TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. ART. 509, I DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - A questão discutida nos autos, qual seja, a correção monetária de empréstimo compulsório, envolve períodos de várias alterações monetárias e diversidade de índices de correção monetária aplicáveis, impondo certa complexidade ao caso, o que, por si só, afasta a apuração do quantum debeatur através de simples cálculos aritméticos. - Dispõe o art. 509 do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. - In casu, a sentença de fls. 13/22 determinou expressamente que a liquidação seria por arbitramento, nos termos dos artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil de 1973. Posteriormente, o acórdão de fls. 61/71 negou seguimento à remessa oficial e às apelações da Eletrobrás e da União Federal, mantendo integralmente a sentença proferida. Desse modo, não se verifica, no curso da ação de conhecimento, a alteração da forma de cálculo estabelecida pela sentença, de modo que a liquidação deve ocorrer por arbitramento. - Note-se, inclusive, que o entendimento firmado pelo magistrado quando do julgamento da ação está em harmonia com o contido no Resp. n. 1.147.191/RS, segundo o qual a sentença que condena ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório é ilíquida. - Precedentes de casos idênticos. - Portanto, deve ser reformada a decisão combatida, realizando-se procedimento de liquidação nos termos do art. 509, I do Código de Processo Civil. - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS FIXADOS À LUZ DO RE 870.947 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - A existência da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 não impede o ajuizamento e o julgamento de ações individuais sobre a mesma matéria (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag n. 1400928/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 06/12/2011, DJe 13/12/2011), sobretudo porque não houve o trânsito em julgado. - Ao propor a ação, a parte autora preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. - Ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS na demanda em análise, conforme preconizava o art. 219 do CPC/73. - A discussão individualizada impede a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva à parte autora e, como reverso da moeda, obsta sejam extraídas consequências dos atos processuais lá praticados, inclusive no que tange aos respectivos aspectos materiais. - Cumpre esclarecer os consectários à luz do entendimento recentemente firmado pelo C. STF, no RE 870.947, em sede de repercussão geral. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO PERÍODO TRABALHADO. CONSECTÁRIOS. - Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Não se justifica, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, porquanto a parte autora apresenta enfermidade total e temporária, fazendo jus ao auxílio-doença, observada a reabilitação. - O termo inicial do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Posicionamento de acordo com precedente da 3ª Seção desta e. Corte, que rechaça expressamente a possibilidade de desconto nos períodos em que houve contribuição previdenciária pela parte autora. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR. RECURSO DO INSS. PREPARO. INEXIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - Por se tratar de Autarquia Federal, não há que se exigir preparo para a interposição de recurso. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que demonstra o cumprimento do período de carência e a permanência nas lides campesinas até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. ANULACAO DA VENDA FIRMADA PELA FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. BOA FÉ OBJETIVA EM PROL DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não conhecida a alegação no sentido de que não houve comprovação de que o dinheiro recebido com a venda foi revertido a família e/ou casal, devendo a autora, se o caso, manejar ação própria para obter indenização por eventuais prejuízos somente em face do ex-cônjuge. A Justiça Federal não possui competência para processar e julgar tal questão. 2. Sendo assim, a discussão travada nos presentes autos fica restrita à validade do negócio jurídico celebrado com a empresa pública federal. 3. Sustenta a autora, ainda, que o bem alienado era também de sua propriedade e não poderia ter sido vendido por Marcelo, ex-cônjuge, sem o seu consentimento, além de que já houve nulidade no momento em que o requerido ao comprar o referido imóvel e o financiou junto a CEF se declarou como solteiro fosse, sem a outorga uxória. 4. Conforme se infere da prova oral, a autora estava ciente tanto da compra como da alienação do imóvel financiado, inclusive a própria requerente foi entregar as chaves à imobiliária, como se observa do respectivo recibo acostado às fls. 225, fatos estes que também não foram negados pela depoente. 5. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, a autora não pode se beneficiar da ausência de sua autorização formal à alienação do imóvel, pois restou comprovado não apenas que ela teve conhecimento da compra do imóvel por Marcelo somente em nome dele, como também da venda do imóvel realizada por ele, venda essa na qual a autora afirmou ao corretor de imóveis ter interesse e urgência. 