PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. BARRAGEM. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos (rural e especiais) vindicados. - Alegação de não cabimento da tutela jurídica antecipada afastada. Convencido o julgador do direito da parte, e presentes os requisitos do art. 497 do CPC/2015, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na prolação da sentença. Não merece acolhida a pretensão do INSS de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, uma vez que não configuradas as circunstâncias dispostas no art. 1.012 do CPC/2015. - Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procede-se ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, no tocante aos lapsos enquadrados como especiais, de 20/12/1985 a 1º/6/1993 e de 8/3/1994 a 28/4/1995, em que o autor laborou na empresa "Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A", depreende-se dos formulários de fls. 46/47 o exercício das funções da parte autora como pedreiro e oficial construção civil em obras de construção de barragem, atividade passível de enquadramento no código 2.3.3 (campo de aplicação: CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFÍCIOS, BARRAGENS E PONTES) do anexo do Decreto n. 53.831/64 (Precedentes). - Faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. - Discute-se a decisão que entendeu desnecessário o reexame da ação, por não haver valor de alçada à época do sentenciamento. - Constou expressamente da sentença à f. 25 (f. 260 da ação subjacente) o seguinte: "(...) Remetam-se os autos ao TRF 3ª Região para o reexame legal.(...)". Segundo o artigo 494 do Código de Processo Civil/2015, publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. - No caso, a presente situação não se enquadra nas hipóteses previstas no mencionado artigo, mas implica no reexame da causa pelo mesmo juiz. Afinal, a norma do artigo 494, do Código de Processo Civil/2015, consagra o princípio da inalterabilidade da sentença. - A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicando as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Mas o que prescreve o artigo 475, caput, I e parágrafo 2º do Código de Processo Civil/1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.352, de 27/12/2001. - Pelo contido na inicial da ação subjacente, não há como aferir de pronto o valor da condenação ou da controvérsia jurídica, de sorte que não se emprega a exceção prevista na lei, uma vez que a estimativa do quantum devido depende de conta adequada, a ser eficazmente elaborada apenas depois da sentença, prevalecendo a regra do duplo grau de jurisdição, na forma da Súmula n. 490 do STJ. - Desse modo, não há que se falar em execução do julgado, uma vez que pendente o reexame necessário da sentença. - Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC DE 1973. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A questão controvertida nos autos diz respeito a recurso de apelação interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973, contra sentença também proferida na vigência do CPC/1973. Desse modo, devem ser consideradas as disposições daquela lei para a análise do caso. - Improcedente o pedido de condenação da credora ao pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, tal pena pecuniária só tem aplicabilidade se após a sua a prévia intimação, transcorrido o prazo de 15 dias previsto no referido dispositivo processual civil, o devedor se mantiver inerte ao adimplemento. O cálculo trazido pela parte exequente não continha o correto valor a ser adimplido, sendo passível e necessária a sua impugnação pela devedora. Precedentes. - Pacífico o entendimento do C. STJ no sentido da fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sempre que houver resistência ao adimplemento da condenação ao pagamento. - Não obstante valor indicado pelo credor (R$ 63.377,84), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao impugnar os cálculos indicou um valor (R$ 3.365,10) diametralmente diverso/diminuto do realmente devido e estipulado pelo contador do Juízo (R$ 56.454,05). A discrepância dos valores indicados pela instituição bancária é de significativa monta. - Verifico configurada a sucumbência mínima da exequente, ora apelante, razão pela qual condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor apurado pela contadoria do juízo, corrigido monetariamente, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação parcialmente provida.

CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. REALIZAÇÃO DE SAQUES POR GERENTE NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR DA CONTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A denunciação da lide não se coaduna com o microssistema jurídico de proteção ao consumidor regulado pela Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 por colidir com os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, sendo possível, no entanto, que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços veicule sua pretensão contra quem efetivamente causou o dano por via judicial autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Da narrativa dos autos, verifica-se que o autor viu serem efetuados três saques em sua conta, nos valores de R$ 6.300,00, R$ 2.330,00 e R$ 7.000,00, sendo incontroverso que as transações foram efetuadas por um então gerente da instituição financeira ré. Há controvérsia sobre a que título foram efetuadas tais movimentações, uma vez que o autor alega jamais tê-las autorizado, enquanto a ré diz que houve autorização