PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE SEGURADA FALECIDA. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO E EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, CPP. APLICABILIDADE. SÚMULA 711 STF. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que a condenou, pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito e ao pagamento de multa (75 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), além da reparação do valor correspondente aos prejuízos causados (R$ 19.311,32). 2. Segundo a denúncia, M.M.S., que percebia o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, faleceu em 12 de fevereiro de 2006. Porém, a ré, filha da falecida, teria continuado a sacar indevidamente os valores depositados até fevereiro de 2010, ocasionando aos cofres públicos um prejuízo de R$ 19.311,32 (valores não atualizados). 3. Nas razões recursais, a defesa, pretendendo a absolvição, requer a reforma da sentença alegando/requerendo, em síntese: i) o reconhecimento da ilicitude da confissão (e consequente exclusão de tal prova) enquanto elemento colhido no inquérito policial e não submetido ao crivo do contraditório já que a ré não foi ouvida em juízo; ii) ausência de provas aptas a embasar a sentença condenatória, impossibilidade de condenação com base exclusivamente em provas produzidas no IPL; e iii) ainda que se considere a confissão da ré, esta só pode abranger os três saques efetuados após o falecimento da titular do benefício. Subsidiariamente, requer: iv) a aplicação da pena-base no mínimo legal, após desconsiderar a análise desfavorável da vetorial consequências do delito; v) o afastamento da continuidade delitiva, por se tratar de crime permanente; vi) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 171, parágrafo 1º, do CP, por constituir o prejuízo de R$ 19.311,32 de pequena monta para a Fazenda Pública; e vii) a impossibilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos na medida em que os fatos imputados se deram em momento anterior ao advento da Lei n.º 11.719/2008 - norma processual com conteúdo material, de natureza mista - não podendo retroagir para prejudicar o réu. 4. Da leitura do art. 171 do CP, extraem-se os quatro requisitos necessários ao cometimento do delito em foco: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; e) dolo. 5. Materialidade e autoria delituosas demonstradas."(...) a materialidade dos crimes é corroborada pelo teor da Informação Policial da fl. 41 do IPL, em que os agentes da Polícia Federal Carlos Benjamim R. Lima e Valter Cid de Oliveira relatam que a acusada C.R.M.S. confessou ter sacado três meses do benefício de sua mãe, após a sua morte, para custear despesas relativas ao velório e sepultamento de sua genitora. Essa informação foi corroborada por Carlos Benjamim R. Lima em juízo, que confirmou o teor do documento da fl. 41 do IPL e reconheceu sua assinatura nele aposta. 18. É importante esclarecer que, muito embora a ré, naquela ocasião, tenha dito que sacou apenas três meses do mencionado benefício, tal afirmação não encontra total respaldo nos autos, visto que, de acordo com a Relação de Créditos das fls. 20/21 do IPL, não foram realizados apenas 03 (três), mas 38 (trinta e oito) saques. Também nada há nos autos comprovando que a ré não tenha permanecido na posse do cartão magnético e da senha referentes ao benefício após o terceiro saque, efetuado depois do falecimento de sua genitora. (...)". 6. Não pode a recorrente se valer de irregularidade a que deu causa (ausência injustificada à audiência de interrogatório judicial) para, posteriormente, alegar falta de provas submetidas ao crivo do contraditório por não ter sido a ré ouvida em juízo. Se a ré silencia no momento crucial da instrução destinado à apresentação da sua versão dos fatos, não poderá, posteriormente, alegar a própria torpeza a seu favor. Tanto assim que o CPP estabelece, no artigo 565, que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para a qual tenha concorrido. 7. O decreto condenatório tomou por base não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, também, provas colhidas ao longo da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (v.g. declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo), em conformidade, pois, com o artigo 155 do CPP. Alegação de ausência de provas afastada. DA DOSIMETRIA 8. Dentre as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, nortes do juiz na individualização da pena, o juízo a quo avaliou negativamente apenas as consequências do crime ("as consequências extrapenais do crime foram graves, uma vez que causou um prejuízo à Previdência Social da ordem de R$ 19.311,32"). Recrudescimento da pena-base não autorizado por tal montante não representar elevado dano ao erário. Considerando que o Código Penal estabelece em abstrato a pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos para o tipo do art. 171 do CP, e, ainda, que, das oito circunstâncias judiciais, nenhuma foi valorada negativamente, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal de 01(um) ano de reclusão. 9. Na segunda fase, não incidem agravantes. Mantida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) à mesma razão fixada pelo juízo de origem, no entanto, com aplicação prejudicada diante do óbice imposto pela Súmula 231 do STJ e jurisprudência dominante. 10. "O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações" (STF, HC nº 107.385/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/3/12). 11. Exclusão da continuidade delitiva que se impõe. No crime de estelionato praticado pelo beneficiário contra o INSS, inexiste a prática de dois ou mais crimes a configurar a continuidade delitiva. Trata-se de crime permanente, porquanto, embora o recebimento do benefício se renove mensalmente, verifica-se a obtenção de uma única vantagem ilícita, o que impõe a exclusão do incremento pela continuidade, mormente porque a realização dos saques não representou a prática de múltiplas condutas delitivas, mas, tão somente, a prolongação do estelionato no tempo. Precedentes TRF5. 12. Indeferimento do pedido de aplicação da forma privilegiada do crime de estelionato (art. 171, parágrafo 1º, CP), em razão de a conduta imputada à acusada ter resultado em prejuízo à Administração Pública, prejuízo cuja natureza não permite a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, independentemente dos valores obtidos indevidamente pela ré, salta aos olhos a reprovabilidade da conduta, que atinge, como visto, a coletividade como um todo. 13. Ausentes circunstâncias agravantes, prejudicada a aplicação da atenuante da confissão, sem causas de diminuição de pena, aplicando-se a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 CP, à razão de 1/3 (um terço), e, ainda, excluída a continuidade delitiva, resta fixada a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 14. Reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Fixada a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição do referido delito se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, CP. Hipótese em que o lapso temporal observado entre a percepção indevida da última parcela do benefício (fevereiro/2010) e o recebimento da denúncia (21/07/2015), excede o prazo legal de quatro anos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 15. Inaplicabilidade da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a contagem do prazo prescricional no período anterior ao do recebimento da denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes de sua vigência, não podendo a norma retroagir para prejudicar a ré. 16. No tocante à pena de multa, cominada, cumulativamente, com a pena privativa de liberdade, observa-se que, igualmente, a mesma foi fulminada por tal instituto, a teor do art. 114, II, do Código Penal Brasileiro. 17. Em atendimento ao pleito ministerial, o juízo de primeiro grau condenou a acusada nas penas do art. 171, parágrafo 3º, CP, pelo recebimento indevido de benefício previdenciário no período compreendido entre fevereiro/2006 e fevereiro/2010, fixando, ainda, o valor mínimo de reparação conforme preceitua o art. 387, IV, CPP. 18. "Encontra-se consolidado, também, o entendimento de que a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo" (REsp 1.193.083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe de 27/8/2013). 19. Aplicabilidade do disposto no art. 387, IV, do CPP. Os fatos pelos quais a acusada foi condenada remontam ao período compreendido entre fevereiro/2006 e fevereiro/2010, ao passo que o comando contido no art. 387, IV, do CPP, entrou em vigor em agosto/2008. Assim, quando da entrada em vigor da obrigatoriedade de fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos, o cometimento da conduta delituosa já havia iniciado. Não há que se falar em retroatividade penal, uma vez que o recebimento do benefício ocorreu no período de 2006 a 2010, ao passo que o artigo 387, IV, do CPP foi alterado no ano de 2008, ainda durante a prática criminosa. Inteligência da Súmula n.º 711, STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". 20. "Extinta a condenação pela prescrição, extingue-se também a condenação pecuniária fixada como reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois dela decorrente, ficando ressalvada a utilização de ação cível, caso a vítima entenda que haja prejuízos a serem reparados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1260305/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013). 21. Apelação provida em parte para, após redimensionada a pena privativa de liberdade, reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade em favor da ré pela ocorrência da prescrição.

Previdenciário. Remessa obrigatória e apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, em favor de trabalhador rural, entendendo o magistrado comprovadas as condições de segurado especial e de incapacidade temporária. 1. Condição de rurícola inconteste, reconhecida administrativamente, visto a percepção de benefício de auxílio-doença anterior. 2. Foi realizada perícia médica, f. 89/90, a registrar ser o requerente portador de transtorno misto ansioso depressivo (CID F 41-2), concluindo se tratar de incapacidade total, porém, temporária, para suas atividades habituais, exercidas na agricultura, assinalada a possibilidade de tratamento. 3. Desta feita, faz jus o promovente ao auxílio doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, visto os demais elementos apresentados nos autos e o fato de o perito ter mencionado o ano de 2011 como o do início da incapacidade . 4. No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, como requer o Instituto Nacional do Seguro Social, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ADIN 4357-DF, em 07 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria: [APELREEX 31.914-CE, julgado em 18 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17 de junho de 2015]. 5. Honorários advocatícios mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de restabelecimento de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do seu cancelamento (31 de janeiro de 2006) e, em seguida, implantando a aposentadoria por invalidez. 1. O promovente recebeu auxílios doença por vários períodos: a) de julho a outubro de 1999, f. 200; b) de novembro de 2003 a janeiro de 2006, f. 202; c) de julho a novembro de 2006, f. 204 e, por fim, d) de abril a junho de 2007, f. 130. Desta feita, a condição de segurado obrigatório (comerciário) do apelado é fato incontroverso. 2. Foram apresentados diversos atestados médicos, datados dos anos de 2004 (f. 58-60), 2005 (f. 61, 63-66), 2006 (f. 67-72), 2007 (f. 77), 2008 (f. 78-80), 2009 (f. 278-282) e 2013 (f. 285-286), todos a registrarem a incapacidade laboral do demandante, portador de diabetes melittus, retinopatia e hipertensão arterial severa. 3. Duas perícias judiciais foram realizadas: uma, por oftalmologista, na qual está consignado que o promovente possui catarata em ambos os olhos, sendo a visão do olho esquerdo mais comprometida, esclarecendo, ainda, tratar-se de doença crônica degenerativa e progressiva, mas sinalizando a possibilidade de recuperação total, f. 267-269; a segunda, firmada por traumatologista, onde foi identificada a existência de neuropatia periférica nos membros inferiores e superiores, espondilolistese e estenose lombar, além das complicações da diabetes e da hipertensão arterial, concluindo pela incapacidade parcial do autor para sua função habitual (motorista), f. 275-276. 4. Demonstrada, pois, tratar-se de incapacidade temporária do promovente, deve ser implantado, apenas, o auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da primeira perícia judicial (23 de julho de 2013, f. 226v), quando se pacificou a tese da incapacidade para o trabalho. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros: APELREEX 33.419-PB, julgado em 08 de novembro de 2016. 5. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar a implantação do auxílio doença a contar da juntada da perícia (23 de julho de 2013), mantendo, no mais a sentença de procedência.

Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade. No que concerne aos testemunhos colhidos, informam que conhecem a autora há muitos anos, que ela é agricultora e trabalha nas suas terras com seu companheiro, plantando milho, feijão, mandioca e amendoim. Ademais, o depoimento da autora foi bastante convincente, demonstrando conhecimento das técnicas rurícolas. Como prova documental, a autora relacionou entre outras provas a) recibo de compra e venda de imóvel rural, com data de 09 de julho de 2013, f. 12, b) contrato de comodato, datado em 25 de novembro de 2013, f. 13, c) certidão da Justiça Eleitoral, constando a profissão da autora de trabalhadora rural, f. 53, e, por fim, d) recibo de entrega da declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013, f. 57, que se caracterizam como início de prova material. Assim, pelo conjunto, faz jus a autora ao salário-maternidade referente ao nascimento de filho ocorrido em 11 de janeiro de 2014, f. 10. A correção monetária incidirá desde o débito, pelos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, afastando-se a utilização da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional, apenas, para este escopo, quando do julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013), e, a partir de 25 de março de 2015, aplicar-se-á o IPCA-E, em respeito ao disposto na decisão que modulou os efeitos da citada ADIN. Os juros de mora, devidos desde a citação, são fixados em meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960, quando passarão a ser computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.270.439-PR, em rito de recurso repetitivo, min. Castro Meira, julgado em 26 de junho de 2013. Improvimento do recurso.

Previdenciário. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de salário-maternidade, na soleira o recurso da falta de prova. No caso dos autos, observa-se que a prova material é robusta, uma vez que a requerente recebeu três benefícios de salário maternidade relativos aos anos de 2000, 2005 e 2007, f. 15-18. Sendo assim, considerando que o presente pedido se refere ao nascimento do filho, ocorrido em 05 de dezembro de 2003, a autora possuía a qualidade de segurada especial. Ademais, o testemunho colhido afirmou que a demandante sempre trabalhou como agricultora auxiliando o seu companheiro, cultivando milho e feijão. Assim, pelo conjunto probatório, faz jus a autora ao salário-maternidade. Improvimento do recurso.

Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do seu cancelamento (02 de julho de 2007, f. 20). 1. A condição de segurado urbano (comerciário) é fato incontroverso, vez que o promovente recebeu auxílio doença de janeiro de 2006 a abril de 2007, f. 32. 2. Foi apresentado atestado médico, datado de 2007, a registrar ser o demandante portador de anteralistese (L5-S1), além de protusão de hérnia discal (L4-S1), f. 26, além de uma tomografia computadorizada da coluna (2005), f. 27-29. 3. A perícia judicial (dezembro de 2013) confirmou o diagnóstico acima citado, esclarecendo tratar-se de doença degenerativa, a provocar, também, lombalgia, e, ao final, concluiu pela incapacidade parcial/ temporária, f. 92-99. 4. Foi determinada a complementação da prova técnica, com a apresentação de ressonância magnética atualizada (2014, f. 143), resultando na apresentação de novo parecer médico (2015), que ratificou as informações prestadas na perícia anterior, f. 131-142. 5. Demonstrada, também, a incapacidade laborativa parcial do promovente, correto o restabelecimento do auxílio doença. 6. Contudo, como a prova cabal da incapacidade do autor somente obteve-se com a primeira perícia judicial (20 de janeiro de 2014, f. 89v), a partir de então devem incidir os efeitos financeiros da sentença, como pretendido pelo ente previdenciário. Precedente desta relatoria: APELREEX 32.464-PB, julgado em 15 de setembro de 2015. 8. Afasta-se a utilização da Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17 de junho de 2015. 9. Juros de mora incidentes à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, sendo o débito atualizado, monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal. 10. Acertada a condenação do ente público em custas processuais, por estar litigando no Juízo Estadual, em homenagem ao entendimento pacificado pela Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça, e, igualmente, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.289/96. 11. Redução da verba honorária para dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil vigente à época em que a ação nasceu e se desenvolveu, conforme reiterados julgados desta relatoria, a exemplo do APELREEX 32.420-SE, julgado em 14 de junho de 2016. 12. Remessa oficial e apelação providas, em parte, para determinar o pagamento do auxílio doença a contar da juntada da prova técnica (20 de janeiro de 2014), reduzindo a verba honorária para dois mil reais, ajustando os juros moratórios e a correção do débito, mantendo, no mais, a sentença de procedência.

Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de auxílio doença, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (21 de julho de 2012, f. 31) e, em seguida, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com pagamento a contar da prolação da sentença (03 de maio de 2016). 1. O Instituto réu indeferiu o benefício, motivado pela perda da condição de segurado, f. 31. 2. Para provar ser agricultor, o demandante trouxe à colação os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos, onde consta tal profissão, f, 52-53; b) cadastro da Justiça Eleitoral, f. 41; c) fichas de matrícula escolar dos filhos, onde está consignado serem os pais dos menores agricultores, f. 44-47; d) comprovante de pagamento de contribuição sindical em regime de agricultura familiar, f. 51; e) contrato de compra e venda do imóvel rural, onde houve a prática agrícola, f. 42 e, por fim, f) recibos de pagamento do ITR em vários anos, f. 33 e 36. 3. A prova oral confirmou que o autor sempre viveu da agricultura, dedicando-se ao plantio de milho e de feijão, em terras dos avós, até quando sofreu o acidente de moto (2012), f. 174. 4. O fato de haver registro de vínculo urbano do promovente no ano de 2000, como pedreiro, f. 69, não compromete a prova de sua profissão de rurícola à data em que pleiteou o auxílio doença. 5. Foram apresentados, também, alguns atestados médicos (2012 e 2013) a consignarem que o demandante foi vítima de acidente de moto, do qual resultou traumatismo craniano e lesão no braço esquerdo, f. 19-23, acompanhado de exame especializado (2012), f. 24. Em seguida, foi anexado atestado (2014), firmado por neurocirurgião, asseverando que ele apresenta sequela de politraumatismo, após queda de motocicleta, com sequelas de movimentos (flexão e extensão) no membro superior esquerdo. 6. Perícia judicial, realizada por ortopedista (janeiro de 2015), confirmou o quadro acima descrito, concluindo pelas perdas da mobilidade e da força no braço esquerdo e, consequentemente, a existência de incapacidade parcial para o trabalho, f. 127-131. 7. Deferida a realização de nova avaliação pericial, agora por neurologista (julho de 2015), que, após apurada análise, ratificou as sequelas já mencionadas, afastando haver comprometimentos de ordem neurológica ou a existência de qualquer doença mental, f. 153-159. 8. Direito do apelado, apenas, ao auxílio doença, com efeitos retroativos à data da juntada da primeira perícia judicial (14 de janeiro de 2015, f. 125v), quando se pacificou a tese da incapacidade para o trabalho. 9. Verba honorária, arbitrada em quinze por cento sobre o valor da condenação, deve ser reduzida para dois mil reais, em atendimento aos preceito dos Código de Processo Civil de 1973, sob cuja vigência nasceu e se desenvolveu a lide, e em sintonia com precedentes desta relatoria, dentre tantos (APELREEX 32.420-SE, julgado em 14 de junho de 2016) 10. Afastada a aplicação da Lei 11.960/09, por ter sido declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 22.880-PB, em 17 de junho de 2015 pelo des. Paulo Roberto de Oliveira Lima. 11. Desta forma, os juros moratórios são devidos à razão de meio por cento ao mês desde a citação e o débito atualizado pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação provida, em parte, para determinar a implantação do auxílio doença a contar da juntada da perícia (14 de janeiro de 2015), reduzir a verba honorária, e, por fim, ajustar os juros moratórios e a correção do débito.

Previdenciário. Processual Civil. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e do particular contra sentença que julgou procedente pedido, determinando o pagamento de aposentadoria por invalidez, em favor do rurícola, a contar do laudo judicial (21 de julho de 2015). 1. O promovente recebeu auxílio doença, no período de 25 de janeiro até 30 de abril de 2013, f. 09, buscando, na presente ação, o restabelecimento daquele benefício ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Foi juntado à exordial atestado médico (2013), onde é registrado que o autor encontra-se em tratamento de fratura no membro inferior esquerdo, estando incapacitado ao trabalho por noventa dias, f. 11. 3. Houve a realização da perícia judicial deferida, por médico ortopedista/traumatologista, a confirmar a informação contida do atestado acima referido, acrescentando que a fratura já se encontra consolidada e sem dela resultar sequelas (f. 67), mas, em seguida, concluiu ser o promovente também portador de esquizofrenia e, portanto, incapacitado total e permanentemente para o trabalho (f. 68). 4. Diante da evidente distinção entre a doença apontada pelo autor (de natureza ortopédica) e a nova patologia asseverada pelo perito (de cunho psiquiátrico), assiste razão ao ente previdenciário, ao impugnar as conclusões do perito, solicitando a nulidade da sentença para que novo exame seja feito por especialista na área da psiquiatria/psicologia. Precedente desta relatoria: AC 576.740-PB, julgado em 24 de março de 2015. 5. Apelação do Instituto réu provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos a fim de que nova perícia seja realizada por médico especialista em psiquiatria, julgando prejudicado o recurso do particular.

Processual Civil. Previdenciário. Apelações do Instituto Nacional do Seguro Social e da autora, ambas contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente, em parte, pedido de pensão por morte de segurado especial aposentado, em favor da sua companheira, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (26 de maio de 2014, f. 01). 1. O art. 16, da Lei 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, João dos Santos, ocorrido em 15 de novembro de 2005, f. 08v, contempla o direito do(a) companheiro(a) ao recebimento da pensão por morte. 2. A união estável alegada reclama a produção de vasta e profunda prova, tanto documental, como testemunhal, a traçar da convivência do casal um cenário completo, de modo a assentar uma visão do segurado falecido e da pretensa companheira, como viviam anteriormente, como se conheceram, como passaram a viver, a convivência de marido e mulher que deveriam ter, o conceito que gozavam em torno da redondeza de vizinhos, sobretudo no caso em apreço em que, entre o finado e a demandante repousa uma diferença de quarenta e quatro anos, ele nascido em 1913, ela em 1957, sem se falar no fato de ter o segurado morrido solteiro e deixado filhos. 3. A simples afirmativa de que conviviam juntos, sem se descer a maiores detalhes, não é suficiente, porque, apesar de ser destinada a prova ao ente previdenciário, para suprir a falta do casamento, exige-se, aqui, o mesmo cuidado e a mesma cautela que cerca a pretensão idêntica quando se destina a fins de indenização do espólio ou a fins de herança em feito na Justiça Estadual. 4. A parte interessada deve produzir toda a prova devida, para oferecer ao Julgador uma visão ampla de toda a convivência tida com o falecido. Se assim não se porta, não há como dar guarida à sua pretensão. 5. Deve ser reformada a sentença de procedência. 6. Condenação da parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, em cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu, observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira. 7. Apelação do ente autárquico provido, para julgar improcedente o pedido, julgando prejudicado o recurso do particular.

Processual Civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, em favor da genitora dependente economicamente. 1. O art. 16, da Lei 8.213/91 disciplina, no inc. II, a situação dos pais como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, enquanto dependentes do segurado. Conforme teor do parágrafo 4º do aludido art. 16, a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido não é presumida, devendo ser comprovada. 2. Para demonstrar a condição de segurado especial do instituidor do benefício foram apresentados os seguintes documentos: conta de luz em nome do falecido, indicando residência em zona rural, f. 15; certidão de óbito, indicando a profissão do instituidor como sendo agricultor, f. 16; entrevista da demandada perante o Instituto réu, f. 20; ficha de associação do finado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, datada de 1993, f. 30; ficha de associação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos, datada de 1992, f. 31. 3. Conforme se verifica nos autos, a condição de segurado restou inconteste. Depreende-se que o de cujus era solteiro, sem filhos, integrante de um núcleo familiar formado por ele, sua genitora, rurícola, e dois irmãos menores, que não trabalhavam. Todos residentes numa pequena residência localizada em distrito rural, de forma que, sem dúvidas, os rendimentos percebidos pelo falecido, nessas circunstâncias, contribuiriam, e muito, na subsistência daquela família. Além disso, a qualidade de agricultora da demandante resta evidente, até mesmo ante a falta de qualquer vínculo empregatício em seu nome, consoante o extrato de CNIS acostado. 4. O depoimento da testemunha arrolada confirma o alegado na exordial e se coaduna com o depoimento autoral, inexistindo contradição ou qualquer divergência. 5. Assim, restou demonstrada a questionada dependência econômica da autora com relação ao de cujus a justificar a concessão do benefício em tela. 6. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma, tendo em vista que o feito nasceu e se desenvolveu sob o revogado Código de Processo Civil de 1973. Apelação parcialmente provida, apenas no que tange à redução da verba honorária.

Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 267, inc. XI e art. 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil [1973], então vigente. Os autos da presente execução fiscal mostram que, dezesseis anos depois de movida a ação, o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação. Em suma, todos os esforços para encontrar o devedor restaram infrutíferos. O caso é de prescrição intercorrente, que também se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito, fundamentais para o deslinde da questão. A prescrição intercorrente não é somente aquela que o art. 40, da Lei 6.830, de 1980, enfoca, atingindo também as execuções fiscais, como a presente, onde se colhe que, dezesseis anos depois de intentada, ainda não conseguiu fazer a citação pessoal, se constituindo em prescrição intercorrente que a situação factual dos autos vai formando e sedimentando. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, dezesseis anos de intentada, não se ter o endereço do devedor. Improvimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. RENDA SUPERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO TURMÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Embargos Infringentes em Apelação Cível interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, por meio do qual se busca a prevalência do voto vencido, do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, que negou provimento à apelação do particular sob fundamento, em síntese, de que a renda per capta supera, em muito, o valor de 1/4 do salário mínimo previsto na norma. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003), que não possam prover sua própria subsistência, por si mesmos ou por suas famílias. 3. O relatório social elaborado por assistente social informa que a renda familiar da ora embargada é proveniente da pensão da mãe, no valor de R$ 1.576,00 (hum mil, quinhentos e setenta e seis reais), e do benefício do filho, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), que, segundo relato da autora, tais rendimentos são para a manutenção da casa, alimentação e o pagamento da cuidadora do filho incapacitado. 3. Infere-se, pois, que apesar de a família viver de maneira simples, consegue manter sua sobrevivência, com renda familiar superior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e renda per capta em torno de 600,00 (seiscentos reais), superando em muito os limites estabelecidos pela lei para o preenchendo do requisito legal de miserabilidade necessário ao gozo do amparo social. 4. É verdade que o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que tal limite (1/4 do salário mínimo per capta) não é absoluto, podendo a miserabilidade ser constatada em face das circunstâncias peculiares de cada caso, contudo, admitir a superação do limite fixado na norma não significa dizer que esta deixe de ser considerada, e muito menos que o amparo passe a ser compatível com qualquer renda familiar. 5. Embargos Infringentes a que se dá provimento.

Civil e Processual Civil. Existência de julgamento extra petita. Não há pedido específico da parte autora que vise afastar a TR como índice de correção dos juros. Sistema Financeiro da Habitação. Perícia Judicial Contábil demonstrando anatocismo. Capitalização de juros e cobrança do CES sem previsão contratual. (PES/CP) a CEF vem reajustando as prestações obedecendo os critérios corretos nos termos do que foram pactuados, devendo ser mantido os valores das prestações calculadas obedecendo à correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. O seguro habitacional não tem seu percentual determinado pela vontade das partes contratantes. Inexiste ilegalidade na atribuição de escolha de seguradora à CEF. Não há qualquer ilegalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso. Inexiste a comprovação do descumprimento da CEF em relação à cláusula do contrato que trata do cálculo dos encargos pagos em mora. O leilão extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Apelo da CEF parcialmente provido e apelo da parte autora improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DA RÉ. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu a Ré da imputação da prática do delito tipificado no art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 14, II, do CP (estelionato contra a Previdência Social). 2. Segundo a acusação, a acusada se utilizou de atestado médico falso para pleitear no INSS a renovação do benefício previdenciário de auxílio-doença (suspenso administrativamente em janeiro de 2014), que percebia junto à Autarquia desde 2008 (recebeu durante 6 anos), não tendo, porém, obtido êxito, em virtude da intervenção da médica perita, que desconfiou da falsificação documental. 3. Na fase judicial, a defesa suscitou incidente de insanidade mental, em face do histórico de problemas psiquiátricos da Ré. Instaurado tal incidente, a perícia apontou a existência de transtorno de personalidade histriônica (CID F60.4), ressaltando, porém, que a referida doença era incapaz de comprometer os juízos de valor e de realidade quando da prática do delito. 4. Contrapondo a conclusão pericial, a Defensoria Pública da União requereu a juntada de laudo médico pericial judicial realizado na ação previdenciária nº 0518697-62.2014.4.05.8013, relativa à concessão de auxílio-doença, onde consta que a Ré é portadora de Transtorno Psicótico grave com sintomas de Esquizofrenia e Transtorno Depressivo (CID 10 F23.1 e CID 10 F 33.3), sendo constatada a incapacidade para a realização de atividades laborais e da vida diária. 5. Ao final da instrução penal, questionadas as partes se teriam outras diligências a requerer, a defesa pugnou pela realização de nova avaliação médico pericial, desta feita com dois médicos peritos, nos termos do art. 159, parágrafo 1º, do CPP, em razão das divergências entre os dois laudos, os quais foram elaborados praticamente na mesma época, com apenas um mês de diferença entre um e outro, sendo tal pedido indeferido pelo Juízo, que decidiu desconsiderar as conclusões do incidente de insanidade. 6. Uma vez que persiste a dúvida sobre a imputabilidade da Ré, ponto crucial para se chegar a um desfecho seguro da lide, bem como que há dois laudos periciais conflitantes no que se refere a capacidade da acusada de entender o caráter ilícito do fato, é imprescindível que seja realizada uma nova perícia, com a finalidade de esclarecer a dúvida, extremamente relevante para a persecução penal. Posição também defendida pelo "Parquet" Federal em seu opinativo. 7. Nulidade da sentença que se declara, de ofício, para que os autos retornem ao Juízo de origem para a realização de novo exame de insanidade mental da Ré. Apelação do MPF prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPLITUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social aduzindo contradição e a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto à amplitude do provimento parcial do seu recurso de apelação. 2. Havendo o reconhecimento pelo acórdão embargado de que o Autor é permanentemente incapaz para o trabalho, como atestado pelo Perito Judicial, em razão da inadequada consolidação de uma fratura, está claro que não poderá ser reabilitado, fazendo jus à Aposentadoria por Invalidez e não ao Auxílio-Doença, conforme restou consignado. 3. A fim de sanar a contradição, impõe-se o reconhecimento de que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da Aposentadoria por Invalidez. 4. Dispositivo do acórdão embargado - que fazia reverência à reforma da sentença apenas quanto ao termo "a quo" da condenação e à observância da Súmula 111, do STJ - inalterado. Embargos de Declaração providos, para sanar a contradição apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ COMPETENTE PARA OUVIR TESTEMUNHA INDICADA PELA DEFESA. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ATÉ JULGAMENTO NO STJ. ORDEM. CONCESSSÃO. 1. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO EM FACE DE DISSENSO NO MODO E FORMA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. Impossibilidade de abertura de Prazo para apresentação de Alegações Finais, pendente Julgamento de Conflito de Competência no Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute o Juízo competente para a Oitiva de Testemunha de Defesa indicada pelo Paciente. 2. DEMORA NA INSTRUÇÃO VERSUS EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. A demora na Instrução Processual, seja pela circunstância temporal ou operacional do aparelho Judiciário, não pode resvalar em prejuízo ao exercício do Direito de Defesa sob pena de priorizar-se a tramitação invés da garantia do Devido Processo Legal, conquista sofrida e remota ao longo dos Códigos. 3. TESTEMUNHO. COLHEITA FINAL ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. A falta da colheita final do Testemunho a inverter a marcha do Contraditório (alegação sem prova) e da Ampla Defesa (Prova faltante) não é itinerário seguro para a preservação do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. 4. Concessão da Ordem.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a ilegalidade do reenquadramento do Município autor pelo Decreto nº 6.042/2007, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária para o RAT na alíquota de 2% (grau médio) sobre a folha de salários, mantendo o recolhimento na alíquota de 1% (risco mínimo). Reconheceu o direito do autor de utilizar os créditos da referida contribuição para fins de compensação, considerando os últimos 5 anos do recolhimento com a alíquota em 2%, com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado. II. Sustenta a recorrente que o Decreto n.º 6.042/07, que fixou a alíquota dos Municípios em 2%, somente pode ser afastado se demonstrada eventual ilegalidade. Afirma que, por ter havido aumento de acidente do trabalho para a Administração Pública em geral foi necessário o reenquadramento do risco, motivo pelo qual os Municípios passaram a recolher o SAT sob alíquota de 2%. III. Ressalvado o posicionamento do Relator sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1515647 / PE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.6.2015; TRF 5ª Região, proc. 08009399720144058400, rel. Desembargador Federal Vladimir Carvalho, julg. 3.3.2015. IV. Também o Pleno desta Corte, ao decidir sobre a pretensão do município de não recolher a contribuição para o RAT [antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho], imposto pelo Decreto de 6.042/07, na alíquota de 2%, adotou o entendimento de que o Judiciário não pode desconstituir o ato administrativo, sem uma demonstração objetiva de erro no enquadramento legal da Administração Pública, em geral, na submissão de seus servidores a riscos de acidentes de trabalho além do grau mínimo [EIAC 503761/03/PE, Pleno, desa. Cíntia Menezes Brunetta, convocada, DJe de 31 de janeiro de 2013, p. 137; APELREEX 26841/PB, des. Fernando Braga, DJe de 20 de junho de 2013, p. 147]. V. No que diz respeito à verba honorária, apesar de o Relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI. Em sendo assim, levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII. Remessa oficial e apelação providas.

