ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 21.12.2015, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 3.810,03. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 1.051,19. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 4.204,76). 6. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que suspensa a execução fiscal por 1 ano, em 17/11/2009, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980; do fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em 18/5/2016, transcorreram mais de cinco anos, sem a localização de bens penhoráveis do executado ou ocorrência de qualquer diligência útil ao andamento do processo. Não houve tampouco qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 4. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSCURIDADE. INEXSITÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há obscuridade a suprir, pois a obscuridade capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungida à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o cálculo da correção monetária seguiria os índices apontados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e a liquidação da sentença se daria conforme a metodologia descrita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.086.148/SC. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. De acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c do art. 20, § 3º do CPC), inexistindo qualquer norma processual que, em tais casos, imponha a fixação dos mesmos sobre o valor da causa. 5. A demanda envolve matéria de direito repetitiva e padronizada, cujo entendimento jurisprudencial é pacífico e dominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de tema jurídico sem complexidade, razão pela qual os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HONORÁRIOS. I - A autarquia previdenciária não logrou demonstrar eventual equívoco nos cálculos homologados na sentença apelada. II - A condenação ao pagamento de honorários do advogado foi fixada dentro dos parâmetros descritos no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil de 1973. III - Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0001859-33.2010.4.02.5101 (2010.51.01.001859-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : PROED GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO : SILVANA RIVERO SCHROEDER APELADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : Procurador do Banco Central do Brasil ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00018593320104025101) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontadas omissão e contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2.A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada nodispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Em razão da parcial procedência do pedido dos embargos à execução, a sucumbência foi recíproca, ensejando a compensação dos honorários do advogado. III - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS M ÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de g ratuidade de justiça requerido pela parte autora, na vigência do CPC/73. 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O critério para a liquidação da sentença requerido pela União, em seu apelo, é exatamente o mesmo adotado pelo decisum hostilizado, razão pela qual não há utilidade-necessidade do recurso, eis que, quanto a este aspecto, inexistiu sucumbência. 2. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela constante da decisão impugnada. 3. De acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c do art. 20, § 3º do CPC), inexistindo qualquer norma processual que, em tais casos, imponha a fixação dos mesmos sobre o valor da causa. 4. No presente caso, a demanda envolve matéria de direito repetitiva e padronizada, cujo entendimento jurisprudencial é pacífico e dominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de tema jurídico sem complexidade, razão pela qual é justo e razoável a redução dos honorários para 5% (cinco por cento) do valor da condenação/restituição. 5. Apelação da União Federal não conhecida, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse, no tocante à sistemática de liquidação da sentença. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e providas para reduzir a condenação da ré aos honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo, integralmente, a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, que, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento, em síntese, de que a contratação do advogado de preferência da embargante foi opção da mesma, não sendo possível estender os efeitos do contrato a terceiros, e de que, com relação ao dano moral, este não foi verificado, eis que não houve abuso de direito de defesa por parte do INSS no processo anteriormente ajuizado. 2. A embargante se limitou a reproduzir argumentações declinadas em outras oportunidades e sequer se dignou a apontar a omissão na qual, alegadamente, o acórdão teria incorrido. 3. Foi cristalino, coerente e suficientemente fundamentado o entendimento desta Turma, esposado no acórdão, no sentido de que não merece reforma a sentença de improcedência. 4. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, pois a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. EXAURIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por TÂNIA MARIA POVOAS e NEUZA MARIA NASSIF nos autos da ação ordinária, em epígrafe, proposta em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na qual postulam a exclusão de seus nomes do polo passivo da execução fiscal nº 0001294-42.2005.4.02.5102 e o recolhimento do mandado de penhora. 2. A sentença, que julgou extinta a presente ação, com base no art. 267, V do CPC, merece reforma parcial. 3. O magistrado a quo, aplicou, acertadamente, o instituto jurídico da preclusão consumativa, prevista no artigo 473 do CPC/73, ao considerar que "a matéria referente à ilegitimidade passiva não pode ser reapreciada porque referida tese já foi levantada em exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 0001294-42.2005.4.02.5102, em apenso, tendo sido indeferida como se vê às fls.110/115 daqueles autos." 