verbal do titular da conta ao gerente, de modo que não lhe cabe qualquer responsabilidade civil no caso. Não obstante, a questão acerca de ter havido ou não autorização do autor para que o gerente de sua conta fizesse as transações ora questionadas não foi provada por qualquer das partes, de modo que a dúvida, neste ponto, deve ser resolvida em favor do consumidor, seja pela verossimilhança de suas alegações, seja pela sua evidente hipossuficiência quanto à produção de tal prova, que está ao alcance unicamente da instituição financeira ré. Desta forma, não havendo prova de que houve um ajuste de cunho pessoal entre o autor e o então preposto da ré, é de rigor reconhecer que este agiu como empregado do banco, fazendo uso de suas prerrogativas funcionais para realizar as indigitadas movimentações financeiras, o que configura defeito na prestação do serviço bancário e atrai a responsabilidade civil da instituição financeira. Por tais razões, é de rigor a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente à quantia indevidamente retirada da conta do autor. 4.As movimentações financeiras constantes dos extratos bancários trazidos aos autos corroboram as alegações do autor no sentido de que o dinheiro desviado de sua conta teria como destino a aplicação no fundo de investimentos mencionado, de modo que os rendimentos de tal fundo representam valores que a parte razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil, devendo a sentença ser igualmente mantida no ponto em que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes. 5.Quanto aos danos morais o autor efetivamente não demonstrou situação especial de constrangimento a que tenha sido submetido, de sorte a permitir o reconhecimento de indenização a esse título; a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tem assentando o entendimento de que meros dissabores ou contratempos não são suficientes para caracterizar o dano moral. No caso dos autos, embora seja evidente o defeito na prestação dos serviços bancários e inegável ter havido um consequente aborrecimento, o que se verifica é que o autor teve a quantia de R$ 15.630,00 indevidamente expropriada de sua conta, mas que teria como destino a aplicação em fundos de investimento, de modo que não vislumbro qualquer impacto à esfera de direitos extrapatrimoniais da parte apto a ensejar o dano moral passível de recomposição, mormente porque não se constata qualquer consequência imediata no padrão de vida ou na saúde financeira do autor e de sua família. Assim, reforma-se a sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 6.Declarada, em sede recursal, a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de lucros cessantes, a sucumbência na demanda passa a ser recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 7.Apelação do autor não provida. Apelação da ré parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPRÓPRIO A RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1012, § 4º, DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo impróprio depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação do apelo, da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil). Requisitos preenchidos. 2. A União Federal formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu à parte autora o direito a conversão de tempo de serviço especial em comum no período de 1991 a 2002, em razão do desempenho de atividade insalubre, bem como o consequente pagamento da remuneração devida nesse período e a concessão de aposentadoria. 3. A orientação do STF firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição da República, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial (súmula vinculante nº 33). 4. Inobstante o STF, no julgamento do Mandado de Injunção n. 880, tenha determinado a observância do disposto no artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, para fins de concessão de aposentadoria especial a servidor público, o Autor busca o reconhecimento de um direito distinto, qual seja, o direito à conversão de tempo especial em comum, com o acréscimo de 40%, quando é expressamente vedada no serviço público a contagem de tempo ficto. 5. O STF, através da ADC n. 4-6/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 1º, da Lei n. 9.494/1997, que estabelece restrições à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública (Tribunal Pleno, DJE de 15/10/2008). 6. Impõe-se a suspensão da eficácia da sentença recorrida, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, até decisão final, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPRÓPRIO A RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1012, § 4º, DO CPC). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. LEI 8.112/90. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de atribuição de efeito suspensivo impróprio com base na probabilidade de provimento do recurso de apelação (art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil). 2. A Autora é servidora pública da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ao passo que seu marido é funcionário de sociedade de economia mista (PETROBRAS), o qual, por interesse do órgão empregador, veio a ser removido, no ano de 2000, para a cidade de São José dos Campos/SP, onde se encontra até o momento. 3. O empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista é equiparado a servidor público, para efeitos do art. 36, da Lei nº 8.112/90. Precedentes. 