APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314 STJ. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECRETO 20.910/32. 1. A previsão do § 4º do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. Por sua vez, o art. 487, do CPC/2015, estabelece que o juiz decidirá, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. 3. O STJ firmou o entendimento de que, não localizados os executados ou bens penhoráveis, interrompe-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal ou do arquivamento do feito, que ocorre de modo automático. Incidência da Súmula 314/STJ. 4. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 5. O art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais, aplica-se da mesma forma nas ações executivas de cobrança de créditos tributários ou de natureza administrativa. 6. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser aplicado o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao título executivo judicial, que condenou o INCRA a habilitar o ora agravado como beneficiário da pensão por morte instituída por ex-servidora pública federal, bem como a pagar os valores em atraso. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 5. Diante dessas considerações, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Agravo de instrumento provido. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODO DE DEFINIÇÃO (ITER) DA COMPETÊNCIA NO PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE. AFERIÇÃO PRÉVIA DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓS, DEFINIR O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A decisão agravada, sob fundamento de que o valor da causa, relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo, seria menor que sessenta salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base no enunciado da Súmula nº 150, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a impossibilidade processual de atuação da CEF como Assistente Simples, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.099/95, declinando a competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual. II - No caso em tela, verifica-se que houve a inversão do iter para determinação da competência, uma vez que, antes de definir o órgão julgador competente com base no valor da causa, deveria ser analisado se a Justiça Federal seria competente para processamento e julgamento da causa, conforme os ditames estabelecidos no artigo 109, da Constituição Federal. III - Dentre as hipóteses de competência da Justiça Federal, cumpre destacar a prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência para "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". IV - Assim sendo, deveria ser aferido, inicialmente, se a Caixa Econômica Federal seria parte legitima para figurar no feito, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Definida a competência da Justiça Federal e havendo a impossibilidade de assistente simples nos Juizados Federais, conforme decidido pelo magistrado a quo, o feito deveria permanecer em sua Vara, mostrando-se descabida a exclusão da CEF, sem antes proceder à análise se a mesma teria interesse jurídico em figurar no feito. V - Agravo de instrumento provido, a fim de que o magistrado a quo analise a questão referente ao interesse jurídico da CEF para figurar no feito, não havendo que se falar em apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. VI - Agravo de instrumento provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 292, II, DA LEI Nº 13.105/2015. VALOR DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, pela qual o demandante pleiteia a revisão de contratos de financiamento firmados entre as partes, em que entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, considerando que, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. II. Por sua vez, o MM. Juízo do Juizado Especial Federal, recebendo os autos, suscitou o presente conflito, por entender que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor dos contratos de financiamento que se pretende discutir, o qual, com base na documentação carreada aos autos, totaliza R$ 908.164,89, valor que supera os 60 salários mínimos previstos no art. 3º da Lei 10.259/2001, visto que na época da propositura da ação o salário mínimo correspondia a R$ 880,00, estando, assim, em desacordo com a regra de competência para tramitação de feitos nos Juizados Especiais Federais, considerando que o teto, à época da propositura da ação, não poderia ultrapassar o limite de alçada de R$ 52.800,00. III. Na dicção do antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual artigo 292, inciso II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". IV. Demais disso, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, o conteúdo econômico pretendido ultrapassa o valor de alçada previsto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, considerando que, nos termos do disposto no antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual art. 292, inciso II, do Novo CPC, quando o autor objetiva a revisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, 1 nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, ora suscitado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37, § 6º DA CF. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA A CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União Federal a pagar em favor da autora indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, decorrentes da morte de Willen Beserra dos Santos (filho da requerente), em acidente ocorrido em 13/07/2011, quando este estava se deslocando da unidade militar onde servia para a sua residência, tendo a colisão, inclusive, ocorrido entre sua moto e veículo do Exército, e dentro da área militar de Deodoro. 2. A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a carta política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. 3. Ainda que prescinda de demonstração de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva do Estado necessita, portanto, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, da demonstração da ocorrência do dano e do nexo de causalidade no caso concreto, tendo estes restados comprovados nos autos. Não logrou êxito, a União Federal, em demonstrar qualquer causa excludente de sua responsabilidade . 4. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação 5. É inegável a grande extensão do dano sofrido pela Autora. Merece, entretanto, ser mantida a condenação estabelecida pelo MM. Juízo a quo, pois, em que pese a considerável dimensão do prejuízo sofrido, foi bem observado o princípio da razoabilidade. 6. Quanto à correção monetária, a partir da data do início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30 de junho de 2009) e até a inscrição do crédito em precatório, deve ser observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 7. Apelação da Parte Autora desprovida. Apelação da União Federal e Remessa Necessária parcialmente providas

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 E DA LEI Nº 9.250/95. BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral (RE nº 566.621/RS), consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. In casu, a demanda foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a exigir, portanto, o respeito ao novo regime prescricional, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 566.621). 3. O reconhecimento da prescrição afeta os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, sendo irrelevante a data da aposentadoria do contribuinte, para este fim (REsp 1278598, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 14/02/2013). Isso porque o bis in idem resta configurado não no momento da tributação pelo IR das contribuições entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, mas apenas quando o contribuinte se aposenta e passa a receber a parcela de complementação, novamente tributada pelo imposto de renda, o que vem ocorrendo mensalmente. Não há que se falar, portanto, em prescrição total da pretensão. 4. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é devido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. (REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008). 5. A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pelo autor na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido do contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a 1 data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro. Ademais, é de ver-se que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR). 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 09/06/2011). 7. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 8. Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, AUXÍLIO-MATERNIDADE (SALÁRIO-MATERNIDADE), FÉRIAS GOZADAS, 1/3 DAS FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INDENIZADO, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO- MATRIMÔNIO, QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E AUXÍLIO-CRECHE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser 1 suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou as questões, com clareza e sem qualquer vício, seja de omissão, contradição, obscuridade, reconhecendo, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, adotado em face da disciplina judiciária, que sobre os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre as verbas pagas a título de 13º salário proporcional indenizado, salário maternidade e férias gozadas, incide contribuição previdenciária, face à natureza remuneratória, não incidindo, contudo, sobre as verbas decorrentes do adicional de 1/3 de férias, do aviso prévio indenizado, do auxílio-educação, do auxílio creche, do auxílio-transporte, do auxílio-matrimônio e da importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, tendo em vista o caráter eminentemente indenizatório/previdenciário. 6. Restou assentado no voto que, relativamente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que tais rubricas integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 7. Também restou assentado que, no concernente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes: do adicional de férias concernente às férias gozadas; do aviso prévio indenizado; da importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; e sobre o salário maternidade (auxílio maternidade), o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às três primeiras, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange à última (salário maternidade), o caráter salarial, subordinando-se, sim, à incidência do tributo. 