ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PENSÃO DEFERIDA À VIUVA COM FULCRO NA LEI Nº 8.059/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL À FILHA MAIOR E CAPAZ. SÚMULA 60 TRF-2ª REGIÃO. 1. O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Pátrios 2. No caso em apreço, a viúva só pode se habilitar a pensão especial sete anos após o óbito, ocorrido em 30.03.1985, uma vez que o "Instituidor do benefício teve a sua condição de Ex-Combatente de LITORAL reconhecida com a emissão da Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) da Lei 5.315/67, em 23 MAR 1992, e assegurou o direito a pensão especial nos termos da Lei nº 8.059/90, por intermédio da Portaria nº 148-S/4-DIP, de 06 JUL 1992, publicada no Diário Oficial nº 129, de 08 jul 1992", consoante explicitado pela Autoridade Militar ao indeferir o pleito de reversão da pensão especial. 3. Não há como se aplicar a lei vigente na data do óbito do instituidor uma vez que a viúva só passou a fazer jus ao benefício por força da legislação posterior, qual seja, a Lei nº 8.059/1990, que regulamentou o art. 53 do ADCT, consoante se verifica no Título de Pensão Especial, concebido com base no art. 5º, inciso I, da Lei 8.059/1990 c/c com o Art. 53, inciso III, do ADCT, com data inicial de 09.04.1992. A mesma legislação deve ser observada para o pleito dos demais dependentes. 4. A autora não se enquadra na condição de dependente nos moldes do disciplinado no art. 5º da Lei 8.059/1990. 5. Esta Corte recentemente sumulou o entendimento, em consonância com a diretriz adotada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos." (Súmula 60, de 16.03.2016), de sorte que, acaso superado o óbice intransponível da legislação a ser aplicada no caso em concreto, ainda assim a demandante não faria jus ao percebimento da pensão especial de ex-combatente, por não atender aos requisitos da incapacidade e dependência econômica, mormente porque ostentava o status civil de casada quando do falecimento de seu pai, sendo de todo irrazoável considerá-la como dependente do genitor nessa condição. 6. Apelação da Autora desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO CDA. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO TITULARIDADE. EXCLUSÃO ENCARGO DO DECRETO-LEI N° 1.025/69. DESCABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO. C OBRANÇA QUE DEVE SER EFETUADA JUNTO COM O PRINCIPAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a substituição da CDA, com a exclusão da verba disposta no Art. 30 da Lei n° 13.327/2016, n o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Entendeu a ilustre magistrada que diante da alteração na titularidade dos honorários sucumbenciais, prevista no Art. 85, §19, do CPC/2015 e Art. 30 da Lei n° 13.327/2016, a verba honorária não poderia mais ser inscrita em dívida ativa, uma vez que agora passa a ter natureza privada, não podendo ser privilegiada por meio do procedimento especial p revisto na Lei n° 6.830/80. 3. O encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 destina-se a atender despesas diversas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes, abrangendo, i nclusive, a verba sucumbencial. 4. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, a mudança na destinação dos honorários não tem o condão de, por si só, impedir a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 na Certidão de Dívida Ativa. 5. Independentemente da natureza pública ou privada dos honorários, estes possuem caráter acessório, assim como juros e eventuais multas, e como tal são passíveis de serem inscritos em dívida ativa e cobrados em execução fiscal junto com o principal. 6. O Art. 2°, §2°, da Lei n° 6.830/80 expressamente prevê que a Dívida Ativa da Fazenda Pública inclui não só as dívidas tributárias e não tributárias, como também verbas acessórias como multas, juros e outros encargos legais, hipótese na qual se enquadra o e ncargo do DL n° 1.025/69. 7. Além de não trazer qualquer benefício à recuperação do crédito público, a decisão agravada prejudica o próprio Judiciário, pois, ao exigir, sem amparo legal, o desmembramento da cobrança de uma verba acessória, enseja o ajuizamento de diversas outras ações e recursos daí decorrentes, contribuindo para atravancar um Judiciário já a ssoberbado com o volume atual de processos. 8 . Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. 1

