devedor superior ao patamar convencionado, porém logo em seguida zerava o saldo devedor. Aliás, em abril de 2005, um mês após a contratação, o saldo devedor já superava este limite. Assim, resta claro que o devedor sempre usufruiu e se beneficiou da flexibilidade quanto ao limite de crédito, razão pela qual não é possível considerar que a CEF não agiu de acordo com a boa-fé objetiva. 6. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, depreende-se dos autos que: (i) no Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência. Em verdade, da leitura da cláusula décima sexta do contrato verifica-se que, em relação ao período de inadimplemento, incidem: (a) juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,69% ao mês com capitalização mensal; (b) correção monetária pela Taxa Referencial - TR; e (c) juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de cláusula pena/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida. E os demonstrativos de fls. 13/14 confirmam que incidiram na fase de inadimplemento somente juros remuneratórios, correção monetária e juros de mora, conforme se depreende das colunas nºs 8 e 9 da planilha de fl. 13. (ii) no Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, a comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula oitava, todavia de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10%, verbis: "CLÁUSULA OITAVA - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato ficará sujeito à Comissão de Permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês.". Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 7. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Depreende-se dos contratos que: (i) no Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência, de modo que a alegação de capitalização indevida da comissão de permanência é dissociada. E, ainda que considerássemos que a apelante não se referiu especificamente à comissão de permanência, mas sim aos encargos do período de inadimplência, a tese de ilegalidade não prosperaria. Pois a cláusula décima sexta do contrato previu a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidiram após o início do inadimplemento; (ii) no Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, a comissão de permanência foi expressamente convencionada pelas partes na cláusula oitava, sem prever, expressamente, a sua capitalização mensal. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização mensal da comissão de permanência, é ilegal a sua cobrança. 8. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias dos contratos às fls. 09/12 e 17/21, devidamente assinado pelas partes. Em suma, em relação ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), não é possível a cobrança de comissão de permanência. Devem ser cobrados os encargos pactuados na cláusula décima sexta do contrato, a saber: (a) juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,69% ao mês com capitalização mensal; (b) correção monetária pela Taxa Referencial - TR; e (c) juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de cláusula pena/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida. Como o MM. Magistrado a quo admitiu a cobrança de comissão de permanência, a sentença deve ser modificada quanto a este tópico. Contudo, é necessário ater-se ao fato de que a CEF jamais pretendeu a cobrança da comissão de permanência. Basta analisar o discriminativo do débito de fl. 16 e o demonstrativo de evolução do contrato de fls. 13/15 para concluir que a CEF aplicou os encargos convencionados no contrato, e não a comissão de permanência. Assim, a primeira parte do dispositivo da sentença, que determina a aplicação da comissão de permanência em relação a este contrato, a rigor deve ser anulada por julgamento extra petita e aplicado o art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. E, em relação ao Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, é possível a cobrança da comissão de permanência, porquanto este encargo foi expressamente convencionado pelas partes na cláusula oitava. Todavia, nesta cláusula houve cumulação com a taxa de rentabilidade de 10% ao mês, o que não se admite. Ademais, não há no contrato previsão de capitalização mensal da comissão de permanência, razão pela qual é ilegal a sua cobrança. Como o MM. Magistrado a quo admitiu a cobrança de comissão de permanência sem explicitar estas ressalvas, a sentença também deve ser reformada quanto a este tópico. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas nos contratos não ensejam a nulidade total destes. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 9. Por fim, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 10. Anulado de ofício o capítulo da sentença que admitiu a cobrança de comissão de permanência em relação ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Material de Construção e Outros Pactos nº 1464.160.0000126-76, firmado em 30/06/2005 (fls. 08/12), por configurar julgamento extra petita, e, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, julgado procedente o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 38.491,58, atualizado para 14/06/2006. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido para, em relação ao Contrato de Abertura de Conta Corrente e adesão a Produtos e Serviços, firmado em 21/03/2005 (fls. 17/21), por meio do qual foi concedido o Crédito Rotativo em Conta Corrente, excluir a cobrança da taxa de rentabilidade de 10% ao mês e capitalização mensal da comissão de permanência. Determinado o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ECT. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. Somente seria necessária a produção de prova contábil para a aferição do quantum debeatur na hipótese em que o devedor indica especificamente equívocos no cálculo do credor e/ou traz seus próprios cálculos. Diferentemente, quando a impugnação limita-se a discutir a legalidade ou não de cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de matéria de direito e dispensa a dilação probatória. A par disso, não há que se cogitar em nulidade da sentença. 2. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Prestação de Serviço, a jurisprudência entende ser suficiente à propositura da ação monitória a juntada do contrato de prestação de serviços e algum indício do cumprimento da contraprestação pelo autor, isto é, de que o serviço contrato foi prestado. Isso porque estes documentos demonstram a existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, a obrigação assumida pela ré e o seu inadimplemento, sendo suficientes à propositura da ação monitória, bem como à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Por outro lado, quando a parte ré afirma que os serviços não foram prestados, isto é, suscita a exceptio non adimpleti contractus, o ônus de comprovar o descumprimento da contraprestação pelo autor recai sobre a parte ré, vez que se trata de fato impeditivo ao direito do autor. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 20/25), faturas vencidas (fls. 28) acompanhadas de lista discriminando todos os serviços utilizados em cada mês (fls. 29), comprovantes da prestação dos serviços cobrados (fls. 26/27), notificações para que a ré efetuasse o pagamento (fls. 30/31). Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 3. Quanto à alegação de inexistência de ausência de especificação dos encargos cobrados, verifico que a cláusula sétima do contrato de prestação de serviços estipula de modo claro que, no caso de inadimplemento, incidem entre a data em que o valor deveria ter sido pago e a data do efetivo pagamento os seguintes encargos: (i) correção monetária confirme índice IGPM/FGV ou outro que venha a substituí-lo oficialmente; (ii) juros de mora de 0,0333% ao dia sobre o valor da atualizado da dívida; e (ii) multa de 2% sobre o valor da atualizado da dívida. E a planilha de débito de fl. 32 comprova que somente estes encargos foram cobrados. 4. Também não procede a alegação de que os juros de mora e a correção monetária somente podem incidir a partir da citação, porquanto estes encargos incidem desde o início da mora. E, tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 5. Não obstante isto, é necessário consignar que esta E. Quinta Turma possui entendimento no sentido de que, com o ajuizamento da ação monitória, não mais incidem os encargos pactuados, devendo a correção monetária observar os critérios previstos no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05), para fins de correção monetária e juros moratórios. 7. Por fim, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 8. E, com relação ao valor dos honorários advocatícios, entendo que o Magistrado pode valer-se do arbitramento por equidade nas causas de pequeno valor. Com efeito, o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Nesse sentido, considerando o pequeno valor atribuído a esta demanda (R$ 1.820,57), os honorários devem ser arbitrados por equidade. 9. Portanto, considerando a simplicidade da causa e o pouco trabalho exigido do advogado da parte ré-embargante, entendo que é adequado e suficiente o valor arbitrado por equidade pelo MM. Magistrado a quo, em R$ 500,00. 10. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido apenas para determinar que, após o ajuizamento da ação, incidem os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral para fins de correção monetária e juros moratórios.