8. O voto foi expresso em afirmar que, se a verba concernente ao aviso prévio indenizado não tem o condão de retribuir o trabalho, mas, sim, de reparar um dano, não há como lhe conferir caráter remuneratório (salarial), como pretendido pelo ente público, sendo irrelevante, por outro lado, a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba, por ser estranha à hipótese de incidência (STJ - REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). 9. No que tange aos valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, o voto concluiu pela improcedência do pedido se impõe, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização, sujeitando-se, dessa forma, à incidência da contribuição previdenciária, citando os seguintes precedentes sobre o tema: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015 e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015 TRF2, APELREEX 0138302- 89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 10. No que pertine à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, também restou asseverado no julgado que, embora a questão não tenha sido abordada no referido REsp n° 1.230.957/RS, a jurisprudência de nossos Tribunais firmou o entendimento de que tais verbas ostentam também caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 11. O voto assentou, ademais, que, quanto ao auxílio creche, a jurisprudência da Corte Superior também é firme no sentido de que tal verba funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Nesse sent ido: STJ - REsp 1146772/DF, Rel . Minis tro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010, STJ - EREsp 394.530/PR, Rel.Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ22/10/2009; STJ - 3 AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJ 13/05/2009; STJ - REsp 439.133/SC, Rel. MinistraDenise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ,Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 12. Em relação ao auxílio-educação, restou afirmado no voto condutor do acórdão que o STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que a referida verba, conquanto tenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Nessa linha: (STJ - AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013); (STJ - REsp 853.969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007, p. 234); e (REsp 729.901/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 17/10/2006, p. 274). 13. A questão referente à incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte também foi devidamente debatida e decidida no julgado, restando assentado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 478410, reconheceu que tal verba paga pelo empregador tem natureza indenizatória e não se sujeita à contribuição previdenciária (STF - RE 478410, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05- 2010EMENT VOL-02401-04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p.145-166). Ainda sobre a matéria, foi consignado que o eg. Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento sobre a matéria, a fim de se alinhar à orientação da Suprema Corte, vem reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, ainda que pagas em pecúnia. Nesse sentido: MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014; AgRg no REsp898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011. 14. No que pertine à verba paga pelo empregador, a título de auxílio-matrimônio, o voto concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária, por não se tratar de contraprestação em utilidade pelo trabalho desenvolvido, mas, sim, de incentivos e investimentos na condição de vida do empregado, desvinculados da contraprestação pelo trabalho propriamente dito, ressaltando, ainda, que o item 7 da alínea "e" do parágrafo 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91, refere que os ganhos casuais desatrelados do salário não integram o salário-de-contribuição, sendo certo que, no caso em tela, tal benefício é conferido uma única vez a cada empregado, o que evidencia casualidade da prestação. 4 15. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de questões que foram devidamente ali debatidas e decididas, procurando infringi-las, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 16. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 17. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INDEFERIMENTO. ART. 615-A DO CPC/73. COMUNICAÇÃO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade não precisa ser realizada pelo próprio juízo, devendo o art. 185-A do CTN ser interpretado em consonância com o disposto no art. 615-A do CPC/73, a fim de que sejam observados os princípios da celeridade e da economia processual. 2. Inexiste proibição legal de que o magistrado, a fim dar efeitos práticos à sua decisão, autorize servir a mesma como certidão a ser impressa e utilizada pela exequente, até porque o interesse é da parte credora, e, à luz do referido princípio da celeridade, cabe ao juiz, na direção do processo, avaliar se a expedição dos ofícios sobrecarregará o trabalho cartorário. 