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PATENTE DE INVENÇÃO PI0100454-9. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO QUE CONCEDEU A PATENTE IMPUGNADA E DE FALTA DE ATIVIDADE INVENTIVA. NÃO VERIFICADAS. INPI ANALISOU TODOS OS SUBSÍDIOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS. PRESENÇA DE ATIVIDADE INVENTIVA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Discute-se se a patente de invenção PI0100454-9 A2 ("dispositivo de regulagem das rodas limitadoras de profundidade da semeadura para máquinas semeadoras, adubadoras e plantadoras") possui atividade inventiva. II - Agravo retido e preclusão lógica. O direito processual não permite a adoção de posturas contraditórias pelas partes. Assim, tendo a apelante aceitado o perito do Juízo, não pode impugná-lo posteriormente, na medida em que este ato é absolutamente incompatível com o primeiro. III - Não há qualquer vício no ato administrativo do INPI que concedeu a patente impugnada. O exame dos autos revela que, no curso do processo administrativo concessório da patente impugnada, foram instaurados três Subsídios ao Exame Técnico, tendo o INPI analisado todas as anterioridades apresentadas por interessados. IV - Presença de atividade inventiva. O fato de o objeto da patente impugnada envolver elementos mecânicos conhecidos, como as cremalheiras, não significa que seja desprovida de atividade inventiva. Como observou o perito do Juízo, "em nenhum dos documentos apresentados pela Autora ficam demonstradas, de forma clara, inequívoca, evidente ou óbvia as características técnicas que se referem especificamente a um mecanismo de travamento da cremalheira utilizado para regular a profundidade, ou a ação de uma roda limitadora de uma semeadora, ou adubadora ou plantadora passível de uso sem necessidade de ferramentas. Não fica comprovado como as características construtivas contidas nos documentos tenham determinado, sugerido, motivado ou influenciado no desenvolvimento dos atributos técnicos essenciais da referida patente" (fls. 711/712). V - Agravo retido e apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO 1 ao agravo retido e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que, com base no artigo 269, inciso II, do CPC/73, pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão dos autores, que consistia na anulação dos atos administrativos de licenciamento, com a consequente reintegração dos autores aos quadros da Aeronáutica, bem como no pagamento das vantagens e garantias que recebiam à época. -Não há que se falar nulidade de sentença, uma vez que a sentença se mostra clara e fundamentada em relação ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito, preliminar que prejudica a análise do próprio mérito. -Por outro lado, a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito deve ser mantida, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorridos mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento das Forças Armadas. E, na hipótese, pleiteando os autores a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, o prazo prescricional a ser contado deve incidir a partir do momento em que teve ciência da violação do seu pretenso direito, que se deu com o ato de seu licenciamento, ato único (AC 20045101013555- 0, Des. Fed. Poul Erik, DJe 22/01/2007), ocorrido em 16.09.2005. -Precedentes do STJ e desta Corte citados. -Como, na espécie, os próprios autores afirmam que o licenciamento ocorreu em 16.09.2005 e o ajuizamento da ação se deu em 28.09.2012 (fl. 53), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, a prescrição fulminou o próprio fundo de direito, previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Por outro lado, ainda que se fosse analisar o mérito, não assistiria razão aos autores, que alegam ter alcançado a estabilidade, uma vez que teriam completado mais de dez anos de serviço militar. Senão vejamos. -Os autores ajuizaram ação cautelar (processo 94.0025976-0), cujo pedido foi julgado procedente para suspender a eficácia do ato que determinou o licenciamento dos requerentes e determinou, em consequencia, a reintegração ao serviço ativo, até que decisão final em ação ordinária fosse proferida. Em 11.11.1997, por unanimidade, foi dado provimento à remessa e ao recurso da UNIÃO FEDERAL, julgando improcedente o pedido, quando foi mantida a decisão de 1 licenciamento militar e cujo acórdão transitou em 04.11.2003 (fl. 36). -Cumpre ressaltar que a decisão proferida nos autos da medida cautelar acima mencionada caracterizou-se de precariedade e provisoriedade, não havendo que se falar em eficácia jurídica de natureza definitiva, inexistindo, em qualquer processo a eles relacionado (ações ordinárias 20045101019467-0 e 950063149-0), decisão de mérito favorável. -Além do que, pretendem consolidar, através da presente ação, ajuizada em 2012, relação jurídica precária, que consistia no pretenso reconhecimento de estabilidade militar, decorrente da aplicação da teoria do fato consumado, questão já acobertada pela coisa julgada material, conforme se do acórdão de fl. 40 e certidão de fl. 46. -Diante das considerações acima, mantém-se inalterada a sentença. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. RESP 1.443.870/PE. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO PECULIAR. EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DA CEF DE DAR QUITAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, §7º, II do CPC/73, com atual previsão no art. 1.040, II e seguintes do CPC/15, do Acórdão desta Oitava Turma Especializada, que negou provimento à Apelação da CEF, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a empresa pública promova a quitação do financiamento referente ao imóvel objeto do contrato, na forma estabelecida na cláusula vigésima quarta do instrumento contratual, bem como expeça o correspondente ofício. 