ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ANP. AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, postulando a concessão de tutela antecipada no sentido de que " não figure o nome do Autor em quaisquer cadastros de devedores, como CADIN/SISBACEN, bem como se abstenha a Ré de inscrever o débito em Dívida Ativa e de incluí-la no Registro de Controle de Reincidência (...) " e, ao final, "seja declarada a NULIDADE do ato administrativo em questão, ou seja, o auto de infração nº 058694, de forma que seja extinta a multa e retirado o nome do Autor do registro de controle de reincidência da ANP, caso esteja (...)" (sic. fl.14). Como causa de pedir, sustenta a parte autora, em sede preliminar, ter sido privada do direito ao contraditório e à ampla defesa, posto que não foi especificado no processo administrativo interposto pela Ré em face da autora, quais dispositivos não foram atendidos pela mesma nem a quais penas estaria submetida caso fosse reconhecida sua má conduta, o que tornaria o ato administrativo (autuação) nulo. Sustenta, no mérito, nunca ter deixado de cumprir qualquer determinação legal, no que tange às suas atividades comerciais. 2. A Lei 9.847/99 - que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências -, em seu art. 2º, determina as penas aplicáveis aos infratores das normas pertinentes ao ramo dos combustíveis, apresentando a seguinte redação: multa; apreensão de bens e produtos; perdimento de produtos apreendidos; cancelamento do registro do produto junto à ANP; suspensão de fornecimento de produtos; suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação; cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação; revogação de autorização para o exercício de atividade. Como se pode ver, o fiscal deve adotar, por vinculação legal, as medidas que a própria lei lhe impõe. Caso ele verifique algum indício de infração, fica obrigado a proceder à autuação, para que a partir disso se instaure um processo administrativo destinado a decidir, dentre as providências enumeradas no parágrafo anterior, a que for cabível para o caso. 3. Nesse passo, entendo relevante consignar que as Agências Reguladoras têm o poder-dever de exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, o poder normativo a respeito dos serviços delegados a terceiros, pois foram criadas por lei com finalidade específica. O poder regulatório da atividade do respectivo campo de atuação de cada Agência Reguladora é afeto a questões de ordem técnica, tendentes, inclusive, à preservação da segurança coletiva. No caso da ANP, todos os atos normativos expedidos por essa autarquia federal, no exercício de suas 1 atribuições, têm amparo na Lei nº 9.478/97, que criou essa Agência Reguladora, conforme expressamente estampado nos arts. 7º e 8º, do referido diploma legal. 4. Assim, na condição de autarquia reguladora, autorizadora e fiscalizadora da atividade econômica relacionada ao petróleo e aos seus derivados, portanto, ligada a setor absolutamente estratégico da economia nacional, a ANP tem legitimidade para autuar e aplicar as sanções administrativas, decorrente do exercício do Poder de Polícia, desde que de acordo com a Lei nº 9.847/99, a qual dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. 5. Aduz a apelante suposta violação aos princípios da ampla defesa, em razão de a ANP ter ignorado os fundamentos apresentados na defesa juntada ao procedimento administrativo e do auto de infração não conter capitulação exata. De anotar que o auto de infração aponta perfeitamente as condutas que deram ensejo a aplicação da penalidade. Os atos normativos que amparam a autuação constam expressamente relacionados no auto de infração; quais sejam: Portaria ANP no 116/00, artigo 10, inciso V e artigo 11, parágrafo 2º; Portaria ANP 248/00, artigos 3º e 6º. Não existe, assim, qualquer vício relacionado à descrição ou a capitulação das condutas apenadas. 6. Vale lembrar, ainda, que nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942, ninguém se escusa de cumprir a lei pelo fato de desconhecê-la. Cumpre dizer que, em se tratando de empresa do ramo de combustíveis, até mesmo em função dos riscos envolvidos no exercício da atividade, os seus administradores devem zelar por conhecer e cumprir os atos normativos editados pela ANP. Como revendedor de petróleo e derivados, gás e álcool, ao comerciante impõe-se obediência aos preceitos emanados do órgão público com competência legal - conferida pela Lei nº 9.478/97, art. 8º, XV - para regular seu ramo de atividade, que é a ANP. 7. De outro turno, o procedimento administrativo punitivo também não apresenta vícios. A apelante foi devidamente notificada às fls. 01/02 do processo administrativo. A defesa foi apresentada às fls.05 do processo administrativo. Foi aberta oportunidade para apresentação de provas e de alegações finais às fls. 14/15. A apelante ofertou alegações finais às fls. 19/21 do processo administrativo. A decisão da ANP analisou todos os pontos sobre os quais a autuada apresentou defesa - fls.26/29. Registre-se, ainda, que foi dado provimento parcial ao recurso administrativo apresentado pela apelante, o que demonstra a inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. 8. De outro turno, as obrigações do Revendedor Varejista estão consignadas no art. 10 da Portaria nº 116/00, no qual está a regra transgredida, qual seja, inciso V, verbis: "Art. 10. O revendedor varejista obriga-se a: V - informar ao consumidor, de maneira adequada e ostensiva, a respeito da nocividade, periculosidade e uso do combustível automotivo" 9. A punição escorada no inciso V, do art. 3º, da Lei nº 9.847/99, é absolutamente pertinente quando, em vista da ausência de informações, de forma ostensiva, a respeito da periculosidade, nocividade e uso dos combustíveis, coloca em risco iminente o bem maior tutelado pela norma, qual seja, a vida. 10. Outrossim, a dita Portaria disciplina o exercício da atividade de revenda de combustíveis e estabelece condições mínimas de segurança das instalações e outros bens tutelados. Dessarte, constitui medida salutar para a preservação do bem-estar da comunidade e o convívio tranquilo das pessoas com esse produto de grande necessidade que, entretanto, quando manejado irresponsavelmente, pode causar danos graves. 11. Bom elucidar que o combustível é um produto inflamável, que requer o estabelecimento de regras rigorosas de segurança para a sua comercialização, estocagem, manuseio e uso, a fim 2 de evitar a ocorrência de acidentes que venham colocar em risco direto e iminente a saúde, a integridade física e patrimonial das pessoas. O controle rígido dessa atividade constitui, pois, providência indispensável à mantença da segurança da coletividade. 12. A ausência das indispensáveis informações ostensivamente contraria a intenção de tutela da segurança, não sendo voltadas exatamente à preservação do direito de informação do consumidor (o que ocorre, por exemplo, como no caso do painel de preços ou quadro de aviso - Inc. VII e VIII do art. 10 da Portaria 116/00). 13. Ao decidir atuar como posto revendedor, o apelante passa a integrar um grupo de subordinados a normas específicas para esta atividade econômica, o que equivale dizer que está obrigado a cumprir todas as normas produzidas e publicadas pela Administração Pública no exercício da sua função normativa e fiscalizadora do setor. 14. Não se olvide que se trata de infração facilmente detectável, ou o posto exibe ou não exibe as informações sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis de forma ostensiva. 15. A falta das informações, adequadas e ostensivas, descritas nos auto de infração, confirmam a violação dos dispositivos normativos acima transcritos e justifica a aplicação da multa, o que se confirma pelas fotos anexadas pela apelante às fls.09/10 dos autos do processo administrativo. 16. Não se alegue que, em razão da normatização expedida pela ANP, os postos ficam hoje subjugados indelevelmente aos interesses de uma ou outra distribuidora de grande porte ou que isso venha confrontar o livre exercício da atividade econômica. 17. Pela normatização inserta na Portaria ANP nº 116/2000, existe a liberdade para que os Postos Revendedores adquiram combustíveis de quaisquer distribuidoras, conforme seus interesses. Contudo, esta liberdade acaba sendo restringida pelo fato de os Postos Revendedores, em razão de seus interesses comerciais, se vincularem a uma determinada marca. 18. Ao optarem por se cadastrarem na ANP vinculando-se a uma bandeira, os Postos Revendedores obrigam-se a comercializar exclusivamente os produtos da marca informada no cadastro. 19. Diante da habitualidade de tal prática e visando equilibrar outros importantes interesses envolvidos na atividade em questão, mormente relacionados à defesa do consumidor e definição de responsabilidades, não poderia o Poder Público ficar inerte. 