4. No que concerne à parte autora, restou incontroversa sua qualidade de servidora pública federal, sendo-lhe aplicável, portanto, a disposição acerca da possibilidade de remoção com amparo no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 5. Não se verificam quaisquer dados que infirmem a informação de que a remoção do cônjuge da Autora foi realizada no interesse exclusivo do órgão empregador. 6. Os direitos do servidor devem ser interpretados à luz da proteção da família (art. 226, da Constituição da República), atentando-se para o fato de que a possibilidade de ruptura familiar, em decorrência da manutenção da eficácia da sentença recorrida, constitui risco de dano grave. 7. Impõe-se a suspensão da eficácia da sentença recorrida, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, para que seja mantida a lotação da Autora no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), em São José dos Campos/SP, até julgamento definitivo do recurso de apelação interposto. 8. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973), firmou posicionamento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do artigo 736 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 914 do Novo Código de Processo Civil), artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal 2. Incabível o exame da prescrição e demais alegações na espécie, porque deduzidos em embargos à execução fiscal que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, devendo ser tidos por inexistentes. 3. Não se verifica violação ao princípio da ampla defesa pois, tratando-se de matéria de ordem pública, eventual ocorrência da prescrição poderá ser examinada na execução fiscal a qualquer tempo, sendo despicienda a interposição de embargos para essa finalidade. 4. Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) em face da r. sentença de fls. 68/69 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, diante do cancelamento da dívida ativa pela própria exequente. Houve ainda a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do crédito tributário. Sem reexame necessário. 2. Primeiramente, ressalte-se que esta Terceira Turma, sobre a temática dos honorários advocatícios, posicionou-se no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, foi mantida a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973, eis que a sentença recorrida foi prolatada em 09/10/2015 (fls. 68/69). Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 3. O direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor embargos com a finalidade de defender o executado. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. Se a Fazenda Pública cancela a dívida ativa após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos, ou exceção de pré-execução fiscal, de devedor que foram extintos em razão desse fato, deve arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 5. Sobre os honorários advocatícios, firmou-se a orientação jurisprudencial acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 6. O § 4º, do supramencionado dispositivo, determinava que os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos acima expostos. Tal apreciação equitativa tinha por objetivo evitar onerar em demasia o Erário. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. SUBSTITUIÇÃO DISPENSÁVEL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DL Nº 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer nulidade na CDA de f. 21-51, uma vez que a mesma contém a fundamentação e todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. Cumpre ressaltar que o apelante deveria ilidir a certidão de inscrição de dívida ativa de forma cabal, o que não ocorreu no caso dos autos, permanecendo a presunção de liquidez e certeza, atinente à espécie. 2. Insta observar que, mais especificamente em relação ao valor originário do crédito tributário, este se encontra estampado na certidão de inscrição em dívida ativa, sendo certo que tal alegação da apelante não merece guarida. Para reforçar o quanto delimitado, a título exemplificativo, às f. 23, encontra-se descrito o valor inscrito de R$ 45.984,85 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bem como os termos iniciais da atualização monetária e da incidência dos juros de mora, com a legislação pertinente para a verificação do valor do tributo. 3. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar no conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela Primeira Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 593.627/RN. 4. Esta Terceira Turma e do C. Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento sedimentado de que é possível a substituição da certidão de inscrição em dívida ativa, sem a necessidade de novo lançamento, quando para a verificação do quanto devido, são necessários apenas cálculos aritméticos, como no caso em debate. 5. A inclusão do encargo do Decreto-lei 1.025/1969 no executivo fiscal não padece de qualquer vício, por se tratar de valor devido em razão das despesas inerentes à cobrança administrativa e judicial de dívida ativa, que substitui os honorários advocatícios, previstos na legislação processual civil. Precedentes do E. STJ. 6. Ainda, no presente caso, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, com base nesse mesmo diploma legal haverá de ser decidida, na instância recursal, a questão da verba honorária. Com efeito, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo CPC implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez. Nesse contexto, em relação à condenação em honorários advocatícios, não há se falar em aplicação retroativa da norma processual. 