DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A POSSE É DISTINTA DO DOMÍNIO: NIHIL COMMUNE HABET PROPRIETAS CUM POSSESSIONE - APARENTE DUPLICIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INTERESSA À SOLUÇÃO DA LIDE A DEFINIÇÃO DA PRIORIDADE DO ATO MATERIAL DE APREENSÃO DA COISA E A EXISTÊNCIA DO ESBULHO - QUANDO A RÉ APELANTE MANDOU EDIFICAR O MURO JÁ EXISTIA NO LOCAL CERCA, QUE FOI DEMOLIDA - NA SUA CONTESTAÇÃO, QUE É PEÇA FUNDAMENTAL, EM NENHUM MOMENTO A APELANTE ALEGOU HAVER CERCADO O LOTE, MAS APENAS QUE SE ENCONTRAVA DEMARCADO, PIQUETADO, COM RUMOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDAS - A PROVA CONVENCE, ASSIM, QUE A CERCA EXISTENTE FORA CONSTRUÍDA PELO APELADO E DEMOLIDA PELA APELANTE PARA EDIFICAÇÃO DO MURO, CARACTERIZANDO-SE, DESTARTE, O ESBULHO - RESSALVA À APELANTE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS EM DECORRÊNCIA DA PELO MENOS APARENTE DUPLICIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. CLÁUSULA DE NÃO ARREPENDIMENTO. ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 639 A 641 DO CPC. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. SE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO COM CLÁUSULA DE NÃO ARREPENDIMENTO E JÁ ADIMPLIDO PELO COMPRADOR, PRESCINDE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A APLICAÇÃO DOS ARTS. 639 A 641 DO CPC. SOMENTE FAZ-SE NECESSÁRIO O PRÉVIO REGISTRO PARA FINS DE PROVA CONTRA TERCEIROS, UMA VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA VISA RESGUARDAR OS DIREITOS DESTES. LEI 7.347/85. ARTIGO SÉTIMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CÓPIAS DO PROCESSO AO MP. MATÉRIA DE DEFESA. DISCUSSÃO NA PRESENTE LIDE. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA HÁ DE SER DISCUTIDA NAQUELA DEMANDA, NÃO CABENDO AO JUIZ, AO DETERMINAR O ENVIO DE CÓPIAS DO PROCESSO AO MP, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA AQUELA AÇÃO.

CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO DOS VALORES. A ADMINISTRADORA É PARTE LEGITIMADA PASSIVAMENTE, EM FACE DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO SUI GENERIS QUE LHES SÃO CONFERIDOS, PARA AS DEMANDAS RELATIVAS A DIREITOS OU OBRIGAÇÕES DO GRUPO. VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO AO REEMBOLSO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE, JÁ ESCOADO O PRAZO PREVISTO PARA A DURAÇÃO DO CONSÓRCIO. EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS NÃO OBSTAM O DIREITO DE PEDIR A DEVOLUÇÃO. A DEVOLUÇÃO DEVE FAZER-SE COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA NÚMERO 35, DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO EM ÁREA RURAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTAS POR CONDÔMINO CONTRA O ADMINISTRADOR, JULGADAS PELA MESMA SENTENÇA - PRELIMINARES: 1. DESCUMPRIMENTO DO ART. 282 CPC - PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA OS FATOS E DEDUZ OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, ENSEJADORA DA DEFESA APRESENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. OMISSÃO DA SENTENÇA EM APRECIAR FATO SUPERVENIENTE (ASSEMBLÉIA GERAL QUE RATIFICOU DECISÕES DE ASSEMBLÉIA ANTERIOR) - QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, DA QUAL O TRIBUNAL PODE CONHECER E JULGAR (PAR. PRIMEIRO, ART. 515, CPC) - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: 3. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL - 4. VÍCIOS QUE MACULAM DE NULIDADE A ASSEMBLÉIA GERAL: A) SUSPENSÃO DA ASSEMBLÉIA POR EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS, RETIRADA DE ALGUNS CONDÔMINOS E SEU PROSSEGUIMENTO, POSTERIORMENTE, COM OUTRO PRESIDENTE E SECRETÁRIO, SEM COMUNICAÇÃO AOS QUE SE AUSENTARAM, QUE NÃO PUDERAM EXERCER O DIREITO DE VOTO; B) ELEIÇÃO DO SÍNDICO PARA NOVO PERÍODO ADMINISTRATIVO E APROVAÇÃO DAS CONTAS - ATOS NULOS; C) DESCONFORMIDADE ENTRE OS NOMES DAS PESSOAS QUE ASSINARAM A LISTA DE PRESENÇA E A ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL; D) CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL; E) A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS CONDÔMINOS NÃO FOI EXERCIDA NA SUA PLENITUDE. 