6. Da análise da prova contida nos autos não me soa razoável prejudicar terceiro adquirente do imóvel, tampouco a credora, pois a conduta do marido que prestou informação falsa sobre seu estado civil quando da celebração de contrato junto à instituição financeira fere o princípio da boa fé objetiva não invalidando o negócio jurídico celebrado. 7. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de emprestar eficácia a ato praticado por cônjuge sem outorga uxória, nas hipóteses de declaração falsa do estado civil. 8. É ônus da parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. 9. Restou demonstrado que o contrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária firmado pelo ex-cônjuge da requerente se reverteu em proveito de ambos, pois o financiamento se deu para a aquisição do imóvel que serviu de moradia para o casal, tendo sido posteriormente vendido. Não pode a autora se valer da própria torpeza para se beneficiar, alegando desconhecimento do negócio jurídico, quando sabia que havia restrição cadastral em seu nome, o que levou o requerido a prestar declaração falsa à CEF acerca do seu estado civil para obter o financiamento. 10. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. CEF. LEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DE PATRÍCIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE YADÉ DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II - Litispendência não reconhecida, visto que a distinção entre partes e objetos das ações. III - Tratando-se de pretensão de cobrança de dívida constante em instrumento particular, o lapso prescricional se dá nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. IV - O novo Código de Processo Civil somente estabelece a presunção de verdade na alegação de insuficiência deduzida para a pessoa natural (art. 99, § 3º). Ademais, seu estado de ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo foi corroborado nos documentos juntados às fls. 441/444. V - Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN n.º 3.842/2010. VI - Por expressa previsão legal (Lei 10.260/2001), a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para compor o polo ativo da presente ação, dada sua condição de gestora do referido programa, ou seja, a sua qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos referentes ao programa. VII - Parcial provimento ao recurso de PATRÍCIA FAVORETO, para conceder os benefícios de assistência judiciária gratuita, e desprovimento ao recurso de YADÉ CAVALLINI FERRERI.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO ÍNFIMO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA. BACENJUD. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de exclusão do contribuinte de programa de parcelamento fiscal quando demonstrado o valor ínfimo da prestação recolhida, considerando o débito consolidado. - Na hipótese, nos termos do artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, o devedor deverá, por iniciativa própria, calcular e recolher mensalmente o valor correspondente, levando em consideração o total da dívida que pretende parcelar e quantidade de parcelas: "Art. 4º No caso de opção pelo parcelamento de que trata este Capítulo, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal, considerados isoladamente os parcelamentos referidos nos incisos I a VI do § 1º do art. 2º, ser inferior a: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não tributados, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física; II - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e III - R$ 100,00 (cem reais), no caso dos demais débitos de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física. § 1º Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o art. 16, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e II - os valores constantes dos incisos I, II e III do caput, conforme o caso." - A seu turno, a Fazenda Nacional apresentou manifestação no sentido de que "inexiste parcelamento válido, uma vez que a parte executada tem pago parcelas ínfimas, insuficientes para cobrirem sequer a correção monetária do débito". - Nesse passo, forçoso reconhecer que a impossibilidade de adimplência equipara-se à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. - Prosseguindo, tem-se decidido em iterativa jurisprudência que, em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece a ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, observando-se estar o dinheiro no topo da lista. - Desse modo, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, outros critérios devem nortear as decisões judiciais em questões desse tipo, como por exemplo, a utilidade da execução para o credor. Ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização ou insuficiente à garantia da execução, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. - Ademais, o art. 835, I, do CPC, explicita a preferência sobre a penhora de pecúnia, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário sobre o qual poderá recair a constrição eletrônica. - Destarte, tendo a penhora de valores - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal, deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo artigo 854 do Código de Processo Civil. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exequente, a penhora online é irrecusável. - De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII). - Nem se argumente com o princípio da cobrança menos gravosa para o devedor, eis que só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que não ocorreu. Realmente, o processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. Em outras palavras, menor gravame e eficiência são valores a ser ponderados conjuntamente. O primeiro não pode ser aplicado sem consideração para com o segundo. - A questão já foi, inclusive, objeto de decisão pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial do referido Tribunal, no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973 e da Resolução 8/STJ, em 15.09.2010, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, firmando-se o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei nº 11.382/2006, que alterou os então vigentes artigos 655, inciso I, e 655-A do Código de Processo Civil/1973, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line. - Assim sendo, tendo em vista que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e considerando-se que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que a penhora online seja realizada, não há irregularidade na determinação do Juiz Singular acerca da determinação de uso do BACENJUD. Ademais, por estar em proeminência na ordem de preferencia da Lei de Execuções Fiscais, é absolutamente cabível o acolhimento da penhora online em detrimento de imóvel de terceira pessoa que não o executado (fls. 71/76) e com registro de ordem de penhora por ordem do juízo de falências (fl. 76 - R. 06/5.404), que está em posição inferior na lista do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. - Por fim, não prospera a alegação genérica de que o bloqueio dos valores existentes em contas bancárias inviabilizará o exercício de atividades cotidianas, na medida em que o agravante não comprova, de forma inequívoca, os prejuízos a serem efetivamente suportados. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão a embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Não reconheceu, como quer fazer crer o embargante, a prévia solicitação dos cartões enviados. Ao contrário, o que se depreende da decisão e dos depoimentos mencionados é que em todos os casos houve vício na declaração de vontade. No depoimento em que a embargante alega haver reconhecimento da solicitação, em verdade, é que houve a solicitação de um cartão, mas não o emitido pelo Banco IBI, instituição com a qual a depoente expressamente declara não ter contratado. 5. Não se vislumbra, portanto, contradição na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 3. Inexistindo nos autos documento hábil a configuração do início razoável de prova material, contemporâneo aos fatos alegados, não é devido o reconhecimento do período de trabalho rural para fins previdenciários. 4. Conforme entendimento desta Egrégia Décima Turma, diante da ausência de início de prova material, não deve o pedido ser julgado improcedente, mas extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 283, ambos do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos artigos 485, IV, e 320, do Novo Código de Processo Civil. 5. Tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia. 6. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 7. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 9. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 10. Não comprovado o tempo mínimo de serviço, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 11. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 12. Reexame necessário não conhecido. Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 736, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80 prevê que não são admissíveis do executado antes de garantida a execução. 2. A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução podendo ser por meio da nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária. 3. Em atenção ao princípio da especialidade da Lei das Execuções Fiscais, mantido com a reforma do Código de Processo Civil/1973, a redação do art. 736, do Código de Processo Civil dada pela Lei n. 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 4. No caso dos autos, a execução fiscal não foi garantida, razão pela qual são inadmissíveis os embargos, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. NÃO CUMULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIO QUE NÃO INTEGROU O VEÍCULO APRRENDIDO. POSSIBILIDADE. Não comprovação da conexão de ações e preclusa a matéria, por não ter sido suscitada em sede de contestação. Compulsando aos autos não vislumbro nenhuma informação acerca de suposta ação ajuizada anteriormente pelo Apelante. Inocorrência de cerceamento de defesa do Apelante, que deixou de especificar as provas que pretendia produzir, quando da apresentação de sua contestação. Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz". O STJ já consolidou o entendimento no sentido de ser possível a discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais, como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, a fim de descaracterizar a mora debendi. Procedentes. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Inobstante a existência de previsão expressa acerca da capitalização mensal dos juros (vide cláusula oitava), não houve a aplicação da taxa pactuada no contrato. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). É licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. No caso dos autos, a Comissão de Permanência está sendo cobrada isoladamente, em percentual inferior à taxa de juros pactuada. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. A Ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições e valores constantes em tal instrumento. Cabível o pedido de levantamento do rastreador instalado no veículo formulado pelo Apelante. Equipamento que não integrou originariamente o veículo apreendido, considerado como pertença, nos termos do artigo 94 do Código Civil. Não se trata de pedido estranho à lide, conforme decidido pelo juiz singular, mas apenas de reconhecimento dos exatos limites da sentença, visando impedir o enriquecimento sem causa da Apelada. Honorários advocatícios fixados na formado artigo 85, § 2º do CPC/15. Apelação provida em parte.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. FIES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. TAXA DE JUROS DE 9% A.A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PENA CONVENCIONAL. 1. A Caixa Econômica Federal é carecedora de interesse recursal em relação ao pedido de reforma da sentença para afastar a capitalização de juros, porque já indeferido no decisum recorrido. 2. Não há qualquer similitude entre a pena convencional de 10% (dez por cento), cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora de 2% (dois por cento), no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 3. A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é a cláusula que estipula as consequências em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. O dispositivo tem por finalidade estimular o cumprimento da obrigação caso ocorra à insatisfação desta e sua cobrança não encontra qualquer óbice na legislação pátria. 4. O contrato de abertura de crédito estudantil, tal como os contratos de empréstimo ou financiamento bancário de valor certo, assinados pelo devedor e subscritos por duas testemunhas (CPC/73, art. 585, II), ostentam, em princípio, os requisitos de certeza, liquidez, e exigibilidade, previstos no art. 618, I, do Código de Processo Civil, constituindo-se em títulos executivos extrajudiciais. Precedentes. 5. O contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil apresenta valor global certo e prazo determinado, com prestações também previamente definidas, a diferenciá-lo do contrato de abertura de crédito comum. O contrato objeto do feito foi assinado por duas testemunhas, satisfazendo os requisitos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. 6. O Superior Tribunal Justiça, em decisão submetida ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que não se admitia a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica, aplicando-se a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 7. A Medida Provisória n. 517, publicada em 31.12.10, alterou a redação do art. 5º da Lei n. 10.260/01, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, de modo que para os contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10, é vedada a cobrança de juros sobre juros, sendo autorizada a capitalização mensal em relação àqueles celebrados após essa data. 9. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 10. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 11. A redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos pactos já formalizados e, no caso de inadimplemento, incidirão apenas os encargos moratórios estipulados no contrato. 12. Apelação da CEF conhecida, em parte, a que se dá parcial provimento para autorizar a cobrança da pena convencional prevista no item 13 do contrato. Nego provimento à apelação da autora.

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, c do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De início, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 485, § 5º do Novo Código de Processo Civil, apenas pode haver a desistência da ação até a data da sentença. 2. Assim sendo, no presente caso, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Novo Código de Processo Civil, é medida que se impõe. 3. Homologado o pedido de extinção da ação formulado pelo autor e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, c, do NCPC, restando prejudicada a análise das apelações da parte autora e do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. É defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir após a citação, salvo com o consentimento do réu e, em hipótese alguma, após o saneamento do feito (art. 264 do CPC de 1973). 2. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 4. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 5. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 6. Não comprovada a carência legal, é indevida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 7. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 8. Sentença anulada de ofício. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADOIRA POR INVALIDEZ. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IDADE DE 53 ANOS DA AUTORA AO TEMPO DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A ação foi ajuizada em 11 de agosto de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 01 de junho de 2015, está comprovado pela respectiva certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que Eduardo Martins Gomes era titular de aposentadoria por invalidez (NB 32/119.866.080-2), desde 19 de setembro de 2000, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 62. - No tocante à união estável, a parte autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nas certidões de nascimento atinentes a dois filhos havidos do vínculo marital e, em documentos que evidenciam a identidade de endereço de ambos ao tempo do falecimento do segurado. - Em audiência realizada em 07 de junho de 2017 foram inquiridas três testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos em mídia audiovisual, sendo todas unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado conviveram maritalmente por mais de cinco anos, tiveram dois filhos em comum e ainda ostentavam a condição de casados ao tempo do falecimento do instituidor da pensão. - Comprovada a união estável com duração superior a dois anos, se torna desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Em virtude de a autora contar com a idade de 53 anos, ao tempo do decesso do companheiro, a pensão tem caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em perda do direito de regresso pelo fato de o INSS não ter promovido a denunciação da lide à empresa-ré nos autos da ação acidentária, ajuizada pelo acidentado a fim de obter benefício previdenciário, pois a denunciação, neste caso, era facultativa. Isso porque inexiste qualquer disposição legal ou contratual que imponha ao INSS a obrigação de promover a denunciação da lide à empresa-ré na ação acidentária, sob pena de perda do direito de regresso. Também não prospera a alegação de que toda denunciação à lide fundada no art. 70, III, do CPC/1973 era obrigatória e o seu não exercício leva à perda do direito de regresso, pois só a perda do direito de regresso somente ocorre nas hipóteses em que a lei ou o contrato impõe ao réu a obrigação de denunciar à lide, sob pena de perda do direito de regresso. 2. Aplica-se às ações de regresso do INSS contra os empregadores, visando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário às vítimas de acidente de trabalho, o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a fim de haver isonomia. No caso dos autos, a pensão por morte foi concedida em 24/05/2006 (fls. 22 e 24) e a presente ação foi ajuizada em 25/07/2011 (fl. 02), de modo que a pretensão do INSS encontra-se acobertada pela prescrição. 3. Os artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional nº 20/98, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. 4. Ademais, o fato de o empregador contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Isso porque a cobertura do SAT/RAT abrange somente os casos em que o acidente de trabalho decorre de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Não abrange, portanto, os casos em que o acidente de trabalho decorre de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, em relação ao ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS com benefícios previdenciários concedidos em razão de acidentes de trabalho, é subjetiva (exige culpa ou dolo). São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) do dano experimentado pela vítima; c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) da culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Consoante art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. E mais que isso, conforme art. 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, é dever do empregador fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Assim, é o empregador a responsável não apenas pela adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, mas também pela fiscalização do seu cumprimento. 6. No âmbito das ações de regresso, considerando que se trata de responsabilidade subjetiva e que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 exige "negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho", entende-se que a conduta do empregador apta a ensejar a responsabilidade pelo ressarcimento ao INSS é a negligência do empregador consistente na desobediência, dolosa ou culposa, das normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho. 7. Se a conduta negligente do empregador em relação às normas regulamentares referentes à segurança e higiene no ambiente de trabalho for a única causa do acidente de trabalho, há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. Por sua vez, se tanto a conduta negligente do empregador quanto a do empregado forem causas do acidente de trabalho (concurso de causas), há responsabilidade do empregador pelo ressarcimento somente da metade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. E, por fim, se se tratar de culpa exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior, não há responsabilidade. 