7. Assim, aplicável o quanto dispõe o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pois a apelada decaiu da parte mínima do pedido e, em primazia aos princípios da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, a apelante deveria ser condenada nos honorários advocatícios. Porém, como é cediço na jurisprudência, o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, substitui a condenação em honorários advocatícios, quando do julgamento dos embargos à execução fiscal, no qual o executado/embargante é vencido, razão pela qual, não há condenação em honorários nestes autos. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 13.021/14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. De fato, há omissão no v. acórdão, que deve ser integrado nos seguintes termos: "7. Tudo considerado, deve ser reduzido o valor da indenização para R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento pela sentença, nos termos da súmula 362 /STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), assim como de juros de mora desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 /STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). No que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e alterado pela Resolução nº 267/2013, também do CJF". 3. Portanto, hão de ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, complementando-se o item 7 da ementa nos termos citados, sem, contudo, se lhes atribuir caráter infringente. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESPONSANBILIDADE CIVIL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROTESTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Tratando-se de endosso-translativo, como no caso, quando o banco responde pelos danos causados diante do protesto indevido, deve a Caixa Econômica Federal permanecer no polo passivo da demanda. 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 4. No caso de endosso translativo, cabe a instituição financeira verificar os requisitos essenciais à validade do título de crédito, sob risco de acolher um título nulo. 5. O protesto indevido, por si só, é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que com a negativação do nome, automaticamente os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa da pessoa na praça onde reside, trabalha ou tem suas atividades empresariais. 6. A correção monetária deve observar o que preconiza o Manual de Orientação para Cálculo na Justiça Federal, e terá como termo inicial o momento do seu arbitramento (a presente decisão), nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 7. No que concerne aos juros moratórios, em sede de danos morais, aplica-se o disposto na Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que devem fluir a partir do evento danoso. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO MILITAR QUE AVANÇOU CRUZAMENTO COM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ab initio, não se conhece da remessa oficial, tendo em vista que o valor da condenação não atinge o limite mínimo estabelecido pelo Art. 496, §3º, I, do CPC/2015. 2. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Exército. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 4. Com efeito, é patente no caso em tela a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o evento danoso foi motivado por conduta comissiva, qual seja, o abalroamento de veículo que trafegava em via preferencial. 5. A apelante alega que o local do acidente é peculiar, pois se cruzam duas avenidas que possuem canteiro central. Dessa forma, alega que a regra de preferência não deve obedecer somente à sinalização de PARE, aplicando-se as regras de uma rotatória. 6. Porém, ela própria reconhece que não há no local uma rotatória, mas sim sinalização ostensiva determinando a parada de quem trafega na via por onde veio o comboio militar, que deveria ter dado preferência ao veículo da apelada. 7. Quanto à alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não há elemento nos autos que corrobore a tese da UNIÃO. Ao contrário, todo o contexto fático-probatório dos autos aponta para a culpa exclusiva do motorista do veículo militar, que avançou o cruzamento desrespeitando a sinalização que determinava a sua parada, terminando por colidir com o veículo que trafegava na via preferencial. 8. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA. DESAPARECIMENTO, EM PARTE, DO INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515, §3º, DO CPC/73). AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. DOENÇAS DEGENERATIVAS DE EVOLUÇÃO CRÔNICA. PERSISTÊNCIA DO QUADRO INCAPACITANTE POR LONGOS PERÍODOS. CONCESSÃO REITERADA DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE LABORAL. RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Apelação da parte autora não conhecida. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 2 - O regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio interesse-necessidade, de modo que a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em submeter à pretensão requerida pela parte adversa. 3 - Depreende-se das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 106/107 e da carta de concessão/memória de cálculos de fl. 79, ter o INSS concedido administrativamente ao autor, em 08/09/2009, o benefício previdenciário de auxílio-doença, convertendo-o, em 25/2/2011, em aposentadoria por invalidez, antes até mesmo da prolação da sentença. 