5. FATO SUPERVENIENTE (ART. 462, CPC) - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA POSTERIOR QUE RATIFICOU A ASSEMBLÉIA ANTERIOR, APROVOU AS CONTAS DO SÍNDICO E O REELEGEU PARA NOVO PERÍODO ADMINISTRATIVO - NULA A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA, NULA A ELEIÇÃO DO SÍNDICO, QUE NÃO POSSUIA LEGITIMIDADE PARA CONVOCAR A NOVA ASSEMBLÉIA, QUE SE RESSENTE DO MESMO VÍCIO - 6. SENTENÇA CONFIRMADA NESSA PARTE - 7. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 8. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE ATIVA AD CAUSAM - 9. O INSTRUMENTO DECLARATÓRIO DE DIREITOS ESTABELECE QUE COMPETE À ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA A APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONTAS DO ADMNISTRADOR (CLÁUSULA QUARTA) - CONVERGÊNCIA COM OUTROS TIPOS DE CONDOMÍNIOS E SOCIEDADE (ARTS. 22, PAR. PRIMEIRO, LETRA F, LEI 4.591/64 E 122, III, LEI 6.404/76) E COM A PRÓPRIA ESTRUTURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - O ADMINISTRADOR OU SÍNDICO DEVE PRESTAR CONTAS DA SUA GESTÃO À ASSEMBLÉIA GERAL E NÃO A CONDÔMINO ISOLADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOLHIDA COM A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL SEM SUPRIMENTO DE UMA INSTÂNCIA DECIDIR A MATÉRIA DE FUNDO QUANDO O DECISÓRIO MONOCRÁTICO ENFRENTOU O MÉRITO. ILEGITIMIDADE DOS CÓ-RÉUS GARANTIDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - MESMO CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL COMO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, POR FORÇA DA QUAL O COMPROMITENTE PODE, SE QUISER, RESOLVER O CONTRATO, O COMPROMITENTE TEM ABSOLUTA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS E RESOLVER O CONTRATO. II - É JURÍDICO AO TRIBUNAL, SEM O SUPRIMENTO DE UMA INSTÂNCIA, DECIDIR A MATÉRIA DE FUNDO NELE CONTIDO, QUANDO O DECISÓRIO MONOCRÁTICO ENFRENTA QUESTÃO DE MÉRITO. III - A GARANTIA ENCONTRA-SE NO CONTRATO DE MÚTUO E NÃO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDEU RESCINDIR. IV - HÁ DE SE CONSIDERAR QUE OS VALORES DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO SÃO DIVERSOS. SE ASSIM É, TORNA-SE LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO PELA SUCUMBÊNCIA EM AMBAS. V - AS PARTES QUE SÃO NATURALMENTE DESPROVIDAS DA LEGITIMATIO AD PROCESSUM DEVERÃO ESTAR EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, COMO É O CASO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CPC, ART. 12, VI).

I - PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CORRETAGEM. PEDIDOS SUCESSIVOS. O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ART. 46, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE SER RECUSADO PELO MAGISTRADO A BEM DO DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NO CONTRATO DE CORRETAGEM O CORRETO LABORA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA, ASSUMINDO ESTA AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO NEGÓCIO SUBJACENTE. O CONHECIMENTO DO PEDIDO POSTERIOR, NO CASO DE PEDIDOS SUCESSIVOS, É SUBMETIDO AO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR. II - CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL. APLICABILIDADE DA LEI 6.766/79 QUE DISPÕE ACERCA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. INVALIDADE DO CONTRATO QUE AFRONTA NORMA PROIBITIVA. A LEI 6.766/79 É APLICÁVEL AOS PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS, O QUE SE VERIFICA NO CASO VERTENTE, EIS QUE O IMÓVEL CONTRATADO POSSUI OBJETIVO RESIDENCIAL E SUA REDUZIDA DIMENSÃO IMPOSSIBILITA A EXPLORAÇÃO RURAL. NÃO SE REPUTA VÁLIDO CONTRATO QUE SE OPÕE A NORMA PROIBITIVA. O NULO NÃO PRODUZ EFEITOS (ART. 158, CÓDIGO CIVIL). A DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO SE IMPÕE ANTE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRÍNCIPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPOCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO. QUALQUER IMPORTÂNCIA PAGA FORA DA DATA EM QUE ERA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS. RECURSO DA FEDF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JUROS. - REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGÚI PRESCRIÇÃO BIENAL À POSSIBILIDADE DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NUMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE APOSENTA-SE SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, PELO ATRASO NO PAGAMENTO. SITUAÇÃO PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGÚI PRESCRIÇÃO BIENAL À POSSIBILIDADE DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NÚMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE APOSENTA-SE SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (RJU) - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGUÍ PRESCRIÇÃO BIENAL DIANTE DA SITUAÇÃO DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÀO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO ANTES DE INICIAR A INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NÚMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE SE APOSENTA SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO JÁ PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - EMPREGO DE ARMA - MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS - CONFISSÃO - MENORIDADE - RÉU CASADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE ACIMA DA QUANTIDADE MÍNIMA - RECURSO - PRETENDIDA MITIGAÇÃO DA PENA EM FACE DA QUANTIDADE IMPOSTA - RECONHENCIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DESCONSIDERADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. O CRIME SEMPRE EXISTIU E SEMPRE EXISTIRÁ, ENQUANTO EXISTIR O GÊNERO HUMANO. A PENA É A FORMA MAIS TAXATIVA DA MANIFESTAÇÃO DE REPULSA DAS SOCIEDADES EM GERAL ÀS CONDUTAS ILÍCITAS, SEGUNDO A DEFINIÇÃO LEGAL. IMPORTA QUE SE NÃO PERMITA QUE O CRIME ASSUMA PROPORÇÕES TAIS QUE INIBA AS PESSOAS AO EXERCÍCIO DO MAIS ELEMENTAR DOS DIREITOS, ISTO É, O DE IR E VIR EM SEGURANÇA, SEM SEREM MOLESTADAS.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 DO SEU VALOR MONETÁRIO.

TEORIA DA IMPREVISÃO - SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - NEGÓCIO REALIZADO APÓS OS CHOQUES ECONÔMICOS - TEORIA DA IMPREVISÃO, SEGUNDO IÊDO B. NEVES, DIZ DO PRINCÍPIO, SEGUNDO O QUAL DEVE SER RESILIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE, QUANDO SOBREVÉM ACONTECIMENTO IMPREVISTO, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, QUE MODIFICA SENSIVELMENTE A SITUAÇÃO DE FATO APRESENTADA AO TEMPO DA SUA FORMAÇÃO, AMEAÇANDO ASSIM DE PREJUÍZO O PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, CASO SUBSISTAM OS DIREITOS E INTERESSES DO CREDOR. MAS SE O NEGÓCIO RESTOU CONSUMADO APÓS O DERRADEIRO CHOQUE NA ECONOMIA, COM CUMPRIMENTO DORAVANTE PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, VEDADO AO CONTRATANTE TENTAR JUSTIFICAR A RUPTURA NEGOCIAL COM BASE EM FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, PORQUANTO A INFLAÇÃO POR SI E EM SI NÃO É CAUSA QUE AUTORIZA RECONHECER A TEORIA DA IMPREVISÃO.

PENAL: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O QUERELADO AO REMETER CIRCULAR AOS CONDÔMINIOS ESTAVA ANIMADO POR ANIMUS CALUNIANDI VEL DIFFAMANDI - DOLO LATENTE - RECURSOS CONHECIDOS, O DO QUERELADO PROVIDO EM PARTE PARA SUBSTITUIR A PENA SUBMETIDA AO REGIME ABERTO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O DO QUERELANTE IMPROVIDO. O QUERELADO AO REMETER CIRCULAR A TODOS OS CONDÔMINOS NARRANDO ATO QUE PODE TER SIDO OU NÃO PRATICADO PELO QUERELANTE, DEU-LHES UMA CONOTAÇÃO GROSSEIRA E OFENSIVA, A OFENDER A HONRA SUBJETIVA E A REPUTAÇÃO DO QUERELANTE, QUE SENDO HOMEM DE BEM TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE SE PUNA O BOQUIRROTO OFENSOR.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO. QUALQUER IMPORTÂNCIA PAGA FORA DA DATA EM QUE ERA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS. RECURSO DA FEDF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SEQUESTRO. 1 - HAVENDO ABUSO JUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS, O MANDADO É A AÇÃO ADEQUADA LEGALMENTE PREVISTA. 2 - O JUIZ É OBRIGADO A CUMPRIR OS ORDENAMENTOS PROCESSUAIS, TENDO AMPLA LIBERDADE DE MOVIMENTO, QUANDO ESTE NÃO FERE DIREITOS ALHEIOS. 3 - A FORMA OBJETIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO VERSA SOBRE MATÉRIA DE PROVA É BEM ESTREITA. NO ENTANTO, QUANDO PRESENTE O ATO ABUSIVO, MISTER É CONVIR NÃO A ANÁLISE DA PROVA, MAS A SUA REALIZAÇÃO, QUE É MATÉRIA PERTINENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. 4 - A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO DEPENDE DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONTINUATIVOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. 5 - CONCEDIDA A SEGURANÇA.