3. "A dicção do art. 185-A do CTN indicava competir ao juízo a comunicação da decisão de indisponibilidade dos bens do executado aos órgãos e entidades de registro. 2. Com o advento da alteração legislativa procedida pela Lei n. 11.382/2006, que conferiu nova redação aos arts. 659 e 615-A, tal incumbência restou transferida à parte exeqüente, que deve comunicar o juízo de seu cumprimento..." (AG 00053743520114050000, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::01/08/2011). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de ANA CLARA OLIVEIRA RINER, com fundamento no art. 269, inciso IV e art. 219, §5º, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 77 e v). 2. A exequente/apelante alega (fls. 78/79-v), em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada, tendo em vista que "o processo ficou parado - mais de 5 anos, por culpa exclusiva do serviço judiciário, seja pela demora na prestação jurisdicional, seja por problemas atinentes à instalação de novas varas federais, hão havendo fundamento jurídico ou teleológico que permita que a exequente seja penalizada pela demora a que não deu causa". 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, constituído em 13/10/2003 (fl.05). A ação foi ajuizada em 18/05/2007. 4. O despacho citatório foi proferido em 14/01/2008 (fl. 06), interrompendo o fluxo do prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - que retroagiu à data da propositura da ação, em 20/04/2005 (NCPC, art. 240, § 1º). 5. Da data do despacho citatório, até a data da prolação da sentença, em 04/08/2015 (fls. 77 e v), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que 1 houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 6. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 20 e 25), inclusive, alguns em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 12/11/2008 (fl. 19), a requerimento da Fazenda Nacional em 23/10/2008 (fl. 13), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 23/04/2007: R$10.981,94 (fl. 02). 12. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSENCIA DE INDICAÇÃO CNPJ DA EXECUTADA. TESE FIXADA NO RESP 1450819 EM REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO HOUVE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. DESÍDIA DA EXEQUENTE. AUSENCIA DO CNPJ IMPLICA RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL AO INVIABILIZAR O USO DE SISTEMAS COMO INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. Na Lei de Execução Fiscal (art. 6º) e no Código de Processo Civil vigente à época da propositura da ação (art. 282, II, do CPC/1973), não consta a indicação do CPF ou CNPJ como requisito necessário da petição inicial. 2. A Lei nº 11.419/2006, que disciplina o processo eletrônico, prevê (art. 15) a indicação do CPF ou CNPJ nas petições iniciais. E o Código de Processo Civil de 2015 passou a exigir a indicação, na petição inicial, do CPF ou CNPJ (art. 319, II). 3. O E.STJ enfrentou o tema em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.450.819/AM, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SESSÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/11/2014), no qual fixou a seguinte tese: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar¿se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 4. Embora a tese tenha efeito vinculante, devendo ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), é possível fazer a distinção do caso ora julgado, pois o precedente cuida de indeferimento liminar da petição inicial, o que se conclui da ressalva constante no item 8 da ementa do repetitivo (REsp 1.450.819/AM), que estabelece: "sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior." 5. No caso, embora a extinção tenha sido fundamentada no indeferimento da petição inicial, não se trata de indeferimento liminar, pois houve várias intimações para que a Exequente regularizasse a indicação do CNPJ. 6. Não merece reparos a sentença que, após dadas oportunidades à Exequente, extinguiu o feito, especialmente considerando que a ausência do CNPJ restringe indevidamente a atividade jurisdicional, inviabilizando o uso de importantes instrumentos de localização do executado e constrição de bens, como sistemas INFOJUD (RFB), BACENJUD e RENAJUD. 7. Apelação a qual se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto para desenvolvimento regular do processo. 1

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. O art. 6º da Lei 11.101/05 (anterior art. 47 do Decreto-lei 7.661/45) não se aplica à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento (art. 29 da LEF), não havendo, portanto, que se falar em suspensão do prazo prescricional em virtude do processo falimentar da executada. Precedentes do STJ. 8. Ainda que tenha sido decretada a falência da executada, a Fazenda não obteve, junto ao Juízo falimentar, a penhora no rosto dos autos ou a habilitação de seu crédito. Somente nessas hipóteses é que estaria afastada a inércia da exequente durante a tramitação da ação de falência. Precedentes do STJ. 1 9. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sociedade com sede no Município de Serra, no Estado do Espírito Santo, e de avalistas domiciliados no Município de Vitória, também no Estado do Espírito Santo. 