8. Ressalto que, nos termos do art. 333 do CPC, incumbe ao INSS comprovar a existência de culpa do empregador (fato constitutivo do direito do autor) e, por outro lado, cabe ao empregador demonstrar a existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito ou de força maior (fatos impeditivos do direito do autor). 9. Depreende-se dos autos que a vítima, Bruno Antônio Celestino Belai, à época com 17 anos, foi contratado pela apelante para exercer a função de auxiliar de produção no molde de planilhas de calçados em 21/11/2005 e, em 01/12/2005, sofreu acidente de trabalho quando operava a máquina de prensa para modelagem das placas, tendo a mão direita prensada pela máquina. Nos autos da ação que tramitou na esfera trabalhista (nº 1725/2006-6 - 2ª Vara do Trabalho de Franca), a vítima narrou que não recebeu treinamento adequado e, no sétimo dia de trabalho, a máquina apresentou problema e começou "a fechar sozinha", informou o gerente de nome Lindomar, mas este ordenou que a vítima continuasse o trabalho, então retornou ao trabalho e o acidente ocorreu. 10. Os depoimentos produzidos a requerimento da apelante são coesos quanto à existência de fornecimento de curso sobre como operar as máquinas. Ocorre, porém, que as circunstâncias em que ocorreu o acidente, menos de dez dias após a admissão da vítima, indicam que o curso não atingiu sua finalidade e/ ou que deveria haver um acompanhamento nos primeiros dias de trabalho. 11. Ademais, a vítima afirma que avisou o Sr. Lindomar sobre um problema na máquina e este não tomou nenhuma providência, porém o Sr. Lindomar Messias Silva, em seu depoimento, deixou de abordar a questão, afirmando apenas que "Não se lembra o que a vítima falou a respeito do acidente" (fl. 270). 12. Observe-se também que a vítima possuía 17 anos no momento do acidente de trabalho, conforme se depreende do documento de identidade fl. 24. Quanto a este ponto, o MM. Magistrado a quo bem asseverou o seguinte: "E foi para dar eficácia ao princípio constitucional que dá proteção ao adolescente, considerando-os em desenvolvimento, que o artigo 405 da Constituição veda o trabalho insalubre e perigoso de menores de idade. Esta proibição foi reforçada pelo artigo 67, caput e inciso II, da Lei nº 8.069/90: "ao adolescente empregado, aprendiz, em regime de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em, entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: (...) perigoso, insalubre ou penoso". Adolescente é a pessoa com idade entre dez e dezoito anos de idade (artigo 2º, também da Lei 8.068/90). Não obstante a ré ter comprovado ter dado treinamento e equipamentos de proteção individual à vítima do acidente, violou o disposto no artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 67, inciso II, da Lei 8.069/90. Esta violação a determinação legal relativa a regra de segurança do trabalho faz com a ré se torne responsável por indenizar o INSS pelos custos provenientes do pagamento do benefício de auxílio-acidente, a ter do disposto no artigo 120 da Lei 8.213/91, citado acima." (fl. 296). 13. Com relação à alegação de que somente podem ser considerados perigosos os trabalhos constantes no quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o qual não incluiria a função desempenhada pela vítima, entendo que tal rol não pode ser considerado taxativo, em razão da impossibilidade de se prever todas as funções perigosas existentes. Trata-se de questão de bom senso. E, no caso, é razoável a conclusão do MM. Magistrado a quo no sentido de que um adolescente não deveria trabalhar operando uma máquina de prensa, porquanto é evidente a existência de risco de pensamento, ainda que não seja um risco elevado conforme defende a apelante. Acresça-se a isso o fato de que ele foi contratado pela apelante para exercer a função de auxiliar de produção no molde de planilhas de calçados, porém a prova dos autos indica que ele estava operando a máquina de prensa sozinho, e não na condição de auxiliar. 14. Por todas estas razões, reputo demonstrada a culpa da apelante, seja por deixar a vítima - menor de idade - operar a máquina de prensa sozinho, seja por contratar um menor de idade para função perigosa, seja por não oferecer urso suficiente e/ou não acompanhar e fiscalizar a vítima nos primeiros dias de trabalho. 15. Ressalte-se, por fim, que os Sr. Lindomar Messias Silva, em seu depoimento, suscita a possibilidade de a vítima ter acionado um dos botões com a barriga ou cotovelo, o que denotaria imprudência da vítima e, por conseguinte, culpa concorrente da vítima, porém o Sr. David Luis Lourenço rechaça a possibilidade, ao afirmar que nunca viu ninguém na empresa colocar um palito em um dos botões para acionar a máquina pressionando apenas o outro botão, tampouco viu a vitima apertando um botão com o cotovelo ou com a barriga para facilitar o trabalho. Assim, não restou comprovada a culpa concorrente do acidentado. 16. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como os que vierem a ser pagos enquanto perdurar aquela obrigação (isto é, enquanto perdurar o pagamento do benefício previdenciário). 