CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA MADURA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. PAGAMENTOS FUTUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido em 11/07/2008 e 27/08/2008 (fls. 30/32) e a presente ação foi ajuizada em 22/05/2013 (fl. 02), não havendo que se falar em prescrição. 2. Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada. Aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, I, do CPC, porquanto a causa se encontra madura para julgamento. 3. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 4. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 6. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 7. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 8. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 9. Depreende-se dos autos que o relatório da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em setembro de 2008 concluiu que o empregado acidentado não havia sido capacitado para operar a serra circular, mas fora designado para atividade de confecção de uma peça de madeira que exigia a utilização da serra circular. Em razão desta fiscalização foi lavrado o Termo de Notificação com as determinações relativas às medidas de segurança e saúde do trabalho a serem adotadas pela ré. Assim, houve negligência da empresa, porquanto restou demonstrado o descumprimento de diversas normas regulamentares relativas à segurança do trabalho (a saber: normas regulamentares nºs 1, 6, 7, 9, 12 e 23 do Ministério do Trabalho). Anoto ainda que a ré impugnou o relatório desta fiscalização do Ministério do Trabalho, sob o argumento de que consistiriam em documentos unilaterais, que não poderiam ser acolhidos pelo Judiciário. Ocorre que, na verdade, estes documentos são atos administrativos, dotados de presunção de veracidade. E a parte ré não logrou demonstrar que tenha havido qualquer irregularidade nestes documentos, tampouco que tenham logrado desconstituir a autuação, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Inclusive, a parte ré afirmou não pretender produzir qualquer prova nestes autos, de modo que os únicos elementos probatórios existentes são aqueles colhidos pelas autoridades administrativas, autoridades policiais e junto à Justiça do Trabalho. Ademais, todas estas provas emprestadas foram devidamente submetidas ao contraditório nestes autos, não havendo qualquer irregularidade ou impedimento à sua valoração. 10. Também restou demonstrada a imprudência do empregado, pois este mesmo relatório da fiscalização apontou que havia dispositivos de segurança à disposição, porém o empregado acidentado utilizou a serra circular sem montá-los. Ademais, os depoimentos colhidos na Justiça do Trabalho e pela autoridade policial às fls. 88, 133 e 134, salvo o depoimento prestado pelo próprio empregado acidentado, são coesos e consistentes quanto à conduta imprudente do empregado no sentido de ter exercido função para a qual não fora contratado. 11. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador por culpa do empregador e, por outro lado, o empregador também logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, restando caracterizado o concurso de culpas do empregador e do empregado. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como a metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 12. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, deve-se utilizar os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF, excluídos os índices da poupança, tendo em vista que o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice da caderneta de poupança para fins de atualização monetária e juros de mora ofende o direito de propriedade (ADI 4357 e RE 798541 AgR). Assim, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 13. Considerando que se trata de ação de regresso de benefício previdenciário cujo pagamento perdurará após o trânsito em julgado deste processo, é possível a condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas). Todavia, não é possível a constituição de capital, prevista no art. 475-Q do CPC, pois tal procedimento refere-se especificamente às hipóteses em que indenização incluir prestação de alimentos. E, embora os benefícios pagos pelo INSS ao empregado acidentado ou aos seus familiares possuam natureza alimentar, a verba que o empregador deve ressarcir, em regresso, ao INSS não possui natureza alimentar. Por fim, consigno que o benefício previdenciário NB 91/5311779817 foi pago por período determinado, entre 11/07/2008 e 26/08/2008, de modo que a mencionada possibilidade de condenação da empresa-ré ao ressarcimento dos valores que vierem a ser pagos pelo INSS (parcelas vincendas) refere-se apenas ao benefício previdenciário NB 94/5325539228, que foi concedido em 27/08/2008 e perdurava até o momento de ajuizamento da presente ação. O que não é possível é que, se outro benefício previdenciário vier a ser concedido no futuro em razão do mesmo acidente de trabalho em apreço, este também esteja abarcado pela decisão destes autos, porquanto se trata de evento futuro e incerto. O provimento da ação de regresso exige que o evento já tenha ocorrido, isto é, que já tenha havido a concessão do benefício previdenciário. 14. Por todas as razões expostas, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como à metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF). 