2. Em que pese a determinação exarada pela Vice-Presidência desta E. Corte, não há divergência entre o julgamento realizado por esta Turma e o mencionado precedente da Corte Superior, cuja linha de entendimento, inclusive, foi citada no acórdão recorrido, pois, in casu, embora tenha sido admitida a inexistência de previsão contratual de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS -, ou qualquer contribuição a esse título, fato que conduziria à responsabilidade da mutuária pelo pagamento de eventual saldo devedor residual, restou considerado que a hipótese dos autos é singular e, assim, reconheceu-se a isenção da Autora de qualquer responsabilidade por resíduo porventura existente por conta de previsão de cláusula no contrato (vigésima quarta), que impõe a obrigação da CEF/credora em dar quitação ao devedor ao final do pagamento das parcelas devidas, "sendo certo que a exigência do mutuário em arcar com tal encargo constituir-se-ia em flagrante ofensa ao Princípio do Pacta Sunt Servanda". 3. Juízo de Retratação não exercido. 1

ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, que argumenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição, bem como aduz, no mérito, a improcedência do pedido, por não ser responsável pelos riscos não previstos na apólice. 2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).", conforme decidido em recurso especial repetitivo. 3. A Lei 12.409/2011 extinguiu o papel das seguradoras no âmbito do Seguro Habitacional, nos contratos regidos pelo FCVS. No entanto, observa-se que o contrato de fls. 15/21 não apresenta contribuição para o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, não fazendo parte dos contratos regidos pela referida Lei 12.409/11, tendo a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A legitimidade para responder pelos danos. 4. O autor comunicou o sinistro em 08/06/2009, dentro do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206 do Código Civil, pois o fato gerador é a reforma do autor, publicado no Diário Oficial da União em 04/12/2008. 5. O fato de a seguradora negar o direito do autor ao seguro gera a procedência nos pedidos de indenização em danos morais para autor. 6. A quitação do imóvel é atribuição da seguradora, conforme a cláusula quinta do contrato, em razão de não ter ocorrida a prescrição, conforme determinado na sentença. 7. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. ARTIGO 12, I, ALÍNEA H, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 08/06/2005, por se tratar de ação ajuizada em 08/06/2010, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 2. O Autor formulou pedido de declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social incidente sobre os subsídios de agentes políticos, prevista no artigo 12, inciso I, alínea h, da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo artigo 13, §1º, da Lei nº 9.506/97, no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004. Logo, todo o período abrangido no pedido foi atingido pela prescrição, não havendo, portanto, valores a serem compensados. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco) mil reais, considerando a jurisprudência da Turma. 5. Apelação da União Federal e remessa necessária em seu favor a que se dá provimento. Apelação do Município e remessa necessária em seu favor julgadas prejudicadas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO EM PARTE. PERÍODO DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E 1. A Taxa SELIC compreende juros e correção monetária e ambos incidem entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, por ainda estar configurada, nesse período, a mora do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. Especificamente no que se refere aos precatórios, (i) como a incidência de juros condiciona-se à existência de mora, durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (Súmula Vinculante nº 17 do STF) e (ii) já a correção monetária incide inclusive no prazo para pagamento previsto na CRFB/88, pois ela não se relaciona à inadimplência, apenas assegura o recebimento do valor integral da condenação. Aplicação do enunciado nº 561 da Súmula do STF. 3. Assim, no período de que trata o art. 100, §5º, da CRFB/88, embora não caiba a aplicação da Taxa SELIC, o valor do precatório deve ser atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tal como decidido pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no art. 100, § 12, da CRFB/88 (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, DJe de 19/12/2013). 