17. Recurso de apelação da ré desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - A ação originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública proposta com o objetivo de que a agravante e outros fossem responsabilizados por ato de improbidade administrativa. Narra a inicial, em suma, que os atos imputados ao réu Edson Feliciano da Silva consistiram em sua concordância com as adjudicações de bens superavaliados apresentados pela ré PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em várias execuções fiscais em trâmite na Subseção Judiciária de Piracicaba, os quais foram destinados a diversas unidades da Procuradoria da Fazenda Nacional e unidades do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, em substituição ao processo de licitação e que resultou enorme prejuízo ao erário em benefício da empresa requerida. No tocante aos demais servidores, imputa-se a conduta de terem incorporado ao patrimônio da União os respectivos bens, não obstante a evidente superavaliação. Sustenta que a regra geral era a aceitação pelo procurador-seccional com a expressa menção de que fossem adjudicados para a União, com o que se evitava a prévia realização de avaliação e leilão. - Observa-se que a inicial aponta indícios da existência do ato de improbidade consubstanciados nos elementos obtidos em apurações objeto do inquérito civil nº 1.34.008.100006/2009-19, cópias das execuções fiscais nas quais ocorreram as adjudicações supostamente irregulares e dos procedimentos formalizados no âmbito da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba para encaminhamento à Gerência Regional de Administração - GRA em São Paulo, para a incorporação dos bens ao patrimônio da União. - Em princípio, não se apresentaram fundamentos aptos a invalidá-los, de plano. Inviável acolherem-se sumariamente as assertivas de inexistência de provas dos atos imputados sem a confirmação de outros elementos, os quais podem ser obtidos, à luz do devido processo legal e do contraditório com o regular processamento do feito. - Quanto ao argumento de que o agravante ocupava o cargo de gerente do órgão apenas em relação aos bens referidos na Carta de Adjudicação nº 02/2008, sublinhe-se que a exordial aponta em relação a esse procedimento, o qual versa sobre objetos integralmente destinados à GRA/SP, um suposto prejuízo avaliado pela CGU em R$ 1.052.181,90 (um milhão, cinquenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e noventa centavos) (fl. 84), circunstância apta a refutar a aludida ilegitimidade passiva. - O pedido formulado pela União e homologado judicialmente não convalida a irregularidade atinente à eventual superavaliação, a qual resultou em suposto prejuízo ao erário. Ao final, as apurações realizadas durante a instrução poderão corroborar ou infirmar as assertivas do autor. - Eventual indução a erro do julgador não afasta a ilicitude das condutas imputadas aos requeridos. Conforme bem assinalou a sentença, o fato de o Poder Judiciário ter acolhido o que se assemelhava lícito não convola a irregularidade do ato ilícito. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOCIEDADE POR COTAS. LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.137.738. ART. 543-C, DO CPC. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESP 1.495.146/MG. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2. O C. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento segundo o qual a norma insculpida no art. 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional no que se refere ao acionista de sociedade anônima, tendo em vista que em tais sociedades a distribuição dos lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral (RE nº 172058/SC). No entanto, quanto ao sócio quotista, a incidência ou não da exação, dependerá da forma de distribuição de rendimentos estabelecida no contrato social. Há incidência do tributo desde que o contrato social determine a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. 3. In casu, embora seja a autora sociedade por cotas de responsabilidade limitada, verifica-se dos documentos trazidos aos autos que os lucros não foram distribuídos aos sócios nos períodos-base de 1989 e 1991, exercícios 1990 e 1992, respectivamente, visto que o campo correspondente aos "dividendos ou lucros distribuídos, pagos ou creditados" encontra-se em branco, diferentemente do apresentado na declaração referente ao período-base de 1990, exercício 1991. 4. Os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos com efeitos infringentes, visto que consta dos autos documentos comprobatórios da não distribuição dos lucros nos períodos-base de 1989 e 1991, exercícios 1990 e 1992 respectivamente, sendo, portanto procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto sobre o Lucro Líquido, cobrado com fundamento no artigo 35, da Lei nº 7.713/88, referente a tais períodos. 5. Superada tal questão prejudicial, devem ser apreciadas as apelações interpostas por ambas as partes. 6. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, visto que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de não ter havido distribuição aos sócios, relativamente a esses valores, a legitimidade ativa para o pedido de restituição do indébito tributário efetivamente recai sobre a pessoa jurídica. 