ACÓRDÃO Nº 6-1246/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao não possibilitar que os militares tenham acesso ao quadro de promoção no tempo devido, não ofertando os cursos de formação voltados à ascensão de carreira, incorre em ilegalidade, por omissão. 2. O Controle judicial, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), mostra-se necessária para correção das distorções no quadro de promoções na carreira militar provocadas pela omissão do Estado, zelando, portanto, pela efetivação do princípio da isonomia, afastando a ilegalidade e a inconstitucionalidade que estão a bloquear a ascensão funcional dos militares. 3. A Administração Pública sempre deve atuar pautada na aplicação do Princípio da Juridicidade, o qual estabelece que seus atos não devem observar apenas a Lei, mas o ordenamento jurídico como um todo, visando a satisfação do interesse público e um ideal de justiça social. 4. Portanto, o não preenchimento do requisito de interstício mínimo na patente de Cabo, conforme previsão do art. 7º, II, da Lei nº 6.544/2004, não pode ser obstáculo à promoção dos militares à graduação de 3º Sargento, uma vez que foi a omissão do Estado, em descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.544/2004, que provocou tal situação. 5. Fazendo uma interpretação teleológica da legislação cabe assegurar judicialmente e excepcionalmente a ascensão das praças pelo critério de promoção e

ACÓRDÃO N.º 2.0965 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNC

ACÓRDÃO N.º 6- 0177/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0694 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO EM ANÁLISE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE E À VIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Depreende-se das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o fornecimento de medicação, deve ser destinado a todos os indivíduos. Não se vislumbra, in casu, a existência de normas que limitem tais direitos; 2. Nesse viés, a alegação do Estado de Alagoas, de que o fármaco pleiteado não consta da lista de medicamentos excepcionais como justificação para a negativa de fornecimento não deve prosperar, visto que a saúde é um direito fundamental de todos e, em especial, o fornecimento de medicação deve estar condicionado à necessidade de cada indivíduo, e não apenas à sua previsão ou não em lista excepcional do Ministério da Saúde; 3. A legitimidade do Estado de Alagoas não é afastada em virtude da existência de Programa de Oncologia.; 4. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata dessas garantias (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88), não devendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico da Administração Pública; 5. Recurso conhecido e desprovido. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, c

ACÓRDÃO N º 1.0701 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR ACERCA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAUDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ART. 461 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve-se atentar ao fato de que o recurso adequado à impugnação de decisões interlocutórias é o Agravo Retido, em regra, podendo ser interposto na modalidade por instrumento quando houver perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Dessarte, em não havendo, nos autos, a interposição de recurso próprio para se rediscutir a matéria, operou-se a preclusão; 2. Partindo-se da premissa de que o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade da pessoa humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públicos para sua implementação; 3. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na situação em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nas hipóteses de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88); 4. Levando-se em consideração que a Ação Cominatória tem o objetivo de garantir o direito fundamental à saúde, previsto em nossa Constituição Federal, no caso em apreço, consubstanciado na necessidade da Apelada de receber o medicamento pleiteado, bem como tendo em conta a capacidade econômica do Município de Maceió/AL, reputa-se razoável e proporcional arbitrar-s

ACÓRDÃO N º 1.1060 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, PARA RESGUARDAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Como se sabe, é cediço na jurisprudência o entedimento de que a responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos, para os que não podem arcar com os custos dos fármacos, é implicado a todos os Entes Federativos. Esse posicionamento firmou-se a partir da interpretação do art.196 da CF/88, o qual estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado; 2. Frise-se a inaplicabilidade do artigo 77, III, do Código de Processo Civil, relativo ao chamamento ao processo, uma vez este se refere à relação obrigacional cível, situação distinta da vivenciada nos autos; 3. O Estado de Alagoas ao tentar ilidir a responsabilidade de fornecer os medicamentos está claramente lesando o direito à saúde, ensejando o controle judicial. Neste caso, não há violação ao princípio da separação dos poderes; 4. Na escala hierárquica das normas, portaria é regramento que se encontra abaixo das disposições constitucionais, não podendo opor restrição quanto ao acesso ao direito à saúde, uma vez que a Constituição dispôs acerca daquele de maneira ampla e integral; 5. Recurso conhecido e não provido. Unamidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sent