2 - De acordo com o que dispõe o artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, a competência para processamento e julgamento da demanda é determinada no momento em que ela é proposta, de maneira que a regra de competência aplicável à espécie deve ser aferida de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência. 3 - Uma vez que se trata de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança de crédito oriundo de contratos de empréstimo, constata-se que a competência do juízo deve ser fixada nos termos do artigo 94 e, de modo mais específico, do artigo 100, inciso IV, alínea a, ambos do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, a demanda deve ser ajuizada no foro do domicílio do demandado. 4 - A competência das varas situadas fora das Capitais, na Justiça Federal, será firmada por critério territorial, portanto de foro, e sujeita, em regra, à prorrogação. Em relação à classificação da existência de varas federais no interior como sendo caso de competência de juízo, lembre-se que esta só será absoluta se decorrente de especialização em razão da matéria, da pessoa ou da função, pois, do contrário, incidindo o critério territorial ou o valor da causa, haverá competência relativa. 5 - Em se tratando de competência territorial e, portanto, de incompetência relativa, aplica-se o Enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6 - Uma vez fixada a competência, tem aplicação o princípio da perpetuação da competência, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil, que dispõe ser a competência determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas, apenas, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia, bem como a eventual supressão do órgão judiciário, de maneira que a suposta e superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem o condão de 1 alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Serra/ES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NOME DO SÓCIO CONSTA NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional, concluindo o Colegiado, no caso concreto, que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. 2- Constatou-se, ainda, que a inclusão do sócio na CDA, com base em legislação inconstitucional, não demanda dilação probatória, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, cabível, portanto, a utilização de exceção de pré-executividade. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- A Embargante sustenta ser indispensável que o Colegiado se manifeste acerca da impossibilidade de exclusão dos sócios da execução fiscal, mediante exceção de pré- executividade, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez da CDA e a necessidade de dilação probatória. Tais questões, no entanto, foram enfrentadas no v. acórdão embargado, 1 bem com no voto condutor. 5- As supostas omissões apontadas pela Embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 6- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA DIRIMIR A C ONTROVÉRSIA. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinara a aplicação da metodologia d e cálculo prevista no art. 12-A da Lei n° 7.713/88. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não há que se falar em omissão se a questão suscitada não tem o condão de infirmar a conclusão do julgado. 4- A parte alega omissão acerca de dispositivos suscitados como forma de justificar a inaplicabilidade da metodologia prevista no art. 12-A da Lei n° 7.713/88, afirmando que e sta implicaria em violação à coisa julgada e à irretroatividade das leis. 5- Ocorre que o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca da utilização da metodologia de cálculo prevista no art. 12-A da Lei n° 7.713/88, entendendo pelo seu cabimento, com base em precedente existente desta E. Turma, no bojo do qual restou assentado que, diante da impossibilidade da Fazenda cumprir a ordem fixada no título judicial, seria cabível a utilização da referida metodologia, como forma de melhor assegurar o resultado prático do comando firmado no mandado de segurança coletivo, atendendo ao p rincípio da justiça tributária. 6- Tem-se assim que o acórdão adotou fundamentação clara e suficiente para dirimir a lide, não tendo os dispositivos suscitados pela Embargante o condão de, por si só, alterar a c onclusão do julgado, tornando-se desnecessária a menção expressa deles. 6- Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a Embargante demonstra seu mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1 344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 7- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 1 8 - Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, AUXÍLIO- MATERNIDADE (SALÁRIO-MATERNIDADE), FÉRIAS GOZADAS, 1/3 DAS FÉRIAS GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E ABONO POR CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu, quanto à prescrição, ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543-C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica- se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Nas ações propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 3. Tendo sido o feito ajuizado em 05/12/2014, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 05/12/2009. 