4. No caso, o Juízo de origem determinou a aplicação da Taxa SELIC entre a elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento, que deverá se dar por precatório, na medida em que o valor da condenação é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para, no período compreendido entre a expedição do precatório e o final do prazo para pagamento de que trata o art. 100, § 5º, da CRFB/88, substituir a aplicação da Taxa SELIC pela do IPCA-E. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 9.032/1995, 9.528/1997 E 9.711/1998. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO OU AFERIÇÃO INDIRETA ANULAÇÃO NFLD. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Sob a vigência da redação do art. 31 da Lei nº 8.212⁄1991 anterior à Lei nº 9.711/98, que produziu efeitos até 1º de fevereiro de 1999, a exigência do valor relativo à retenção de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo referente à cessão de mão-de-obra da tomadora de serviços não dispensava a prévia aferição do não-pagamento da contribuição previdenciária junto à empresa prestadora. 2. Com a sistemática da Lei nº 9.711, de 20⁄11⁄1998, a tomadora passou a ser responsável tributária por substituição, com total exclusão da responsabilidade da contribuinte (prestadora de serviços), tal como autoriza o art. 128 do CTN. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma. 4. No caso, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (nº 35.529.107-0), lavrada contra a empresa tomadora dos serviços, refere-se a contribuições previdenciárias não recolhidas entre julho e agosto de 1998, e não houve prévia aferição do pagamento das contribuições pela empresa prestadora. 5. Remessa necessária não conhecida e apelação da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RETRATAÇÃO. ART. 1030, II CPC/15. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.353.826/SP. 1. O STJ no julgamento do REsp Nº 1.353.826/SP concluiu que "o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ" 2. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal tendo a parte autora, ao aderir ao parcelamento estabelecido na Lei 11941/2009, requerido a desistência da ação. O acórdão de fls. 415/416 homologou a desistência porém não condenou o apelante em honorários. 3. O entendimento do artigo 6º, § 1º da Lei nº 11.941/2009 não se aplica à presente demanda, visto que apenas dispensa a condenação em honorários advocatícios em caso de desistência de ação na qual o contribuinte, que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, pleiteia restabelecimento de parcelamento anterior ou sua reinclusão em outros parcelamentos especiais. 4. Ressalte-se que o pedido de parcelamento foi feito em 31/03/11, tempo em que vigia a Lei 11.941/09 que foi utilizada para a dispensa dos honorários com base no art. 6º, § 1º. Porém tal hipótese de cabimento não se coaduna com a realidade dos autos, uma vez que não ocorreu restabelecimento de opção, ou reinclusão de outro tipo de parcelamento. 5. É válido trazer à baila que o STJ vinha aplicando em recentíssimos julgados, a determinação contida no artigo 38 da Lei 13.043/2014, norma de direito processual que expressamente determinou que "Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no. 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no. 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2o. da Lei no. 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei no. 12.249, de 11 de junho de 2010". Ocorre que o referido diploma foi revogado pela Medida Provisória 766, de 04 de janeiro de 2017. Além disso, a referida lei também não tem aplicação ao caso em tela, uma vez que o parcelamento ocorreu antes da vigência da mesma. 6. Modifico a decisão de fls. 444/445 para dar provimento aos Embargos de declaração da União Federal, a fim de condenar o contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

RECURSOS DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/1991. 1. No julgamento dos Embargos Infringentes nº 00032961220104025101 (Rel. Desembargador Federal Marcos Abraham, decisão de 22/06/2016), a Segunda Seção Especializada desta Corte Regional assentou entendimento no sentido de que, na hipótese de o lançamento fiscal referir-se a cobrança de débitos relativos a fatos imponíveis ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 9.711/1998, a constituição do crédito deve ser declarada juridicamente inválida se estiver apoiada apenas em fiscalização da empresa tomadora de serviços; de modo que, inexistindo prova de que houve providências junto à prestadora de serviços para a apuração de débito, impõe-se reconhecer a nulidade da notificação, a induzir à procedência do pedido de restituição dos valores recolhidos. 2. Portanto, considerando que os débitos contestados nos autos do processo se referem a períodos anteriores à Lei nº 9.711/1998, e tendo em conta que a UNIÃO não demonstrou que realmente houve prévia fiscalização na empresa prestadora do serviço, impõe-se reconhecer a procedência dos argumentos apresentados pela Apelante. 3. Provido o recurso de apelação interposto pelo Contribuinte.

EMBARGARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA AUTORIZADORA DO ART. 543-C DO CPC/73. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS JUROS DE MORA. 1. PRESCRIÇÃO: No julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 866.203 (DJe de 16/06/2017), o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que o temo inicial da prescrição para se postular a correção monetária sobre os juros remuneratórios pagos anualmente seriam em julho de cada ano, que representa o momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica, valor que correspondeu a 6% (seis por cento) da soma das importâncias compulsoriamente recolhidas no ano anterior, conforme apurado em 31/12, sem qualquer correção entre a data da apuração e o efetivo pagamento. Portanto, o termo a quo da prescrição para requerer a correção monetária sobre os juros pagos anualmente é julho de cada ano. Portanto, assiste razão à Embargante, no tocante à prescrição da pretensão autoral em relação às parcelas de correção monetária sobre os juros remuneratórios anuais anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda. 2. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS: No julgamento do AgInt no AREsp 2.066.293 (DJe de 27/06/2017), a Corte Supeiror apresentou a interpretação sobre o citado precedente do REsp 1.003.955, colocando que "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de que "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação". Nesse sentido: EREsp 826.809/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques". Portanto, assiste razão à ELETROBRÁS, no tocante à inviabilidade de cumulação entre os juros moratórios e os remuneratórios. 3. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: Consoante explicitado no julgamento do EREsp 826.809 (DJe de 17/08/2011), os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. Sem embargo, nesse mesmo julgamento, a Corte Superior partiu a questão jurídica em suas situações, a saber: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois ar t. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. Portanto, assiste razão à Embargante, eis que os juros de mora somente pode ser contados a partir da data da conversão (30/06/2005), tendo em vista que a citação ocorreu anteriormente (em 19/15/2003). 4. Providos os embargos de declaração opostos pela ELETROBRAS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015: NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de se alcançar a modificação do julgado, a fim de que seja acolhida a pretensão autoral. 2. Insurgência contra o acórdão, sob o fundamento de que, na origem, o valor da condenação, incluindo a verba sucumbencial, já havia sido definido através de título transitado em julgado (ação incidental de embargos à execução), razão pela qual entende o embargante que devem os embargos de declaração produzir efeitos modificativos para que a pretensão autoral seja acolhida. 3. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017) 4. Embargos de declaração não providos.