ACÓRDÃO N º 1.1239 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 77, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. No que concerne à adução de ilegitimidade do Recorrido para funcionar na demanda, esta não merece prosperar, pois, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde. Decorre, da solidariedade apontada, a aptidão de todos os membros da Federação para responder à ação, ainda que isoladamente, posto serem todos responsáveis pela assistência ao direito fundamental à saúde, demonstrando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo; 2. Cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão; 3. Não se trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas sim de controle dos atos administrativos no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da

ACÓRDÃO N º 2.0962 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, a Apelada tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. A saúde é um direito fundamental de todos os indivíduos e, em especial, o fornecimento de remédios deve estar condicionado à necessidade de cada indivíduo, e não apenas à sua previsão ou não na lista de medicamentos; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da administração pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO N º 1.1234 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que concerne à adução de ilegitimidade do Recorrente para funcionar na demanda, esta não merece prosperar, pois, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde. Decorre, da solidariedade apontada, a aptidão de todos os membros da Federação para responder à ação, ainda que isoladamente, posto serem todos responsáveis pela assistência ao direito fundamental à saúde, demonstrando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo; 2. Cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão; 3. Não se trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas sim de controle dos atos administrativos no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, como é o caso do direito à

ACÓRDÃO N.º 2.0678 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTAD

ACÓRDÃO N.º 6- 0176/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.1024 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No ordenamento jurídico, consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, não havendo necessidade de que se proceda ao chamamento ao processo da União e Município de Maceió/AL, como requerido pelo Recorrente, dispondo o Demandante da faculdade de pleitear medicamentos junto a qualquer dos Entes; 2. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88), não devendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico da Administração Pública; 3. Não pode, a garantia fundamental à saúde, nesse caso, relativa à concessão de medicamentos, estar condicionada à sua previsão ou não nas listagens do Ministério da Saúde, devendo prevalecer o direito à vida; 4. Restando, outrossim, analisada, nesta Apelação, toda a matéria abrangida no litígio, dispensável é o reexame necessário, de acordo com entendimento do STJ; 5. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLANTAÇÃO – CONTROLE BIOMÉTRICO – UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE – SERVIDORES VINCULADOS AO SUS – AUTONOMIA DO MUNICÍPIO – IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE LIVRO-PONTO – NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O sistema de controle de assiduidade e pontualidade dos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde, nas unidades municipais, é de responsabilidade do município, respeitados sua autonomia e poder discricionário. A aplicação do disposto na Portaria nº 2.571/2012 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a implantação de controle biométrico de faltas e horários dos servidores, abrange os seus órgãos e os servidores neles lotados, o que não inclui as unidades municipais de saúde vinculadas ao SUS. Não demonstrada irregularidade ou fraude no sistema adotado, não há razão para que haja a substituição por sistema biométrico. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO PELO AGENTE PÚBLICO. FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA PERMITIR O CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. É imprescindível ressaltar que todo ato administrativo de transferência de servidor público, seja ele vinculado ou discricionário, está sujeito ao controle judicial e, sobretudo, deve ser motivado, sendo insuficiente a fundamentação genérica, como ocorre na hipótese em julgamento. Precedentes STF e STJ. 2. Dito isto, é inquestionável que o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões e, a sua obrigatoriedade, se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2017.00755878-43, 170.994, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIDA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NESTA VIA PROCESSUAL CÉLERE.NÃO CONHECIMENTO. 1. Não conhecida a ilegalidade da prisão por ausência de decisão judicial, tendo em vista que o paciente se encontra preso por ato da Polícia Militar, portanto a autoridade competente para analisar a possível ilegalidade da prisão é o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina. 2. In casu, verificado que a pretensão dos impetrantes, em verdade, e realizar um controle abstrato de constitucionalidade o que não se mostra possível por intermédio da via processual célere do habeas corpus. 3.Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005655-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2015 )

