APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, OBSTRUI A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NAQUELA, OCASIONANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DE SUA CONDUTORA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. LAUDO PERICIAL E CROQUI ILUSTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor que ao realizar a conversão à esquerda, acaba por invadir a via preferencial e se choca com veículo que trafegava regularmente neste, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A alegação da defesa de que a vítima fora a responsável pelo seu próprio falecimento, haja vista estar conduzindo a motocicleta imprudentemente, mesmo que acolhida, não teria o condão de exonerar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003324-9, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA CONDUÇÃO DE MICROÔNIBUS DE PROPRIEDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SOB FORTE CHUVA PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO EM CURVA, INVADE A PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICABILIDADE DO CDC - CDC, ARTS. 2º E 3º - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DO IRB - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CO-RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES - VEDAÇÃO EM SE TRATANDO DE CAUSA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - CDC, ART 101, INC. II - SEGURADORA QUE, ADEMAIS, TÊM DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA RESSEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS PELA APÓLICE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO STJ DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL - SÚMULA N. 402 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC AMBOS ATÉ 30.06.2009, APÓS O QUE INCIDEM PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PENDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - REMESSA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RÉUS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DOS DIREITOS DOS AUTORES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA - CPC, ARTS. 333 E 364 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045812-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO REFERIDO DIPLOMA REPRESSIVO), SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SUBTRAIU A BICICLETA DA VÍTIMA. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. NO MAIS, PLEITO PELA RECOGNIÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DA BICICLETA SUBTRAÍDA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. DELITO INTEIRAMENTE CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL INDICADA QUE TEVE DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SUBSISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRA CONDENAÇÃO CAPAZ DE GERAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA NA FORMA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE CONCLUIU PELA IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO. EVENTUAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO PODERÁ SER AVALIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a desclassificação de roubo para furto quando comprovado o uso de violência - força física - sobre a pessoa na subtração da coisa alheia móvel. 2. O crime de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 3. "Não merece subsistir a majoração da pena-base pelos maus antecedentes quando ocorrer no processo precedente a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes dos artigos 107, IV, c/c artigo 109, V c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.042633-1, de Criciúma, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 13/11/2014). Contudo, se subsistir outra condenação capaz de ensejar a valoração por conta dos antecedentes criminais, mantém-se a majoração efetuada na sentença. 4. Não merece guarida o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, na forma de tratamento ambulatorial, em virtude da dependência química do réu/apelante, posto que o laudo de sanidade mental concluiu pela imputabilidade penal do acusado. Além disso, eventual tratamento que se faça necessário durante o resgate da reprimenda deverá ser avaliado pelo Juízo da Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086919-1, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 208 DA LEI N. 3.938/66, HAJA VISTA A NOTIFICAÇÃO TER SE CONCRETIZADO APENAS VIA EDITAL. SUSCITADO TAMBÉM O ENQUADRAMENTO EM REGIME DIVERSO AO OPTADO. FLAGRANTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade só é aceita com caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta" (REsp 502.823/RS, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4.9.03). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047347-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061070-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA VÍTIMA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL. INSUBSISTÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO EVENTO DANOSO. COLISÃO TRASEIRA. OUTROSSIM, AGRAVANTE QUE ENTABULOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O AGRAVADO ANTECIPANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVADO COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. VERBA DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA PELO AGRAVADO (VIGILANTE). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003583-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA AUXILIAR DE SALA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REGÊNCIA DE CLASSE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA AOS DOCENTES (ART. 28 DA LEI N. 4.422/06), NELE NÃO INCLUÍDOS OS AUXILIARES DE SALA, CLASSIFICADOS NA CATEGORIA DE APOIO PEDAGÓGICO (ART. 2º, I E III, DA LEI N. 4.212/04). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a gratificação de regência, na educação infantil de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, alfabetização de jovens e adultos, educação especial e ensino profissional, foi instituída em favor do 'professor', e ao ACT, para ter garantido referido benefício, se faz necessário o efetivo exercício de função de regência de classe, logo, sendo a autora contratada, em caráter temporário, como auxiliar de sala, sem exercer aquela função, por certo, não faz jus à percepção do gratificação almejada" (TJSC, AC n. 2013.059961-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083124-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE CADASTRO JUNTO AO FISCO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS LEGAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA COBRAR SUAS DÍVIDAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1. "Tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas (CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI)". 2. "Se 'ao Estado não é lícito negar à sociedade comercial certidão negativa de débito tributário tão-somente porque um dos sócios dela - ou de outra empresa da qual faça parte - encontra-se em mora com as obrigações fiscais' (REsp n. 91.858, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n. 117.359, Min. Nancy Andrighi), também não lhe é lícito indeferir pedido de alteração da Ficha de Atualização Cadastral (FAC)" (ACMS n. 2004.030519-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.048339-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-05-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.085133-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO EDITAL DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIOS EM SUA COMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085112-5, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACTIO COM OBJETIVO DE RESCINDIR INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO POR NÃO MENCIONAR O DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. OMISSÃO CONSTATADA. INVOCADOS OS ARTS. 283 E 614, I DO CPC. APESAR DISSO, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO ART. 485, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2014.081094-7, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4°, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3°. IMPORTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082717-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. FATO QUE NÃO OBSTA A ANTECIPAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM À NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestado médico que indica a incapacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para o restabelecimento de auxílio-doença. 2. Mesmo quando ausente perícia judicial, presentes outros documentos que comprovem o dano sofrido, como atestados médicos, há de se ter por preenchido o requisito do fumus boni juris, necessário à concessão da antecipação da tutela que pretende, desde logo, a obtenção do benefício acidentário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060087-2, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ressalva ou condição" (TJSC, ACMS n. 2008.053891-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO. PEDIDO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NEGADO, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. PARTE DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS DURANTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL, CUJA UNIDADE CONSUMIDORA ESTAVA EM NOME DA LOCATÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM DESDE QUE QUITADOS OS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA IMPETRANTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. "A responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é quem efetivamente consumiu o serviço público, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicita ao concessionário o fornecimento de energia elétrica e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais." (AC n. 2010.035563-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.10.10). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.082130-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA PARA DEPOIS DA CONCLUSÃO DA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO APENADO. DECISÃO SUPERVENIENTE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO, JULGADO POR ESTA CÂMARA, QUE DETERMINOU QUE FOSSE CASSADA A DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005043-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. CONSUMIDOR QUE CONTRATA FINANCIAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS QUE SERIAM PAGOS COM OS CARTÕES DE CRÉDITO CANCELADOS. ENCARGOS DOS FINANCIAMENTOS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELO BANCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008953-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PLEITO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LAPSO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 219, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à revisão da aposentadoria que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato de aposentação e a data do ajuizamento da ação que pretende rever o cálculo dos proventos de aposentadoria, a pretensão encontra-se prescrita. 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (AgRg no Resp n 1378383/SC, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.5.14). 3. Por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão consumativa, é permitido ao juiz reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 a qualquer tempo, por força do § 5º do art. 219 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049417-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE AGRAVO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ATO PROCESSUAL REALIZADO POR DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO EXARADA QUE TRANSFERE A COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR A ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. CONTEÚDO DECISÓRIO CLARAMENTE IDENTIFICADO. RECURSO DE AGRAVO RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO INTEGRAL DO RECURSO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004821-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS DECORRENTES DA TROCA DE INSUMOS AGRÍCOLAS POR PRODUTOS, NEGOCIAÇÃO CONHECIDA COMO TROCA-TROCA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO CIVIL. CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO, ERRO E LESÃO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009073-4, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]" (Habeas Corpus n. 2013.070655-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05.11.2013). ""[...] A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.087232-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16.12.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013046-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR TRÊS VEZES), RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO, RECONHECIDA POR VÍTIMA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E NA POSSE DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO À CODENUNCIADA, QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPARA DOS CRIMES DE ROUBO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE QUE SE DEU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DA CORRÉ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO CASO CONCRETO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS QUANDO O AGENTE CONTAVA COM VINTE ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 104, CAPUT. REQUERIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE DIANTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES DO PACIENTE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS CRIMES CIENTE DE SUA ILEGALIDADE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006977-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).