TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. "A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). 2. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO TRIBUTO, EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO EDITAL DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. APARENTE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083569-2, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A homologação de acordo efetuado entre as partes, com a consequente extinção da demanda, esvazia qualquer tentativa de alterar decisão interlocutória" (Agravo de Instrumento n. 2012.028069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 28-08-2012). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048232-9, de Turvo, rel. Des. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, j. 30/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053312-8, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE ASFIXIA E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI N. 3.688/41) E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI N. 3.688/41), COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/06. CONDUTAS APURADAS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS COM VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA EX-NAMORADA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 INDUBITÁVEL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE ACUSATÓRIA QUE POSSUI RESPALDO NOS INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INFRAÇÕES PENAIS CONEXAS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A incidência da Lei n. 11.340/06 é indubitável quando o feito busca apurar a prática de violência psicológica e física por parte do réu contra sua ex-namorada. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, a competência para apurar a autoria das infrações penais conexas, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto as referidas infrações penais. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070930-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-PRÊMIO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde e licença-prêmio, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015642-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR INATIVO. REGÊNCIA DE CLASSE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato de aposentação e a data do ajuizamento da ação que pretende incorporar gratificação aos proventos de aposentadoria, encontra-se prescrita. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (AgRg no Resp n 1378383/SC, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.5.14). PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/08) E PRÊMIO JUBILAR (LEI N. 14.466/08). VERBAS INDEVIDA AO PROFESSOR QUE NÃO INCORPOROU A REGÊNCIA DE CLASSE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL NAS NORMAS CITADAS E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. O Prêmio Educar e o Prêmio Jubilar, instituídos respectivamente pelas Leis n. 14.406/08 e n. 14.406/08, constitui-se verba destinada aos membros inativos do magistério que incorporaram a regência de classe em seus atos de aposentadoria. ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 455/09. BENESSE DEVIDA ATÉ O ACRÉSCIMO DO MONTANTE AO VENCIMENTO, DECORRENTE DO REAJUSTE ADVINDO COM A NOVA NORMA. A Lei Estadual n. 13.135/04 concedeu aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual abono salarial que, posteriormente, foi incorporado pela Lei Complementar Estadual n. 455/09 ao vencimento-base dos membros do Magistério Público do Estado, razão pela qual a servidora possui direito à percepção da verba não recebida até o implemento da referida LC, visto que, depois disso, passou a integrar os seus proventos de aposentadoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM PARTE. APELO DO IPREV CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091730-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS 'VALOR DA HORA PLANTÃO'. IMPORTÂNCIA OBTIDA POR INTERMÉDIO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. EXEGESE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 1.137/92. TERMO UTILIZADO QUE REMETE À RETRIBUIÇÃO DO CARGO, COM VALOR FIXADO EM LEI, SEM A INCLUSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.1. Segundo preleciona o § 1º do art. 17, da Lei Estadual n. 1.137/92, "o valor unitário da hora plantão correspondente ao quociente apurado na divisão do vencimento do servidor pelo número de horas correspondente à sua carga horária mensal, acrescido o resultado de 50% (cinqüenta por cento)". 1.2. A menção legislativa do termo vencimento, no singular, significa a retribuição pelo exercício com cargo, com valor fixado em lei, excluídas outras vantagens pecuniárias. 1.3. Tendo em vista que a lei utilizou o termo vencimento no singular, é vedada a inclusão de outras vantagens no cálculo das horas extraordinárias, sob pena de violação ao princípio da legalidade, a qual rege o administrador. 2. REFLEXOS DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "A gratificação -hora plantão- é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e -nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio- (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à -indenização de sobreaviso" (TJSC, AC n. 2013.000308-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.1.14). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075931-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. DOSIMETRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO ACUSADO - PENA MINORADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087402-0, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS E COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo [...]". (TJSC - Recurso Criminal n. 2011.062638-9, de Itajaí, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 08/05/2012). 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001929-4, de Palmitos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMOS DE INCIDÊNCIA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Responde pelo abalo de ordem moral o estabelecimento comercial que repassa o nome do cliente ao órgão de proteção ao crédito por dívida que deveria, pela sua condição de gestora, saber encontrar-se quitada. A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento desmedido nem irrisória a gerar renitência lesiva. Nas ações de compensação por danos morais fundada em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento do quantum. RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. JUNTADA DE PREPARO. PRAZO OFERTADO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. ART. 511 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de preparo e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o conhecimento do recurso está atrelado a comprovação da GRJR devidamente recolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083666-6, de Tangará, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE ANTERIORES PARCELAMENTOS DO DÉBITO FISCAL E INÍCIO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NO ENTANTO, CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS PARCELAMENTOS PELO FISCO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJOS PARCELAMENTOS ESTAVAM À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENDENTES DE AUTORIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "[...] a Primeira Seção, no julgamento do REsp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que 'a produção dos efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco' (REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 25.8.2010). Portanto, o simples pedido de parcelamento, sem que ocorra a homologação do parcelamento, não tem o condão de suspender a execução fiscal. [...]" (STJ, REsp 1216131/SC, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 02/12/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014372-7, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SOFRERA QUALQUER ALTERAÇÃO. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODO O DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.002365-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DEMANDA, COM BASE NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92, POR ENTENDER QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. REQUISIÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ATOS ILEGAIS, MAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "- A proposição da ação de improbidade administrativa deve estar sempre lardeada no bom senso e na cautela, isso porque, referida ação reúne características muito semelhantes a da ação penal, já que as graves consequências da eventual condenação em sede de ação por ato de improbidade administrativa revelam forte conteúdo repressivo e inquestionáveis desdobramentos políticos. - As acusações imputadas especificamente ao ora recorrente não caracterizam ato de improbidade administrativa, pois não há indicação de que tenha auferido qualquer vantagem patrimonial, ou agido de forma a lesar o erário, ou ainda que teve a intenção de transgredir os princípios que regem a administração pública, o que leva a crer que a inicial deve ser rejeitada, consoante a excepcional regra insculpida no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92." (TJSC, AI n. 2014.027071-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.11.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041304-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19, CAPUT, DO DEC-LEI N. 3.688/41. PORTE DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. A confissão do adolescente, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADEQUADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o ato infracional seja equiparado à contravenção penal, havendo elementos a evidenciar que a medida de advertência não se mostra suficiente e adequada a resguardar o meio social e intervir, de maneira positiva, no desenvolvimento do adolescente infrator, deve ser mantida a de prestação de serviços à comunidade. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087796-1, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE EXCESSIVO DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em quantia fixa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam, no caso concreto, a minoração do valor fixado." (Apelação Cível n. 2014.004858-4, de Curitibanos, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 10/02/2015). "Vale lembrar, no que tange aos honorários advocatícios, que o tratamento especial conferido à Fazenda Pública leva em consideração que esta não se confunde com mero particular, uma vez que representa a própria comunidade e os seus interesses coletivos, devendo, portanto, o percentual fixado anteriormente ser reduzido, não para desmerecer o trabalho do ilustre patrono do embargante/apelado, mas tão-somente para evitar que a coletividade seja onerada demasiadamente, resguardando, assim, o interesse público" (Apelação Cível n. 2009.022361-2, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 09/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091681-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE EXCESSIVO DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em quantia fixa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam, no caso concreto, a minoração do valor fixado." (Apelação Cível n. 2014.004858-4, de Curitibanos, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 10/02/2015). "Vale lembrar, no que tange aos honorários advocatícios, que o tratamento especial conferido à Fazenda Pública leva em consideração que esta não se confunde com mero particular, uma vez que representa a própria comunidade e os seus interesses coletivos, devendo, portanto, o percentual fixado anteriormente ser reduzido, não para desmerecer o trabalho do ilustre patrono do embargante/apelado, mas tão-somente para evitar que a coletividade seja onerada demasiadamente, resguardando, assim, o interesse público" (Apelação Cível n. 2009.022361-2, da Capital, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 09/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091680-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091563-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA DE VAGA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA REFORMADA. REMESSA E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. APELO DO IMPETRANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078541-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CO CPC. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO ANTES DA ORDEM DE PAGAMENTO, DIANTE DA EXORBITÂNCIA DA CIFRA PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO EXPERT DO JUÍZO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS FACULTATIVA, CONFORME O INSCULPIDO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. ADEMAIS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALBERGA INÚMEROS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A INSERÇÃO DE VALOR SUPERIOR A DE UMA COBRANÇA INDIVIDUAL. DE QUALQUER SORTE, O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER DISCUTIDO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, QUAL SEJA, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076267-7, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO FISCAL. DEVER DE INFORMAR O FISCO NÃO OBSERVADO. DESÍDIA PASSÍVEL DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO, PORÉM, DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MATÉRIA QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA. SITUAÇÃO, TODAVIA, CONSOLIDADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. MANUNTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A aplicação do princípio da instrumentalidade e efetividade do processo é, na verdade, a suavização dos rigores da lei, a fim de que o fim ético e o resultado útil advindos de sua propositura sejam alcançados" (Apelação Cível n. 2012.074579-2, de Navegantes, 3ª Câm. Dir. Públ., j.17/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004984-7, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/1968. COMPETÊNCIA AFETA AO MUNICÍPIO EM QUE SEDIADO O PRESTADOR DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC, JULGADO EM REGIME REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo" [...] (Resp n. 1.060.210/SC, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004832-6, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).