PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA QUE APLICOU MULTA À EMPRESA AGRAVANTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA PENA PECUNIÁRIA E O DAS COBRANÇAS QUE ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JULGADO OBJURGADO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO À MÍNGUA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO FEITO INSTAURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO APENAS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA SE AUFERIR A SUPOSTA INCONGRUÊNCIA DAS QUANTIAS. ATO DECISÓRIO RECORRIDO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Bem se sabe que "[...] 'A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018162-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. SAUL STEIL, j. 14/10/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044261-1, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-12-2014). Na hipótese, a recorrente, autora da ação originária, não trouxe aos autos documento crucial para o convencimento da plausibilidade de sua tese referente à suposta desproporcionalidade da multa aplicada pelo Procon do município de Concórdia. Frustrado o reconhecimento da verossimilhança de suas alegações, impõe-se a manutenção do julgado que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078097-4, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO À GUISA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054031-8, de Catanduvas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. EXECUCIONAL FUNDADA EM DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. HIGIDEZ DA COBRANÇA FORÇADA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO DE ADIMPLEMENTO NÃO DEMOSNTRADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080988-9, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTOS EM SERVIÇOS, SAÚDE, COMÉRCIO E LAZER. RESILIÇÃO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIDADES LEGAIS. OMISSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Havendo comunicação expressa da autora de que não tem mais interesse na continuidade do contrato e, tendo a ré recebido o comunicado sem qualquer insurgência, deve ser considerado encerrado o ajuste na data da comunicação, independentemente do cumprimento de formalidades previstas em cláusula contratual, porquanto o silêncio da ré induz à presunção de que aceitou o fim da relação negocial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.006125-6, de Chapecó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 28-5-2009). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012016-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS FORMULADOS UNILATERALMENTE PELA RÉ E QUE NÃO PROVAM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º DO CDC. ILICITUDE VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS LEGAIS. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NAS MESMAS TAXAS COBRADAS PELO BANCO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063211-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. REBELDIA QUANTO À MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA TELEFÔNICA COM A ADVERTÊNCIA DO APENAMENTO E INÉRCIA NO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MANUTENÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO do ônus de arcar com os honorários periciais QUANDO A nomeação É de ofício pelo togado. Tese consolidada PELO superior tribunal de justiça no JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.274.466-SC. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À TELEFÔNICA por ser a parte vencida na ação de conhecimento e a devedora do título judicial A SER LIQUIDADO. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que se é realizada a abertura da liquidação por arbitramento pelo juiz, com a determinação da perícia de ofício, deve-se atribuir à companhia de telefonia, devedora do título judicial, tal despesa, pois na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059722-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO SOBRE O DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OBRIGATORIEDADE NO REPASSE DE DADOS PARA O SCR ACERCA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026123-0, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE ALEGA QUE JAMAIS UTILIZOU A CONTA CORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO ENCAMINHOU O CARTÃO, BEM COMO DEIXOU DE NOTIFICAR A CORRENTISTA ACERCA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ABERTURA DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO REGISTRO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. CONTROVÉRSIA BASEADA NA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PRAZO DE 6 (SEIS) MESES QUE ACARRETA NA RUPTURA DO CONTRATO E NA CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE QUALQUER ENCARGO DECORRENTE DA PRESERVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INATIVIDADE DA CONTA CORRENTE DURANTE O PERÍODO DE 2 ANOS E 2 MESES EM QUE FICOU ATIVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REJEIÇÃO. VALOR QUE ENTENDE-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E ATENDE A FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084940-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. AUTOMÓVEL QUE, EM MANOBRA DE RETORNO, INTERCEPTA A ROTA DE MOTOCICLETA, DANDO CAUSA À COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO DOCUMENTO POLICIAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DANO ESTÉTICO. SEQUELAS VISUAIS EM COXA E CANELA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087395-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE AUTORAL. ADICIONAL NOTURNO QUE, POR JÁ FAZER PARTE DO ESTÍMULO OPERACIONAL, NÃO INCIDE, ISOLADAMENTE, NO CÔMPUTO DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064639-7, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ICMS. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA LOCAL PARA RESPONDER PELO TRIBUTO. ANULAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. "4. As operadoras de telefonia local não respondem pelo ICMS-Comunicação incidente sobre as chamadas por elas não efetivadas, na medida em que não praticam o respectivo fato gerador. Assim, o fato de elas serem responsáveis pela disponibilização de suas redes, faturamento e cobrança não as tornam contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do tributo incidente sobre chamadas internacionais que foram efetivamente prestadas por outra empresa, in casu, a Embratel. Precedentes: REsp 996.752/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/2/2009; REsp 589.631/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27/2/2007." (AgRg no REsp n. 1.157.106/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 2-8-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039713-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ICMS. SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA LOCAL PARA RESPONDER PELO TRIBUTO. ANULAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. "4. As operadoras de telefonia local não respondem pelo ICMS-Comunicação incidente sobre as chamadas por elas não efetivadas, na medida em que não praticam o respectivo fato gerador. Assim, o fato de elas serem responsáveis pela disponibilização de suas redes, faturamento e cobrança não as tornam contribuintes ou responsáveis pelo recolhimento do tributo incidente sobre chamadas internacionais que foram efetivamente prestadas por outra empresa, in casu, a Embratel. Precedentes: REsp 996.752/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/2/2009; REsp 589.631/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27/2/2007." (AgRg no REsp n. 1.157.106/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 2-8-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039714-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA RUPTURA DE UM CABO CONDUTOR DE ENERGIA EM RAZÃO DA VEGETAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO, QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO SE CONFIGURAM. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude do excesso de vegetação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074619-2, de Mafra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTADA DE PETIÇÃO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto" (AgRg no AREsp n. 370.970/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043129-1, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038306-9, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.360/2001. EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025348-4, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVOCADA POR FORTE CHUVA E VENDAVAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. EXCLUSÃO DO DESCONTO EFETUADO NO DECISUM. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ABATIMENTO REALIZADO NO LAUDO PERICIAL A MAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas, o que era comum na localidade. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. em 3-12-2002). 4. Se o laudo pericial já descontou o valor remanescente do fumo, vendido pelo autor (R$ 400,00 - quatrocentos reais), descabe levá-lo novamente em consideração na sentença, sob pena de bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000486-0, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EX VI DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF/88 E 14 DO CDC. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PERDA DE PARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, p. 4-6-2007). 2. A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas, o que era comum na localidade. 3. De mais a mais, este egrégio Tribunal já reconheceu que "a ocorrência de vento e chuva fortes não têm o condão de ser considerados caso fortuito, pois eventos como estes nada possuem de imprevisíveis e incomuns" (Ap. Cív. n. 1999.001149-6, rel. Des. Carlos Prudêncio, de Canoinhas, j. 3-12-2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083133-6, de Itaiópolis, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZATÓRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS SUPORTADOS POR COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITIRAM, DESDE LOGO, O JULGAMENTO DA LIDE. PROVA PRETENDIDA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE SE IMPÕE AFASTADA. FALHA NO SERVIÇO QUE TERIA SIDO CAUSADA PELO POUSO DE AVE EM EQUIPAMENTO DA SUBESTAÇÃO DA REQUERIDA. COMPONENTES EXPOSTOS AOS AGENTES EXTERNOS SEM A ADEQUADA PROTEÇÃO. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO FATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESSARCIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DOS COOPERADOS QUE SOFRERAM PREJUÍZOS PELA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que "nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Na hipótese, os elementos probatórios eram claramente suficientes para o correto equacionamento da lide, daí por que se revela acertado o julgamento antecipado da contenda. 2. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, p. 4-6-2007). 3. A alegação de caso fortuito ou de força maior não prospera, pois a concessionária poderia ter evitado o dano, uma vez que manifestamente previsível a presença de aves na subestação e a presença delas em importante equipamento, o qual, como confessado pela demandada, não tem proteção contra os agentes externos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072408-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CONTUDO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050806-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).