20. Daí porque a necessidade da especial regulamentação do § 2º do art. 11 da Portaria ANP no 116/2000 que traz diferenciação normativa em relação aos chamados "Postos Bandeira Branca" - que não ostentam marca alguma - e que assim prescreve: § 2º. Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida. (Grifamos) 21. Com efeito, antes mesmo de adentrar ao estabelecimento de um Posto Revendedor, o consumidor, tão logo se depara com uma marca e suas cores ostensivamente agregada às suas instalações, estabelece, quanto a esta, necessária relação de origem e responsabilidade. 22. Dessarte, a apelante quando exibiu a marca da DISTRIBUIDORA TEXACO (FATO INCONTROVERSO, conforme a INICIAL) deveria comercializar apenas combustíveis desta empresa a fim de atender os preceitos regulamentares e de não levar os consumidores a erro. Por outro lado, caso optasse por adquirir combustível de diversas distribuidoras, deveria ter alterado seu cadastro na ANP, para ser classificado como "Bandeira Branca". 3 23. A apelante ao adquirir combustível de outra distribuidora assumiu o risco de ser multada, devendo também assumir as consequências de sua opção de comprar nessas condições, quando deveria adquirir da distribuidora a qual estava vinculada, já que tinha pleno conhecimento dos dispositivos já citados anteriormente, evitando ser punida pela infração a ela imposta. 24. Destaque-se o fato de que na própria inicial a apelante reconhece que utiliza a marca Texaco em suas instalações e que o fiscal identificou, por meio da Nota Fiscal 131564, que a apelante adquiriu combustível da Distribuidora Aster Petróleo Ltda. 25. O auto de infração é a materialização de um ato administrativo, revestindo-se, como tal, de presunção de legitimidade e veracidade. E exatamente por ser dotado de fé pública, cabe ao infrator infirmar, de forma robusta e indene de dúvidas o arrazoado pelo Poder Público. Não se desonerando deste ônus, há de prevalecer o teor, tido como verdadeiro, da motivação adotada na autuação. 26. Nesse contexto, em que não há prova nos autos suficiente a demonstrar o contrário do que foi firmado pela Administração no exercício do poder polícia, a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração no caso vertente permanece inabalável. 27. Negado provimento ao apelo da parte autora, para confirmar a respeitável sentença recorrida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO BACEN. GRUPO NACIONAL BRASILEIRO. ANULAÇÃO DA CESSAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Apelação interposta pela parte autora contra sentença de fls. 916/930 que julgou improcedente o pedido de anulação da segunda cessação da liquidação extrajudicial efetuada em 29/01/1996, com atribuição de eficácia às quitações exaradas pelo liquidante em outubro de 1988 em favor das empresas do Grupo Nacional Brasileiro cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais; tendo extinguido o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973. 2) No caso vertente, em setembro de 1988, foi proposta ao Banco Central do Brasil - BACEN a cessação do regime de liquidação extrajudicial nos termos do art. 19, alínea "a", da Lei 6.024/74, pela liquidação total do seu passivo, transferência de 473 pontos a terceiros interessados, na forma prevista pela Resolução 1.060/85 do BACEN, e, por fim, desistência de todas as demandas existentes entre as partes com ampla, geral e irrestrita quitação mútua, tendo sido aprovada pela Diretoria do Banco Central na 1.163ª reunião. 3) O liquidante extrajudicial não possuía poderes para em nome do BACEN dar quitação em relação aos créditos devidos pela massa liquidanda à autarquia ré. Em tal prática, exorbitou o liquidante, por certo, de suas atribuições, conforme se apura da leitura do art. 16 da Lei 6.024/74. Ante a indevida quitação dada pelo Liquidante Extrajudicial, foi determinada pelo BACEN, a expedição de documento comunicando à empresa controladora do grupo Costa Pereira Bokel Engenharia e Construções S/A a nulidade da quitação concedida em 06/10/88. 4) A Resolução 1060/85 criou uma escala de classificação para atribuição de pontos a cada tipo de agência, conforme localização, tipo de clientes e demanda de serviços, com o objetivo de melhoria na gestão e de controle do número de estabelecimentos do mercado financeiro. Tais pontos não se configuravam como ativo no patrimônio das instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. 5) Caberia ao BACEN tão-somente a autorização ou não de eventual negociação dos pontos atribuídos à parte autora, ante a proposta de interessados na transferência dos mesmos, desincumbindo-se a autarquia de qualquer tipo de intermediação nesta direção. Foi efetuada a transferência de 100 pontos ao Banco Bradesco S/A pela empresa controladora, ficando ainda a seu cargo a promoção da negociação dos 373 pontos restantes, o que de fato não ocorreu. 1 6) Ante a nulidade da quitação dada pelo liquidante extrajudicial e ausência de realização da negociação dos pontos restantes pela empresa controladora, chega-se à conclusão de que as condições da proposta aprovada pela Diretoria do Banco Central na 1.163ª reunião para cessação da liquidação extrajudicial não foram cumpridas em sua integralidade, de forma a impossibilitar que esta se desse com fulcro no art. 19, alínea a, da Lei 6.027/74. Vale ressaltar que a alteração do fundamento legal para o art. 19, alínea c, do referido dispositivo legal, que embasou a segunda cessação da liquidação extrajudicial, mediante aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente, não se mostra apta a ensejar qualquer tipo de dano à parte autora. 7) O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Assim, resta por óbvio dizer que não há direito à reparação se não houver dano. Este pode ser material, causado diretamente à vítima ou a seu patrimônio, ou ainda imaterial, causado à personalidade, honra, imagem, liberdade e etc. Configurado o dano, faz-se necessário ainda para que possa ser imputada a responsabilidade civil a alguém a verificação do nexo de causalidade, ou seja, se a conduta praticada pelo agente se relaciona com o dano sofrido pela vítima. 8) Na situação fática, deve ser repisado que os pontos não constituíam bem patrimonial da massa liquidanda e a transferência de tais pontos seria de responsabilidade da empresa controladora. Não há que se falar assim em dano imposto à parte autora e nem em nexo de causalidade entre este e a autarquia ré, tornando-se incabível a pretensão de indenização por danos morais e materiais pretendida pela parte autora. 9) Apelação da parte autora desprovida, para manter in totum a sentença recorrida prolatada pelo Juízo a quo.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO ESPORTIVA. PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO. SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº 10.826/03 E 10.834/03. I - A taxa cobrada por força da Lei nº 10.826/03 decorre da atividade de registro de arma de fogo, ao passo que aquela cobrada pela Lei nº 10.834/03 não se refere ao simples registro de arma de fogo, envolvendo atividade fiscalizatória de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, não havendo que se falar em dupla incidência sobre o mesmo fato gerador. II - As únicas hipóteses de isenção do pagamento da taxa instituída pela Lei nº 10.826/03 são aquelas elencadas no §2º, de seu artigo 11, não se enquadrando o impetrante em qualquer uma delas. III - Ademais, enquanto os valores arrecadados com o pagamento da taxa estabelecida na Lei nº 10.628/03 se destinam ao custeio e à manutenção das atividades do SINARM, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades, os recursos provenientes da arrecadação da Lei 10.834/03 serão creditados diretamente ao Fundo do Exército, na forma definida pelo Poder Executivo, e destinados ao custeio e ao investimento nas atividades de fiscalização de produtos controlados pelo Exército. IV - Acrescente-se, ainda, que Ofício Circular nº 032-SAJ-1, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, em nada altera o entendimento adotado, tendo em vista tratar-se de interpretação dada pela referida Diretoria, em 27 de abril de 2010, não havendo qualquer impedimento para que o Comando Logístico do Exército, por meio do artigo 133, da Portaria COLOG nº 51/2015, com redação dada pela Portaria COLOG nº 28/2017, estabeleça o dever de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF para as armas de fogo do acervo de coleção, de tiro desportivo e de caça, eis que devidamente amparado em seu poder de polícia, acrescido ao fato de a referida exigência encontrar-se em consonância com a legislação de regência da matéria. V - Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29 E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 30 A 36, TODOS DA LEI Nº 13.327/2016. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AO ENCARGO DE 20% AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos nº 011055046.2017.4.02.5118, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016. 