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DETERMINADO PELO TCE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. "3. Contudo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação - legitimidade, interesse processual (interesse de agir) e possibilidade jurídica do pedido -, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando, portanto, sujeitas à preclusão." (AgRg no REsp 1.444.360/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15-5-2014) EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE CONTRA EX PREFEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E NÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.. "1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 1º/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. 2. Tal compreensão foi estabelecida na premissa de que há diferenciação entre os casos de ressarcimento ao Erário, nos quais o crédito decorrente da recomposição do dano sofrido pertence ao ente público cujo patrimônio foi afetado, e a aplicação de multa propriamente dita, que, ante a ausência de disposição legal específica, deve ser convertida a favor do ente a que se submete o órgão sancionador." (AgRg no AREsp 565.854/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16-10-2014) DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO QUE NÃO PODE SER REVISTO PELO PODER JUDICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O ato administrativo discricionário submete-se ao controle judicial sempre que afetar direitos do administrado. Só o Judiciário ''poderá dizer da legalidade da invocada discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo. O que o Judiciário não pode é, no ato discricionário, substituir o discricionarismo do administrador pelo juiz. Mas pode sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração' (Hely Lopes Meirelles). Vedar ao juiz a 'verificação objetiva da matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo será converter o Poder Judiciário em mero endossante da autoridade administrativa, substituir o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco' (Caio Tácito)' (MS n. 2009.034855-0, Des. Newton Trisotto). 'O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes' (AgRgRE n. 718.343, Min. Celso de Mello). [...]" (AC n. 2012.025454-5, Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017265-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A RESISTÊNCIA DEDUZIDA, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE UMA ÚNICA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, NA MODALIDADE CONTA GARANTIDA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. TESES REJEITADAS. ESPÉCIE CEDULAR QUE, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO, RESTRINGE-SE A DISPONIBILIZAR A ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO, A FIM DE COBRIR EVENTUAIS SAQUES A DESCOBERTO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PARA ACOBERTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE, INCLUSIVE A ABERTURA DE LIMITE ROTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, FIRMADO PELA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES DESINFLUENTES PARA ESSE EXAME. ENFOQUE QUE DEVE PAUTAR-SE NOS ASPECTOS FORMAIS E SUBSTANCIAS DE CADA DIPLOMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA LEI QUE NÃO TEM CONDÃO DE INQUINAR SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE MERA ATECNIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE LASTREADA COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA CÉDULA EXEQUENDA. TESE REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS REPUTADA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE, BASTANDO AS PLANILHAS DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM A EXPROPRIATÓRIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRANSFERÊNCIA DA CÉDULA PARA RESPALDAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT E § 2º, INCISO II, DA LEI N. 10.931/2004. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DESCABIMENTO. FEITO QUE NÃO SE RESTRINGE AO MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO, LITIGANDO-SE, ANTES, QUANTO À ILEGALIDADE DA CÉDULA EXEQUENDA COMO UM TODO, BASTANDO, PORTANTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NESSA ESTEIRA, POR ISSO MESMO, COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE TORNA PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR PARA O DESATE DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, § 5º, DO CÓDIGO BUZAID. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PARCIAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CARÊNCIA DE AÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 282, INCISOS III E IV, COMBINADO COM O ART. 286, CAPUT, AMBOS DO MESMO DIPLOMA. PARCIAL INÉPCIA DA EXORDIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL COM A EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO ADJETIVO. POR OUTRO LADO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL PREVISTOS EXATAMENTE NOS LIMITES PUGNADOS PELOS EMBARGANTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. Nessa perspectiva, as alegações do Embargado beiram à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o art. 6º, inciso V, do Estatuto Consumerista, que, no rol de direitos básicos, garante expressamente a revisão contratual, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Assim sendo, a esqualidez das alegações salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da força obrigatória dos contratos e a ofensa à segurança jurídica, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, outrossim, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na eventual ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. AJUSTES ANTERIORES, POR ÚLTIMO, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA ABUSIVIDADE, DEVEM SER RESGUARDADOS CONFORME ENTABULADOS. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PREVISTOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECHAÇADA. CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADO, SALVO ANUALMENTE SOBRE OS JUROS VENCIDOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. EXEGESE DO ART. 4º, IN FINE, DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE PODE SER INFERIDO DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO EVENTUAL CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS COMPOSTOS SÃO POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE REGULAMENTARAM A SUA INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. ENCARGO MANTIDO INCÓLUME, VENCIDA IGUALMENTE A RELATORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A PREVISÃO DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". NOMENCLATURA DIVERSA QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA COMO ENCARGO ESPECÍFICO RELATIVO AO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. EMBARGADO, ALIÁS, QUE DEFENDE A SUA MANUTENÇÃO SOB A RUBRICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA, NO ENTANTO, INDEVIDAMENTE CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA QUE SE IMPÕE, EXPURGANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA TAXA DE REMUNERAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO EM QUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) FORAM MANTIDOS TAL COMO PACTUADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECHAÇADA. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO QUE, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXIGE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU DE ERRO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO, A SEU TURNO, QUE EXSURGE IPSO IURE. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO LEGAL. HIGIDEZ DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ACESSÓRIOS ACRESCIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUANTIA ESPECIALMENTE DESTACADA NA INICIAL EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR IMPUGNADO QUE CORRESPONDE AOS JUROS DESTACADOS SEPARADAMENTE PELO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 70% À CUSTA DOS EMBARGANTES E 30% A CARGO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, QUE DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA, QUE RECOMENDA O ARBITRAMENTO EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) EM FAVOR DA PROCURADORA DO EMBARGADO E, POR SUA VEZ, EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DO CAUSÍDICO DOS EMBARGANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE, DIANTE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS, SEDE PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DA CÉDULA EXEQUENDA, QUE FOI INTEGRALMENTE REFORMADA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, AO FINAL, PARCIALMENTE MANTIDA, PERMITINDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO APELATÓRIO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044399-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A RESISTÊNCIA DEDUZIDA, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. CASO CONCRETO QUE GRAVITA EM TORNO DE UMA ÚNICA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, NA MODALIDADE CONTA GARANTIDA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. TESES REJEITADAS. ESPÉCIE CEDULAR QUE, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO, RESTRINGE-SE A DISPONIBILIZAR A ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO, A FIM DE COBRIR EVENTUAIS SAQUES A DESCOBERTO. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PARA ACOBERTAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE, INCLUSIVE A ABERTURA DE LIMITE ROTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, FIRMADO PELA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES DESINFLUENTES PARA ESSE EXAME. ENFOQUE QUE DEVE PAUTAR-SE NOS ASPECTOS FORMAIS E SUBSTANCIAS DE CADA DIPLOMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA LEI QUE NÃO TEM CONDÃO DE INQUINAR SUA CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DE MERA ATECNIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE LASTREADA COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA CÉDULA EXEQUENDA. TESE REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS REPUTADA PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE, BASTANDO AS PLANILHAS DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM A EXPROPRIATÓRIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRANSFERÊNCIA DA CÉDULA PARA RESPALDAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT E § 2º, INCISO II, DA LEI N. 10.931/2004. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. DESCABIMENTO. FEITO QUE NÃO SE RESTRINGE AO MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO, LITIGANDO-SE, ANTES, QUANTO À ILEGALIDADE DA CÉDULA EXEQUENDA COMO UM TODO, BASTANDO, PORTANTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NESSA ESTEIRA, POR ISSO MESMO, COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE TORNA PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR PARA O DESATE DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, § 5º, DO CÓDIGO BUZAID. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PARCIAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA CARÊNCIA DE AÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 282, INCISOS III E IV, COMBINADO COM O ART. 286, CAPUT, AMBOS DO MESMO DIPLOMA. PARCIAL INÉPCIA DA EXORDIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INAUGURAL COM A EXTINÇÃO DO FEITO NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO ADJETIVO. POR OUTRO LADO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL PREVISTOS EXATAMENTE NOS LIMITES PUGNADOS PELOS EMBARGANTES. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. Nessa perspectiva, as alegações do Embargado beiram à má-fé, porque deliberadamente vai de encontro a texto expresso de lei, notadamente o art. 6º, inciso V, do Estatuto Consumerista, que, no rol de direitos básicos, garante expressamente a revisão contratual, bem como inúmeras outras disposições sobre a nulidade de cláusulas abusivas, nos termos dos incisos do art. 51 do mesmo Diploma. Assim sendo, a esqualidez das alegações salta aos olhos, sobretudo quando força sua defesa ao pontuar a violação da força obrigatória dos contratos e a ofensa à segurança jurídica, quando consabido e ressabido que sua relativização é um postulado do próprio Estado Democrático de Direito, que, a par de albergar a propriedade e a liberdade, também fomenta a concretização de direitos sociais, entre eles a vedação do contrato servir de instrumento de coação ou escravização. Não há que se falar, outrossim, na exigência de fato extraordinário ou imprevisível, embora igualmente legitimantes da revisão, ou mesmo na eventual ausência de erro de consentimento, porque a proteção contratual tem o viés objetivo, sobretudo diante da natureza adesiva das avenças, sem adentrar-se na seara do elemento anímico dos contratantes, mas, sim, na abusividade concreta de seus termos. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, ENTRETANTO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. AJUSTES ANTERIORES, POR ÚLTIMO, QUE, POR AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PARA AFERIR SUA ABUSIVIDADE, DEVEM SER RESGUARDADOS CONFORME ENTABULADOS. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PREVISTOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECHAÇADA. CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS. EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADO, SALVO ANUALMENTE SOBRE OS JUROS VENCIDOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. EXEGESE DO ART. 4º, IN FINE, DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NO PONTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). CLÁUSULA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE EM APREÇO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE PODE SER INFERIDO DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO EVENTUAL CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS COMPOSTOS SÃO POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE REGULAMENTARAM A SUA INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. ENCARGO MANTIDO INCÓLUME, VENCIDA IGUALMENTE A RELATORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A PREVISÃO DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". NOMENCLATURA DIVERSA QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA COMO ENCARGO ESPECÍFICO RELATIVO AO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. EMBARGADO, ALIÁS, QUE DEFENDE A SUA MANUTENÇÃO SOB A RUBRICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA, NO ENTANTO, INDEVIDAMENTE CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA QUE SE IMPÕE, EXPURGANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA TAXA DE REMUNERAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO EM QUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) FORAM MANTIDOS TAL COMO PACTUADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RECHAÇADA. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO QUE, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXIGE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU DE ERRO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO, A SEU TURNO, QUE EXSURGE IPSO IURE. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO LEGAL. HIGIDEZ DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. ACESSÓRIOS ACRESCIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE QUANTIA ESPECIALMENTE DESTACADA NA INICIAL EXECUTIVA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR IMPUGNADO QUE CORRESPONDE AOS JUROS DESTACADOS SEPARADAMENTE PELO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 70% À CUSTA DOS EMBARGANTES E 30% A CARGO DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEU TURNO, QUE DEVEM SER MENSURADOS EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA, QUE RECOMENDA O ARBITRAMENTO EM R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) EM FAVOR DA PROCURADORA DO EMBARGADO E, POR SUA VEZ, EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) EM BENEFÍCIO DO CAUSÍDICO DOS EMBARGANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE, DIANTE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS, SEDE PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DA HIGIDEZ DA CÉDULA EXEQUENDA, QUE FOI INTEGRALMENTE REFORMADA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, AO FINAL, PARCIALMENTE MANTIDA, PERMITINDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO APELATÓRIO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044400-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29 E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 30 A 36, TODOS DA LEI Nº 13.327/2016. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AO ENCARGO DE 20% AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos nº 0132716-09.2016.4.02.5118, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016. 