7. Também não assiste razão à alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, visto que no direito brasileiro, prevalece o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, a teor do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". Discorre, ainda, acerca das compensações na vigência de cada Lei - 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002. 9. Tendo a presente ação sido ajuizada em 02.02.1996, é de rigor a aplicação das normas da Lei nº 8.383, de 30.12.1991, que possibilita a compensação dos tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 10. A correção monetária e os juros de mora devem observar o recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo - REsp 1.495.146-MG (Tema 905) elucidou os parâmetros a serem aplicados em condenações judiciais de natureza administrativa em geral, de natureza previdenciária, bem como tributária. 11. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo provido para dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA CONVENCIONAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOTUTELA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM A TAXA DE RENTABILIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. Com a edição da Medida Provisória n. 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01), restou pacificado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação de referida medida provisória. 3. A jurisprudência é no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a comissão de permanência, que incide no caso de descumprimento do contrato, é inacumulável com a correção monetária, a multa contratual e os juros remuneratórios e moratórios (STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296; AgRg no Resp n. 623.832, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.03.10). A 5ª Turma acompanha o entendimento do Tribunal Superior, afastando, também, a aplicação da taxa de rentabilidade (TRF da 3ª Região, AC n. 2005.61.08.006403-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09). 5. Não há que se falar em nulidade de cláusulas contratuais por se tratar de medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento, a fim de preservar ao máximo a vontade das partes manifestada na celebração do contrato. Precedentes. 6. Esclareça-se que há previsão expressa no contrato na cláusula 21ª (fl.30) no sentido de que a CEF viesse a provocar a atuação do Judiciário a fim de cobrar seu crédito, a parte devedora pagará, a título de pena convencional, a multa contratual no valor de 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, respondendo ainda pelas despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Entretanto, nos presentes autos, a CEF não está efetuando a cobrança da pena convencional, de honorários advocatícios e despesas processuais, ante a verificação da planilha de evolução da dívida acostada à fl. 46, inexistindo interesse processual na declaração de nulidade da aludida cláusula. 7. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL. VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, do qual era titular seu irmão falecido, mediante a incorporação do adicional de 25% sobre a renda então auferida. Alega que faz jus ao recebimento das diferenças devidas desde quando seu irmão recebia ainda o auxílio-doença previdenciário até a data do óbito. 2 - Na hipótese em tela, observa-se a ilegitimidade ativa ad causam do apelante para requerer revisão da aposentadoria por invalidez de titularidade do irmão, Alcionides Sebastião Ferreira, ante a inexistência de autorização no sistema processual civil para que se postule em nome próprio direito alheio, de cunho personalíssimo. É o que preconizava o art. 6º do CPC/73 ("Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."), regramento atualmente previsto no art. 18 do CPC/2015 ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Precedente do C. STJ. 3 - O Sr. Alcionides Sebastião Ferreira teve seu benefício de aposentadoria por invalidez implantado na data de 07/09/2005, não havendo notícia nos autos a respeito de acréscimo da renda mensal inicial - RMI em razão da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa ("adicional de 25%"). 4 - Somente o titular do benefício tem legitimidade para propor ação de revisão e cobrança do adicional ora em discussão, visto que se trata de direito personalíssimo, não podendo ser cobrado por pessoa diversa do segurado, à mingua de existência de legitimidade extraordinária prevista no ordenamento processual civil. Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar possuir legitimidade para pleitear eventuais valores não recebidos em vida pelo de cujus, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. 5 - Não há autorização legal para que o autor receba eventuais valores atrasados devidos ao de cujus. Acaso o Sr. Alcionides tivesse ingressado em juízo anteriormente à sua morte, poderia o requerente eventualmente ter assumido o curso do processo até o final, na qualidade de sucessor processual, nos termos dos artigos 43 e 265, I, ambos do CPC/73. No entanto, não é o caso dos autos. 6 - Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada.