- PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESFAZIMENTO DA COMUNHÃO - 1) A RIGIDEZ PROCESSUAL ADVINDA DO ART. 1.022 DO CPC, PERDE FORÇA DIANTE DO QUE DISPÕE O PAR. SEGUNDO DO ART. SÉTIMO DA LEI DO DIVÓRCIO, QUE AGILIZA O PROCEDIMENTO E CONFERE AO JUIZ MAIOR FORÇA DECISÓRIA, SEMPRE AGINDO, COMO É CURIAL, NO INTERESSE DO CASAL E DO JUSTO EQUILÍBRIO NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. 2) INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE, FRENTE AO CONFLITO DOS CÔNJUGES E FACE A DUVIDOSO PLANO DE PARTILHA, ORDENA A DIVISÃO DOS BENS MEIO A MEIO, DE SORTE A RESGUARDAR, ASSIM, O JUSTO PARTILHAMENTO. 3) NADA IMPEDE, OUTROSSIM E NOS TERMOS DA LEI, O DESFAZIMENTO FUTURO DA COMUNHÃO, QUANDO NESTE CASO E COM MAIOR TRANSPARÊNCIA SERÃO RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DO CÔNJUGE A SUA CONCUBINA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE OU DO ESPÓLIO. 1. A SUCESSÃO LEGÍTIMA OCORRE COM A MORTE DO DE CUJOS, TRANSFORMANDO-SE A HERANÇA EM UMA UNIVERSALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, REPRESENTADA PELO ESPÓLIO, PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DO DE CUJOS. 2. NA HIPÓTESE, A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO ANULATÓRIA DA DOAÇÃO DO DE CUJOS A SUA CÚMPLICE, CABE AO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, O CÔNJUGE SUPERSTITE. NO MAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO ADVENTO PRESCRICIONAL, EIS QUE O TERMO CONSTANTE DO ART. 178, PAR SÉTIMO, VI, CC, NÃO SE COMPLETARA. 3. NO MÉRITO, NÃO HOUVE DOAÇÃO SIMULADA, MAS VERDADEIRA COMPRA DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO CONCUBINO FALECIDO, PELA CONCUBINA SOBREVIVENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO - OS DOCUMENTOS ACOLHIDOS NOS AUTOS INDICAM QUE A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ADESÃO DA CONSORCIADA/AGRAVADA FOI FEITA COM TERCEIRO E NÃO COM A EMBARGADA. - O EMITENTE DO CHEQUE NÃO ERA EMPREGADO OU PREPOSTO DA EMBARGADA E ESTA NÃO RESPONDE POR ATO QUE NÃO PRATICOU DIRETAMENTE, OU ATRAVÉS DE EMPREGADO OU PREPOSTO - O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL PARA MODIFICAR ATO JURÍDICO PERFEITO CONSUMADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. - A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONSUMIDOR NÃO INTERFERE EM SITUAÇÃO JURÍDICA DA QUAL NÃO PARTICIPOU A EMBARGADA, PARA OBRIGÁ-LA A INDENIZAR - EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I- AÇÃO DECLARATÓRIA COM O FIM DE VER DECLARADO QUE NÃO INCIDIRÁ COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS AOS CLIENTES ASSINANTES DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÚSICA, SENDO ESTE IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. II- PRESENTE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A POSTULAÇÃO DA PRETENSÃO, PORQUE RESPALDADA NO ART. 930 DO CÓDIGO CIVIL QUE A CONCEDE A QUALQUER INTERESSADO NA EXTINÇÃO DA DÍVIDA, FACULTANDO-LHE O USO DE MEIOS CONDUCENTES A OBTER A EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. III- A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO É PATENTE, QUANDO A DECLARAÇÃO QUE SE BUSCA OBJETIVA DETERMINAR TODOS OS EFEITOS DE PAGAMENTOS ORIUNDOS DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO.

- CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NOMEADO JUIZ DE DIREITO. INTERESSADO APOSENTADO. DIREITO À POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. - NO DIZER DE RUI HÁ UMA NOTÁVEL DISTINÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO (ATIVIDADE) E A APOSENTADORIA (INATIVIDADE). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 EM NENHUM PASSO PROIBIU A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS; VEDOU APENAS A ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS, SALVO OS CASOS QUE INDICA. AS NORMAS QUE EXCEPCIONAM OU RESTRINGEM DIREITOS SUBMETEM-SE A INTERPRETAÇÃO ESTRITA, E, NO DIZER DE MAXIMILIANO; QUANDO A LEI QUIS, DETERMINOU, SOBRE O QUE NÃO QUIS, GUARDOU SILÊNCIO. À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, INEXISTINDO A PROIBIÇÃO REFERIDA, AFIGURA-SE OFENSIVO O ATO DA AUTORIDADE RECUSANDO-SE A EMPOSSAR O INTERESSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE CASA RESIDENCIAL PARA A EX-CONCUMBINA, APENSADA A AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - 1) JULGAMENTO POR ÚNICA SENTENÇA, EM RAZÃO DE EVIDENTE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - 2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O APELANTE ANUIU À DISPENSA DAS TESTEMUNHAS E NÃO TEM DO QUE RECLAMAR - PRELIMINAR REJEITADA - 3) MÉRITO - ACORDO CELEBRADO POR AGENTES CAPAZES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LO DE NULIDADE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 1.175 E 1.176, CC - A OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E TRANSFERÊNCIADE SUA PROPRIEDADE À APELADA NÃO TEVE A NATUREZA DE DOAÇÃO, MAS SIM DE FORMA DE PAGAMENTO DE DIREITOS - SE O APELANTE NÃO SE SENTE EM CONDIÇÕES DE CUMPRIR O AVENÇADO, O FATO NÃO SE TRADUZ EM NULIDADE DO ACORDO, MAS NA SUA INEXECUÇÃO, QUE SE RESOLVE PELOS MEIOS PRÓPRIOS - IMPROCEDE O PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO - 4) REVISÃO DE ALIMENTOS - A REGRA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS É A DA NECESSIDADE DOS ALIMENTÁRIOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, REQUISITOS CUJA MODIFICAÇÃO NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR NOS AUTOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6.766/79 QUE DISPÕE ACERCA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. INVALIDADE DE CONTRATO QUE AFRONTA DISPOSITIVO PROIBITIVO DE LEI. O ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 ESTABELECE QUE É VEDADO VENDER OU PROMETER VENDER PARCELA DE LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO REGISTRADO. SUA CONTRARIEDADE CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL PÚNIVEL, DEFINIDA NO ARTIGO 50 E INCISOS DA MESMA LEI. NÃO SE PODE ADMITIR QUE UM ATO ILÍCITO E EM TESE CRIMINOSO POSSA GERAR DIREITOS A QUEM QUER QUE SEJA. A ALEGAÇÃO DE QUE, NO PODER LEGISLATIVO LOCAL, TRAMITA PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TEM O EFEITO DE LEGALIZÁ-LO. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, QUE PROPICIA ÀS PARTES AMPLA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO PODE COLIDIR COM OS INTERESSES DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ILEGAL E INVÁLIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO, INCIDINDO NA ESPÉCIE AS NORMAS DOS ARTIGOS 145, II E 146, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO.

DIREITO DAS SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. O MEEIRO PODE CEDER A TERCEIROS A SUA PARTE IDEAL NO ACERVO, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS, POSTO QUE TRANSFERE-SE COM ISTO A TITULARIDADE ATIVA DO DIREITO QUE É AUFERIDO NA SUCESSÃO ABERTA. REVESTINDO-SE O ATO JURÍDICO DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DO MESMO.O CESSIONÁRIO SE COLOCA NO LUGAR DO CEDENTE, EM RELAÇÃO AO TODO, CABENDO AQUELE O QUE TERIA DIREITO ESTE ÚLTIMO. NÃO CONSTITUI CAUSA DE INVALIDADE DA CESSÃO, SE ESTA APONTA PARA A CHAMADA POSSE LOCALIZADADO HERDEIRO OU MEEIRO, EIS QUE O FATO DE APONTAR NÃO SIGNIFICA TRANSFORMAR O DIREITO CEDIDO, QUE É PARTE IDEAL DO TODO, EM COISA CERTA E DETERMINADA. ALIÁS, SÓ NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, PELA MATERIALIZAÇÃO DOS QUINHÕES É QUE SE ATENDERÁ AO CRITÉRIO DA CHAMADA DIVISÃO CÔMODA, DECORRENTE DA HEREDITAE ERCISCUNDAE.

AÇÃO DE PERDAS E DANOS E COMINATÓRIA - PODER DE POLÍCIA - ALCANCE - LIMITAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM NOME DA PROTEÇÃO AMBIENTAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O PODER DE POLÍCIA É DISCRICIONÁRIO, ENCONTRANDO BARREIRAS NOS DIREITOS DO CIDADÃO, NAS PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS E NAS LIBERDADES PÚBLICAS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR SE ESSAS BARREIRAS FORAM, OU NÃO, ULTRAPASSADAS. HIPÓTESE EM QUE A PROPRIEDADE PRIVADA FOI POSTA EM PERIGO, RESPONDENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS PERDAS E DANOS. - O DISTRITO FEDERAL, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS, NEM TENDO SUA POSSE, TOLHIDO ESTÁ DE PROMOVER AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA. - NÃO PODE O PODER PÚBLICO OPOR-SE AO CERCAMENTO DE ÁREA PARTICULAR EXPOSTA A INVASORES, EM NOME DA PROTEÇÃO AMBIENTAL, E POR ISSO DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PREJUDICADO.

POLICIAL MILITAR. DISTINÇÃO ENTRE TEMPO DE SERVIÇO E ANOS DE SERVIÇO PARA FINS DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 5.619/70. A LEI DISTINGUE TEMPO DE SERVIÇO DE ANOS DE SERVIÇOS DOS MILITARES. ENQUANTO NOS ÚLTIMOS SOMA-SE QUALQUER TEMPO PARA FINS DE INATIVIDADE, NO PRIMEIRO, PARA EFEITO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 5.619/70, CONTA-SE APENAS O EFETIVO SERVIÇO PRESTADO. ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL PRATICADO. POSSIBILIDADE. A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE REVER OS ATOS ILEGAIS QUE PRATICARA. OS ATOS ILEGAIS NÃO ORIGINAM DIREITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO S.T.F.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - NÃO SE CARACTERIZA O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SE A QUESTÃO A SER RESOLVIDA É MERAMENTE DE DIREITO E O COTEJO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. AÇÃO CONEXA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. I - A MORA DA VENDEDORA NÃO SE CARACTERIZA SE ESTA CUMPRIU COM AS DUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO, QUAIS SEJAM: CEDER OS DIREITOS PESSOAIS E ENTREGAR A POSSE DO IMÓVEL. II - NÃO PODENDO ALEGAR A EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS DO ART. 1092, UMA VEZ QUE A MORA DA VENDEDORA NÃO SE CARACTERIZOU, FLAGRANTE A MORA DO COMPRADOR O PEDIDO DE PERDA DO SINAL PAGO NÃO PROCEDE, EIS QUE AS PARTES AVENÇARAM ARRAS PENITENCIAIS (1095) E NÃO ARRAS PENAIS (1097), NÃO TENDO OCORRIDO ARREPENDIMENTO, MAS SIM INADIMPLEMENTO. III - A REINTEGRAÇÃO É CABÍVEL, JÁ QUE EXTINTO O VÍNCULO JURÍDICO QUE DAVA BASE À POSSE EXERCIDA PELO AUTOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. VÍCIO DA SENTENÇA - CITRA PETITA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. I - APELANTE QUE COMPROVA SER LEGÍTIMO HERDEIRO DO DE CUJUS, DEMONSTRANDO TER SOFRIDO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, DEMONSTRADO O NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O SEU INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. II - SENTENÇA QUE SE POSICIONA APENAS COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, SEM, ENTRETANTO, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS, ENCONTRA-SE VICIADA, DEVENDO SUA NULIDADE SER DECRETADA EX OFFICIO. III - O INVENTARIANTE REPRESENTA O ESPÓLIO E COMO TAL TEM PODERES PARA RECONHECER O PEDIDO FORMULADO PELA CONCUBINA, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA HERDEIRO, NOS MOLDES DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ART. 12, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR IPC - DIFERENÇAS E REAJUSTES MILITARES - DIREITO ADQUIRIDO DL 2335/87 - MP 106/89 - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - URP DE FEV. DE 89 - IPC DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1990 - ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1. NÃO PODERIA O DECRETO-LEI 2335 RETROAGIR PARA ANIQUILAR O REAJUSTE AUTOMÁTICO DE 26,06%, PORQUE SE TRATA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE SE TORNOU LÍQUIDO E CERTO PELO IMPLEMENTO DA ÚNICA CONDIÇÃO A QUE ESTAVA SUBORDINADO, ISTO É, A OCORRÊNCIA DE INFLAÇÃO DE, PELO MENOS, 20% CONFORME SISTEMÁTICA DOS DECRETOS-LEI 2.284/86 E 2.302/86, E SEGUNDO A MP 106/89 QUE RECONHECEU TAIS DIREITOS INCORPORANDO-AS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2 - SE A ADMINISTRAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECE O DIREITO MANDANDO APLICAR OS ÍNDICES SUSTADOS REFERENTES ÀS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATRAVÉS DO DL 2453/88 E MP 20/88, É DE SE RECONHECER O DIREITO ADQUIRIDO, DESDE A ÉPOCA, AO EFEITO CASCATA INTERROMPIDO, EXIGINDO DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. 3 - O DIREITO ADQUIRIDO À URP DE FEVEREIRO DE 1989 OCORRERIA EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO, MAS ESSE INDEXADOR EXTINGUIU-SE EM 15 DE JANEIRO DE 1989 PELA MP 32. MERA EXPECTATIVA DIREITO QUE NÃO SE CONVOLOU EM DIREITO. 4 - A MP 154/90 CONVERTIDA EM LEI 8030/90, VIGORANDO EM 16/03/90 NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ANIQUILAR O DIREITO ADQUIRIDO, QUE JÁ HAVIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS APELADOS, A REPOSIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 15.02.90 A 15.03.90, QUANDO VIGORAVA A LEI 7.730/89, DETERMINANDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC. A MP E A LEI CITADOS NÃO VEDAM O REAJUSTE FACE AO PRINCÍPIO DO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO. 5 - É DE SE APLICAR O PAR. ÚNICO DO ART. 21 DO CPC QUANDO A SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES É EM PARTE MÍNIMA.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO BRESSER. PERCENTUAL DE 26,06%. DECRETO LEI NÚMERO 2.335/87. URP`s DE ABRIL E MAIO DE 1988. PERCENTUAL DE 16,19%. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. DECRETO LEI NÚMERO 2.425/88. PLANO VERÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989). PERCENTUAL DE 26,05%. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. QUINTO, INC. XXXVI. PLANO COLLOR (IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990). PERCENTUAL DE 84,32%. MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90. LEI NÚMERO 8.030/90. LEIS LOCAIS 38/89 E 117/90. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITOS DOS MILITARES RECONHECIDOS. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, VEZ QUE UM DOS REQUERENTES FOI ADMITIDO APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DO DIREITO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONDOMÍNIO - FALTA DE REGISTRO CARTORIAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL. OS ATOS CONSTITUTIVOS DOS CONDOMÍNIOS EM ÁREAS URBANAS OU RURAIS DO DF, EM FACE DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O PODER PÚBLICO, DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADOS EM ASSEMBLÉIAS REGULARMENTE CONVOCADAS E TENDO SEUS TERMOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFIGURAM A EXISTÊNCIA DE PESSOAS JURÍDICAS, DE ACORDO COM O ART. 18, DO CC.. INOBSTANTE NÃO ESTEJAM REGISTRADOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, MAS EXISTINDO O CONDOMÍNIO NO MUNDO FÁTICO E PRATICANDO ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUI CAPACIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, HAVENDO TAMBÉM QUE SUBSUMIR-SE ÀS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.

1. EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. EXECUÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE SUBSCRIÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUOTAS DA COOPERATIVA E PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. 1. SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, APESAR DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA TER RECAIDO SOBRE ÚNICO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO EMBARGANTE (AGI 3.553), EIS QUE AO CREDOR ASSISTE O DIREITO DE BUSCAR OUTROS BENS DO DEVEDOR, PARA O RECLAMO SATISFATIVO. 2. NÃO OBSTANTE JÁ APRECIADAS NO DESPACHO SANEADOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E PARA SE EVITAR EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (PROCRASTIONATÓRIOS), REJEITAM-SE AS SEGUINTES PRELIMINARES REAGITADAS NAS RAZÕES DO APELO DO EMBARGANTE: A) A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DA COOPERATIVA DEU-SE DE MODO REGULAR, OBEDIENTE ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS; B) O DÉBITO EM EXECUÇÃO, E REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA, NÃO SE DESTINOU A IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NA PROPRIEDADE DO COOPERADO, MAS SIM, A SUA SUBSCRIÇÃO PARA AUMENTO DE CAPITAL DA PESSOA JURÍDICA; C) NÃO ASSISTE AO DEVEDOR INVOCAR AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 582, CPC E 1092 CC., SEM QUE ARTICULE QUAIS SEUS DIREITOS QUE DEVAM SER COMPENSADOS OU ATENDIDOS, O MESMO OCORRE EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1010, CC, E ARTIGO 11, DO ESTATUTO. MÉRITO. APESAR DE SUA EXCLUSÃO DO CORPO SOCIAL, O EX-SÓCIO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DE DÉBITO ASSUMIDO COM A PESSOA JURÍDICA, À ÉPOCA EM QUE PERTENCIA À COOPERATIVA. 2. EXEQUÍVEL É O TÍTULO SUBSCRITO EM 1986 E LEVADO À EXECUÇÃO EM 1987, CUJAS PARCELAS VINCENDAS TIVERAM VENCIMENTO ANTECIPADO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL INSERTA NO VERSO DA NOTA PROMISSÓRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 2. TRATATIVAS EPISTOLARES PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS BLOCOS RESIDENCIAIS. 3. ROMPIMENTO UNILATERAL DO COMPROMISSO PELA RÉ CONTRATANTE, ORA APELADA. 4. PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO VESTIBULAR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO VESTIBULAR FORMULADO PELA CONSTRUTORA, NO QUE CONCERNE ÀS DESPESAS ESPECIFICADAS E QUE EFETUARA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. 2. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES - REPRESENTADO PELO QUE PODERIA TER AUFERIDO A CONTRATADA, SE A EMPREITADA VIESSE A SE REALIZAR. 3.CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO NEGÓCIO ACORDADO, A TRATATIVA EPISTOLAR HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA A EMPREITADA DA EDIFICAÇÃO DE DOIS BLOCOS RESIDENCIAIS NA SQN 203, NESTA CAPITAL, POR SI MESMA, E NOS TERMOS EM QUE FORA ELABORADA, NÃO PODERIA AGASALHAR, COMO EFETIVAMENTE OCORREU, TODAS AS CLÁUSULAS DO COMPROMISSO, QUE, POR FIM, NÃO VIERAM A SE COMPLETAR, À AUSÊNCIA DO CONTRATO DEFINIDOR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADA, RAZÃO PELA QUAL DESASSISTE À PARTE AUTORA O TÍTULO JURÍDICO SUFICIENTE À CAUSA PETENDI DE LUCROS CESSANTES, CONFORME FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 4.O PROVIMENTO DE UM DOS PEDIDOS CONEXOS,NÃO IMPORTA EM SUPORTAR A PARTE AUTORA, PRO RATA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, IMPONDO-SE À PARTE RÉ AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NO MAIS, MANTEVE-SE O JULGADO MONOCARÁTICO. UNÂNIME.

ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. CONHECE-SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESTRINGINDO-SE A QUESTÃO À OCORRÊNCIA OU NÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE RECORRENTE, SEM, CONTUDO, ADENTRAR NO MERITUM CAUSAE, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE UMA INSTÂNCIA. NO CASO EM TELA, NÃO EVIDENCIADA QUALQUER IRREGULARIDADE QUE PUDESSE ENSEJAR A NULIDADE, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RESSALVANDO-SE À RECORRENTE A FACULDADE DE PERSEGUIR SEUS PRETENSOS DIREITOS ATRAVÉS DA AÇÃO PRÓPRIA, PREVISTA NO ARTIGO 486, CPC.

DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA (ARTIGOS 10 E SÉTIMO, I, DA LEI 5.768, DE 20.12.71, C/C O ART. 18 DA LEI 6.024, DE 13.03.74) - AÇÕES DESTINADAS À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES OU AO ACERTAMENTO DAS PACTUADAS, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE SUSPENDEM, PENA DE SE ATRIBUIR AO LIQUIDANTE O PODER DE DECIDIR AS QUESTÕES - O LIQUIDANTE NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL - A LEI NÃO PODE VEDAR A QUEM QUER QUE SEJA O INGRESSO EM JUÍZO - SUSPENDE-SE, POSTERIORMENTE, A EXECUÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCIPIO PAR CONDICTIO CREDITORUM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTESTO POR FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO - DIFERENÇA IMPERCEPTÍVEL ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E O APURADO PELOS PERITOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ÍNTEGRAS - AGRAVO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - FACULDADE DA PARTE. HAVENDO CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E A EMISSÃO DA DUPLICATA JUSTIFICA-SE O MANEJO DA EXECUÇÃO FORÇADA PARA FAZER VALER OS DIREITOS CONSUBSTANCIADOS NO TÍTULO. PEQUENA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E O APURADO PELOS PERITOS NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO CRÉDITO, ASSIM COMO A RECUSA DO ACEITE NÃO O TORNA INEXIGÍVEL, EIS QUE REMANESCE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E A EMISSÃO DA CÁRTULA. A SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO É MERA FACULDADE DA PARTE, QUE PODE EFETIVÁ-LA LIVREMENTE, DESDE QUE ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SE O PERITO NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA MATÉRIA POSTA A EXAME, IMPÕE-SE SUA SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE INIDONEIDADE DA PROVA.