15. Em decorrência, verifico a ocorrência de sucumbência recíproca entre as partes, razão pela qual determino o rateio das custas processuais em partes iguais e a compensação dos honorários advocatícios. 16. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao ressarcimento da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como à metade dos valores que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), determinando o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. REGRA GERAL. MANDADO DE CITAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Com efeito, o artigo 247 do Código de Processo Civil de 2015 prevê como regra geral a citação postal. Segundo tal dispositivo, a citação deverá ser feita pelo correio para qualquer comarca do país, salvo nas exceções elencadas pelos incisos do referido artigo. - Por sua vez, o art. 249 do CPC enuncia que "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". - Depreende-se do referido artigo que a citação por oficial de justiça deve ocorrer para casos expressamente previstos em lei ou quando infrutífera a citação por correio. - Assim é que, diferentemente do previsto no Código de Processo Civil de 1973, o Novo Código de Processo Civil admite a possibilidade de citação via correio em execução fundada em título extrajudicial, todavia, o uso da citação postal deve se dar de forma subsidiária. - Isso porque, no que diz respeito aos processos de execução, o art. 829, §1° do CPC é norma específica e prevalece sobre a regra geral emanada do art. 247 supramencionado. Ao dispor sobre a citação na execução, o art. 829 §1º faz uso da expressão "mandado de citação", que deverá ser cumprido por oficial de justiça. Desse modo, é evidente que a citação deverá, a princípio, ser realizada por oficial de justiça. - Portanto, embora a citação postal não seja vedada, deve ser utilizada de maneira subsidiária, uma vez que o art. 829, §1° do CPC exige que, em processo de execução por quantia certa, a citação seja feita por oficial de justiça. Precedentes. - Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIIDADES PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. INVASÃO DE INDIOS EM FAZENDA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE HONORÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. - Cabe à União a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional, que a exerce por meio da FUNAI, nos termos da Lei 6.001/73. Ademais, tanto a UNIÃO quanto a FUNAI são responsáveis pelos fatos decorrentes da demarcação de terras, especialmente por eventual culpa in vigilando pelas invasões promovidas pela Comunidade Indígena Guarani Nhandeva. - Não há que se falar em de julgamento extra petita, pois o MM Juízo a quo ficou adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos. A conduta descrita na inicial foi devidamente apreciada pelo magistrado, que deu ao caso o enquadramento jurídico que entendeu correto, condenando parcialmente a UNIÃO e a FUNAI a alguns pedidos requeridos pelo autor. - A presente demanda e cada um de seus elementos não encontram vedação em nosso ordenamento jurídico, sendo possível afirmar, portanto, a compatibilidade, em tese, entre ela e a ordem jurídica nacional como um todo. - PEDRO FERNANDES NETO ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI e da UNIÃO. Sustenta o autor que suas terras (Fazenda São Jorge, localizada no município de Mundo Novo/MS) foram invadidas pelos índios Guarani Nhandeva, sob a alegação de que a FUNAI havia promovido a demarcação do imóvel como sendo área de ocupação tradicional indígena. Alega que, na referida ocupação, os índios abateram 227 (duzentos e vinte e sete) cabeças de gado (nelore) e destruíram a fazenda. Pede danos materiais e lucros cessantes (relativos ao aumento do rebanho que ocorreria se os animais não tivessem sido abatidos). - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - O ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ). - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - O apelado logrou êxito em demonstrar a existência do dano, a conduta omissiva estatal e o nexo de causalidade entre eles. O conjunto probatório (auto de constatação, fotografias, laudo pericial, etc) comprovou, com clareza, os fatos alegados na inicial. - A área invadida pelos indígenas constituía objeto do processo administrativo FUNAI/BSB/0807-82 (que tinha por finalidade a incorporação da referida área à terra indígena Yvy Katu, do grupo tribal Guarani Nhandeva). Todavia, tal procedimento ainda não havia sido concluído. Por outro lado, o apelado comprovou que estava amparado por decisões judiciais que impediam indígenas de permanecer em sua Fazenda. Havia, inclusive, obrigação judicial para que os índios desocupassem o imóvel. - A FUNAI e a UNIÃO não cumpriram o dever de vigilância, de forma a assegurar que seus tutelados não causassem danos à propriedade do apelado, ainda que ali permanecessem para buscar a consecução dos direitos que alegavam possuir (ampliação das terras). - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seus critérios não configura julgamento extra petita ou ultra petita (STJ, AGRESP nº 1459006, Relator Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE de 16/03/2016). - O valor da condenação será atualizado a partir da data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo c. Supremo Tribunal Federal e conforme o supracitado REsp 1270439, representativo de controvérsia. - Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), considerando para o caso a data da lavratura do boletim de ocorrência ambiental, no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei nº 11.960/09. - Em face do princípio da causalidade, correta a imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor do autor. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, reduzo os honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pedido da UNIÃO em recurso de apelação. - Os juros de mora, sobre os honorários advocatícios fixados em valor fixo, devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial (STJ, AIRESP nº 1480227, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJE de 13/12/2017). - Agravo retido da União e apelações do IBAMA e do Ministério Público Federal improvidos. Apelação da União parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. CÓPIA DO TERMO DE VISTA. ALCANCE DA FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL DA UNIÃO FEDERAL. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.383.500/SP, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, ausente certidão de intimação da decisão agravada, o termo de vista pessoal e a certidão de remessa dos autos à Fazenda Nacional são meios aptos à comprovação da tempestividade recursal, à vista da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas nos agravos de instrumentos manejados pelo referido ente. - No caso dos autos, pela decisão monocrática a fls. 121/123 (art. 557, caput, do CPC/73) desafiada pelo agravo legal fazendário restou adotada orientação contrária à estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.383.500/SP, ao se entender que o agravo de instrumento não havia sido instruído com os documentos obrigatórios previstos no artigo 525, I, do Código de Processo Civil de 1973. - Cabível o reexame do feito, nos termos do artigo 1.040, II, do Estatuto Processual Civil, para conformação à jurisprudência consolidada e que seja estabelecido que a certidão de carga à Fazenda Nacional lançada a fl. 96 dos autos comprova a tempestividade do instrumento recursal. - Nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, procedida a retratação do Acórdão de fls. 133/136 e, por consequência, dado provimento ao agravo legal da União Federal, para determinar o processamento regular do feito.

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INSS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. - Propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 interrompe o prazo prescricional quinquenal. - Readequação da renda mensal inicial adotando-se o novo teto constitucional previsto na Emenda Constitucional nº 20/98 e na Emenda Constitucional nº 41/2003. - Aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida inicialmente com salário-de-benefício no valor de Cr$ 44.547,76, revisado administrativamente pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, período do buraco negro para o valor de Cr$ 118.932,13 (Cr$ 3.339.223,90 / 36), mas limitado ao teto vigente à época no valor de Cr$ 92.168,11, em janeiro de 1991, e aplicado o coeficiente de cálculo de 70%, resultando no valor de Cr$ 64.517,67, de maneira que a parte autora faz jus às diferenças decorrentes da aplicação da readequação dos novos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, aplicando-se os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS e reexame necessário, tido por interposto, desprovidos. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Nas demandas de natureza declaratória, cabível o reexame necessário das sentenças proferidas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 quando o valor da causa superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Agravo retido conhecido, uma vez que sua apreciação por este Tribunal foi expressamente requerida pela agravante nas suas razões de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Restando afastada, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 6. A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial. 7. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 57, §2º c.c art. 49, II, da Lei n.º 8.213/91). 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 10. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Matéria preliminar rejeitada. Agravo retido e reexame necessário, tido por interposto, não providos. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA COMUM COM REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. Ademais, restou comprovado o recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 7. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 10. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicados o reexame necessário e as apelações do INSS e da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos, o termo inicial do benefício deve ser mantido a contar da data do recolhimento prisional. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. -Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. -Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. -O INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não conheço da questão relativa aos artigos 1.784 do Código Civil, artigo 110 e 796 do Código de Processo Civil e artigo 4º, V da Lei nº 6.830/80. uma vez que não enfrentada na sentença recorrida, contra a qual não foram opostos embargos de declaração. Sob esses aspectos, as razões recursais são dissociadas das do decisum impugnado, o que não se admite. - O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Trata-se da chamada responsabilidade tributária por sucessão, consoante dispõe o art. 131, II e III, do CTN. Nessa medida, se ajuizado o executivo contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. - Deflagrado o executivo após o falecimento do devedor principal, inviável a substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do espólio no polo passivo da lide, visto que o redirecionamento da execução, neste caso, implicaria alteração do próprio lançamento tributário, vedado pela Súmula 392 do E. STJ, in verbis: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". - Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 23/02/2011 (fl. 02), quando já falecido o devedor (25/07/2000 - certidão de óbito de fl. 48), inviável o redirecionamento do feito ao espólio.. - Mantida a r. sentença extintiva da execução fiscal, ante a ausência de interesse de agir. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - A alienação fiduciária de bem imóvel é a operação através da qual o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação frente ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel de um imóvel, cuja posse fica desdobrada entre o devedor, que passa a ser possuidor direto, e o credor que se torna possuidor indireto do bem, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. - O art. 27, § 8º do diploma legal supracitado dispõe que: "responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". - Tal previsão, ao atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, constitui-se em exceção à regra exposta no art. 123 do CTN. - O credor fiduciário não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida em que proprietário, como definido na lei civil - art. 1.228 do CC -, é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazem presentes nenhum desses direitos. - A posse apta a ensejar a incidência do IPTU, é aquela qualificada pelo animus domini, não incidindo sobre a posse exercida de forma precária e que não tem por objeto a efetiva aquisição da propriedade, tal como acontece nos casos do credor fiduciário. - A análise da certidão de dívida ativa (fl. 03) e a matrícula do imóvel (fls. 12/13), revelam que a Caixa Econômica Federal é credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário. - Flagrante a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal uma vez que ostenta tão somente a condição de credora fiduciária. - em face da inversão do julgado, cabível a condenação do embargado em honorários advocatícios. Considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do novo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições do artigo 85 do diploma processual vigente. Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa, aplicáveis os parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsto no § 4º, inciso II, da referida lei processual. - Apelação provida.

DIREITO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. ENDOSSO TRANSLATIVO. VÍCIO FORMAL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS, ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO DOS TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à ocorrência de dano moral à empresa autora em decorrência da emissão de duplicatas mercantis, à responsabilidade civil dos réus no evento e ao montante indenizatório devido a este título. 2.Quanto à necessidade de comprovação do dano moral, muito embora isto seja regra, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido implica no dano moral in re ipsa. 3.Sendo incontroversa, nos autos, a emissão de duplicatas mercantis sem o respectivo negócio jurídico de compra e venda ou prestação de serviços, é inquestionável a responsabilidade civil da corré sacadora das cártulas pelos danos daí advindos à sociedade autora. 4.A parte autora demonstrou que a negociação entabulada entre os corréus foi de endosso translativo, aquele que se dá com a própria transferência do crédito ao endossatário, e não de mero endosso mandato, no qual se concedem tão somente poderes de mandato para cobrança da dívida. 5.Nesta hipótese, "responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n° 475 do Superior Tribunal de Justiça). 6.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 7.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado valor dos protestos indevidos, que, somados, totalizam R$ 16.180,00, o considerável grau de culpa dos réus, que sacaram e negociaram oito títulos de crédito sem a devida causa e que, cientes do ilícito, nada fizeram para saná-lo, tendo os protestos sido sustados apenas por decisão judicial, tenho que o valor arbitrado em sentença, de R$ 48.540,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, devendo ser mantido. 8.Apelação da parte autora provida. 9.Apelação da parte ré não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOLO. ART. 966, INCISOS III, V E IX, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. 1. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do CPC (2015) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. Com relação à ausência de intimação para a apresentação de contraminuta, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, não considerava necessária a intimação da parte contrária nos casos de interposição do agravo legal, conforme previa seu artigo 557. Ademais, a decisão monocrática proferida no agravo legal poderia ter sido objeto de agravo pela parte autora, ocasião em que, não havendo retratação pelo relator, o recurso seria apreciado pelo órgão colegiado, não havendo que se falar em afronta ao contraditório, nos exatos termos do art. 557 do CPC/1973. 2. Os argumentos deduzidos pela autora evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada ao questionamento do critério de valoração adotado no julgado rescindendo quanto às provas produzidas na ação originária, fundamentado no livre convencimento motivado, buscando uma nova valoração das provas segundo os critérios que entende corretos, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 966, V do Código de Processo Civil (2015). 3. Para efeito de rescisão do julgado, entende-se configurado o erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um mero erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide. No presente caso, o julgado rescindendo analisou a prova constante dos autos, sopesou-as e entendeu pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Para efeito de rescisão do julgado, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, entende-se configurado o dolo rescisório (art. 485, III, do CPC/1973) quando a parte vencedora utiliza-se, na prática, "além das condutas vedadas pelo CPC17, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de uma decisão de acordo com a verdade (Rizzi, Ação resc., 74/75)" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13ª Ed, 2013, p. 935). No caso ora analisado, não se encontram presentes tais requisitos, notadamente pelo fato de que a decisão ora combatida foi baseada nas informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado às fls. 53/55 dos autos subjacentes, que, diga-se, não foi trazido aos presentes autos. Assim, não há que se falar em dolo da parte vencedora, uma vez que não restou comprovada a falta do dever de lealdade e boa-fé, além de não ter impedido nem dificultado a atuação da parte adversa. 5. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE NO JUÍZO RESCINDENTE E RESCISÓRIO. SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PEDIDO NA AÇÃO SUBJACENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO IMPLEMENTADO NO CURSO DA RESCISÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGADO EXTRA OU ULTRA PETITA. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER O LAPSO DE ATIVIDADE RURAL PARA ALÉM DO PERÍODO DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROCEDENTES. IUDICIUM RESCISORIUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Especificamente quanto às ações rescisórias, que comportam os juízos rescindente e rescisório, será admissível o manejo dos embargos infringentes na hipótese de divergência declarada no julgamento de procedência em quaisquer daqueles juízos. Precedentes do C. STJ. 2. Com ressalva de posicionamento jurídico do Relator, tem-se sedimentado entendimento de que, em ações previdenciárias e acidentárias, não constitui julgamento extra ou ultra petita o deferimento de benefício diverso daquele formulado na inicial, desde que atendidos os requisitos legais para a concessão. Independentemente do pedido expresso na inicial, entende-se não violar o artigo 460 do CPC/1973 ou artigo 492 do CPC/2015 a concessão de benefício diverso ao requerido, desde que implementados todos os requisitos necessários à sua concessão. 3. Para concessão de benefício diverso ao inicialmente pretendido é imperioso que os elementos probatórios tenham sido submetidos ao amplo contraditório, ainda que a data de implementação dos requisitos necessários à concessão daquele se dê no curso da demanda, sob pena de ofensa ao direito constitucional do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. O segurado especial terá direito à aposentação por idade, na forma do artigo 39, I, da LBPS, atendidos os requisitos legais próprios, dentre os quais é objeto da divergência a contemporaneidade da atividade rural. 5. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.354.908/SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou tese no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural. 6. Inexistência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre a continuidade do exercício da atividade rural posterior à instrução probatória na ação subjacente e, principalmente, o exercício da atividade rural contemporaneamente ao implemento do requisito etário. Impossibilidade de presunção da continuidade do mourejo rural dado o largo elastério temporal entre a última prova do exercício da atividade constante nos autos e a data em que o segurado completou a idade necessária. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea. Assim, é possível reconhecer, com base em prova testemunhal, período de atividade pretérito, exercido até a data da oitiva, mesmo que posterior ao marco temporal fixado nos documentos que compõem a prova material, sendo materialmente incabível a extensão do efeito probatório para o futuro, isto é, para além da data em que colhida a prova testemunhal. 8. Representa efetiva "surpresa" o reconhecimento do labor rural posterior ao encerramento da instrução probatória, não submetido ao contraditório, visando à condenação da autarquia, em sede de ação rescisória ajuizada anteriormente ao próprio implemento da exigência etária, com base em requisito essencial para a concessão do benefício (contemporaneidade da atividade rural) sobre o qual sequer lhe foi oportunizada a prévia manifestação. 9. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para as dívidas civis, conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. 10. Embargos infringentes parcialmente providos, a fim de que prevaleça o resultado dos votos vencidos, para, em juízo de rejulgamento da ação rescisória, julgar improcedente o pedido na ação subjacente.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA DA REQUERIDA. QUEDA DE PORTA DE VIDRO. GRAVES LESÕES NA PERNA E TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM PRÊMIO DE SEGURO. DESCABIMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem. II - A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Restou incontroverso o acidente ocorrido com o autor, aos 25/03/2013, nas dependências de agência da requerida, quando uma porta de vidro despencou, causando-lhe graves lesões nas pernas e no tornozelo direito, razão pela qual é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo. IV - No tocante aos lucros cessantes, objeto de recurso de ambas as partes, tem-se que os documentos juntados aos autos são suficientes a comprovar a renda mensal, fixada pelo MM. Juízo a quo, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) obtida pelo autor, médico experiente e especialista em cirurgia torácica, que atendia, à época, em diversos hospitais, com vasta experiência na área e, em decorrência do grave acidente acima narrado, esteve temporariamente impedido de atuar. V - De simples leitura, o artigo 949 do Código Civil é bem claro quanto ao termo final da indenização por lucros cessantes, ou seja, até o final da convalescença, razão pela qual reforma-se a r. sentença neste ponto, a fim de estabelecer que o valor fixado deverá ser pago apenas pelo período de 6 (seis) meses. VI - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o prêmio de seguro recebido pelo autor tem natureza jurídica distinta da indenização por danos materiais e morais, razão pela qual reforma-se a r. sentença nesse ponto, a fim de excluir o abatimento do valor recebido pelo autor, a título de prêmio de seguro (fls. 194/202 - R$ 78.712,34), do montante fixado a título de lucros cessantes. VII - Quanto aos danos estéticos e danos morais, nenhuma discussão se põe quanto ao tema, pois vasta a comprovação de sua existência, diante do conjunto probatório constante nos autos. VIII - A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. No caso em tela, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização fixada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada às circunstâncias. IX - Apelação do autor provida. Apelação da CEF parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12, CAPUT, C. C. O ART. 14 C. C. O ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS PARA CADA CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 11.719, de 20.06.08, publicada no DOU de 23.06.08 e que entrou em vigor 60 (sessenta) dias depois, em 23.08.08, acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz que presidiu a instrução a instrução deverá proferir sentença. Foi portanto introduzido no processo penal o princípio da identidade física do juiz, anteriormente instituído no art. 132 do Código de Processo Civil, que por sua vez dispõe mais pormenorizadamente a respeito, ressalvando as hipóteses em que o juiz estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, além de prever que, em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Permitida a analogia no processo penal (CPP, art. 3º), cumpre observar as disposições do art. 132 do Código de Processo Civil e, em consequência, a jurisprudência que se formou a respeito, no sentido de que o eventual descumprimento do preceito resolve-se em nulidade relativa a demandar comprovação pela parte interessada de prejuízo concreto (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 275, nota 2 ao art. 132), consoante ademais acabou por decidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC n. 163425, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27.05.10). 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Segundo a Súmula n. 501 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a combinação de leis para determinar a pena aplicável aos crimes relativos a tráfico de entorpecentes. 4. Assiste razão ao Ministério Público Federal, portanto, no que se refere ao afastamento dessa combinação, tal qual procedida pela sentença. Assim, proceder-se-á à dosimetria com base em cada qual das normas penais, para ao fim apurar-se o resultado mais favorável aos acusados. 5. Apelações dos réus desprovidas. Recurso da acusação parcialmente provida.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do fato relatado), o prazo prescricional era de 20 anos (ação pessoal). 2. Em 2003, quando o novo Código Civil entrou em vigor, reduziu para 10 (dez) anos o prazo prescricional, nos termos do art. 205 do mesmo diploma legal. 