PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE RECONHECEU E CORRIGIU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Arguição de nulidade afastada. Com a correção de erro material no cálculo do tempo de contribuição do autor, impôs-se a necessidade de adequação também da análise jurídica anteriormente realizada. Ou seja, uma vez que, para o juízo de primeira instância, o autor não possuía 35 anos de tempo de contribuição e não fazia jus ao benefício em sua forma integral - mais vantajoso ao segurado -, ao cabia-lhe agora apreciar se preenchia as condições necessárias ao deferimento do benefício na sua forma proporcional. Caso contrário, se retirada do juiz a possibilidade de aplicar o correto enquadramento jurídico aos fatos reais, não se resolveria definitivamente a lide, perpetuando-se a condição de insegurança jurídica entre as partes. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - As atividades do autor permitem o reconhecimento da especialidade, ainda que sem a juntada de PPP ou outros documentos técnicos, por enquadramento nas categorias profissionais previstas no código 2.5.5 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64 (composição tipográfica e macânica, linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-sett, fotogravura, rotogravura e gravura, encadernação e impressão em geral) e no código 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.050/79 (trabalhadores de indústrias gráficas e editoriais). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora em tese faria jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - Contudo, a concessão do benefício integral ao autor constituiria reformatio in pejus. O julgamento em primeira instância resultou na concessão de aposentadoria tomando-se como tempo de contribuição do autor o total de 33 anos, 6 meses e 7 dias (fls. 134/141 e 178/180), não tendo o autor interposto recurso de apelação. - Embora o autor de fato faça jus à aposentadoria integral, não é possível a concessão do mesmo nesta instância processual. Deve ser mantida a concessão do benefício em sua forma proporcional, considerado o tempo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 7 dias, com renda mensal inicial de 88% do salário de benefício (art. 9º, II, da EC 20/98). - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tendo a sentença sido proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, não está impedido de adotá-los se assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - A fixação da verba honorária no patamar de 15% do valor total da condenação de fato se mostra excessiva quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais não é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, sendo o caso de reforma do julgado. Honorários advocatícios reduzidos a 10% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, que julgou procedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Preliminar afastada. Reexame oficial não conhecido. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RMI. ACOLHIMENTO DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, SOMENTE PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC EM RESP REPETITIVO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - A RMI apurada pela Contadoria Judicial está em conformidade com as disposições do título judicial, além de ter sido apurada de acordo com os tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. Por se tratar de órgão auxiliar, que goza de fé pública e está equidistante das partes, há de se acolher o parecer quanto à RMI apurada. - No tocante aos consectários da condenação, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação, fixando a seguinte tese: "O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo fixado a seguinte tese: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 94.94/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009". - A utilização do INPC, como índice de correção monetária, prevista nas disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, foi corroborada no julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar teses a respeito dos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação, expressamente consignou, no item 3.2, que: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.340/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991."(REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). - Como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aplicando-se, portanto, a Resolução nº 267/2013 do CJF, sobretudo ao se considerar a conformidade dos critérios nela previstos com aqueles estabelecidos na tese firmada no julgamento do RE nº 870.947 e no REsp 1.495.146-MG. - In casu, não prospera o recurso da autarquia, eis que os cálculos homologados pelo Juízo a quo estão em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor (in casu, a Resolução nº 267/2013 do CJF). - Apelação do INSS improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo retido interposto às fls. 56-59, julgado prejudicado, tendo em vista o juízo de retratação exercido à fl. 64. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Celso Roberto Ramalho (aos 57 anos), em 09/09/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 45). Houve requerimento administrativo apresentado em 16/02/12 (fl. 23). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de ex-cônjuge do falecido, com fixação de alimentos consoante acordo judicial (fls. 12-13). 6. A controvérsia reside na qualidade de segurado. Em relação à qualidade, verifica-se do extrato do CNIS e da CTPS (fls. 34-35 e 16-22), que os últimos vínculos empregatícios e contribuições referem-se a 06/06/11 a 05/08/11 e 01-09/09/11. 7. Produzida prova oral às fls. 78-80, infere-se dos testemunhos que "...o falecido Celso trabalhava com o próprio caminhão, mas que em determinada época Celso passou a trabalhar como motorista para o 'Marrero Som', durante dois ou três anos, mantinha tal condição à época em que faleceu, não sabe se era formalizada a relação de trabalho...; ... dirigia caminhões com equipamentos de som...". Não prospera a alegação do INSS quanto aos recolhimentos extemporâneos de contribuições previdenciárias, pois o respectivo pagamento é de responsabilidade do empregador; assim, ao empregado, in casu o falecido, não lhe retira a qualidade de segurado, mantendo tal condição até a data do óbito. 8. Com relação à correção monetária e juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 9. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 10. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 11. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 12. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 13. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedente. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 14. Apelação parcialmente provida. Agravo retido prejudicado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ADOÇÃO DO INPC EM RESP REPETITIVO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS EM VIGOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - No tocante à correção monetária, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação, fixando a seguinte tese: "O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo fixado a seguinte tese: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 94.94/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009". - A utilização do INPC, como índice de correção monetária, prevista nas disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, foi corroborada no julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar teses a respeito dos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação, expressamente consignou, no item 3.2, que: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.340/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991."(REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905) - Como se trata de fase anterior à expedição do precatório, a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aplicando-se, portanto, a Resolução nº 267/2013 do CJF, sobretudo ao se considerar a conformidade dos critérios nela previstos com aqueles estabelecidos na tese vinculante firmada no julgamento do RE nº 870.947 e no REsp 1.495.146-MG. - No caso dos autos, há necessidade de elaboração de novos cálculos de liquidação em conformidade com as disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, qual seja, o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor, que deve ser observado inclusive no que se refere aos juros de mora. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação, fixando a seguinte tese: "O artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo fixado a seguinte tese: (...) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 94.94/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009". 2. Como se trata de fase anterior à expedição do precatório, devem ser observadas as disposições do Manual de Cálculos em vigor, qual seja, a Resolução nº 267/2013 do CJF, sobretudo ante a conformidade dos critérios nela estabelecidos com aqueles previstos no RE nº 870.947. 3. In casu, deve ser dado parcial provimento ao recurso da autarquia, a fim de que sejam elaborados novos cálculos, obseras disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, inclusive no que se refere aos juros de mora. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LABOR RURAL. NÃO RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. - É considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - A controvérsia reside no reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1989 a 07/05/1990 e de 04/06/1990 a 05/03/1997. - Para comprovar a especialidade no intervalo de 01/03/1989 a 07/05/1990, laborado na empresa Bardella S/A, na função de "frezador", o autor juntou formulário (fls. 143/144) e laudo técnico (fls. 145/146), demonstrando a efetiva exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 82 dB, superior ao limite de tolerância previsto na legislação que rege a matéria. - No que tange ao período de 04/06/1990 a 05/03/1997, laborado na empresa Fabrima Máquinas Automática Ltda., na função de "fresador/mandrilhador", resta comprovada a ação do agente agressivo ruído, em intensidades de 81,5 e 80,4 dB, respectivamente. Portanto, superiores ao limite legal vigente à época da prestação dos serviços. - Pretende o autor o reconhecimento do período rural de 27/04/1969 a 31/12/1972. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: - declaração de trabalho rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama - PR (fls. 100/102); certidão expedida pela Secretaria de Segurança Pública - PR, informando que por ocasião da emissão da 1ª via da carteira de identidade, em 01/11/1974, o autor qualificou-se como lavrador (fl. 104);; - registro de propriedade rural, em nome do genitor do autor, Agostinho Cardoso (fl. 108) e - ficha de alistamento militar, datada de 19/03/1973, onde consta a qualificação do autor, "lavrador" (fl. 110). - Os documentos trazidos se apresentam como início razoável de prova material. Todavia, apenas para a comprovação do período de 01/01/1973 a 31/12/1973, já reconhecido administrativamente pela autarquia, conforme "Auditoria para liberação de PAB", à fl. 329. - A prova testemunhal oportunizada pelo Juízo, que serviria para ampliar a sua eficácia probatória, apesar de válida, mostrou-se inútil a comprovar o alegado. - Dessa forma, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial da benesse, com o pagamento dos valores atrasados, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (09/08/2006), considerando a especialidade nos interregnos de 01/03/1989 a 07/05/1990 e de 04/06/1990 a 05/03/1997. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AJUDANTE DE CAMINHÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. TERMO INICIAL. DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. - Considerando que o reexame oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. - Cumpre observar ser plenamente possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. - O PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Com relação ao período de 01/09/1990 a 31/07/1994: laborado na empresa "Companhia Ultragaz S/A", na função de "ajudante entrega automática". O autor apresentou PPP de fl. 119, que ficou comprovado o exercício de atividade especial por enquadramento na categoria profissional de "ajudante de caminhão" e em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao Gás Liquefeito de Petróleo, derivado de propano e butano, utilizado como combustível doméstico. Assim, possível o enquadramento nos códigos 1.2.11 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. - No tocante a agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. - No que diz respeito ao intervalo de 06/03/1997 a 23/07/2002: laborados na empresa "Companhia Ultragaz S.A", na função de "ajudante industrial envasado". O autor apresentou o formulário DSS - 8030 de fls. 120 e o Laudo Técnico de fls.121/16, que indica exposição ao agente nocivo ruído de 87,63 dB(A). Inviável o reconhecimento da atividade especial no período em questão, porquanto a exposição ao agente agressivo ruído nesse intervalo aponta intensidade inferior ao limite de tolerância. - Somadas a atividade comum anotada em CTPS com a atividade especial, ora reconhecida, o autor possui 40 anos, 10 meses e 10 dias de contribuição, fazendo, portanto, jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. - O termo inicial da revisão deve coincidir com a data do requerimento administrativo (07/05/2010), considerando que naquela ocasião o INSS já dispunha dos documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, haja vista o ajuizamento da ação em 27/11/2014. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa/valor das parcelas até a presente decisão (adaptar conforme o caso) para cada uma das partes sucumbentes, nos termos do artigo 86 do Novo Código de Processo Civil. - Condeno o INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até (14/10/2016) a data desta decisão, considerando que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 376), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo do autor não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DE TODO O PERÍODO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FACULTADA OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - No tocante à especialidade de labor, o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". - Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. - É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS. - Restam controvertidos o período rural de 10/09/1963 a 31/03/1978, os períodos comuns, de 01/03/1994 a 09/01/1995 e 01/10/1995 a 22/10/1995, e os períodos especiais de 01/09/1987 a 26/10/1988 e 23/10/1995 a 01/11/1996. - Período rural: Para comprovação do alegado tempo de serviço rural, o autor apresentou, entre outros documentos, Certificado de dispensa de incorporação, datado de 4/2/1970, no qual consta no campo profissão, a anotação "agricultor" (fls. 46), certidão de casamento, datada de 06/09/1974, na qual o autor é qualificado como lavrador (fls. 48), certidão de nascimento da filha, datada de 25/06/1975, na qual é qualificado como lavrador (fls. 51). As testemunhas Manoel José Pereira e Jorge Aguiar da Silva afirmaram que conhecem o autor desde que ele tinha entre 12 e 14 anos de idade; que à época o autor já trabalhava na Fazenda, junto com a família, de propriedade de Zequinha Resec, no município de Bandeirantes/PR, onde plantava alfafa, milho e feijão; que o autor trabalhava de segunda a sábado, o dia todo, e recebia no sistema de porcentagem (fls. 74/75). Diante do conjunto probatório em apreço, é possível o reconhecimento do labor rural no período de 10/09/1963 a 31/03/1978. - Período comum: No tocante aos períodos de 01/03/1994 a 09/01/1995 e 01/10/1995 a 22/10/1995, foi possível localizar nos autos cópias dos registros em CTPS (fls. 88 e 94), bem assim no extrato CNIS, cuja juntada ora determino, de maneira que possível o cômputo dos períodos. - Período especial: 01/09/1987 a 26/10/1988, em que exerceu a função de operador de máquina na empresa CP Kelco Brasil S/A, o autor trouxe aos autos formulário DSS-8030 (fl. 98) e laudo técnico pericial (fls. 102/132), nos quais constam que esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de 94 dB(A); - 23/10/1995 a 01/11/1996, em que exerceu a função de ajudante de fundição na empresa Invicta Vigorelli Metalúrgica S/A, o autor trouxe aos autos formulário DSS-8030 e laudo pericial, datados de 30/09/2004 (fls. 135/150), bem como formulário PPP (fls. 133/134), datado de 13/01/2009, no qual consta que esteve exposto a ruído de 85,43 dB(a) e poeira com sílica cristalizada. - Nos períodos em apreço verifica-se que a exposição ao agente nocivo ruído se deu em níveis superiores aos permitidos pela legislação vigente, sendo de rigor o reconhecimento da especialidade do labor de 01/09/1987 a 26/10/1988 e 23/10/1995 a 01/11/1996. - Somados os períodos supra reconhecidos - rural, comum e especial aos períodos considerados incontroversos, constantes do CNIS e CTPS, o autor computa um total de 40 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (11/03/2005). - O termo inicial da revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/03/2005), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária, abatidos os valores eventualmente já recebidos administrativamente. - No caso, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, pois a decisão proferida em sede administrativa deu-se em 11/3/2010 e o ajuizamento da ação, em 9/3/2011, não tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre ambos os eventos. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Por fim, verifica-se no CNIS que a autora recebe administrativamente, desde 30/11/2010, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, faculto-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias, de acordo com o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91. Devendo, ainda, ser compensados valores recebidos na esfera administrativa. - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. - Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. - No caso dos autos, consta que o autor trabalhou como motorista de 10/07/1995 a 10/12/1997, na empresa Viação Transvida Ltda, exposto a calor e poeira, conforme formulário de fl. 90. Note-se que, consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. - Ocorre que, no caso, o formulário carreado aponta exposição a calor, sem menção a existência de laudo técnico para medição da temperatura, bem assim faz referência genérica a poeira, quando os decretos acima citados, exigem que se trate de poeira mineral. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença no tocante a impossibilidade de reconhecimento da especialidade de tal período. - No caso dos autos, não há que se falar em prescrição quinquenal, já que o procedimento administrativo foi concluído em 16/06/2008, ao passo que presente ação revisional foi ajuizada em 07/03/2013, não tendo decorrido cinco anos entre ambos os eventos. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Reexame necessário não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, é caso de não conhecimento do reexame necessário. - A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. - Cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870. - Não há que se falar em sucumbência recíproca, haja vista que a ação foi julgada procedente. - Mantida a verba honorária no patamar de 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FACULTADO AO AUTOR A ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É nula a sentença na parte em que condicionou a concessão, pelo INSS, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao preenchimento de todos os requisitos legais. Ora, o objeto da presente ação é, exatamente, a concessão pelo Poder Judiciário da aposentadoria pleiteada na inicial, não sendo lícito, pois, ao juiz determinar que o INSS conceda o benefício, caso a parte autora tenha preenchido todos os requisitos. Ao contrário, estando o julgador diante de todos os elementos à análise do pedido, é sua obrigação legal proceder à entrega completa da prestação da tutela jurisdicional, cabendo a ele - juiz - analisar o preenchimento pelo segurado de todos os requisitos legais ao deferimento do benefício. - Incontroversas estão as especialidades que, administrativamente, se encontram reconhecidas para os períodos de 01/08/1985 a 15/05/1986, 27/05/1986 a 29/11/1986, 01/12/1986 a 15/04/1987, 21/04/1987 a 30/03/1988, 11/04/1988 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 01/12/1998, conforme demonstra o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls.38. - Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários. Contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, expressamente prevista como insalubre no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, com presunção da especialidade até 10/12/1997 (Lei 9.528/97), e de trabalhadores da lavoura canavieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. Precedentes. - Nos períodos de 16/05/1982 a 23/10/1982, 03/11/1982 a 31/03/1983, 18/04/1983 a 30/11/1983, 01/12/1983 a 31/03/1984, 23/04/1984 a 14/11/1984, 19/11/1984 a 13/04/1985 e 02/05/1985 a 31/07/1985, o autor comprova a atividade insalubre, como trabalhador da cultura da cana-de-açúcar, através das anotações lançadas nas CTPS de fls.22/23 e pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido em 16/07/2008 (fls.29/33). - Nos períodos de 02/12/1998 a 30/04/2002 e de 01/05/2002 a 23/05/2008, em que o autor laborou nas funções de motorista e lubrificador/abastecedor, comprovado está, através do PPP de fls.29/33, a sua exposição a agentes nocivos a base de hidrocarbonetos, tais como óleo diesel, querosene e graxa. Os hidrocarbonetos têm previsão como agente químico nocivo no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto n° 53.831/64 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79. Apesar de o PPP indicar a exposição do autor a outros agentes nocivos nos períodos em questão, resta prejudicada a análise destes, por ser suficiente ao reconhecimento da especialidade a exposição ao agente químico. - Especialidades reconhecidas das atividades exercidas nos períodos 16/05/1982 a 23/10/1982, 03/11/1982 a 31/03/1983, 18/04/1983 a 30/11/1983, 01/12/1983 a 31/03/1984, 23/04/1984 a 14/11/1984, 19/11/1984 a 13/04/1985, 02/05/1985 a 31/07/1985 e 02/12/1998 a 23/05/2008. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Assim, somente haverá de ser afastada a atividade especial se efetivamente restar comprovado, por prova técnica, a eficácia do EPI. - O período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/05/2008 - fls.43), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - O autor recebe a aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que, por ocasião da execução do julgado, deverá optar pelo benefício que lhe seja mais favorável. - Segundo o parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. No caso dos autos, a ação foi proposta em 19/03/2009, e o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 23/05/2008, portanto as parcelas anteriores a esta data não estão atingidas pela prescrição quinquenal. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação até a data desta decisão, uma vez julgada improcedente a demanda na primeira instância. - Declarada, de ofício, a nulidade da sentença para, nos termos do artigo 1013, § 3º, III, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. Prejudicada análise da remessa oficial e dos apelos interpostos.

APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. - É possível o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço rural, para fins de revisão de RMI. Inteligência do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91 será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. - Em relação ao labor rural, a insurgência do autor cinge-se ao período de 01/01/1968 a 31/12/1974. - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Registro de imóvel rural em nome de terceiro, datado de 1962 (fls. 17); Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 1974 (fls. 19) e Título Eleitoral, datado de 1975 (fls. 21), nos quais é qualificado como lavrador; ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga, datado de 1975 (fls. 23) e Certidão de Casamento, na qual é qualificado como lavrador, datado de 1977 (fls. 25). - Os depoimentos das testemunhas, colhidos na audiência de instrução e julgamento, corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora de 01/01/1968 a 31/12/1974. - Somado o período de labor considerado incontroverso, ao labor rural ora reconhecido (01/01/1968 a 31/12/1974), o autor totaliza 37 anos, 7 meses e 27 dias de tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo do benefício atualmente percebido, qual seja, 11/12/1997, conforme tabela anexa, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na modalidade integral. - O termo inicial da aposentadoria ora deferida deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/12/1997), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária, observada, contudo, a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (31/01/2013), ou seja, anteriormente a 31/01/2008. - Do montante devido deverão ser abatidas as parcelas recebidas administrativamente. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Honorários advocatícios, à cargo do INSS, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a presente decisão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. - É nula a sentença na parte em que condicionou a concessão, pelo INSS, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao preenchimento de todos os requisitos legais. Ora, o objeto da presente ação é, exatamente, a concessão pelo Poder Judiciário da aposentadoria pleiteada na inicial, não sendo lícito, pois, ao juiz determinar que o INSS conceda o benefício, caso a parte autora tenha preenchido todos os requisitos. Ao contrário, estando o julgador diante de todos os elementos à análise do pedido, é sua obrigação legal proceder à entrega completa da prestação da tutela jurisdicional, cabendo a ele - juiz - analisar o preenchimento pelo segurado de todos os requisitos legais ao deferimento do benefício. - No tocante à preliminar arguida pelo INSS, cumpre observar ser plenamente possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. - O PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - A controvérsia diz respeito ao reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 07/06/2010. - Em relação ao período de 06/03/1997 a 07/06/2010, laborados na Volkswagen do Brasil Ltda., nas funções de "eletricista de manutenção oficial", "eletricista de manutenção II (2AY)", "eletricista de manutenção III (6EM)", o autor apresentou PPP de fls. 49/52, que indica a exposição ao agente agressivo ruído de 86,4dB (A). Inviável o reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, porquanto a exposição ao agente agressivo ruído nesse intervalo aponta intensidade inferior ao limite de tolerância. - Relativamente ao período de 19/11/2003 a 07/06/2010, em virtude da exposição a nível de ruído acima do tolerado pela legislação previdenciária, possível o reconhecimento da especialidade. - Somadas a atividade comum anotada em CTPS com a atividade especial, ora reconhecida, o autor possui mais de 37 anos de contribuição, fazendo, portanto, jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. - O autor faz jus à revisão da renda mensal inicial, mediante cômputo da atividade especial, com possibilidade de conversão em comum, no período de 19/11/2003 a 07/06/2010. De outro lado, inviável a concessão de aposentadoria especial, pois o autor não conta com tempo de serviço especial superior a 25 anos. - Relativamente ao cálculo da renda mensal inicial, não há que se falar em aplicação dos critérios anteriores à edição da EC nº 20/98, nem a atualização apenas dos 36 últimos salários-de-contribuição, uma vez que o autor, em 15/12/1998 e 28/11/1999, ainda não havia satisfeito o tempo de serviço necessário, qual seja, mais de 30 anos de serviço. - O termo inicial da revisão deve coincidir com a data do requerimento administrativo (07/06/2010), considerando que naquela ocasião o INN já dispunha dos documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, haja vista o ajuizamento da ação em 27/02/2012. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Condenação do INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Sentença anulada. Apelações e remessa oficial prejudicadas. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Pedido parcialmente procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMEIRO. RECONHECIMENTO POR CATEGORIA ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO INSS IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Comprovada a especialidade reconhecida pelo juízo a quo para os seguintes períodos: a-) de 17/07/1978 a 04/01/1979, através da CTPS de fls.106, atestando que o autor exerceu o cargo de atendente de enfermagem no HOSPITAL SÃO PAULO, informações corroboradas com o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls.121/122; b-) 08/09/1981 a 05/10/1981, através da CTPS de fl.106, atestando que o autor exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao HOSPITAL MONTE SINAI DE SÃO PAULO; c-) 08/02/1984 a 23/08/1985, através da CTPS de fl.106, atestando que o autor exerceu o cargo de enfermeiro junto à CASA DE SAÚDE VILA MATILDE LTDA; d-) 01/04/1986 a 01/07/1988, através da CTPS de fl. 75, atestando que exerceu o cargo de enfermeiro junto ao Governo do Estado de São Paulo, no município de Mogi das Cruzes e; e-) 13/11/1990 a 15/02/1991, através da CTPS de fls.50, atestando que o autor exerceu o cargo de enfermeiro chefe junto à CASA DE SAÚDE VILA MATILDA LTDA. - Não prosperam, portanto, os argumentos expostos no apelo da autarquia no intuito de afastar a especialidades dos períodos de 08/09/1981 a 05/10/1981, 08/02/1984 a 23/08/1985, 01/04/1986 a 11/07/1988 e de 13/11/1990 a 15/02/1991, uma vez que o enquadramento, por categoria ou por grupo de profissional, é possível até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995. - O Anexo ao Decreto 53.831/64 prevê no item 1.3.2 a especialidade dos "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes-assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins", o que é repetido pelo item 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79. - O item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, prevê como atividade especial aquela em que há exposição a "microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas", como ocorre em "a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". - Além disso, inclui também os demais agentes biológicos previstos no item 3.0.1 do quadro de doenças profissionais previstas no Decreto nº 3.048/99, bem como no item 1.3.1 do Decreto nº 53.831/1964 - trabalho com animais infectados (assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros); em laboratórios de autópsia, de anatomia; com exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; em galerias, fossas e tanques de esgoto; esvaziamento de biodigestores; coleta e industrialização do lixo. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Os períodos de 17/07/1978 a 04/01/1979, 08/09/1981 a 05/10/1981, 08/02/1984 a 23/08/1985, 01/04/1986 a 11/07/1988 e de 13/11/1990 a 15/02/1991, são especiais, com a exclusão dos períodos em duplicidade. - Com base na cópia da Certidão de Tempo de Contribuição, o período de 02/04/1992 a 19/08/1996 (1521 dias ou 04 anos, 02 meses e 02 dias) deve ser considerado como tempo de serviço comum, visto que se constitui em prova hábil das atividades exercidas pelo autor, como enfermeiro, junto à Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo. - Verifica-se ainda que da sentença, no quadro referente ao cômputo do tempo de serviço, não foram consideradas as conversões em comuns dos períodos especiais de 22/05/1984 a 23/08/1985, 21/04/1988 a 11/07/1988 e 13/11/1990 a 15/02/1991, ponto em que ao autor assiste razão. - O autor tem o equivalente aos 42 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de serviço, fazendo jus, assim, a aposentadoria por tempo de serviço integral, visto que já se encontra cumprida a carência. - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional deve ser fixado na data do requerimento administrativo (18/06/2008), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. - Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas, visto que o indeferimento do requerimento administrativo da concessão do benefício se verificou em 18/06/2008 e a ação visando a sua concessão proposta em 28/06/2013 (fls.02). - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. - Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas, visto que o indeferimento do requerimento administrativo da concessão do benefício se verificou em 18/06/2008 e a ação visando a sua concessão proposta em 28/06/2013 (fls.02). - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Fixação da verba honorária no patamar de 10% do valor atualizado até a data da sentença mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias. - Verifica-se no CNIS que o autor recebe administrativamente, desde 16/07/2018, o benefício de aposentadoria por idade, cabendo-lhe optar pelo benefício mais vantajoso, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias, de acordo com o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91. Deverão, ainda, ser compensados valores recebidos na esfera administrativa. - A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O autor pretende o reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 01/01/1962 a 31/08/1969, exercida como meeiro, para fins de majoração do coeficiente de sua aposentadoria por tempo de serviço. 2 - Para comprovação dos fatos o autor colacionou os seguintes documentos: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Adolfo, informando que o autor exerceu atividade rural, na condição de meeiro, no período de 1962 a 08/1969, em propriedades rurais localizadas no município de Getulina/SP; cópia de parte do Livro de Matrícula - G.E. "João Leonel Berbert", dos anos letivos de 1963 e 1964, nas quais está relacionado o nome do autor como uma das estudantes, qualificando o seu genitor como lavrador (fls. 19/24); e titulo eleitoral, emitido em 1968, no qual o autor está qualificado como lavrador (fls. 90/91). 3 - Destaque-se que o INSS não apresentou arguição contestando o referido conteúdo. Há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de provar o exercício de atividade campesina por meio de documentos em nome dos genitores. Logo, caracterizado o início de prova material para o desiderato pretendido pelo autor. Os documentos colacionados também comprovam que o autor residia em área rural. 4- A prova testemunhal é harmônica e coesa, no sentido de atestar o labor campesino do autor. Isso porque, em audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/04/2011, as testemunhas Iamacir Caliani e Luiz Carlos Caliani asseveraram que o autor exerceu atividade rural, em propriedades rurais localizadas na cidade de Getulina, no cultivo de café, em companhia dos seus genitores, como meeiro. 5 - Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, deve ser parcialmente reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 16/04/1962 a 31/12/1967 e 01/01/1969 a 31/08/1969, devendo ser ressaltado, desde logo, que o período de 01/01/1968 a 31/12/1968 já foi reconhecido na esfera administrativa. 6 - Reconhecido o período rural citado, o autor faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de serviço, com a consequente majoração do coeficiente de salário-de-benefício. 7 - O termo inicial da revisão deve coincidir com a data do requerimento administrativo (04/09/2006), não havendo que se falar em prescricional, considerando o ajuizamento da ação em 21/05/2010. 8 - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 9 - Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 10 - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 11 - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. 12 - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 13 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 14 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 15 - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR NESSA PARTE. PERÍODOS COMUNS. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. O pedido formulado na petição inicial é expresso e não padece de dúvida: reconhecimento de períodos de atividades comuns e especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vinculando as partes e o juízo, na forma dos artigos 264 e 460 do CPC/1973 e artigos 329 e 492 do CPC/2015. Vedada a inovação do pedido em sede de apelação, parcialmente conhecida. 3. As anotações em CTPS constituem prova do exercício de atividade urbana comum, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. 4. As anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer elemento apto a afastar sua presunção de veracidade. 5. É possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/75 a 17/06/75 (operador de máquinas pneumáticas na empresa Chamflora M Guaçu Agroflorest Ltda.), de 04/01/82 a 02/11/85, 01/02/86 a 06/07/87, 01/10/87 a 30/04/89, 01/11/89 a 30/09/01 e de 01/08/02 a 12/09/06 (requerimento administrativo), todos na função de motorista carreteiro no transporte de combustível laborou na empresa ERG - Euclides Renato Garbuio. Os documentos juntados demonstram que o segurado esteve exposto ao agente agressivo ruído acima dos limites de tolerância nos períodos indicados. 6. Relativamente aos períodos de 01/10/78 a 01/06/79 e de 01/11/79 a 28/12/81 - o autor exerceu a atividade de motorista na empresa Rodoviário Transpega Ltda. e trouxe aos autos CTPS (fl. 22). Tendo em vista que trabalhou como motorista para uma empresa de cargas, reconheço que era motorista de caminhão, razão pela qual reconheço a especialidade de ambos os períodos. 7. Somados os períodos comuns (20/08/73 a 31/12/74 e de 21/01/77 a 31/01/78) e os períodos especiais (23 anos, 04 meses e 04 dias), ora reconhecidos na presente decisão, ao já computado pela Autarquia Federal (25 anos, 09 meses e 15 dias), o autor totaliza mais de 35 anos de tempo de serviço até a data do pedido administrativo (12/09/06), fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei nº 8.213/91. 8. A apuração dos valores devidos deverá ser feita em liquidação de sentença. 9. Os valores eventualmente pagos na esfera administrativa devem ser compensados. 10. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo. 11. Posteriormente à propositura da presente demanda, o autor obteve, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. Ante a impossibilidade de acumulação de dois benefícios, poderá o autor, obviamente, optar pelo benefício mais vantajoso, opção da qual decorrerá ou não o direito de receber as diferenças decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nestes autos, observando-se, em sendo o caso, a devida compensação entre os valores recebidos e devidos. 12. No dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa. 13. Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 14. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, julgados sob o regime do art. 543-C do CPC). 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, a discussão está centrada no período compreendido entre 17/08/1990 a 01/04/1992, em que o autor laborou na empresa LEONEL LOPES & Cia. Ltda., na função de contra mestre. De acordo com o formulário de fl. 24 e o laudo técnico pericial de fls. 26/36, o autor estava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente agressivo ruído entre 88 e 100 dB. 4. O autor faz jus à revisão almejada, para que o período de 17/08/1990 a 01/04/1992 seja computado como especial, com possibilidade de conversão em comum, com a consequente majoração do coeficiente de salário-de-benefício. 5. O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (20/11/2006), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, haja vista a propositura da ação em 07/10/2010. 6. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 7. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 9. Em relação aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor das diferenças devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 10. Apelação do autor provida

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. 2. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 3. Conjunto probatório suficiente para comprovar a união estável entre a autora e o segurado falecido de modo preencher os requisitos para concessão do benefício. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 5. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 6. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 7. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não há óbice que os dependentes do falecido busquem o reconhecimento de situação fática visando obter o benefício de pensão por morte. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 3. Conjunto probatório suficiente à comprovação da condição de trabalhadora rural da de cujus e a manutenção de sua qualidade de segurada à época do óbito. 3. Termo inicial do benefício fixado na data do óbito. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 e Súmula nº 111 do STJ. 6. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 7. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 8. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora provida e apelação do INSS parcialmente provida.