APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. APELO DO BANCO. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO, LIMITADA, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, À INCLUSÃO DE GRAVAME E SEGURO DA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012434-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS APELANTES PELO DELITO DO ART. 129, §1º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DO DEVIDO PROCESSO PENAL. PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS SUPOSTAMENTE DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CORROBORADO PELA CONFISSÃO PARCIAL DOS APELANTES QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, AO ENCONTRÁ-LA PELO CAMINHO, PRATICARAM AS AGRESSÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL (LEGÍTIMA DEFESA) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA (ART. 129, §4º DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE AGRESSÃO OU PROVOCAÇÃO INJUSTA E ANTERIOR POR PARTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DELIMITADOS NOS DISPOSITIVOS LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ACOLHIDO NO PONTO. APELANTE QUE CONTAVA COM VINTE ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054849-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM MANTIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E AO REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. PRECEDENTES DA CORTE. EVIDENTE APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082271-5, de São João Batista, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA NATUREZA DE CRÉDITO PÚBLICO DA VERBA DEVIDA AO INSS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor. 4. Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias. 5. Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca. 6. Recurso do INSS desprovido" (REsp 1402616/RS, rel. para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, p. 2-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074095-6, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO DA REQUERIDA E PROVIMENTO AO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029050-9, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não É manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082618-4, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, ARGUIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 135, I, DO CPC. LOUVADO NOMEADO PELO JUÍZO QUE, DE FATO, É SÓCIO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048794-4, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO AFORADA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA MAGISTRADA CONTRA O EXCIPIENTE, PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVE A EXORDIAL DA REFERIDA ACTIO, BEM COMO NA ANIMOSIDADE DA EXCEPTA PARA COM O EXCIPIENTE, EXTERNADA NO OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOS SEUS DIZERES DURANTE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE CAUSA CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 135 DO CPC. REJEIÇÃO. "Pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, o promotor ou o procurador (agente), quando pratica atos no processo cível, como parte ou como fiscal da lei, não o faz em seu nome, mas no da instituição. Os pronunciamentos externados no processo não são vistos de forma individualizada, como originados do representante específico do Ministério Público (agente), mas da própria instituição" (FILHO, Misael Montenegro, Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2007. v. I, p. 376) (fl. 24). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.089439-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA, POR DECISÃO UNIPESSOAL, LASTREADA NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULO DE PROVA A DEMONSTRAR O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO OBREIRO. SENTENÇA, POR CONSEGUINTE, QUE CONFRONTA COM ORIENTAÇÃO EMANADA DE CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO PRECEITO EM TELA À ESPÉCIE BEM CARACTERIZADA. DAÍ A POSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO MONOCRATICAMENTE, UMA VEZ QUE FIRME É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE ACIDENTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Inexistindo nos autos prova firme e coerente ou, tampouco, qualquer outro subsídio hábil acerca do liame de causalidade entre a moléstia e a profissão exercida pelo segurado, afigura-se inviável a concessão do benefício auxílio-acidente, em face das exigências contidas no art. 86 da Lex Previdenciária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084087-5, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. COMODATÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO PAGAMENTO DE ÁREA QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADA NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO SEM RESSALVAS. AVENÇA QUE CONSIDEROU TODA A TERRA PROPRIAMENTE DITA, SEUS ACESSÓRIOS, BENFEITORIAS E O MANTO FLORESTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes" (Apelação Cível n. 2013.064762-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-6-2014). Na hipótese, celebrado acordo extrajudicial, é incabível sua desconstituição, salvo situação de vício de consentimento ou nulidade, o que não foi provado nos autos. Logo, afasta-se a condenação à complementação do montante indenizatório pago aos autores, e, consequentemente, nega-se provimento ao recurso de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003199-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 155, CAPUT, E 155, CAPUT, C/C OS ARTS. 14, II, E 71, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS ÀS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIGURA DO PRIVILÉGIO RECONHECIDA. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 2 "No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância" (STJ, AgRg no AREsp 415.481/RS, j. em 7/8/2014). ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente decisão, a teor do que estabelecem os arts. 109, VI, c/c o 110, § 1º, ambos do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 12.234/2010), cumpre declarar extinta a punibilidade da apelada, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015069-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88, E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA - VEGETAÇÃO NA REDE E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas. Tampouco a existência de vegetação na rede se presta a infirmar a sentença, porquanto cabia à ré efetuar a sua poda. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011983-1, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA SEM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA ADQUIRIDO A RES DE TERCEIRO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse de parte da res furtiva sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. Caracterizado o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res tenha sido adquirida de boa-fé, resta inviabilizada a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, caput, do referido diploma legal (receptação dolosa). 4. Mister excluir a agravante da reincidência quando a condenação imputada ao réu transitou em julgado posteriormente à data dos fatos em exame, não preenchendo, desse modo, o requisito expresso no texto legal (art. 63 do Código Penal). 5. A pena de multa decorre do artigo legal imputado ao réu, não existindo a possibilidade de se proceder à sua exclusão de forma discricionária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087743-5, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE, DESEMBARAÇADO E TRANSFERIDO. SENTENÇA QUE DEFERE A RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DIVERSO DO PEDIDO. QUEBRA DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO O provimento judicial está adstrito ao pedido formulado na petição inicial, pelo que incorre em julgamento extra petita a sentença que defere pretensão diversa daquela pleiteada pela parte. APELO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEÇA RECURSAL INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO OCORRIDA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação dentro do prazo legal" (STJ, AgRg no REsp n. 1431138/ES, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 3-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008344-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE CORROBORA O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. PLURALIDADE DE LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. Ainda que pensasse o acusado encontrar-se em situação de injusta agressão, atual ou iminente, não estaria caracterizada, in casu, a legítima defesa putativa, tendo em vista, sobretudo, a pluralidade de lesões sofridas pela vítima e o fato de que, para repelir possível investida desta, bastaria a ele afastar-se do local. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009160-5, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071957-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

INFORTUNÍSTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE E NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073661-0, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR NÃO TER SIDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME CLÍNICO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. AGENTE NÃO ABORDADO COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou mesmo a exposição a perigo concreto de dano. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306, § 1º, II, do CTB). 3. A configuração do delito em tela prescinde, igualmente, da abordagem do agente em situação de flagrância. Se houve a constatação do ato de conduzir veículo automotor concomitante à situação de embriaguez - elementos que, na hipótese sob análise, ficaram plenamente demonstrados - caracterizada estará a conduta típica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092882-8, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO E COMO RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA EM VIRTUDE DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ENSINO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. 2.2) REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). 3) LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COMO BASE DE CÁLCULO. 4) OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL PARA O CÔMPUTO DA FÉRIAS. "Conforme se depreende do art. 59 da Lei Estadual n. 6.745/1985, o servidor tem direito ao usufruto de suas primeiras férias apenas depois de completar o primeiro período aquisitivo (365 dias). Daí em diante, o gozo das férias passa a ser permitido no início do ano civil seguinte, mesmo que o respectivo período aquisitivo ainda esteja incompleto. Com lastro em tal regra, deve se dar a apuração do período de férias não usufruído pelo servidor" (AC n. 2012.082167-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2012). 5) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSOS DO IPREV E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050235-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INSS. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MODIFICADA SOB TAL ASPECTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA, E NÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO LABOR DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "mesmo constando de forma expressa no título o percentual de juros, sua alteração posterior não implica violação à coisa julgada, na medida em que o juiz fixa o percentual de juros com base na legislação vigente à época da prolação da sentença [...] Assim, este juízo adota o entendimento das Cortes Superiores, o qual se aplica igualmente à incidência da Lei nº 11.960/09" (REsp n. 1462806, rel. Min. Herman Benjamin, p. 4-9-2014). Por isso, na hipótese, os juros de mora, devidos a partir da citação, são de 1% ao mês até 29-6-2009, momento anterior à data da publicação da Lei n. 11.960/2009, e, após, o seu cálculo deve ser feito conforme a atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. Hipótese em que o obreiro decai de parte ínfima de seu pedido, o que não recomenda a repartição dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066888-1, de Mafra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).