3. E, na hipótese dos autos, o contrato foi firmado em janeiro de 1979, com a primeira parcela vencida em fevereiro de 1979 e a última prevista para fevereiro de 1989 (120 parcelas mensais), sendo esse o termo inicial para a prescrição, sob a égide do Código Civil de 1916, já havia decorrido metade do lapso prescricional vintenário, estabelecido em seu art. 177, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica a regra do antigo Codex, ou seja, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a revisão do contrato, a contar de fevereiro de 1989. 4. Destarte, considerando que o termo inicial é fevereiro de 1989 e a ação foi proposta em 12 de julho de 2010, fora do prazo vintenário, é de se reconhecer que já ocorreu a prescrição. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REGIME ANTERIOR À LEI 9.636/98. DECRETO Nº 20.910/32. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência ou não de prescrição quanto ao crédito decorrente de Taxa Anual por Hectare - TAH em cobrança na execução fiscal originária. 2. Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.586-4/DF, concluiu que a Taxa Anual por Hectare possui natureza jurídica de preço público, devido pelo particular à União Federal pela exploração de um bem de sua propriedade, constituindo receita patrimonial. 3. Sobre a matéria, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.133.696/PE, submetido ao rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que os prazos de decadência e de prescrição dos créditos originados de receitas patrimoniais submetem-se ao seguinte regramento: i) anteriormente à edição da Lei 9.363/98, o prazo prescricional era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; ii) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; iii) com a alteração promovida pela Lei 9.821/99, foi instituído prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento; iv) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos; v) com o advento da Lei 10.852/2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 4. Considerando-se que os créditos referem-se ao período entre os anos de 1991 a 1993, de rigor concluir que não estavam submetidos à decadência, mas somente à prescrição, sendo-lhes aplicável prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 5. Assim, tendo em vista que os créditos tornaram-se exigíveis nas datas de seus respectivos vencimentos (24.03.1991; 13.03.1992 e 24.03.1993) e a ação executiva somente foi proposta em 01.12.2011 (fl. 16), resta evidente o transcurso do prazo prescricional quinquenal, sendo inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.185.036/PE, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. 7. De outra parte, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, dar-se-á pela apreciação equitativa do órgão julgador, observado o disposto no § 3º do referido artigo, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada, ainda, diante desse contexto, a razoabilidade na fixação da verba honorária, evitando-se o valor irrisório ou excessivo. 8. Em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como aos critérios estipulados nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono da executada e o valor total do débito (R$ 7.140,67 - fls. 17), fixo a verba honorária em 10% do valor da causa, a serem suportados pela autarquia federal. 9. Agravo interno da autarquia federal desprovido e agravo interno da empresa provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMO "NOVOS" NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - A rescisão do julgado com fundamento em documento novo, prevista no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/73 pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da sua pré-existência ao julgado rescindendo, o desconhecimento de sua existência pela parte ou a impossibilidade de sua obtenção e sua aptidão de, por si só, alterar o resultado do julgamento em favor da parte requerente. 3 - Hipótese em que os documentos novos apresentado não alteram o quadro fático constituído na causa originária, de forma a permitir, por si só, o julgamento da lide favoravelmente à autora, além de não ter restado justificada a impossibilidade da sua apresentação oportuna. 4 - Mantido o pronunciamento de improcedência do pedido proferido no julgado rescindendo, fundado na ausência de início de prova material acerca do labor rural da parte autora durante o período remanescente não reconhecido pelo julgado rescindendo. 5 - Ação rescisória improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973). PAGAMENTO DA DÍVIDA. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 924, II, CPC. RECURSO PREJUDICADO. - Verifica-se que houve pagamento da dívida em 29/10/2009, conforme consulta da inscrição de fls. 93/94, posteriormente ao julgamento da apelação em 26/03/2009 (fl. 75). Inclusive, em referida consulta a exequente comprova a extinção do crédito "por pagamento com ajuizamento a ser cancelado", razão pela qual a obrigação encontra-se satisfeita, nos moldes do artigo nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 794, I, do CPC/1973). - Destaco que a hipótese se amolda à previsão contida no artigo 493 do Código de Processo Civil (art. 462 do CPC/1973), uma vez que se trata de fato superveniente extintivo do direito do autor, capaz de influenciar na decisão proferida pelo juiz. - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Execução fiscal extinta, artigo 924, inciso II, CPC. Apelação prejudicada, artigo 932, inciso III, CPC.