CONFLITO COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, em face do Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual se discute qual dos juízos seria o competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial movida em face de devedor cujo domicílio seria no município de Petrópolis. 2 - Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional, pois a divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. 3 - Daí o critério ser o funcional, tal como se verificou no âmbito das Justiças Estaduais em determinadas Comarcas com a institucionalização dos Foros Regionais ou Varas Distritais. 4 - O Juízo da 19ª Vara Federal é incompetente para processar e julgar a execução por título extrajudicial, vez que o domicílio da devedora é abrangido pelas Varas Federais que compõe a Subseção Judiciária de Petrópolis que afigura-se como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de consequência, competência absoluta. 5 - Não se trata de Seções Judiciárias distintas, mas de uma única Seção Judiciária subdividida em Subseções Judiciárias. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: E ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 1 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE PELO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMENDA À I NICIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT em face de sentença proferida pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Campos que denegou a segurança e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da incorreção na indicação da autoridade indigitada como coatora. 2. Pleiteia-se no mandado de segurança a declaração do direito a promover a compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos e/ou contribuições vencidos e/ou vincendos administrados pela Receita Federal, conforme o entendimento empossado pelo Superior Tribunal Federal que excluiu da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS-Importação, relativos a produtos e serviços importados, os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como do valor das próprias contribuições, devendo ser considerado, tão-somente, o valor aduaneiro. 3. A autoridade indigitada como coatora pelo Impetrante do mandamus, vale dizer, quem ordena ou omite a prática do ato impugnado, e, consequentemente, pode corrigir a suposta ilegalidade apontada, não foi a apropriada. 4. Não há na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes recinto alfandegário, de forma que não se efetua qualquer despacho aduaneiro. 5. Descabe se modificar, no caso, , sem a iniciativa da parte, o polo passivo da relação processual, não podendo o juiz suprir a inocorrência dessa condição da ação (Precedentes: MS 23709 AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2000, DJ 29-09-2000 PP-00071 EMENT VOL-02006-01 PP-00121; RMS 21362, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 14/04/1992, DJ 26-06-1992 PP-10104 EMENT VOL-01667-01 PP-00114 RTJ VOL-00141-02 PP-00478; AgInt no REsp 1505709/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 19/08/2016; AgRg no RMS 45.548/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016). 6. Apelação improvida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - LEGALIDADE - INFRAERO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 5 - Assim, da análise do disposto constitucional, conclui-se que a simples colocação do serviço municipal à disposição do contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em questão, não havendo que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não, seja o lixo classificado como comum ou especial (ordinário ou não). 1 6 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO OI. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO PATRIMONIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. No caso vertente, a ANATEL insurge-se contra decisão que reconheceu a impossibilidade da prática de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda, ou que excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Requer, desta feita, em suas razões, o provimento do agravo para que seja dado prosseguimento a execução fiscal e efetivada a penhora, alegando, para tanto, em breve síntese, que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, eis que referido instituto abarcaria somente créditos privados. 2. A agravada, por sua vez, defende, em suas contrarrazões, que a decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos ao patrimônio da recuperanda, mencionado, ainda, as decisões proferidas pelo Min. Marco Buzzi nos conflitos de competência nº 149.545 e 149.811. 3. Nos termos do entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, de acordo com o previsto pelo art.6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, ressalva a Corte Superior que, na execução fiscal, não é permitida a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial, sob pena de inviabilização do instituto. (PRECEDENTES: STJ, AgInt no CC 140.021/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; STJ, AgRg no CC 129.290/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015; STJ, EDcl no AgRg no CC 137.520/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016; STJ, AgRg no CC 141.807/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 16/12/2015). 4. No que se refere, especificamente, ao processo de recuperação judicial do Grupo Oi, o Exmo. Ministro Marco Buzzi manifestou-se, em decisões liminares nos conflitos de competência nº 1 149.545 e nº 149.811, no mesmo sentido do exposto anteriormente. 5. Dessa forma, merece ser mantida a decisão agravada, eis que os atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo do soerguimento, sob pena de inviabilização do instituto. 6. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. V ÍC IOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANTIDO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa "Minha Casa Minha Vida", e a pagar, solidariamente à Construtora, indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. O Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro não figuram no polo passivo da demanda, fato que sequer foi ventilado na sentença, não havendo como apreciá-lo na presente via recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedente: STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma). 4. In casu, o imóvel objeto da lide faz parte de um grupamento residencial, composto por 195 casas, que faz parte do Programa "Minha Casa, Minha Vida". 5. Neste caso, a CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, que no caso é o FAR (art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001), bem como no artigo 9º da Lei n. 11.977/09: "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal". 6. In casu, a existência dos vícios de construção na unidade habitacional em questão, conforme apontado no laudo pericial técnicos, causou ofensa à dignidade dos autores, sobretudo tratando-se de pessoas de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, devendo ser reconhecida a existência do dano moral, como desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF. 7. O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio 1 da vedação do enriquecimento sem causa. 8. Não cabe modificação no critério de fixação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados com moderação e observância à sucumbência da CEF. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 1 01/01/2013. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014). 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades em questão tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. Apelação desprovida.