2. A decisão do Juízo recorrido foi a de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.327/2016 na parte em que confere aos advogados públicos a propriedade dos recursos provenientes do encargo previsto no DL nº 1.025/69, com a continuidade do feito executivo, determinando-se, contudo, que, ao final, o produto da arrecadação referente ao encargo de 20% seja destinado ao erário. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de leis e atos administrativos de efeito normativos: o controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se à declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo aos litigantes. In casu, tratando-se de execução fiscal, é certo que figuram como litigantes a União Federal (exequente) e o devedor (executado). 4. A questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n. 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, sobretudo, considerando a jurisprudência deste Tribunal, que vem reconhecendo a legitimidade da inclusão da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) na CDA, por se tratar de verba acessória, passível de ser cobrada em execução fiscal junto com o principal, em nada interferindo na análise da existência ou não do direito vindicado na demanda executiva. 5. A execução fiscal se exaure com o pagamento da dívida, de modo que a destinação que será dada ao 1 valor recebido extrapola os limites da demanda executiva, razão pela qual não pode ser aqui debatida tal questão. Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 13.327/2016 não confere direito pessoal ao advogado público à percepção direta dos honorários; em verdade, estes são destinados a um Fundo, criado pela União Federal, que os repassa após recebê-los em seu próprio nome. 6. A decisão agravada, além de ter decidido tema que extrapola os limites da lide, não traz qualquer benefício ao interesse público e à recuperação do crédito exequendo. Em verdade, ao dispor sobre a destinação a ser dada ao encargo legal, o decisum apenas embaraça o andamento normal da execução fiscal, afetando a celeridade processual e a duração razoável do processo. 7. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente pode ser efetuada pelo juízo de primeira instância quando a questão for antecedente lógico e necessário à resolução da lide, o que não é o caso dos autos, pois, como visto, diz respeito à destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 ao encargo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69. 8. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 85, § 19 DO CPC E DOS ARTIGOS 29 E 30, AMBOS DA LEI Nº 13.327/2016. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AO ENCARGO DE 20% AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de n. º 0076041-14.2015.4.02.5101, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 85, §19º, do CPC e dos artigos 29 e 30, ambos da Lei nº 13.327/2016. 2. A decisão do Juízo recorrido foi a de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.327/2016 na parte em que confere aos advogados públicos a propriedade dos recursos provenientes do encargo previsto no DL nº 1.025/69, com a continuidade do feito executivo, determinando-se, contudo, que, ao final, o produto da arrecadação referente ao encargo de 20% seja destinado ao erário. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de leis e atos administrativos de efeito normativos: o controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se à declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo aos litigantes. In casu, tratando-se de execução fiscal, é certo que figuram como litigantes a União Federal (exequente) e o devedor (executado). 4. A questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n. 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, sobretudo, considerando a jurisprudência deste Tribunal, que vem reconhecendo a legitimidade da inclusão da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) na CDA, por se tratar de verba acessória, passível de ser cobrada em execução fiscal junto com o principal, em nada interferindo na análise da existência ou não do direito vindicado na demanda executiva. 5. A execução fiscal se exaure com o pagamento da dívida, de modo que a destinação que será dada ao valor recebido extrapola os limites da demanda executiva, razão pela qual não pode ser 1 aqui debatida tal questão. Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 13.327/2016 não confere direito pessoal ao advogado público à percepção direta dos honorários; em verdade, estes são destinados a um Fundo, criado pela União Federal, que os repassa após recebê-los em seu próprio nome. 6. A decisão agravada, além de ter decidido tema que extrapola os limites da lide, não traz qualquer benefício ao interesse público e à recuperação do crédito exequendo. Em verdade, ao dispor sobre a destinação a ser dada ao encargo legal, o decisum apenas embaraça o andamento normal da execução fiscal, afetando a celeridade processual e a duração razoável do processo. 7. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente pode ser efetuada pelo juízo de primeira instância quando a questão for antecedente lógico e necessário à resolução da lide, o que não é o caso dos autos, pois, como visto, diz respeito à destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 ao encargo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69. 8. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 85, § 19 DO CPC E DOS ARTIGOS 29 E 30, AMBOS DA LEI Nº 13.327/2016. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AO ENCARGO DE 20% AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de n. º 0004286-90.2016.4.02.5101, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 85, §19º, do CPC e dos artigos 29 e 30, ambos da Lei nº 13.327/2016. 2. A decisão do Juízo recorrido foi a de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.327/2016 na parte em que confere aos advogados públicos a propriedade dos recursos provenientes do encargo previsto no DL nº 1.025/69, com a continuidade do feito executivo, determinando-se, contudo, que, ao final, o produto da arrecadação referente ao encargo de 20% seja destinado ao erário. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de leis e atos administrativos de efeito normativos: o controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se à declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo aos litigantes. In casu, tratando-se de execução fiscal, é certo que figuram como litigantes a União Federal (exequente) e o devedor (executado). 4. A questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n. 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, sobretudo, considerando a jurisprudência deste Tribunal, que vem reconhecendo a legitimidade da inclusão da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) na CDA, por se tratar de verba acessória, passível de ser cobrada em execução fiscal junto com o principal, em nada interferindo na análise da existência ou não do direito vindicado na demanda executiva. 5. A execução fiscal se exaure com o pagamento da dívida, de modo que a destinação que será dada ao valor recebido extrapola os limites da demanda executiva, razão pela qual não pode ser 1 aqui debatida tal questão. Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 13.327/2016 não confere direito pessoal ao advogado público à percepção direta dos honorários; em verdade, estes são destinados a um Fundo, criado pela União Federal, que os repassa após recebê-los em seu próprio nome. 6. A decisão agravada, além de ter decidido tema que extrapola os limites da lide, não traz qualquer benefício ao interesse público e à recuperação do crédito exequendo. Em verdade, ao dispor sobre a destinação a ser dada ao encargo legal, o decisum apenas embaraça o andamento normal da execução fiscal, afetando a celeridade processual e a duração razoável do processo. 7. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente pode ser efetuada pelo juízo de primeira instância quando a questão for antecedente lógico e necessário à resolução da lide, o que não é o caso dos autos, pois, como visto, diz respeito à destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 ao encargo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69. 8. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SP. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - O poder disciplinar emana da necessidade de se assegurar a efetividade do princípio constitucional da eficiência, ao qual a Administração Pública está vinculada para fins de aperfeiçoamento do serviço público e das atividades, ofícios e profissões, especialmente daquelas submetidas ao controle de capacidade técnica dos profissionais. - O controle judicial que porventura sobrevenha ao processo administrativo disciplinar não implica invasão à independência e à separação dos Poderes, mas, isto sim, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. Precedentes. - Espécie de controle judicial sobre atos administrativos que, ademais, sofre maior restrição quando desenvolvida no âmbito do mandado de segurança, cuja instrução processual não admite dilação probatória, devendo a apontada violação a direito líquido e certo ser demonstrada de plano ou mediante prova pré-constituída. - No caso, a controvérsia cinge-se na verificação da regularidade do Processo Ético-Disciplinar 5255/2000, instaurado no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina III da Ordem dos Advogados do Brasil (São Paulo), figurando como representado o Advogado ora impetrante e recorrente, pela qual lhe foi aplicada pena de suspensão do exercício profissional por trinta dias. - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal (art. 70 da Lei 8.906/94 - EAOAB). Logo, incontroverso que as infrações disciplinares imputadas ao recorrente ocorreram no exercício da advocacia que exerceu no Estado de São Paulo, não há falar-se em incompetência da Autoridade Administrativa para resolução da causa. - Descabido o argumento de ilegalidade na decretação da revelia, eis que o Tribunal de Ética empreendeu exaustivas tentativas de notificação do impetrante nos endereços que ele mesmo declarou à OAB. Caso houvesse mudança de domicílio, cabia ao recorrente informar, conforme previsões dos artigos 164, § 2º, do RIOAB/SP e 238, parágrafo único, do CPC, este de aplicação subsidiária. - A despeito da alegação de que o Processo Administrativo em baila se ressentiria de adequada instrução, tem-se que o impetrante deixou de especificar, com clareza, qual seria essa deficiência e, sendo assim, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 333, I, CPC/73). - Inexistentes quaisquer ilegalidades nesse Processo Ético-Disciplinar e, tendo a Autoridade Impetrada concluído, mediante decisão fundamentada, pela ocorrência de infração profissional consubstanciada em indevida apropriação de valores pertencentes a cliente sem prestação de contas (art. 34, XX e XXI do EAOAB), aplicando a sanção correspondente, descabe intervenção do Poder Judiciário nesse mérito. - Nega-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO. SUPOSTAS INFRAÇÕES PROFISSIONAIS. MÉDICO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. ADSTRIÇÃO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. COTAS MARGINAIS LANÇADAS NA SENTENÇA PELO ADVOGADO. ART. 161 DO CPC. INFRINGÊNCIA. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. - O poder disciplinar emana da necessidade de se assegurar a efetividade do princípio constitucional da eficiência, ao qual a Administração Pública está vinculada para fins de aperfeiçoamento do serviço público e das atividades, ofícios e profissões, especialmente daquelas submetidas ao controle de capacidade técnica dos profissionais. - O controle jurisdicional que porventura sobrevenha ao processo administrativo disciplinar não implica invasão à independência e separação dos Poderes, mas, isto sim, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. Precedentes. - Essa espécie de controle administrativo sofre maior restrição quando desenvolvido no âmbito do mandado de segurança, cuja instrução processual não admite dilação probatória, devendo a apontada violação a direito líquido e certo ser demonstrada de plano ou mediante prova pré-constituída. - A insurgência do impetrante (médico) volta-se contra a Sindicância nº 173/08 e Processo Ético-Profissional nº 68/2009, contra ele instaurados pelo CRM/MS à vista de supostas práticas de infrações violadoras da ética médica. - Nos termos da Resolução nº 1.897/2009 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo Ético-Profissional vigente à época dos fatos), ato normativo editado nos termos do poder disciplinar conferido à Autarquia pela Lei 3.268/1957 e que regula os processos tanto na seara federal como regional dos Conselhos, o estabelecimento da sindicância prescinde de rígidas formalidades, podendo ser inaugurada até ex officio (art. 6º). - Não há se falar, nessa fase, em rigor de aplicação dos preceitos do contraditório e da ampla defesa, sendo perfeitamente aceitável que, como ocorrido na hipótese, as supostas infrações imputadas ao Apelante tenham se tornado mais bem delineadas somente após os esclarecimentos do parecer-voto do Conselheiro responsável pela condução da Sindicância. - Os fundamentos de instauração do processo disciplinar em tela - nos termos da conclusão da Sindicância que o precedeu - fazem referência a condutas que, em tese, se enquadram nas infrações ético-profissionais previstas nos artigos 2º, 4º, 9º, 29, 42, 45, 46, 56, 59, 123 caput e parágrafo único, 124, 127, 129 e 142 da Resolução CFM nº 1.246/88 (Código de Ética Médica vigente à época dos fatos, hoje revogada pela Resolução CFM 1.931/2009), bastando registrar que ao Recorrente foi imputada, entre o mais, a conduta de realizar procedimentos cirúrgicos em desacordo com o "consenso de especialidade". - Tendo a prévia Sindicância concluído, mediante parecer devidamente fundamentado, pela existência de indícios de infrações ético-profissionais cometidas pelo recorrente, descabe intervenção do Poder Judiciário nesse mérito, mormente se não perceptíveis quaisquer ilegalidades ou teratologia, sendo legítima a consequente instauração do Processo Ético-Profissional no âmbito do CRM/MS. - O lançamento de cotas marginais pelo advogado na sentença, de conteúdo desrespeitoso ao MM. Juízo a quo, configura abuso e reclama a aplicação da multa prevista no art. 161 do CPC. - Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO - ADUANEIRO - ANULATÓRIA - CASSAÇÃO DE REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO - LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA - TIPICIDADE DA CONDUTA: ARTIGO 735, INCISO III, ALÍNEA "I", DO DECRETO N.º 6.759/2009 - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Decreto n.º 6.759/2009 (com a redação vigente na época dos fatos): "Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei n.º 10.833, de 2003, art. 76, caput): (...) III - cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: (...) i) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou ...(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010)"; 2. O lançamento baseia-se na prestação de informações inverídicas pelo despachante - ora apelante -, ao efetuar o registro de declarações de importação de empresa cliente. Segundo informado, a empresa possui habilitação simplificada para atuar no comércio exterior, o que lhe impõe o limite de cento e cinquenta mil dólares estadunidenses nos valores das operações de importação realizadas no período de um semestre (artigo 2º, da Instrução Normativa SRF n.º 650/2006 - então vigente). A limitação restringe-se às operações efetuadas com cobertura cambial (§ 2º, da mesma norma). 3. No caso, ao registrar as declarações de importação n.ºs 1009345704, 1016348969 e 1102498531, respectivamente em 7 de junho de 2010, 17 de setembro de 2010 e 9 de fevereiro de 2011, o apelante informara tratar-se de operações sem cobertura cambial, o que as excluiu, automaticamente, do cômputo do limite relativo à habilitação simplificada. Somente após a conclusão dos desembaraços aduaneiros, as informações originais foram retificadas, fazendo-se constar a real situação, de cobertura cambial. 4. As condutas reiteradas e as "vantagens" delas decorrentes denotam o dolo do agente. 5. Não há plausibilidade jurídica na alegação de atipicidade da conduta. O diploma legal não se restringe a atos voltados à ocultação da importação em si, mas abrange aqueles destinados a furtar a operação declarada de atos regulares de "controle aduaneiro", o que inclui, por certo, o controle cambial, evitando-se lesão ao erário. 6. O Parecer SECAT, exarado em processo administrativo diverso, com outras partes, não vincula o Juízo. Há independência entre as instâncias administrativa e judicial. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO. DANO E EVENTO DANOSO. DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DO AGENTE. NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO RÉU, PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo furto da motocicleta do autor, na área do pátio de estacionamento do INSS, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais e materiais. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (furto de veículo de propriedade do autor) efetivamente ocorreu e que em razão disso sofreu o dano alegado na inicial, conforme consta do Boletim de Ocorrência Policial, não impugnado, tampouco contestado pelas partes. Portanto, incontroverso o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado dano. 3. O dever de indenizar por danos, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 4. A possibilidade da indenização por danos não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato danoso, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade em relação à conduta do agente, para só então, superadas essas etapas, se analisar a responsabilidade objetiva do agente. 