5. No que tange à gratuidade de justiça a Lei nº 1.060/50 estabelece, em seu art. 4º, que para se obter o benefício, basta a simples afirmação do requerente de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios. 6. O Juiz a quo indeferiu a gratuidade de justiça requerida por considerar que as autoras não juntaram aos autos declaração de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, na forma do disposto no §1º do art. 4º da Lei 1.060/50. No entanto, entendo que o pedido merece deferimento ante o requerimento do benefício formulado na petição inicial, às fls. 02 e 13. 7. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da 1 gratuidade de justiça na forma da Lei nº 1.060/50.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA COMO EXECUTADA EM EXECUTIVOS FISCAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Versa a presente lide sobre a utilização indevida do CPF da Autora pelo INSS, visto que a sócia Anna Maria Bull Rodrigues Freire, ao solicitar o parcelamento de débito perante esta Autarquia-Ré acabou apresentando o CPF da parte autora. Neste jaez, mesmo após advertida a respeito disso, o INSS incluiu esta no polo passivo das Execuções Fiscais 2003.51.06.000802-6, 2003.51.06.000800-2 e 2003.51.06.00801-4, as quais tramitam na Seção Judiciária de Petrópolis. Asseverou a Autora também na inicial que, em razão disto, foi obrigada a pagar em dobro o sinal na compra de um imóvel (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), contratar um advogado para resolver tal questão, despendendo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de se encontrar acometida de câncer com todo o estresse decorrente desta situação. 2. Para que se configure a responsabilidade do Estado, necessário se faz a caracterização dos seguintes requisitos: o dano, a ação ou omissão administrativa e o nexo causal entre o dano e esta ação ou omissão. 3. Analisando-se o presente feito, verifica-se que o INSS, por meio do Ofício 197/2001, atendendo à solicitação da Autora, constatou que realmente cometeu o equívoco de utilizar o CPF desta ao invés da Sra. Anna Maria Bull Rodrigues Freire; todavia, ingressou com três Execuções Fiscais (2003.51.06.000800-2, 2003.51.06.000801-4 e 2003.51.06.000802-6) tendo a Autora figurando no polo passivo destas, como se deflui da certidão de distribuição da Justiça Federal expedida em 30.9.2010, data anterior ao pagamento do sinal do imóvel situado na Rua Lauro Muller, 56/507, Botafogo, nesta cidade (5.1.2011). 4. Ausência de dano material em decorrência do pagamento em dobro do sinal, porquanto a parte autora tinha ciência da existência de pendências perante a Justiça Federal causadas erroneamente pelo Réu. Desta feita, deveria ter agido com as devidas cautelas e aguardado a regularização dos equívocos ocasionados pelo INSS para efetuar a venda do imóvel. 5. Acerca das despesas com o causídico a fim de resolver a pendência judicial do Processo 2003.51.06.000802-6, não se deve dar guarida à tese da Recorrente, porquanto a escolha 1 do profissional e a aceitação do valor cobrado pelo mesmo constituem ônus exclusivos desta. Ademais, causa estranheza a Apelante ter efetuado contrato de honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para acertar o erro na demanda em tela e, ao mesmo tempo, ter pleiteado neste feito a gratuidade de justiça, a qual lhe foi deferida em razão da sua idade avançada, por ser portadora de câncer e por não exercer nenhuma atividade laborativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Especializada. 6. Quanto ao dano moral pretendido, a parte autora sustentou em seu recurso que a inscrição indevida do seu nome como Executada no setor de distribuição da Justiça Federal, causou-lhe um estresse que teria desencadeado a neoplasia da qual padece. Debalde a lamentável situação em que se encontra a Apelante, da análise do conteúdo fático- probatório, não há qualquer indício que reverbere tal afirmação; e, quando instada a especificar suas provas, a mesma, em Réplica, requereu o julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Inteligência do art. 333, I, do CPC/1973. 7. O simples ajuizamento equivocado de Execuções Fiscais por parte da Autarquia-Ré não deixa de ser um mero dissabor, incômodo pessoal ou fato desagradável da vida que não caracteriza abalo moral a merecer reparação. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC. 1. Embargos de declaração que sustentam a necessidade de reforma do julgado para adoção de tese que foi inteiramente acolhida no acórdão embargado, ressente-se de requisito de regularidade formal, essencial à sua admissibilidade. 2. Embora o acórdão tenha dado parcial provimento à remessa necessária e ao apelo da ANS, reformando a sentença na parte em que "declarou prescrita ‘as cobranças de ressarcimento ao SUS indicadas nos autos (fls. 29/30) com data de vencimento para pagamento anterior aos cinco anos da propositura da ação, ou seja, cobranças com vencimento anteriores a 16/02/2007’, reconhecendo, não obstante a incidência da prescrição qüinqüenal, que esta não corre durante a tramitação do processo administrativo, não se mostrando suficiente para a contagem da fluência do prazo prescricional a data de vencimento da GRU", não se pronunciou acerca da condenação da parte sucumbente nas custas judiciais e em honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 85 do NCPC, à parte vencida incumbe o pagamento dos honorários advocatícios do advogado vencedor. Tratando-se de hipótese em que não houve condenação, aplica-se o disposto no §4º, III, c/c §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. Embargos de declaração da ANS conhecidos e providos. Omissão sanada. Arbitrada verba honorária em prol da Ré.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/RJ. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ART. 150 DA CRFB/88. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2008, 2009 e 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As disposições inseridas na Lei nº 6.994/82 persistiram para as anuidades referentes à contribuição aos conselhos regionais de corretores de imóveis até a publicação da Lei nº 10.795 (que deu nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530/78). 