2. A decisão do Juízo recorrido foi a de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.327/2016 na parte em que confere aos advogados públicos a propriedade dos recursos provenientes do encargo previsto no DL nº 1.025/69, com a continuidade do feito executivo, determinando-se, contudo, que, ao final, o produto da arrecadação referente ao encargo de 20% seja destinado ao erário. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de leis e atos administrativos de efeito normativos: o controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se à declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo aos litigantes. In casu, tratando-se de execução fiscal, é certo que figuram como litigantes a União Federal (exequente) e o devedor (executado). 4. A questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n. 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, sobretudo, considerando a jurisprudência deste Tribunal, que vem reconhecendo a legitimidade da inclusão da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) na CDA, por se tratar de verba acessória, passível de cobrada em execução fiscal junto com o principal, em nada interferindo na análise da existência ou não do direito vindicado na demanda executiva. 5. A execução fiscal se exaure com o pagamento da dívida, de modo que a destinação que será dada ao 1 valor recebido extrapola os limites da execução fiscal, razão pela qual não pode ser aqui debatida tal questão. Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 13.327/2016 não confere direito pessoal ao advogado público à percepção direta dos honorários; em verdade, estes são destinados a um Fundo, criado pela União Federal, que os repassa após recebê-los em seu próprio nome. 6. A decisão agravada, além de ter decidido tema que extrapola os limites da lide, não traz qualquer benefício ao interesse público e à recuperação do crédito exequendo. Em verdade, ao dispor sobre a destinação a ser dada ao encargo legal, o decisum apenas embaraça o andamento normal da execução fiscal, afetando a celeridade processual e a duração razoável do processo. 7. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente pode ser efetuada pelo juízo de primeira instância quando a questão for antecedente lógico e necessário à resolução da lide, o que não é o caso dos autos, pois, como visto, diz respeito à destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 ao encargo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69. 8. Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29 E, POR ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 30 A 36, TODOS DA LEI Nº 13.327/2016. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AO ENCARGO DE 20% AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTE LÓGICO E NECESSÁRIO À RESOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos nº 2017.51.18.177135-2, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016. 2. A decisão do Juízo recorrido foi a de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.327/2016 na parte em que confere aos advogados públicos a propriedade dos recursos provenientes do encargo previsto no DL nº 1.025/69, com a continuidade do feito executivo, determinando-se, contudo, que, ao final, o produto da arrecadação referente ao encargo de 20% seja destinado ao erário. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de leis e atos administrativos de efeito normativos: o controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se à declaração de ineficácia ou de eficácia da lei ou ato normativo aos litigantes. In casu, tratando-se de execução fiscal, é certo que figuram como litigantes a União Federal (exequente) e o devedor (executado). 4. A questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal do art. 1º do DL n. 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e julgamento da execução fiscal, sobretudo, considerando a jurisprudência deste Tribunal, que vem reconhecendo a legitimidade da inclusão da cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) na CDA, por se tratar de verba acessória, passível de ser cobrada em execução fiscal junto com o principal, em nada interferindo na análise da existência ou não do direito vindicado na demanda executiva. 5. A execução fiscal se exaure com o pagamento da dívida, de modo que a destinação que será dada ao 1 valor recebido extrapola os limites da demanda executiva, razão pela qual não pode ser aqui debatida tal questão. Acrescente-se, ainda, que a Lei nº 13.327/2016 não confere direito pessoal ao advogado público à percepção direta dos honorários; em verdade, estes são destinados a um Fundo, criado pela União Federal, que os repassa após recebê-los em seu próprio nome. 6. A decisão agravada, além de ter decidido tema que extrapola os limites da lide, não traz qualquer benefício ao interesse público e à recuperação do crédito exequendo. Em verdade, ao dispor sobre a destinação a ser dada ao encargo legal, o decisum apenas embaraça o andamento normal da execução fiscal, afetando a celeridade processual e a duração razoável do processo. 7. A declaração incidental de inconstitucionalidade somente pode ser efetuada pelo juízo de primeira instância quando a questão for antecedente lógico e necessário à resolução da lide, o que não é o caso dos autos, pois, como visto, diz respeito à destinação dada pela Lei n° 13.327/2016 ao encargo previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69. 8. Agravo de Instrumento provido.