5. O autor não demonstrou que o INSS detinha o controle e a guarda do estacionamento, pois, o simples fato do pátio estar em área pertencente ao patrimônio público, não atribui essa responsabilidade ao Poder Público, é preciso que se comprove, de forma inequívoca, que a administração detinha o controle da área, seja com guaritas, cancelas ou vigilância contratada para esse fim, e nesse passo cabe ressaltar que a simples existência de vigilantes na portaria do prédio, não significa que as suas funções incluíam a guarda ou o controle de acesso de veículos no pátio de estacionamento. Essa obrigação tem que ser contratual, na hipótese de vigilantes que, na sua imensa maioria, são empregados de empresas terceirizadas. 6. A prova requerida pelo autor foi deferida e produzida e o depoimento das três testemunhas somente corrobora a afirmação de que realmente não havia controle de entrada e saída no estacionamento, tampouco vigilantes. 7. Dá-se provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e nega-se provimento ao recurso adesivo do autor, para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DE ALTO TEOR DE ENXOFRE. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO INCOMPLETA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO (DESTAQUE NCM) NA "FICHA MERCADORIA". ART. 16, IV, DA IN SRF Nº 422/04. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 711, III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Apelação submetida à sistemática prevista no Código de Processo Civil de 1973. Remessa oficial dada por interposta, nos termos do art. 475 do aludido diploma legal. 2. A autora/apelada promoveu a importação de óleo combustível de alto teor de enxofre (NCM nº 2710.19.22), por meio dos despachos de importação nº 11/1886902-0 e 11/1887017-6; nestas operações, deixou de informar na "Ficha Mercadoria" o destaque exigido pelo Fisco com espeque na Instrução Normativa SRF nº 422/04, fazendo incidir a multa prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09). 3. O dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país. Precedentes. 4. Irrelevante a existência ou não de dolo do importador em fraudar o controle aduaneiro, até em respeito ao que disposto no art. 136 do CTN. 5. Não há que se falar no emprego de analogia para a exigência da multa. O art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro é claro ao prever sua incidência quando o importador "omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro". 6. Inaplicável o disposto no art. 112 do CTN, porquanto inexiste dúvida quanto à capitulação legal do fato, sua natureza ou circunstâncias materiais, à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, punibilidade, à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação, a ser solvida por meio de interpretação mais favorável ao contribuinte. 7. Incabível o disposto no art. 715, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, vez que se trata de hipótese diversa da presente, em que houve omissão na própria declaração de importação. 8. Inaplicável ao caso o disposto no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que não se trata de erro ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato, tampouco hipótese de iniquidade. 9. Não há que se falar em desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que o critério - objetivo - foi definido pelo próprio legislador, sendo defeso à Administração ou ao Poder Judiciário alterar suas bases. 10. A exigência do correto preenchimento da "Ficha Mercadoria", com o destaque do código NCM do produto importado, não é mero capricho da Administração, mas valioso instrumento de controle aduaneiro. Ao afastar a multa aplicada ao importador - afora casos de evidente exagero ou inconsistência teratológica -, o Poder Judiciário torna letra morta o Regulamento Aduaneiro no ponto em questão. Precedentes. 11. A impossibilidade de retenção da mercadoria como meio coercitivo de exigência de tributo (Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal) não se confunde com a legalidade da multa em si, tampouco afasta sua aplicação. 12. Apelação e remessa oficial providas. Ônus sucumbencial invertido. Verba honorária mantida no patamar em que fixada pelo Magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO EM DOCUMENTO PÚBLICO. SUJEIÇÃO DO BRASIL ÀS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO GOMES LUND. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE ANISTIA. INVALIDADE PERANTE A CONVENÇÃO AMERICANA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A LEI DE ANISTIA. ADPF 153. COMPATIBILIDADE COM A DECISÃO INTERNACIONAL. 1. Segundo a denúncia, o laudo de Exame de Corpo de Delito do IML assinado pelo denunciado, bem como o atestado de óbito, apresentam inconsistências, dado que omitem declaração que naqueles deveriam constar "para o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na prática do homicídio da vítima, com marcas de possível tortura e em momento em que já estava subjugada, sob a custódia dos órgãos de segurança". Aduz, em síntese, que a decisão da ADPF n. 153 estabeleceu a compatibilidade da Lei n. 6.683/79 com a Constituição da República, mas não esgotou o controle de validade dessa lei, porquanto cabe à Corte Interamericana se pronunciar acerca do controle de convencionalidade, da validade jurídica da norma, relativa à proteção dos direitos humanos. 2. Discutir a validade da Lei n. 6.683, de 28.08.79, conhecida como Lei da Anistia, não é tarefa profícua, considerando que o Supremo Tribunal Federal já proclamou não somente essa validade, mas também sua abrangência bilateral: STF, ADPF n. 153, Rel. Min. Eros Grau, j. 29.04.10. 3. Os princípios que regem a cidadania e a dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, II e III), a harmonia entre os Poderes, ou melhor, a legalidade (CR, art. 2º), o objetivo da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária (CR, art. 3º, I), a prevalência dos direitos humanos (CR, art. 4º, II), a igualdade entre homens e mulheres (ou talvez o princípio da legalidade) (CR, art. 5º, II), o devido processo legal (CR, art. 5º, LIV), conforme se percebe, são referidos na medida em que seu caráter principiológico e geral faculta, com efeito, que sob eles sejam incluídos diversos argumentos - não destituídos de algum significado político - reveladores de um certo inconformismo em relação ao reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal que, em uma palavra, a lei é válida e aplicável igualmente aos integrantes dos organismos do Estado e aos que agiam contra este. 4. Os fatos objetos da denúncia ocorreram em julho de 1973, ocasião da morte de Helber e da omissão por parte do denunciado na elaboração do Laudo de Exame Necroscópico, consistente na omissão de declarações que naquele deveriam constar. Entretanto, a pretensão punitiva foi extinta em razão da anistia prevista no art. 1º da Lei n. 6.683/79. 5. Em última análise, pretende o Ministério Público Federal que seja "cumprida" a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 24 de novembro de 2010, sob o fundamento de que esta, de certo modo, prevalece sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 153, afastando a declaração de sua validade e abrangência. Não consta, porém, que a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha obliterado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nestes autos, aquela é meramente citada sem que se identifiquem efetivamente seus efeitos para a economia deste processo, isto é, em que medida seus efeitos criam, extinguem ou modificam direitos de caráter processual ou de direito material no que respeita ao regular andamento da ação penal. Em princípio, o juiz goza de independência no âmbito de sua função jurisdicional, cumprindo-lhe aplicar a lei ao caso concreto mediante o exercício de seu entendimento, segundo o Direito. Essa atividade somente é obstruída em decorrência de decisão que tenha a propriedade de substituir ou, de qualquer modo, reformar sua decisão. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil não afetam esse pressuposto, que de resto é facilmente compreensível. Nem é preciso maiores digressões, pois o fenômeno é, na sua natureza, idêntico ao que ocorre no âmbito das obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito interno. Daí que não há razão, de caráter processual, para não guardar a tradicional reverência ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Para além de uma eventual propriedade jurídica da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao efetivo andamento desta ação penal, a ordem de problemas propostos pelo Ministério Público Federal evoca a consideração dessa mesma decisão - ou de outras de caráter análogo - da perspectiva hermenêutica, singelamente, não desconsiderando os tratados, em si mesmos, e sua aplicabilidade pelo juiz, não mais para simples "cumprimento", mas sim por entender ser correta em seu conteúdo. A dificuldade aí surgida, porém, deve ser apreciada com alguma cautela. Pois nada indica que o entendimento segundo o qual os pactos posteriores tenham, nos limites de sua compreensão tradicional no País, a propriedade de gerar efeitos retroativos, ressalvadas as exceções conhecidas, dentre as quais a própria anistia: prescrever efeitos jurídicos para fatos ocorridos anteriormente à sua vigência é medida que, usualmente, não se admite. 7. Recurso em sentido estrito não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PREJUDICADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA Nº 202 DO STJ. DEPÓSITOS REMUNERADOS EM DESACORDO COM A LEI Nº 9.703/98. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2001 DAS VARAS FEDERAIS DA 9ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CEF PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULAS Nº 179 E Nº 271 DO STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1- Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista o entendimento firmado por esta Segunda Seção no sentido de que cabe exclusivamente à instituição depositária a correção de valores depositados em Juízo, de modo que não se justifica sua integração à lide. Precedentes. 2- Declara-se prejudicada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação à parte CERAMICA ALMEIDA LTDA, já que sua citação foi aperfeiçoada e sua contestação encontra-se juntada aos autos. 3- Preliminar de decadência que se rejeita, visto que o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09 teve início com a intimação para o cumprimento do ato judicial impugnado, em 15/10/2009, tendo a impetração se consumado em 29/10/2009. 4- Viável a impetração do presente mandamus pela Caixa Econômica Federal na condição de terceira interessada e visando à proteção de direito dito líquido e certo, em atenção à Súmula nº 202 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Frisa-se que a impetrante não atuou na lide em que proferida a decisão impugnada (MS nº 2000.61.09.006938-0), tendo sido surpreendida com a intimação para o seu cumprimento depois de já esgotado o prazo para interposição de qualquer recurso cabível, de modo que o presente mandado de segurança constitui-se a via processual adequada para lhe garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5- Verifica-se da análise dos autos que os depósitos judiciais referentes ao Mandado de Segurança nº 2000.61.09.006938-0 foram realizados sob a rubrica "operação 005" (fls. 18/19), cuja remuneração se dá pela TR, em conformidade com a Lei nº 9.289/96 e em atendimento à Portaria Conjunta nº 01/2001, das Varas Federais da 9ª Subseção Judiciária (fls. 14/16), e não pela SELIC. 6- Na hipótese em tela não se trata de erro no preenchimento de guia por parte do contribuinte quando da realização de depósitos, tendo em vista que estes foram efetuados na forma da Lei nº 9.289/96 exclusivamente por conta da Portaria em comento, a qual dispunha que os depósitos judiciais efetuados na Caixa Econômica Federal não deveriam ser repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, ao argumento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.703/98, devendo permanecer na instituição depositária e à disposição da Justiça Federal. 7- A Portaria em comento foi posteriormente revogada em relação à 1ª Vara Federal de Piracicaba pela Portaria nº 05/2005, editada por aquele Juízo em 15/04/2005 (fl. 17), tendo, contudo, produzido efeitos em relação aos depósitos efetivados desde dezembro de 2000, conforme se extrai do ato judicial ora impugnado (fls. 11/13). 8- A constitucionalidade da Lei nº 9.703/98 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em apreciação da ADI 1933/DF, julgada improcedente em 14/04/2010, e, como bem ressaltado pelo Desembargador Federal Fábio Prieto em decisão liminar de fl. 43, o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle concentrado (preventivo), pode declarar a inconstitucionalidade de norma. O controle difuso, por meio dos demais magistrados, não pode afetar a lei em tese. 9- A declaração de inconstitucionalidade realizada por meio da Portaria Conjunta nº 01/2001 das Varas Federais da 9ª Subseção Judiciária contrariou regra de direito constitucional que determina que o controle de constitucionalidade difuso seja realizado sempre em relação a um caso concreto. Precedentes. 10- Evidenciada a ilegalidade da Portaria em comento, a Caixa Econômica Federal não estava obrigada a cumpri-la, cabendo-lhe a responsabilidade quanto à remuneração dos depósitos judiciais pela taxa SELIC na forma da Lei 9.703/98, tendo em vista que os valores em questão permaneceram em sua posse por todo o período no qual a atualização monetária ocorreu de forma indevida. 11- Não configurada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do ato judicial impugnado, impõe-se à Caixa Econômica Federal o cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2000.61.09.006938-0, sendo desnecessária sua citação naqueles autos, conforme dispõem as Súmulas nº 179 e nº 271 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 12- Não cabem reparos ao ato impugnado, de tal sorte que se mantém a obrigação da Caixa Econômica Federal no que diz respeito à atualização dos depósitos judiciais efetuados por Cerâmica Almeida Ltda. nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.61.09.006938-0. 13- O devido processo legal foi observado em sua plenitude, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa em todas as suas fases. 14- O eventual direito de ressarcimento da quantia tida por indevidamente paga pela Caixa Econômica Federal deve ser veiculada pela via processual adequada, em ação de regresso. 15- Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal acolhida. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário prejudicada. Preliminar de decadência rejeitada. Segurança denegada, com cassação da liminar anteriormente deferida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. REINGRESSO COM IDADE AVANÇADA. RECOLHIMENTOS APENAS NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, foram produzidos dois laudos periciais a fim de apurar a existência da incapacidade laboral, bem como o momento de sua eclosão. No primeiro laudo médico de fls. 53/56, elaborado por profissional médico indicado pelo Juízo em 01/8/2007, diagnosticou-se a parte autora como portadora de "diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica desde 1994 e insuficiência renal" (tópico Conclusão - fl. 55). No que se refere ao histórico das patologias, o perito judicial consignou que "A medicação informada no momento da perícia e que vem utilizando, demonstra que apesar do tempo de doença estabelecida, o tratamento vem realizando controle satisfatório. Até o momento da perícia, segundo informação do periciando, não foi necessário o uso de insulina para controle da diabetes mellitus, ou de medicações associadas para controle da pressão arterial, o que demonstra que o estágio das doenças no momento da perícia não era grave. O quadro de insuficiência renal, segundo o periciando não requer hemodiálise até o momento, o que significa que até a data da perícia, estava com controle satisfatório e não se instalou nefropatia grave. A presença da doença em si não determina a incapacidade laborativa" (tópico Discussão - fl. 55). Por conseguinte, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral naquele momento (resposta ao quesito n. 2 - fl. 56). 10 - Em virtude da demora do perito judicial em responder aos quesitos suplementares formulados pela parte autora (fls. 61/63), foi determinada a realização de nova perícia (fl. 84). No segundo laudo pericial, elaborado em 12/2008 e encartado às fls. 103/106 e 113/118, o novo vistor oficial constatou ser a parte autora portadora de "Hipertensão arterial (...), taquicardia e dispneia aos pequenos esforços", "Mal perfurante plantar no pé direito (sequela de Diabetes)", "Obesidade", "Deformidade estética do membro superior direito, sem perturbações funcionais" e "Ingestão de álcool, sem estar embriagado" (tópico Diagnósticos - fls. 105/106). Embora não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade laboral, o perito judicial consignou que o autor "foi atropelado em 2003 e quebrou braço direito" (tópico Histórico - fl. 105), e "Pela história natural das complicações da Diabetes iniciou-se há uns quinze anos" (resposta ao quesito n. 11 - fls. 115). Apesar da redação confusa da conclusão pericial, verifica-se que o perito considerou o autor incapaz parcial e permanentemente para o trabalho (resposta ao quesito n. 5 - fl. 114). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 12 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 51 comprova que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como segurado empregado, de 25/3/1975 a 08/4/1981, de 26/4/1982 a 21/10/1982, de 05/9/1983 a 30/9/1983, de 20/8/1984 a 20/3/1985 e de 20/5/1985 a 22/10/1987; e, como contribuinte individual, de 01/11/2006 a 30/4/2007. 13 - Não parece crível, no entanto, que os males mencionados no laudo tenham tornado o autor incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu reingresso no RGPS. 14 - Não se trata de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). 15 - Parece pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia obtido a carência legal de 12 (doze) contribuições, após fevereiro de 2007. Note-se que o autor somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, na qualidade de contribuinte individual, quando já possuía mais de 50 (cinquenta) anos de idade, em novembro de 2006, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 16 - Sobre a atividade habitual do demandante, o perito judicial esclareceu que "o autor não comprovou nos presentes autos qual a sua atividade habitual como afiliado autônomo da previdência social, como também não comprovou sua educação formal ou profissional" (tópico Discussão e Conclusão - fl. 118). Ressalta-se, ainda, que o demandante reingressou na Previdência Social somente quando já possuía idade avançada, após ficar quase 20 anos afastado do sistema, obtendo a carência mínima exigida por lei apenas quando já possuía mais de 50 (cinquenta) anos, em fevereiro de 2007, com deliberado intento de propiciar artificiosamente a implementação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios vindicados. 17 - Assim, verifica-se que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 18 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento dos pedidos. 19 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 20 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 21 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 22 - Apelação do INSS a que se dá provimento. Prejudicada a análise da apelação da parte autora. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CRA/MS. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DO TCU. LEI Nº 4.769/65. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento. 2. Nos oportunos termos assinalados pelo I. parquet, em seu judicioso parecer de fls. 63/67 "(...) depreende-se da cópia da carteira funcional do impetrante - fl. 11 que ele ocupava o cargo de "Analista de Finanças e Controle Externo" quando foi expedida, em 21.03.95, mas não há indicação da área de especialização. A Lei nº 10.356/2001 reestruturou o quadro de pessoal do TCU, transformando o cargo por ele ocupado em 'Analista de Controle Externo', subdividido em duas áreas de especialidade, quais sejam, a 'Área de Controle externo' e 'Área de Apoio Técnico e Administrativo'. Nos termos do artigo 10, incisos I e II, o primeiro cargo exige 'diploma de conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente' e o segundo 'diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica'(...)." 3. Os documentos acostados ao processo dão conta que as atribuições do cargo ocupado pelo impetrante não se subsome ao exercício de administração. 4. Remessa oficial improvida.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA REFERENTE À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Impossibilidade de supressão de parcela referente à incorporação de quintos de função gratificada que vinha sendo paga desde 1988 ao falecido esposo da impetrante e que integrava a sua pensão desde 1992, sob a alegação de que os valores vinham sendo pagos de modo indevido. 2. Concessão do ato de aposentadoria, com a incorporação de função, já devidamente consolidado, inclusive com a devida aprovação tanto do órgão de controle interno, como do controle externo, que veio a ser cassado pela Administração, mais de dez anos depois. 3. O princípio da segurança jurídica e o princípio da boa-fé estão diretamente ligados à inevitável presunção de legalidade que têm os atos administrativos, bem como a necessidade de defesa dos administrados frente à fria e mecânica aplicação da lei, com a anulação de atos que geraram benefícios e vantagens de há muito incorporados ao patrimônio jurídico de certos indivíduos. 4. O dever de anular o ato administrativo, consolidado inclusive em sede de súmula do C. STF, deverá levar em consideração o confronto acaso existente entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica, principalmente em casos como o presente, onde existentes benefícios e vantagens em ato de aposentação já consolidado. Apelação provida. (PROCESSO: 200682000030880, AMS96084/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/11/2007 - Página 549)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO TIDA POR INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC. MP Nº 2.180-35/2001. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÍNDICE DE 47,94%. INDEVIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE MAIOR, INCLUSIVE EM SEDE DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA À CONSTITUIÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. LEI SUPREMA DO ESTADO. ILOGICIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DA COISA JULGADA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA CONSTITUCIONALIDADE. ART. 485, IV E V, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. 1. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 485, IV e V, do CPC, com vistas à desconstituição de acórdão, nos termos do qual se julgou procedente pedido formulado por ente público, em sede de embargos à execução, no sentido do reconhecimento da inexigibilidade de título executivo respaldado em interpretação não compatível com a Constitucional Federal, segundo posição assentada pelo STF (reajuste de vencimentos no percentual de 47,94%). 2. Não conhecimento da preliminar de prescrição qüinqüenal, nos moldes em que argüida pela parte ré, pois não guarda congruência com o debate estabelecido na ação rescisória. 3. Discutindo-se matéria constitucional, quando se busca a rescisão com base no art. 485, V, do CPC, não incide a regra da Súmula 343, do STF. 4. Em se tratando de execução de título fundado em interpretação tida por inconstitucional pelo STF, ainda que explicitada em controle difuso de constitucionalidade, não há que se falar em exigibilidade do título executivo, devendo ser aplicado o parágrafo único, do art. 741, do CPC, dispositivo acrescido inicialmente pela MP nº 1.984-17, de 04.05.2000 (cuja última reedição foi a MP nº 2.180-35, de 24.08.2001). Esse entendimento alcança, inclusive, os provimentos judiciais transitados em julgado anteriormente à inovação legislativa, porquanto o decurso do tempo não apaga a inconstitucionalidade, mormente quando essa incompatibilidade com o Texto Constitucional era perfeitamente conhecida quando da prolação do julgamento que ensejou o título executivo. 5. O STF, ao apreciar a ADInMC nº 2.251/DF, Relator Ministro Sydney Sanches, indeferindo medida cautelar para suspender o art. 4o, da MP nº 1.984, que alterou o art. 4o e respectivos parágrafos da Lei nº 8.437/92, acolheu a tese da possibilidade de medida provisória tratar de matéria processual, no regime constitucional anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, razão pela qual a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 é constitucional. 6. "Os Tribunais não podem se furtar de, até mesmo de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade da coisa julgada o que pode se dar a qualquer tempo, seja em ação rescisória (não sujeita a prazo), em ação declaratória de nulidade ou em embargos à execução" (Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro Faria - A Coisa Julgada Inconstitucional e os Instrumentos Processuais para o seu Controle). 7. A teor da orientação de professores como Paulo Otero, no Ensaio sobre o Caso Julgado Inconstitucional, e Marcelo Rebelo de Sousa, catedrático de Lisboa, em O Valor Jurídico do Acto Constitucional, os quais seguem a trilha dos bons autores alemães, não há nada que resista à constitucionalidade. E a explicação teórica é muito simples: o fundamento da validade de qualquer lei é a Constituição, assim como, o fundamento de validade de qualquer sentença. 8. "[...] é inconstitucional a leitura clássica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a crença de que ela fosse algo absoluto e, como era hábito dizer, capaz de fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. A irrecorribilidade de uma sentença não apaga a inconstitucionalidade daqueles resultados substanciais política ou socialmente ilegítimos, que a CF repudia" (Cândido Rangel Dinamarco - Relativizar a Coisa Julgada). 