4 - Às fls. 77/78, há petição do demandante requerendo o prosseguimento do feito apenas no tocante ao pagamento dos valores atrasados entre a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (10/08/2008 - fl. 12) e a concessão da aposentadoria por invalidez (25/2/2011 - fl.79). 5 - Dessa forma, observa-se a ocorrência de carência superveniente, dado o desaparecimento do interesse processual, na modalidade necessidade, no que diz respeito à condenação na implantação do benefício, devendo o processo ser extinto parcialmente, sem análise do mérito. 6 - Contudo, à parte autora resta interesse processual apenas quanto à discussão sobre o direito ao benefício, desde a data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (10/8/2008 - fl. 105) até a implantação do novo benefício de auxílio-doença (08/9/2009 - fl. 106). 7 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil (antigo art. 515 , §3º, do CPC/73). As partes se manifestaram sobre os benefícios postulados e sobre os documentos carreados aos autos, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 13 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 14 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 15 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 16 - No caso dos autos, verifica-se que o autor mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido a carência exigida por lei quando ajuizou esta ação em 03/12/2008. O Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 97/107 demonstra que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários, como empregado, em 01/1/1980, de 11/8/1981 a 20/1/1982, de 20/3/1982 a 05/8/1982, de 04/10/1982 a 29/1/1984, de 15/5/1984 a 26/10/1985, de 01/4/1986 a 17/5/1986, de 16/6/1986 a 30/4/1987, de 01/9/1987 a 10/11/1987, de 12/5/1988 a 02/7/1988, de 01/5/1991 a 31/8/1991, de 01/11/1993 a 31/1/1994, de 11/4/1994 a 02/8/1994, de 01/9/1994 a 04/3/1995, de 01/1/1995 a 04/3/1995, de 02/12/2002 a 05/3/2003. Além disso, o extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV de fls. 100/107 revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 13/11/2003 a 12/12/2005, de 28/8/2003 a 17/11/2003, de 17/1/2006 a 10/5/2006, de 26/5/2006 a 10/7/2006, de 14/8/2006 a 28/5/2007, de 03/7/2007 a 10/8/2008 e de 08/9/2009 a 24/2/2011 e, que, a partir de 25/2/2011, passou a receber aposentadoria por invalidez (NB 5450997058). 17 - Assim, observadas as datas do ajuizamento desta ação (02/12/2008) e da cessação do penúltimo benefício de auxílio-doença (10/8/2008), verifica-se que a parte autora manteve sua qualidade de segurado, por estar gozando do "período de graça" previsto nos artigos 15 da Lei n. 8.213/91 e 13, II, do Decreto n. 3.048/99. 18 - No que tange à incapacidade laboral, o atestado de fl. 14, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Ivinhema, indica que o autor é portador de "Espondiloses com radiculopatias" (M 47.2), "Transtornos de discos intervertebrais" (M 51) e "Bursite de ombro" (M 75.5) e que, em 14/10/2008, em virtude dos males de que é portador, deveria ficar afastado do trabalho por 30 (trinta) dias. O atestado de fl. 15, por sua vez, emitido pela mesma Instituição Pública em 23/10/2008, comprova que o autor ainda não poderia exercer suas atividades profissionais por 120 (cento e vinte) dias, em razão das limitações provocadas pelos seguintes males "Cervicalgia" (M 54.2), "Lumbago com ciática" (M 54.4), "Espondilose não especificada" (M 47.9), "Transtorno não especificado de disco intervertebral" (M 51.2) e "Degeneração não especificada de disco intervertebral" (M 51.3). 19 - Parece pouco provável, portanto, que os males mencionados nos atestados médicos de fls 14 e 15, de natureza degenerativa e evolução crônica, os quais foram os mesmos que ensejaram a concessão administrativa dos sucessivos benefícios de auxílio-doença recebidos pelo autor no período de 2003 a 2011, tenham permitido que ele retornasse às atividades profissionais habituais no curto interregno entre 10/8/2008 e 08/9/2009. 20 - Não se trata de desconsideração das conclusões firmadas na seara administrativa. O que aqui se está a fazer é interpretar-se o conjunto probatório apresentado em Juízo, notadamente a prova documental, que também pode ser utilizada para comprovar a incapacidade laboral, nos termos do artigo 400, II, do Código de Processo Civil de 1973. Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). 21 - O próprio INSS concedeu novamente o benefício de auxílio-doença ao autor no curso do processo, em 08/9/2009, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 25/2/2011 (NB 5450997058 - fl. 107). 22 - Assim, a persistência, quase ininterrupta, de um quadro incapacitante por um longo período, entre 2003 e 2011, bem como a prova documental atestando a incapacidade temporária do autor e sua percepção reiterada de benefícios por incapacidade indicam, na verdade, a permanência da incapacidade laboral no período de 10/8/2008 e 08/9/2009. 23 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 10/8/2008 a 08/9/2009. 24 - Seria razoável que a renda mensal inicial do auxílio-doença fosse fixada em 91% (noventa e um por cento) do valor do salário-de-benefício, nos termos do artigo 61 da Lei n. 8.213/91. Entretanto, deve ser mantido no valor de um salário mínimo mensal, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 25 - De ofício, extinção parcial do processo, sem análise do mérito, ante a superveniente carência da ação. Na parte sobre a qual remanesceu o interesse processual, parcialmente provido o recurso de apelação do INSS. Apelação da parte autora não conhecida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, §2º, DO CPC/73. ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de o ajuizamento da ação se dar dentro do interregno de 5 (cinco) anos previstos pelo artigo 206, §5º, inciso I, c. c. o artigo 189, ambos do Código Civil, justifica-se a declaração de prescrição da ação, nas hipóteses em que a demora da citação da ré decorra de exclusiva responsabilidade da autora (CPC/73, artigo 219, §2º e 4º). 2. Prescrição reconhecida. 3. Apelação desprovida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, quanto à questão da aplicaçao da Tabela Price aos contratos de financiamento estudantil, observo que a aplicação de tal sistema encontra-se expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, empregado na amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 5. Entendo, ainda, que não há qualquer ilegalidade em sua aplicação ao passo que a sua utilização como técnica de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo). Sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não tendo sido demonstrada abusividade na sua utilização. Tal sistema de amortização não implica em capitalização de juros exatamente porque pressupõe o pagamento do valor financiado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. 6. A simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 7. É esse o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional no sentido que a utilização da tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. (AC 00266222320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2013 FONTE_REPUBLICACAO: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2013). 8. Assim, a Tabela Price igualmente pode ser utilizada como parâmetro para amortização da dívida, eis que não implica incorporação de juros ao saldo devedor. 9. Agravo legal improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a recuperação de área de preservação permanente situada às margens do Rio Grande, no município de Cardoso/SP. Prova pericial indeferida e demanda julgada improcedente. 2. Inépcia recursal não configurada. 3. A AES TIETÊ possui legitimidade passiva, pois cabível, em tese, sua responsabilização por dano ambiental em decorrência de omissão da pessoa jurídica quanto ao seu dever de cuidado e de preservação da faixa de segurança do reservatório Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, área que, por força de contrato de concessão de uso, está sob sua responsabilidade. 4. Inocorrência de perda do objeto. As alegações expendidas pela AES Tietê demandam dilação probatória. 5. Cerceamento de defesa configurado diante do indeferimento de prova pericial nos autos, a qual se mostra necessária para aferição do dano ambiental alegado e de sua extensão. Apelações e reexame necessário providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 543-B DO CPC. RETRATAÇÃO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (RE 559.937/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. - O artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, estabelece a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação do ICMS e do valor das próprias contribuições, o que extrapola a base de cálculo constitucionalmente prevista no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, qual seja, o valor aduaneiro. - O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, no qual entendeu ser inconstitucional a expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. - No tocante à correção monetária, é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária. - Quanto aos honorários advocatícios, verifico que se trata de ação em que foi vencida a União, razão pela qual sua fixação deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010). Dessa forma, considerados o valor atribuído à demanda (R$ 35.465,00), o trabalho realizado, a natureza da causa, a aplicação da regra do tempus regit actum e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, a União deve ser condenada ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Acórdão retratado. Apelo provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, CAPUT, CPC. INCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VI E VII, E 18, §2º, DO CPC/73. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - A União, ora embargante-apelante, opôs os presentes embargos à execução de sentença, afirmando que o título judicial estabeleceu, apenas, a condenação em honorários advocatícios, pelo que não devem ser incluídas no cálculo de liquidação as despesas processuais. Insurge-se contra a condenação em honorários neste feito, alegando que a base deve ser o valor controvertido, que é o valor da causa neste feito R$867,33, e não o valor total considerado devido (fl. 327) R$954,74. - A parte embargada-apelada sustenta que a inclusão das despesas processuais no cálculo de liquidação decorrem de previsão legal. Pugna pela condenação da recorrente em litigância de má-fé, por evidente intuito procrastinatório. - No artigo 20 do Código de Processo Civil, foi adotado o critério objetivo da sucumbência, que implica em que o vencido na demanda deve arcar com as despesas, pelo fato da derrota, pois na sentença não deve ser diminuído o direito daquele que foi declarado estar com a razão. - Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, no comentário ao artigo 20 do CPC/73, "O vencido deverá pagar todas as custas e despesas do processo, incluídas aqui as que a parte vencedora antecipou (Código de Processo Civil Comentado, RT, Ed. 2013, p.272). - Deve