1 4. Do que extrai das normas contidas no artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, e, bem assim, da nova redação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei Complementar nº 84/96 e pela Lei nº 9.876/99, percebe-se que a incidência ou não da contribuição à Seguridade Social sobre determinada verba paga pelo empregador depende, necessariamente, da natureza da verba. Se objetiva retribuir o trabalho do empregado, compõe o salário-de-contribuição e incide sobre ela a contribuição previdenciária, a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho e as contribuições destinadas à Terceiros (Sistema "S"). Caso contrário, se paga com fins de indenizar o trabalhador, não integra sua remuneração e está isenta da contribuição social. 5. Relativamente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas- extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que tais rubricas integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas pagas pelo empregador, decorrentes: do adicional de férias concernente às férias gozadas; do aviso prévio indenizado; e da importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange ao salário maternidade, o caráter salarial, subordinando-se, este sim, à incidência do tributo. 7. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização. Nesse sentido: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 8. Sobre as verbas pagas pelo empregador, a título de férias gozadas, incide contribuição previdenciária, pois tais verbas ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 9. O abono pecuniário previsto nos arts. 143 e 144 da CLT não se sujeita à contribuição previdenciária por expressa previsão legal, desde que pago nos estritos termos do art. 143 2 da CLT. É a inteligência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que é expresso ao estabelecer que esta rubrica não integra o salário-de-contribuição. 10. Por expressa determinação legal, o abono pecuniário não se sujeita à contribuição previdenciária, desde que não exceda a 20 dias do salário do trabalhador. Precedentes: REsp 201.936/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ 01/07/1999, p. 138; EEARES 200702808713, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe, 24/02/2011; Decisão Monocrática, Relatora DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe, 17/12/2015. 11. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que sobre os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre as verbas pagas a título de 13º salário proporcional indenizado, salário maternidade e férias gozadas, incide contribuição previdenciária, face à natureza remuneratória, não incidindo, contudo, sobre as verbas decorrentes do adicional de 1/3 de férias, do aviso prévio indenizado, da importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, e do abono por conversão de férias em pecúnia, tendo em vista o caráter eminentemente indenizatório/previdenciário, bem como por expressa determinação legal. 12. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 13. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 14. Em razão de os eventuais créditos a serem compensados serem posteriores a novembro de 1996, eles serão acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, desde cada recolhimento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 15. Em que pese a questão referente à verba honorária, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente 3 aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 16. Considerando-se que a Autora busca, na presente, o direito de não recolher contribuição previdenciária sobre onze espécies de verbas, mas obteve somente a procedência do pedido em relação a três delas, a hipótese é de aplicação do parágrafo único do artigo 21 do CPC, devendo a mesma ser condenada em honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os critérios norteadores estipulados no art. 20, § 3º, do CPC/73, e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 17. Apelação cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré e Remessa necessária parcialmente providas. Reforma parcial da sentença. Improcedência do pedido de reconhecimento da exoneração do recolhimento da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as férias gozadas e sobre a verba concernente ao 13º salário proporcional indenizado. Condenação da Autora em honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Mantida a sentença em seus demais termos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, §1º DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Lide envelvendo a extinção da ação monitória, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, diante do não atendimento de determinação para comprovar a publicação dos editais de citação em jornal de circulação local. 2. Embora a falta de interesse de agir tenha sido apontada como fundamento para extinção, analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que, na verdade, o fundamento da extinção foi a inércia do autor em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, o que importaria na extinção do feito nos moldes do previsto no inciso III do art. 267 do CPC/1973. 