5. Em relação ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 6. O art. 8º, caput da Lei 12.514/2011 estabelece um limite mínimo para a cobrança de anuidades através de execução fiscal ("Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"), não sendo, pois, admissível que a presente execução prossiga apenas quanto às anuidades de 2012 a 2014, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida, ainda por fundamento diverso do adotado pelo magistrado monocrático. 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As disposições inseridas na Lei nº 6.994/82 persistiram para as anuidades referentes à contribuição aos conselhos regionais de corretores de imóveis até a publicação da Lei nº 10.795 (que deu nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530/78). 5. Em relação ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 6. O art. 8º, caput da Lei 12.514/2011 estabelece um limite mínimo para a cobrança de anuidades através de execução fiscal ("Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"), não sendo, pois, admissível que a presente execução prossiga apenas quanto às anuidades de 2012 a 2014, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida, ainda por fundamento diverso do adotado pelo magistrado monocrático. 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. A necessidade ou não de sobrestamento do feito só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário, quando reconhecida a Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 1.036 do novo CPC. 6. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO CRÉDITO PRINCIPAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO ACOLHIDA PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), nos quais alega excesso de execução em razão da inexistência de crédito a executar diante da renúncia expressa ao crédito tributário, homologado por sentença nos autos principais. 2 - Apesar do pedido de renúncia ao direito de promover a execução na ação judicial, por exigência da Secretaria da Receita Federal, da leitura da decisão que homologou a renúncia, verifica-se que foram ressalvados os créditos referentes aos honorários. 3 - Dessa forma, não há que se falar em inexistência de crédito, eis que a execução refere-se, no caso, aos honorários de sucumbência e não ao crédito principal. 4 - Diante da divergência verificada entre os cálculos apresentados pelos Exequentes e a União, foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial que, por sua vez, indicou o montante de R$72.732,76 (setenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), atualizados até fevereiro de 2009. Diante da diferença ínfima entre o valor apurado pela Contadoria do Juízo e aquele indicado pela União, a sentença acolheu o excesso alegado pela Embargante e julgou procedentes os embargos à execução. 5 - Os instrumentos de mandato e substabelecimentos acostados aos autos principais conferem poderes aos advogados que subscrevem a petição relativa à execução do título judicial. Observe-se que não se trata, a hipótese, de execução de honorários contratados, mas, sim, de honorários sucumbenciais, o que dispensa a apresentação de contrato de honorários, porventura celebrado entre a parte autora da ação ordinária e seus patronos. 6 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREGÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não se mostra eivado de excesso de poder o ato administrativo que culminou com a aplicação da sanção prevista no art. 7º, da Lei 10.520/2002, porquanto a autora não comprovou o cumprimento, na execução do contrato, da obrigação de fornecer o item adjudicado; (2) a penalidade de proibição de contratar com a administração pública por seis meses não se mostra exorbitante, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A autora não requereu a produção de provas, em que pese o juízo de 1º grau ter franqueado à demandante o exercício desta faculdade processual, restando ausente qualquer supressão da parte instrutória, não havendo qualquer mácula ao princípio da ampla defesa. 3. Outrossim, afigura-se desarrazoada a alegação de falta de oportunidade para o oferecimento de réplica, porquanto a referida peça processual restou apresentada. 4. Restou evidenciada a inexecução contratual, haja vista que a própria autora reconhece que não entregou o objeto adjudicado, não merecendo prosperar as justificativas apontadas pela mesma para eximir-se de sua obrigação. 5. É evidente que a administração não pode ser obrigada a aceitar objeto diverso ou fora das especificações do licitado, mesmo porque está vinculada às normas editalícias, tendo a autora agido de foram temerária, ao participar do pregão sem ter averiguado, anteriormente, se tinha condições de oferecer o material dentro de todos os parâmetros descritos no edital. 6. A UNIÂO, a despeito de asseverar que até o presente momento não aplicou nenhuma penalidade à empresa licitante, incluir o nome da autora no CEIS, bem como impor a sanção de suspensão de licitar e impedimento de contratar pelo prazo de seis meses com a administração, está em plena consonância com o disposto nos artigos 41, 77, 78, I, 87, II e III, da Lei nº. 8.666/93, e no disposto no art. 23 da Lei nº12.846/13, pelo que não há qualquer fundamento para o pedido de indenização por danos materiais e 1 morais da autora a qual foi a única responsável pelo indevido descumprimento das obrigações contratuais. 7. No caso vertente, a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo como balizas os critérios a que se referem às alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do antigo CPC, a saber, o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe exigiu, foram corretamente arbitrados em montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, afigurando-se incensurável o provimento de mérito. 8. Recurso de apelação improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO : FÍSICO (RUÍDO), ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ESTA CORTE. RATEIO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, § 3º, DO NOVO CPC. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RELATIVAMENTE A HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA, CONSIDERADA INTERPOSTA, DESPROVIDAS.