ser considerado, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas aquele que deu causa à propositura da ação. - No caso em tela, consta do acórdão transitado em julgado que foi acolhido o pedido da ora embargada-recorrida, para inverter os ônus da sucumbência (fls. 313/315), constando, expressamente, da fundamentação do acórdão e da ementa a "INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA", o que só pode significar a condenação da parte vencida ao pagamento de todas as despesas processuais, tendo sido fixado o valor dos honorários advocatícios. - Ao afirmar, nas razões recursais, que se insurge unicamente contra a inclusão da multa, a embargante está a inovar o pedido, pois, na inicial destes embargos, sustentou que foi condenada, apenas, em honorários advocatícios que, nos cálculos da embargada totalizam R$0,31 (trinta e um centavos), por se tratar de ajuizamento muito antigo da ação principal, conforme consta nas fls. 327/328. - Sendo assim, não procedem as alegações da embargante-apelante, as quais estão a revelar a ausência de razoabilidade e, mais que isso, o espírito emulatório, incompatível com o princípio da lealdade processual que deve nortear o comportamento das partes em juízo. - A litigância de má-fé caracteriza-se quando a conduta da parte, por seu procurador, esteja prevista em uma das hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil. Tais condutas evidenciam o descumprimento dos deveres das partes e dos seus procuradores, previstos no artigo 14 do Código de Processo Civil. - É evidente o prejuízo decorrente da demora, em razão de expediente manifestamente protelatório e infundado, que não pode ser atribuído, tão-somente, ao zelo para com a defesa do Erário, pois o custo da tramitação processual e uso indiscriminado da insuficiente estrutura do Poder Judiciário torna injustificado o excesso na atuação da Procuradoria em defesa do Ente Público. - No sentido da aplicabilidade de multa, por litigância de má-fé, em casos análogos, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1182524/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011; REsp 705.023/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 373; AgRg no REsp 638.993/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 187; REsp 605.068/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2004, DJ 11/04/2005, p. 292) - Portanto, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 17, VI e VII, e 18, §2º, do CPC/73, que fixo em 1% (um por cento) do valor da causa. - Ademais, quanto à verba honorária a que foi condenada a embargante no presente feito, cumpre salientar que a embargante está, mais uma vez, a apresentar argumentos infundados, pois o MM Juízo "a quo" aplicou no caso concreto o artigo 20, §3º, do CPC/73, fundamentando especificamente a decisão. - Apelação da União improvida. Condenada a embargante a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. ART. 746 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRAÇA ÚNICA. VALOR DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE A 60% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 243 E 244 DO CPC/73. PRECEDENTES. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - A Lei 6.830/80 é especial, aplicando-se o Código de Processo Civil, apenas, subsidiariamente, às execuções fiscais, nos termos em que consta no artigo 1º da Lei de Execução Fiscal. - Portanto, não havendo na Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/80 disciplina acerca dos embargos à arrematação, aplica-se o artigo 746 do Código de Processo Civil, sendo os embargos à arrematação meio adequado para discussões sobre a nulidade da execução, pagamento, novação ou transação, desde que supervenientes à penhora. - Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado e Legilação Extravagante (13ª Edição, 2013, pag. 1305), que a norma veiculada no artigo 746 do CPC/73 "visa proteger os direitos do adquirente quando houver oposição de embargos à arrematação, à adjudicação ou à alienação particular. É direito potestativo do adquirente desistir da aquisição, motivo pelo qual não é necessário haver concordância do exequente ou do executado, nem fica na dependência de autorização do juiz. Simplemente pode comunicar o juízo de que está exercendo seu direito de desistência". - Nos termos da Súmula 128 do Superior Tribunal de Justiça: "Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação". - Entretanto, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, por ser esse o sentido dos artigos 243 e 244 do Código de Processo Civil que privilegiam a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato tenham sido alcançados. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, 'de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes' (REsp 1.276.128/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 23.9.2013) (AgRg no REsp 1434880/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014) - A oferta de montante correspondente a 60% do valor do bem arrematado não configura preço vil. Precedentes desta Corte (AgRg no REsp 649.532/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 403) - Portanto, em observância aos princípios da celeridade, economia e eficiência processual, deve-se reputar válida a arrematação, tendo em vista que a alienação atingiu montante, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, o que ultrapassa a caracterização de preço vil, pelo que não se verifica efetivo prejuízo à executada, ora embargante. - Apelação improvida.