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO DO RÉU PELA VIA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA QUE NARRA AÇÃO DELITIVA OBJETO DE JULGAMENTO E CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. BENS DE AUTARQUIA FEDERAL. INSS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA PROLATADA, EM FAVOR DO DENUNCIADO, COM O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECISÃO IGUALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO. I. Noticia os autos que foi suspensa a ação penal, e o prazo prescricional, em vista de se haver efetivado pela via editalícia a citação do ora recorrido, para responder aos termos da denúncia oferecida nos autos da Ação Penal nº 0006707-26.2012.4.05.8200, por haver subtraído bens do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo que foi requerida a prisão preventiva ao argumento da manutenção da ordem pública e na tentativa de impedir a reiteração delitiva. II. No caso concreto, a ação delitiva objeto da denúncia oferecida em desfavor do ora recorrido já foi objeto de julgamento e condenação no Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape/PB, com trânsito em julgado e mandado de prisão em aberto, sentença essa não desconstituída por ausência de pronunciamento quanto à competência, em vista da noticiada subtração de bens do INSS, com a ação penal em curso perante a Justiça Federal, contra a qual foi oposta, pela Defensoria Pública da União, exceção de coisa julgada (Proc. nº 004528-51.2014.4.05.8200). III. Em consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária da Paraíba, verifica-se haver sido proferida sentença nos autos da exceção de coisa julgada, com a sua procedência, "reconhecendo a incidência de coisa julgada nos termos do art. 110 do Código de Processo Penal", com o seu trânsito em julgado, para o Ministério Público Federal, em 23 de fevereiro último e posterior arquivamento definitivo dos autos, havendo ainda o juízo de origem, nos autos da Ação Penal nº 0006707-26.2012.4.05.8200, a teor do art. 395, II, do Código de Processo Penal, rejeitado a denúncia, decisão essa que igualmente transitou em julgado com posterior arquivamento definitivo dos autos. IV. Recurso em sentido estrito prejudicado, pela sua perda de objeto.

PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE . NECESSIDADE. 1. Apelação interposta por STEFFEN LINK contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão (total que apresenta erro material, sendo, em verdade, a soma da pena aplicada o total de 09 anos e 06 meses), mais multa, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica, previstos nos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Conforme relatado na denúncia, o objeto da ação penal restringiu-se ao fato de o réu haver-se apresentado como terceira pessoa em um aeroporto localizado na cidade de Madri, com o intuito de viajar para outra cidade espanhola, portando documentos material ou ideologicamente falsos, com o objetivo de se esquivar de cárcere que lhe seria imposto na Alemanha. 3. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto o réu foi preso em Madri, quando tentava embarcar para outra cidade espanhola usando o nome falso de Christorfh da Costa Braga, portando certidão de nascimento falsa, consoante informado pelo cartório onde foi expedido tal documento. 4. Resta configurada a falsidade ideológica dos demais documentos portados pelo réu, uma vez originários da certidão mencionada. 5. Não procede o pedido de desclassificação do delito de uso de documento falso, tipificado no art. 297 do Código Penal, para o crime de falsa identidade, previsto no seu art. 307, pois este último é crime subsidiário, que só subsiste quando o fato não constitui crime mais grave. Precedente. 6. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não prospera a tese de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o delito em questão foi praticado por motivação de autodefesa e a atribuição de falsa identidade teve o intuito de evitar o cárcere que lhe seria imputado na Alemanha, uma vez configurados os requisitos caracterizadores dos crimes em análise, além do fato de não ensejarem circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da conduta. 7. Impossibilidade de considerar, como apto a demonstrar a reincidência, o memorando nº 4584/2004 - INTERPOL/DIREX/DPF, o qual especifica a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e narra a espécie dos delitos pelos quais estaria o réu sendo procurado na Alemanha, quais sejam, estupro, assédio sexual e agressões físicas contra sua parceira à época do crime. Com efeito, para fins de comprovação de reincidência, faz-se necessária certidão na qual conste não somente a data da condenação mas também e, principalmente, o termo do trânsito em julgado e, se for o caso, da extinção da punibilidade. 8. O juízo sentenciante reputou a culpabilidade e o motivo do crime como desfavoráveis ao apelante, valendo salientar que basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que a pena-base não possa ficar no patamar mínimo. 9. A despeito das circunstâncias judiciais em comento terem sido sopesadas negativamente, merece ser ajustada a pena-base fixada para cada delito (fixada em 04 anos e 06 meses), devendo ser reduzida para 03 anos para cada um. Uma vez desconsiderada a agravante da reincidência, deve haver uma minoração em 6 (seis) meses por delito, chegando-se à 02 anos e 06 meses por crime, com o total de 05 anos (a ser cumprida em regime semiaberto, inicialmente), já que ausentes causas de aumento e diminuição. 10. Há de ser reduzida, igualmente, a pena de multa fixada em 200 dias-multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, de modo a manter a coerência e a proporcionalidade, eis que minorada a pena privativa de liberdade. 11. Apelação parcialmente provida para minorar a pena de reclusão para 5 (cinco anos) e a pena de multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo.(ACR - Apelação Criminal - 12392 2004.83.00.023029-1, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/05/2017 - Página::55.)

