TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES STJ E 4TE- TRF2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. No caso dos autos, o Autor junta o laudo médico oficial do Hospital Naval Marcílio Dias atestando que é portador de cardiopatia grave desde 2000. Ele também foi avaliado por Junta Superior Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha em 2010, e, na mesma oportunidade, constatou-se que o Autor encontra-se inválido definitivamente. 2. Embora a Lei 9.250/95 imponha como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, possa o magistrado deferir a isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 3. Os honorários fixados devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois esse valor atende perfeitamente ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, segundo o qual a condenação da Fazenda Pública em honorários deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido, atende ao princípio da equidade na valoração dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é sucumbente. 4. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. LIMINAR. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar veiculado na petição exordial "para determinar a suspensão do ato que pontuou erroneamente a Impetrante, correção dos referidos pontos, bem como a sua convocação para as fases de habilitação, incorporação e início dos estágios". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo esclareceu que "AS NORMAS EDITALÍCIAS EM QUESTÃO SÃO AS SEGUINTES:"(...) 3.2.11 A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA, INCLUSIVE VOLUNTÁRIA, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO ANUAL MÍNIMA EM (CINCO) ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO (ART. 1º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994), EM CAUSAS OU QUESTÕES DISTINTAS, MEDIANTE CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DOS TRIBUNAIS OU VARAS. (...) C. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1) COMO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, EXERCENDO A ATIVIDADE DE AUDITORIA, DENTRO DA EXPECIALIDADE OBJETO DO PROCESSO SELETIVO, SERÁ ATRIBUÍDA A 1 PONTUAÇÃO DE 0,4 POR MÊS, OBSERVANDO O MÁXIMO DE 100 (CEM) MESES. 2) COMO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, NA ESPECIALIDADE DE SERVIÇOS JURÍDICOS, TER ATUADO NAS VARAS DE FALÊNCIA, CÍVEL OU DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SERÁ ATRIBUÍDA A PONTUAÇÃO DE 0,3 POR MÊS, OBSERVANDO O MÁXIMO DE 100 (CEM) MESES. 3) COMO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR NA ESPECIALIDADE, OBJETO DO PROCESSO SELETIVO, SERÁ ATRIBUÍDA A PONTUAÇÃO DE 0,2 POR MÊS, OBSERVANDO O MÁXIMO DE 100 (CEM) MESES"; tendo destacado que "A METODOLOGIA UTILIZADA PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA, CONFORME SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, FOI A SEGUINTE:(A) A CERTIDÃO EMITIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUAL DE JUSTIÇA COMPROVOU A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PREVISTA NO ITEM C.2 NOS ANOS DE 2008, 2009 E 2010, CONTABILIZANDO-SE 36 MESES, O QUE TOTALIZOU 10,8 PONTOS. NOS DEMAIS ANOS INDICADOS NA CERTIDÃO, NÃO HAVIA A ATUAÇÃO ANUAL EM PELO MENOS 5 PROCESSOS EM VARAS DE FALÊNCIA, CÍVEL OU DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E SIM EM OUTRAS VARAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO FORAM CONSIDERADOS. (B) AS DECLARAÇÕES DE FLS. 47/48 NÃO FORAM CONSIDERADAS PARA CONTABILIZAR A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PREVISTA NO ITEM C.2, PORQUE CONTINHAM A EXPRESSÃO "ÁREA CÍVEL" E NÃO "VARA CÍVEL". NÃO OBSTANTE, FORAM CONSIDERADAS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE DO ITEM C.3, RESULTANDO NA ATRIBUIÇÃO DE 0,2 A CADA UM DOS 55 MESES (2007 E 2011 A 2015), TOTALIZANDO 11 PONTOS", concluindo que "FAZENDO-SE UM JUÍZO SUMÁRIO, PRÓPRIO DESTA SEARA, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A COMISSÃO ATUOU EM CONFORMIDADE COM O EDITAL", além de ter ressaltado que "É POSSÍVEL OBSERVAR, A PARTIR DA LEITURA DO EDITAL, QUE É RELEVANTE A ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO CANDIDATO EM VARAS DE FALÊNCIA, CÍVEL OU DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DE MODO QUE A DECLARAÇÃO DEVE SER ESPECÍFICA NESSE SENTIDO". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido. 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - PRESCRIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O prazo prescricional para a cobrança de créditos relativos à TCDL é quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Originalmente, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN previa que a interrupção da prescrição se daria com a citação do devedor na execução fiscal. 5 - Posteriormente, com a edição da LC nº 118/05, vigente a partir de 09-06-2005, a redação do art. 174 do CTN foi modificada, passando a prever a interrupção da prescrição "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". Como se trata de norma de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, mas apenas para 1 alcançar os atos processuais posteriores à sua entrada em vigor, que ocorreu em 09-06- 2005. 6 - Na hipótese, considerando que a ação foi proposta posteriormente à edição da LC nº 118/05, interrompe-se a prescrição com o despacho do juiz que ordenar a citação. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 794, I, DO CPC/73. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a alegação de ausência de pagamento do crédito pela executada, e tendo em vista que a Fazenda quedou-se silente em sede de contrarrazões, bem como considerando a impossibilidade de produção de prova negativa pela recorrente, a sentença, nesse aspecto, deve ser reformada. 2. A decadência alegada em sede de exceção de pré-executividade foi objeto de análise por esta Turma, na presente sessão, por ocasião do julgamento da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos nos autos da ação anulatória nº 0019654-52.2010.4.02.51104. 3. Conforme restou decidido por este Colegiado, no bojo da referida ação, houve realmente a decadência alegada pela recorrente, posto que os fatos geradores são de 06/1998 a 12/2000, e o lançamento ocorreu após o prazo quinquenal, em 31/12/2007, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Apesar de a decadência ser matéria de ordem pública, que pode ser aferida de ofício pelo magistrado, o fato é que esta somente foi reconhecida após a executada constituir advogado e apresentar exceção de pré-executividade, impondo-se a condenação da exequente em honorários advocatícios e no reembolso das custas. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUXILIAR DE PADARIA. AGENTE NOCIVO: CALOR. EXERCÍCO DE ATIVIDADE: DE 1972 A 1975. CARTEIRA DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CNIS. PRECEDENTES DO TRF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - (RE 870947 RG/SE) -HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - LEI Nº 6.839/80 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS - ATIVIDADE BÁSICA DE COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES - REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - NÃO OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.517/68 - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - REJULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX - SEDE PROCESSUAL INADEQUADA - EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES - DESNECESSIDADE - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- 1 questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). DUPLO GRAU. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 37 A, §1º DA LEI Nº 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73, correspondente ao art. 496, §3º, do CPC/2015). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963 0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800 3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E DJF2R 10.1.2014. 1 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2009 a 2011. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2012 e 2013. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260 7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163 9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E DJF2R 27.11.2014. 9. O encargo legal previsto no §1º do art. 37 A da Lei nº 10.522/2002 não é devido aos Conselhos Profissionais, pois, em que pese sua natureza autárquica, não são defendidos por membros da Advocacia Geral da União, mas por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.037523 9, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 13/05/2015. 10. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO O CORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Alega a embargante que o acórdão recorrido incidiu em omissão ao deixar de apreciar as razões de apelação no sentido de que a decretação da falência da executada suspende o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 47 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 e dos arts. 6 º e 192 da Lei nº 11.101/2005. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, na S úmula 314/STJ e no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 3. Não há que se falar em suspensão do prazo prescricional nas execuções fiscais ajuizadas em face de devedor que responde a processo falimentar se a Fazenda Nacional não requereu a penhora no rosto dos autos ou procedeu à habilitação do seu crédito no processo de falência. Isto porque, nos termos do art. 29 da Lei 6.830/80 "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." Por esta razão, a decretação de falência não obsta o ajuizamento nem a regular tramitação dos executivos fiscais (STJ. AGARESP 201401348791. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. D JE 04.12.2014). 4. O § 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 é preciso ao excepcionar que as execuções f iscais não se suspendem com o deferimento de recuperação judicial. 5. Transcorrido o lapso temporal superior a 6 (seis) anos (1 ano de suspensão e cinco anos de arquivamento), sem que a exequente tenha dado o devido andamento ao processo executivo, encontra-se prescrita a execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a inda que decretada a falência/recuperação judicial do devedor. 6. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se v erifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 7. Infere-se que o(a) embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do 1 julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões d e decidir, sendo a via inadequada. 8. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso S anseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 9. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas p artes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 1 0. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO DE FLORESTA. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR EM COBRANÇA. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal, por entender o Juízo que a existência de sentença transitada em julgado na esfera penal, absolvendo o executado da prática da infração ambiental, afastou a exigibilidade da multa em cobrança. 2. Em relação à matéria, ainda que prevaleça no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, devem ser ressalvadas algumas exceções em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa, como é o caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 3. Verifica-se, no presente caso, que a multa em cobrança na presente execução fiscal, com vencimento em 30/05/2001 (fl. 04), foi lavrada em razão da prática de infração ambiental consistente no desmatamento de 48,00 ha de floresta considerada de preservação permanente, nos termos do art. 38, da Lei 9.605/98. 4. Ainda que a sentença penal tenha absolvido o executado de haver praticado o delito de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, na forma do art. 46, da Lei 9.605/98, prática diversa da que originou a multa em cobrança, reconheceu o julgado em sua fundamentação, na análise das circunstâncias em que teria ocorrido a prática de crime por outros co-réus, a inexistência de desmatamento irregular na propriedade do autuado. 5. Vale observar, por seu turno, que o autor não procurou demonstrar em nenhum momento, através da juntada do processo administrativo ou de outros documentos, que o desmatamento indicado no auto de infração não guardaria relação com os fatos examinados na ação criminal, ou que teria ocorrido em período ou local diverso daquele referido no julgado. 6. Dessa forma, havendo a sentença absolutória criminal reconhecido a inexistência de desmatamento de floresta de preservação permanente pelo executado, deve ser afastada a exigibilidade da multa em cobrança na execução fiscal. 7. Na medida em que o executado teve que constituir advogado, que apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito (fls. 07/12), deve ser o autor condenado em honorários advocatícios. Considerando-se o valor da execução fiscal - R$ 305.564,59 ( 1 trezentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos ), revela-se correta a verba fixada na sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. 8. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0006580-29.2015.4.02.0000 (2015.00.00.006580-3) RELATOR : JFC JOSE EDUARDO NOBRE MATTA AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00087165620144025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua p rocedência. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que a despeito das supostas irregularidades na contratação de "bolsistas" junto ao HUGG, a decisão agravada não incorre em descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder, não confrontando posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais S uperiores sobre a matéria em questão. 3. Considerando em conjunto as medidas de tutela de urgência já deferidas desde 16/01/2015 - consubstanciadas no remanejamento para a UNIRIO dos cargos alocados no Ministério da Educação e preenchimento dos cargos vagos com a substituição paulatina dos funcionários "bolsistas" -, a superveniente formalização de Contrato de Gestão entre a UNIRIO e a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, esta já incluída no polo passivo da demanda, e o fato de os autos originários caminharem-se para o fim da instrução, restou expressamente consignada a ausência d os requisitos da tutela de urgência pleiteada. 4. O acórdão salientou, ainda, a inexistência de garantia de que a extensão da eficácia da decisão agravada, com a adoção de medidas como a realização de novo concurso público para o provimento de cargos efetivos ou a imediata contratação temporária de mais profissionais fará com que o HUGG funcione em curto prazo com sua capacidade t otal, inclusive com a reativação de todos os leitos, conforme pretende o MPF. 5. Finalmente, o decisum destacou que muito embora não mereça reparo a decisão agravada na parte em que determina apenas a substituição daqueles "bolsistas" contratados nas atividades-fim do HUGG, já que atende a pedido expresso contido na inicial da Ação originária (fl. 48 dos autos originários), estou convencido de que é possível deduzir do corpo da ACP a clara intenção do MPF em afastar todos aqueles 1 contratados na condição de "bolsistas", sejam os que exercem atividades a dministrativas ou médico-hospitalares. 6. Tal conclusão não traz qualquer contradição, eis que a parte final do voto condutor destacou que como aquela questão somente foi apreciada pela primeira vez na decisão agravada e havendo os ora Recorridos exercido o contraditório neste feito, deve-se permitir ao agravante o aditamento da inicial tão somente para incluir ao pleito principal a substituição dos funcionários "bolsistas" que desempenham atividades administrativas, segundo o seu entendimento de que suas contratações também estariam maculadas pelas mesmas irregularidades imputadas àquelas que acolheram " bolsistas" na atividade-fim. 7. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. Eventual discordância acerca do posicionamento do Órgão Judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de e mbargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 8. Estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios d o exposto no julgado. 9. Embargos improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). DUPLO GRAU. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 37 A, §1º DA LEI Nº 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73 correspondente ao art. 496, §3º, do CPC/2015.). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963 0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800 3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos 1 anos de 2009 a 2011. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2012 e 2013. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260 7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163 9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E DJF2R 27.11.2014. 9. O encargo legal previsto no §1º do art. 37 A da Lei nº 10.522/2002 não é devido aos Conselhos Profissionais, pois, em que pese sua natureza autárquica, não são defendidos por membros da Advocacia Geral da União, mas por advogados ou procuradores vinculados aos seus quadros. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.037523 9, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E DJF2R 13/05/2015. 10. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. COMUNICAÇÃO FEITA NA SECCIONAL DA INCRIÇÃO PRINCIPAL. 1. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de anuidades de 2009/2012, convencido o Juízo de que a dívida cobrada por meio da presente ação não mais subsiste, uma vez que o executado deixou de quitar as anuidades por exercer cargo incompatível com a advocacia. Condenou a OAB em honorários advocatícios de R$ 1.000,00. 2. Ao tempo da propositura da ação, o executado era parte ilegítima para constar no polo passivo, pois comprovou que, desde 1990, quando ingressou na magistratura estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já havia cancelado sua inscrição principal junto à OAB/MG, a qual caberia informar o cancelamento à Seccional do Espírito Santo. 3. Nesse quadro fático, os ônus sucumbenciais recaem sobre a OAB/ES, por império do princípio da sucumbência e da causalidade, respondendo pelas despesas aquele que dá causa à instauração do processo, ou fica vencido no julgamento do mérito da lide. 4. A verba sucumbencial de R$ 1.000,00, mostra-se razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados. 5. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 6. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA Ú N I C O D E S A Ú D E . F O R N E C I M E N T O D E T R A T A M E N T O O N C O L Ó G I C O . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR F IXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - A parte autora, conforme comprovam os laudos médicos acostados aos autos, é portadora de neoplasia maligna de hipofaringe, o que, inclusive, foi atestado por médicos do S istema Único de Saúde - SUS, necessitando urgentemente de tratamento oncológico. 4 - Verifica-se, portanto, que andou bem o magistrado de primeiro grau que, ante a urgência do caso posto sob sua apreciação, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte ré providenciasse o fornecimento de tratamento oncológico à parte autora, o que, posteriormente, foi confirmado por meio de sentença. 5 - Restringindo-se o papel do poder judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, é o caso, pois, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 6 - Não merece acolhida o pedido formulado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito na obtenção de tratamento oncológico adequado ao seu quadro na r ede pública de saúde, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos. 7 - Tratando-se de demanda que versa sobre fornecimento de tratamento oncológico, 1 ainda que haja jurisprudência pacífica sobre o tema e seja desnecessária grande dilação probatória, revela-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobretudo se for levada em consideração a atuação diligente do advogado da parte autora, que se manifestou nos autos por diversas vezes, inclusive para juntar laudo médico atualizado e para informar acerca do descumprimento da decisão antecipatória dos e feitos da tutela. 8 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença declarou a inexigibilidade do saldo devedor residual ao apelante, referente ao contrato de financiamento em questão, e reconheceu como devida a cobertura pelo FCVS e a quitação do contrato, condenando os réus em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Insurge-se o apelante, apenas, contra o critério de fixação da verba honorária, requerendo seja fixado no percentual entre 10% e 20% do valor da causa (R$ 156.025,29), valor este apontado pela planilha de evolução do contrato como o saldo devedor residual. 3. Os réus não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, cuja condenação em honorários advocatícios se dá, em regra, pelo disposto do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. 3. A modificação do percentual fixado na sentença deve levar em consideração o montante correspondente ao proveito econômico obtido pelo apelante, porquanto é o mais representativo da "natureza e importância da causa". 4. In casu, como o proveito econômico obtido refere-se à quitação do saldo devedor residual, a sentença não foi condizente com o que seria razoável na espécie, comportando, assim, a majoração dos honorários. 5. A verba honorária tem natureza retributiva, ou seja, contraprestacional do trabalho e esforço desempenhado pelos advogados contratados, cuja presteza no caso concreto resultou no julgamento favorável em primeira instância, sendo, portanto, razoável que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. 7. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL DE LAVRADORA. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 56 TRF2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso concreto, restou comprovada a qualidade de segurado do autor, tendo em vista os documentos constantes dos autos. Aliás, o INSS sequer questionou tal fato. IV- No laudo de fls. 133/142, o perito do Juízo atestou que o autor, trabalha como mecânico de máquinas pesadas, é portador de patologia degenerativa da coluna lombar e joelho, sofrendo de Lombalgia - doença discal ID 10 : M54.5 / M51.1 e Gonartrose CID 10 : M17. Declarou o perito que existe incapacidade laborativa parcial e definitiva do periciado para a atividade habitual laborativa. Relatou que os sintomas decorrentes da doença são: dores em coluna lombar e joelhos, crônicas, com períodos de agudização após exercícios físicos intensos (quesito 06 - fl. 141), e que existem meios eficazes no tratamento das patologias do autor, porém este deve evitar exercícios físicos intensos devido ao risco de recidiva dos sintomas.Afirmou que as doenças degenerativa não possuem cura, mas sim tratamento, e que não existirá tratamento total do quadro. Declarou, ainda que o ramo de atividade do autor faz parte do rol de atividades impossíveis de serem desempenhadas pelo periciado com ou sem adaptações para seu trabalho. V- O Juízo a quo considerou que o jurisperito foi demasiadamente claro nas respostas aos quesitos formulados pelas partes no intuito de constatar a incapacidade parcial e definitiva do autor para o exercício de atividade laborativa. Inferiu o Magistrado que, "em que pese a constatação da incapacidade parcial. a parte autora é pessoa de idade avançada, que durante grande parte de sua vida exerceu o labor de sua especialidade, o que revela que, nessas situações, a reinserção no mercado de trabalho seria um passaporte para a informalidade, principalmente quando consideradas as circunstâncias que o norteiam, como, por exemplo, a falta de oportunidades de emprego e uma concorrência desleal com quem possui plena saúde física e elevada instrução educacional". Deduziu, assim, ser improvável a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade laboral que pudesse garantir sua subsistência. VI- Reputou o Juízo ser a incapacidade laborativa da parte autora total e definitiva, ensejando a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, ambos requeridos na peça inicial. VII- Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões de laudos periciais, há que prevalecer o laudo pericial oficial do expert do Juízo sentenciante, em virtude do maior grau de imparcialidade deste profissional, porque, além da condição equidistante em relação aos litigantes, tem condições de apresentar um trabalho correto, merecendo este a confiança do Juízo, objetivando a formação do seu convencimento. VIII- As conclusões extraídas de laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, levando-se em conta, inclusive, as condições pessoais e sociais do segurado a fim de aferir, de acordo com o caso concreto, as reais possibilidades de recuperação, sendo que, na presente hipótese, a parte autora encontra-se incapacitada para qualquer atividade laboral em vista das dificuldades físicas decorrentes das patologias apresentadas, ao que se somam, a sua habilitação profissional (trabalha na lavoura), fatores que tornam praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. IX- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. X- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. XI- No caso dos autos, a sentença condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, de forma razoável, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A fixação de honorários advocatícios em percentual menor implicaria em remuneração ínfima do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. XII- A isenção de custas processuais não engloba os honorários periciais, a serem suportados pelo INSS, parte vencida na demanda. No entanto, tal pagamento deverá aguardar o trânsito em julgado, visto que a produção de tal prova foi requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça e vencedor da causa. XIII- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - APLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇÃS - ATUALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

Nº CNJ : 0002917-72.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002917-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : ADEMILSON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00006254720094025102) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de só admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que a matéria suscitada seja de ordem pública e que não se faça necessária dilação probatória. Por todos: Primeira Seção, REsp n. 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e s.s do NCPC - Lei 13.105/15), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09 e REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de: 01.04.2009). 2. No mesmo sentido, o Enunciado nº 393 da Súmula da Jurisprudência daquele Tribunal: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. No caso, a verificação da ilegitimidade passiva do Agravante, decorrente de alegada fraude em sua inclusão no quadro societário da empresa executada, demandaria dilação probatória e, eventualmente, a realização de perícia nos atos constitutivos da empresa. Tanto é assim que o Agravante ajuizou incidente de falsidade, procedimento em que tal prova poderá ser produzida, ao contrário do que ocorre nesta via. 4. Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.