9. Análise da questão da coisa julgada inconstitucional à luz do princípio da isonomia. "O fato implica irretorquível agressão ao princípio constitucional da isonomia, macula os canônes máximos do Direito Administrativo (impessoalidade, indisponibilidade, legalidade fechada) e agride ao senso comum de justiça, daí porque desserve ao Direito. O respeito à coisa julgada não justifica tamanho sacrifício!!" (Paulo Roberto de Oliveira Lima - Contribuição à Teoria da Coisa Julgada). 10. "Relevância do fundamento jurídico da argüição de inconstitucionalidade e conveniência da suspensão, 'ex tunc', da eficácia do ato normativo em causa. Defere-se o pedido de liminar, para suspender, 'ex tunc', a eficácia da Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, tomada em sessão administrativa realizada no dia 18 de abril do corrente ano, concedendo aos servidores e juízes daquela Região o reajuste dos seus vencimentos no percentual de 47,94% (correspondente a 50% do IRSM), apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a incidir a partir do mês de março de 1994, nos termos previstos na Lei nº 8.676, de 13 de junho de 1993" (trecho da ementa da ADInMC nº 1603/PE, do Pleno do STF, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 21.05.97, p. em DJ de 29.08.97). Outros precedentes do STF: ADInMC nº 1614/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, p. em DJ de 27.03.98; ADInMC nº 1613/SP, Rel. Min. Moreira Alves, p. em DJ de 12.05.2000; ADIn nº 1612/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, p. em DJ de 18.06.99. 11. De se notar que o acórdão que, transitado em julgado, ensejou o título executivo em debate, foi exarado em 08.09.98, ou seja, quando já se conhecia, há algum tempo, a posição do STF sobre a matéria. 12. Sustentando-se o título executivo em interpretação incompatível com a CF/88, de acordo com posicionamento pacificado pelo STF, antes mesmo de sua formação, o acórdão rescindendo que a ele negou exigibilidade não ofende - muito ao contrário, cumpre - a regra encartada no art. 741, parágrafo único, do CPC, bem como delimita o princípio da proteção à coisa julgada, inserido no art. 5o, XXXVI, da Carta Magna, em vista dos demais preceitos que integram o ordenamento jurídico, dando a eles a necessária coerência sistêmica. 13. Não procede a busca da rescisão com fundamento no art. 485, IV, do CPC, neste caso, tendo em conta que o acórdão rescindendo foi exarado no âmbito do mesmo processo em que composto o título executivo, não se instaurando novo processo repetente de litígio anteriormente resolvido. 14. Condenação dos autores nas despesas de sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e determinando-se a reversão do depósito prévio aos cofres públicos. 15. Pela improcedência do pedido da ação rescisória. (PROCESSO: 200705000330471, AR5658/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 26/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2008 - Página 740)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO TIDA POR INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC. MP Nº 2.180-35/2001. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE MAIOR. RE 416827/SC E RE 415454/SC. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA À CONSTITUIÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. LEI SUPREMA DO ESTADO. ILOGICIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DA COISA JULGADA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de execução de título fundado em interpretação tida por inconstitucional pelo STF, ainda que explicitada em controle difuso de constitucionalidade, não há que se falar em exigibilidade do título executivo, devendo ser aplicado o parágrafo único, do art. 741, do CPC, dispositivo acrescido inicialmente pela MP nº 1.984-17, de 04.05.2000 (cuja última reedição foi a MP nº 2.180-35, de 24.08.2001). Esse entendimento alcança, inclusive, os provimentos judiciais transitados em julgado anteriormente à inovação legislativa, porquanto o decurso do tempo não apaga a inconstitucionalidade, mormente quando essa incompatibilidade com o Texto Constitucional era perfeitamente conhecida quando da prolação do julgamento que ensejou o título executivo. Precedente do Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AR 5937 AL, julg. em 22.10.2008, publ. em 14.11.2008. 2. "Os Tribunais não podem se furtar de, até mesmo de ofício, reconhecer a inconstitucionalidade da coisa julgada o que pode se dar a qualquer tempo, seja em ação rescisória (não sujeita a prazo), em ação declaratória de nulidade ou em embargos à execução" (Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro Faria - A Coisa Julgada Inconstitucional e os Instrumentos Processuais para o seu Controle). 3. A teor da orientação de professores como Paulo Otero, no Ensaio sobre o Caso Julgado Inconstitucional, e Marcelo Rebelo de Sousa, catedrático de Lisboa, em O Valor Jurídico do Acto Constitucional, os quais seguem a trilha dos bons autores alemães, não há nada que resista à constitucionalidade. E a explicação teórica é muito simples: o fundamento da validade de qualquer lei é a Constituição, assim como, o fundamento de validade de qualquer sentença. 4. "[...] é inconstitucional a leitura clássica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a crença de que ela fosse algo absoluto e, como era hábito dizer, capaz de fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. A irrecorribilidade de uma sentença não apaga a inconstitucionalidade daqueles resultados substanciais política ou socialmente ilegítimos, que a CF repudia" (Cândido Rangel Dinamarco - Relativizar a Coisa Julgada). 8. Análise da questão da coisa julgada inconstitucional à luz do princípio da isonomia. "O fato implica irretorquível agressão ao princípio constitucional da isonomia, macula os canônes máximos do Direito Administrativo (impessoalidade, indisponibilidade, legalidade fechada) e agride ao senso comum de justiça, daí porque desserve ao Direito. O respeito à coisa julgada não justifica tamanho sacrifício!!" (Paulo Roberto de Oliveira Lima - Contribuição à Teoria da Coisa Julgada). 5. Entendimento firmado pelo Plenário do Pretório Excelso no julgamento dos RE 416827/SC e RE 415454/SC: "em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado. [...]Considerou-se a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum)". (Trecho do informativo nº 455 do Supremo Tribunal Federal, RE 416827/SC e RE 415454/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 08.02.2007) 6. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200884000000505, AC465436/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2009 - Página 271)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIS/COFINS. CDA EMBASADA NO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO STF (CONTROLE DIFUSO). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECONHECIMENTO. 1. O Juiz monocrático rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, fundamentada na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, sob o entendimento de não ser cabível essa modalidade de defesa, para fins de desconstituição da CDA. 2. Tratando-se de inconstitucionalidade de dispositivo, que quando reconhecido como tal, torna o título executivo ilíquido e incerto, a exceção de pré-executividade deve ser admitida, pois em sede de execução fiscal, não se deve tolerar que o Fisco exerça a cobrança de dívida baseada em dispositivo tido por inconstitucional, ainda que esta decisão não se tenha dado em controle concentrado (STF, RE 357950-RS, Julgado em 09.11.2005). 3. É cediço que a exceção de pré-executividade, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, mas tem sido ampliada por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a argüição de prescrição ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exeqüendo. (Precedente da Segunda Turma do TRF5: AC 364374-PE, julgada em 27/07/2009, Des. Fed. Francisco Barros Dias). 4. Sendo ilegítima a exigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes da alteração promovida pela Lei nº 9.718/98, com relação à ampliação da base de cálculo dessas contribuições e sendo cabível a exceção de pré-executividade com fundamento em inconstitucionalidade de dispositivo, deve-se reconhecer a iliquidez da CDA, com fulcro no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98 5. Entretanto, mesmo que reconhecida a iliquidez do título executivo, é admissível que a Fazenda Pública, de forma privilegiada, proceda à substituição da CDA defeituosa, desde que não tenha sido proferida a sentença de primeira instância nos embargos do devedor, conforme o art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80. 6.- Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 200905000824506, AG100842/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2009 - Página 664)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938/81 E 10.165/2000. AGRAVO IMPROVIDO. I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Precedente do Plenário. II - Agravo regimental improvido.