3. A prévia intimação pessoal da demandante é imprescindível para a extinção do processo em razão do abandono de causa, conforme preceitua o art. 267, III, § 1º, do CPC. Nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 930170, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.08.2007; TRF2, 1ª Turma, AC 200202010113725, Des. Fed. REIS FRIEDE, DJU 03.09.2004. 4. Inexistindo a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento regular. 5. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO CARVALHO PITANGA do v. acórdão às fls. 109/113 que negou provimento ao agravo e julgou prejudicado os Embargos de Declaração. 3 - Alega a embargante, que existe obscuridade no acórdão, pois não está esclarecido se a recusa por parte da embargada foi devidamente fundamentada ou não, conforme interpretação do art. 15 da LEF. Aduz, ainda, que o julgado também foi omisso quanto à arguição da falta de intimação da penhora, bem como da ausência da garantia de feito executivo para a oposição de Embargos à Execução, violando ao seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 4- Insta salientar que as questões trazidas pela embargante já foram devidamente apreciadas pela decisão de fls.67/72. 5- A toda a evidencia, não há obscuridade ou omissão no acórdão embargado que foi proferido em consonância com farta jurisprudência, pois quanto à alegação de omissão sobre a falta de recusa por parte da embargada, conforme já relatado na decisão de fls.67/72, verifica-se que a Fazenda Pública manifestou-se expressamente contrária ao pedido de substituição da penhora do imóvel e das vagas de garagem por outro imóvel localizado na Rodovia do Sol, KM 34, Guarapari/ES (matrícula nº. 49.223, Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari, 2º Ofício). 6- por fim, no que corresponde à nulidade da decisão que ordenou a expropriação de bens, conforme já decidido (fls. 67/72), entendo que a mesma não deve prosperar. Isto porque o reconhecimento da ausência de intimação não terá o condão de tornar nula a penhora já realizada ou de conferir novo prazo para embargar para o devedor, mas apenas corrigirá o 1 defeito apontado pela parte embargante e possibilitará a apresentação de defesa, o que já está foi feita em manifestação nos autos, a qual foi analisada pela decisão ora agravada. 7- O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1022 do CPC/2015. 8 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 9 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 10 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 11 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MEAÇÃO. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RESERVA DE VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA D E COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. 1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para, em eventual leilão positivo com a alienação do imóvel penhorado, proceder-se à reserva de 50% (cinquenta por cento) do v alor obtido a título de meação do cônjuge terceiro embargante. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando- s e ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 3. A Embargante trouxe aos autos certidão, comprovando que foi casada com o executado sob o regime de comunhão de bens (casamento celebrado em 02/04/1970), bem como demonstrou ser proprietária, juntamente com o referido executado, do imóvel objeto dos embargos, adquirido na constância do casamento. Diante de tal quadro, é forçoso concluir deve ser providenciada, em eventual leilão positivo com a alienação do imóvel penhorado, a reserva da meação, porquanto diante da documentação acostada aos autos a embargante é proprietária de metade do imóvel penhorado na execução fiscal nº 0045453- 51.1997.4.02.5102 - 97.0045453-3. 4. Em se tratando de bem indivisível pertencente ao casal, deve ser resguardado o direito da e mbargante de receber, do produto da arrematação, o equivalente à sua meação. 5. Nos termos da Súmula n° 251 do STJ, 'a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal'. Assim, não tendo a embargada comprovado que a assunção do débito tenha resultado em benefício da família, deve prevalecer o princípio da não-responsabilidade, c om o resguardo da meação do cônjuge. 6. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. Precedente: REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, D Je 01/12/2014. 7. Cabe ao credor comprovar o locupletamento indevido do cônjuge decorrente da falta de 1 r ecolhimento de tributos, o que no caso não ocorreu. 8. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016; AgInt no AREsp 951.030/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 18/10/2016; AC 200851050000697, Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 05/09/2011; TRF4, AC 5009413-12.2015.404.7102, Segunda Turma, Relator LUIZ CARLOS CERVI, j untado aos autos em 13/07/2016. 9 . Apelações e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM ACP. DANOS AMBIENTAIS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE ESTUDOS RELACIONADOS AO IMPACTO NO SOMBREAMENTO DA PRAIA. SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS E/OU AUTORIZAÇÕES NOVOS EMPREENDIMENTOS ATÉ ESCLARECIMENTO DE CRITÉRIOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE QUANDO OMISSO ENTE DA FEDERAÇÃO NO EXERCÍCIO DE POLÍTICA PÚBLICA ESSENCIAL. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão nos autos de Embargos de Terceiro que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido para afastar os efeitos da decisão liminar proferida em ação civil pública em relação ao Edifício Montrachet (que se pretende erguer no terreno n° 19, da Av. Antonio Gil Veloso, n° 664, Praia da Costa, Vila Velha/ES), autorizando-se a continuidade do processo administrativo existente na Prefeitura de Vila Velha atrelado à aprovação e licenciamento da referida edificação e reconhecendo-se que a documentação apresentada pela parte-Embargante cumpre as exigências estabelecidas na ação coletiva. 2- Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, insculpido no art. 2º da CRFB. Todavia, em situações excepcionais, como na hipótese, em que o Ente da Federação mostra-se totalmente omisso no seu exercício de política pública essencial, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Judiciário pode determinar a adoção de medidas assecuratórias do direito constitucionalmente essencial, sem que isso configure violação ao referido Princípio Constitucional. 3- Considerando a relevância na órbita do direito ambiental em que restou institucionalizado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 da CF/88) e que há nos autos da ACP nº 0005143- 19.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005143-6) elementos suficientes que, a princípio, dão indícios 1 de que as edificações erguidas verticalmente ao longo da orla marítima do Município de Vila Velha/ES tem ocasionado danos irreparáveis ao meio ambiente e ao patrimônio público da União, à evidência, o excessivo sombreamento da praia, impõe-se a manutenção das medidas adotadas pelo Juízo de Origem com o deferimento daquela liminar. A decisão se encontra adequada, fazendo incidir dentre os princípios de direito ambiental, os da precaução e da prevenção, visando a preservação ambiental da região então afetada, para exigir a apresentação de estudos relacionados ao impacto no sombreamento da praia de todos os empreendedores que pretendam erguer edifícios na orla do Município de Vila Velha, inclusive daqueles que possuem requerimentos administrativos em trâmite, pendentes de aprovação e determinou a suspensão da concessão de licenças e/ou autorizações de novos empreendimentos situados naquela orla marítima até que sejam apresentados ao Juízo, de maneira clara, os critérios que serão utilizados para aferir a questão relativa ao sombreamento da faixa litorânea. 4- Por outro lado é por demais temerário e com possibilidades de causar irreversíveis danos ambientais o deferimento liminar como pretendido pelos Embargantes/Agravantes, para obtenção de aprovação e licenciamento da construção do Edifício Montrachet, em lote de terreno na Praia da Costa, Vila Velha/ES, calcados apenas na apresentação unilateral de estudo de sombreamento que atesta irrelevância da sombra da edificação na praia, já que se trata de questão bastante controvertida e que depende de larga comprovação técnica sobre a matéria ambiental que se dará no curso do processo, além de amplo contraditório. 5- Agravo de Instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - INPI - QUALIDADE DE RÉU - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - COLIDÊNCIA COM MARCA REGISTRADA ANTERIORMENTE - ART. 124, XIX, DA LPI - SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS AFINS - RECURSO DESPROVIDO. I - A ação objetiva anulação de registro de marca concedido pelo INPI, que, assim, faz parte da relação jurídica de direito material trazida a juízo, devendo constar do processo como réu. II - A autora é titular da marca nominativa MIKROPUL, detendo plena legitimidade para pleitear a nulidade da marca da ré, MIKROPUL DUCON, não havendo nenhum documento indispensável que não tenha sido juntado aos autos. III - Inexiste a ausência de interesse processual. A ré teve registro da mesma marca MIKROPUL DUCON, em outra classe, arquivado, por colidência com o registro da autora, nos termos do art. 124, XIX, da LPI, já havendo posicionamento do INPI quando à matéria. IV - Não há que se falar em sentença extra petita, porquanto julgou a lide nos estritos limites do pedido inicial. V - Deve ser rejeitada a alegação de prescrição, tendo em vista que o registro que se pretende declarar a nulidade foi concedido em 04/12/2007, e a presente ação ajuizada em 04/12/2012, antes do prazo de 5 anos estabelecido pelo art. 174 da Lei nº 9.279/96. VI - Deve ser decretada a nulidade do ato administrativo que deferiu o registro da marca da ré na classe 8(42), bem como o arquivamento do pedido de registro para a mesma marca na classe (9)07, não apenas por haver risco de confusão quanto ao consumo dos produtos, mas, sobretudo, ante a evidente possibilidade de causar associação indevida com marca alheia, levando o público consumidor a pensar que adquiriu produto de uma determinada empresa, quando, na verdade trata-se do produto de outra, o que faz incidir na espécie o inciso XIX, do art. 124, da Lei nº 9.279/96, até porque pertencem a segmentos mercadológicos afins, quais sejam: máquinas e ferramentas mecânicas e serviços científicos e tecnológicos. VII - Apelação e agravo retido desprovidos.