Administrativo. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré, ora apelante, a ressarcir à Autarquia Previdenciária os valores já pagos, bem como as quantias que ainda serão pagas por esta ao segurado, em virtude dos benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho e auxílio acidente que lhe foram deferidos, determinando, no que tange às parcelas vincendas, que à empresa ré deverá pagar mensalmente os valores pagos pela autarquia, no prazo de dez dias, contado a partir do desembolso dos valores por esta, condenando ainda a requerida em honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor da condenação. 1. O ponto nodal da querela consiste em definir se o Instituto Nacional do Seguro Social tem direito a ser ressarcido dos valores despendidos no pagamento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e auxílio acidente em prol do segurado, empregado da empresa ré, bem como verificar se a Autarquia faz jus a ter o repasse concernente ao pagamento das prestações vincendas, todas acrescidas de juros e correção monetária. 2. Nos termos do art. 120, da Lei 8.213/91, a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao ente previdenciário em razão da concessão do benefício advindo do acidente de trabalho pressupõe a demonstração de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados (sic) para a proteção individual e coletiva. 3. A ação proposta pela autarquia postula a responsabilidade da empresa em razão de acidente sofrido por segurado, que lhe causou a perda da falange dos cinco dedos da mão, no momento em que este tentava desobstruir máquina de fabricação de macarrão. 4. Segundo o Relatório do Acidente de Trabalho lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho (f. 22-26), de acordo com relato de testemunhas e do próprio trabalhador acidentado, o operador da máquina de prensa verificou que o dosador de aparas estava obstruído e haveria realizado o procedimento de rotina para solucionar o problema: abriu o corpo do dosador de aparas com a válvula estrela ligada e, com uma mangueira soprando ar comprimido de baixo para cima, tentou desobstruir o dosador; neste momento o operador de caldeira tentou ajudar na operação de desentupir o dosador com o auxílio de uma chave de fenda, quando teve a mão direita puxada pela válvula estrela, ocasionando a perda da falange dos cinco dedos da mão direita. Concluiu, como causa principal do acidente, a falta de dispositivo de segurança que desligasse a válvula estrela sempre que o copo (sic) do dosador fosse aberto para desobstrução, como também a ausência de instrução de segurança para as atividade de manutenção e/ou operação do equipamento, f. 26. 5. A despeito da conclusão do relatório relacionando a causa principal do acidente à ausência de dispositivo automático de segurança, não foi apontado, seja pelo relatório, seja pela petição inicial da ação, qualquer dispositivo constante de norma padrão de segurança e higiene do trabalho que estabeleça a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de segurança de desligamento automático do equipamento na hipótese de abertura do corpo do dosador. As normas técnicas transcritas pelo autor da ação na inicial apenas tangenciam a questão, nenhuma delas exigindo o que fora apontado pelo auditor fiscal do trabalho, no aspecto técnico. 6. A simples ausência de incorporação de tecnologia mais avançada capaz de prevenir ou reduzir os riscos de acidente do trabalho pelo empregador não caracteriza a negligência para os fins do art. 120, da Lei 8.213, quando não haja exigências de seu uso em normas padrão de segurança do trabalho. A prevalecer a conclusão do relatório, o empregador seria responsável por todo e qualquer acidente que pudesse ser evitado por algum meio tecnológico já existente no mundo (v.g., danos resultantes de acidentes automobilísticos capazes de serem evitados ou minimizados por air bags frontal e de cortina, controle de tração, sensor de colisão, etc). Para a responsabilidade prevista na lei previdenciária não basta a demonstração da existência de meios tecnológicos capazes de evitá-lo, sendo necessária a demonstração da existência de violação a norma padrão de segurança. 7. A conclusão do relatório quanto à ausência de instrução de segurança para as atividades de manutenção e/ou operação do equipamento é infirmada pela prova testemunhal produzida, segundo a qual existia na empresa norma de segurança do trabalho que regulamentava qualquer tipo de operação com os equipamentos em funcionamento, inclusive da máquina prensa, e que as mencionadas normas de segurança disciplinavam que só poderia operar em determinada máquina aquele empregado que tivesse tido o treinamento específico para a respectiva atividade, acrescentando que durante o tempo em que a testemunha trabalhou para o grupo proprietário da empresa promovida, cerca de 13 anos, somente o Sr. Luis Carlos se acidentou na máquina prensa. 8. Do exame acurado do feito, constata-se que houve negligência por parte do próprio empregado acidentado, visto que interferiu em atividade que não guardava relação com as suas funções (operador de caldeira) e para a qual não estava habilitado ou autorizado. 9. O acolhimento da alegação de que o acidente decorreu de violação aos deveres da empresa de fiscalizar e impedir o empregado de exercer atribuição diversa da sua implicaria em responsabilidade objetiva, como se o empregador fosse, em qualquer caso, responsável por não impedir atitudes indevidas de seus empregados, quando a norma prevê expressamente que a responsabilidade em comento só ocorre nos casos em que restar verificada a negligência quanto às normas padrão de segurança do trabalho. 10. Apesar da existência de meios tecnológicos capazes de evitar o infortúnio, não restou demonstrada a responsabilidade da empresa no sinistro que acometeu o segurado do referido. 11. Apelação provida.