CIVIL - LOCAÇÃO DE PRÉDIO - DANOS - RESSARCIMENTO - LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS - INOPERÂNCIA EM RELAÇÃO AO LOCADOR - FIANÇA SEM PRAZO CERTO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. MILITA EM FAVOR DO LOCADOR A PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE À LOCATÁRIA EM CONDIÇÕES DE PERFEITA UTILIZAÇÃO, DE SORTE QUE, COMPROVADOS OS DANOS, E BEM AINDA QUE NÃO RESULTARAM DO USO NORMAL, IMPÕE-SE O RESSARCIMENTO. 2. A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA LOCATÁRIA, CINDINDO-A E TRANSFERINDO À TERCEIRO DIREITOS E OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS, NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO AO LOCADOR, SE ESTE NÃO INTERVEIO NO AJUSTE. 3. SE A FIANÇA FOI PRESTADA SEM PRAZO CERTO, MAS SIM, ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO SE EXONERA O FIADOR DAS OBRIGAÇÕES RESPECTIVAS, POIS, EM HIPÓTESE QUE TAIS, NÃO SE CONFIGURA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 4. RECURSO IMPROVIDO.

PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER, BRASIL NOVO E VERÃO. DIREITOS ADQUIRIDOS. I - COM A INSTITUIÇÃO DO PLANO BRESSER (DECRETO-LEI 2335/89) CONCRETIZOU-SE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO OITAVO, PARÁG. QUARTO, DO DECRETO-LEI 2335/89) A INCORPORAÇÃO AOS ESTIPÊNDIOS DO PERCENTUAL EXCEDENTE DO MÊS DE MAIO ANTERIOR. OCORRE QUE A VARIAÇÃO DO IPC DE 1 A 12 DE JUNHO, DA ORDEM DE 26,06%, RESTOU NEGADA, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO DOS TRABALHADORES. II - É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDO O PERCENTUAL DE 84,32% RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990. TAL DIREITO EMERGE DA LEI 38/90, NÃO REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 154, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI N. 8030/90. III - O PLANO VERÃO (LEI 7730/89) EXTINGUIU A URP, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO, MÁXIME PORQUANTO O PERCENTUAL DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) REFERIA-SE À INFLAÇÃO PRETÉRITA. IV - APELO PROVIDO.

RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE DA PARTE CONTRATANTE. NOTIFICAÇÃO - EFICÁCIA. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL - INAPLICÁVEL. - LEGÍTIMA É A ATUAÇÃO DO CÔNJUGE DO AUTOR CONTRATANTE NA AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO. EIS QUE, EM SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DE NATUREZA INTUITU FAMILIAE, O DIREITO PERSEGUIDO POR UM DOS CÔNJUGES AUTORES, AFETARÁ DIRETAMENTE O DIREITO E O PATRIMÔNIO DO OUTRO, O QUE LHE DÁ O INTERESSE PROCESSUAL PARA ESTAR EM JUÍZO, NA DEFESA DESSES DIREITOS. EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO DO CÔNJUGE DO AUTOR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, TAL NÃO COMPROMETE O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO. NÃO É OBRIGATÓRIA A OUTORGA UXÓRIA NA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS ESTA SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO DA CESSÃO DECORRENTE DO CONTRATO, O QUE FAZ DEMONSTRAR O INTERESSE DA AUTORA NA DEMANDA. - EFICAZ A NOTIFICAÇÃO QUANDO PROCEDIDA NA FORMA EXIGIDA POR LEI, ATRAVÉS DE CARTÓRIO COMPETENTE. - NÃO COMPROVADO A REQUERIDA A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR, IMPEDITIVA DE CUMPRIR O PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE, TEM-SE POR EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA CONTRATADA, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUINDO-SE AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. - NÃO TEM APLICAÇÃO A MULTA CONTRATUAL DE 10% AVENTADA PELO RECORRENTE-ADESIVO, QUANDO DO CONTRATO FIRMADO TAL NÃO FOI PREVISTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS PARTES, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL.

- NOME DA PARTE INCORRETAMENTE INDICADO. DEFESA CONVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - EMBORA INCORRETAMENTE GRAFADO O NOME DO RÉU, NÃO TROUXE O ERRO QUALQUER PREJUÍZO EIS QUE O RÉU COMPARECEU E DEFENDEU-SE CONVENIENTEMENTE, VINCULADAS FICANDO AS PARTES QUE COMPUSERAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. LOCAÇÃO. LOCATÁRIO QUE DIZ HAVER EMPRESTADO SEU NOME PARA A LOCAÇÃO, E QUER A NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO CITAÇÃO DO VERDADEIRO INTERESSADO. - A PROVA, CONSISTENTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, INDICA E QUALIFICA O RÉU COMO LOCATÁRIO. SE EM SEU CONCEITO SERVIU COMO PRESTA-NOME, DEVERÁ ARCAR COM A PRÓPRIA IMPREVIDÊNCIA. AO INTERESSADO, EXCLUSIVAMENTE, COMPETE A DEFESA DE SEUS DIREITOS.

- ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL DE ENTIDADE RECREATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO JUDICIAL. I- CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNA CORPORIS DE ENTIDADE RECREATIVA QUANDO NÃO SE RESPEITAM DIREITOS ELEMENTARES, PREVISTOS, ATÉ MESMO, NO REGULAMENTO RESPECTIVO. II- REVELA-SE INCONCEBÍVEL FACULTAR-SE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA APÓS APLICAÇÃO DA PENA DE ELIMINAÇÃO. INVERSÃO QUE TRANSMUDA DEFESA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. III- INSUSTENTÁVEL É A APURAÇÃO DOS FATOS QUANDO UNILATERAL, DESPIDA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A CORROBOREM E INDICATIVA DE INEGÁVEL FALTA DE IMEDIATIDADE NA PUNIÇÃO. IV- EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, MÁXIME PORQUANTO OS FATOS IRMANAM-SE À REPUTAÇÃO DO ASSOCIADO. V- SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCI ÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR JULGADA PROCEDENTE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NA INICIAL (ART. 282, III, CPC) E DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA (ART. 458, II)- FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO É NORMA DE DIREITO EM QUE ESTE SE APÓIA (AMARAL SANTOS), MAS A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DECLARAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO PLEITEADO - O DIREITO O JUIZ CONHECE - A PETIÇÃO DESCREVEU OS FATOS E O JUIZ FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DO DIREITO; 2 - AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO MARIDO (ART. DÉCIMO, PAR. ÚNICO, CPC)- O COMPROMISSO NÃO REGISTRADO GERA DIREITOS OBRIGACIONAIS OU PESSOAIS E NÃO DIREITO REAL OPONÍVEL ERGA OMNES - DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO MARIDO PARA A AÇÃO DE RESCISÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. - MÉRITO: VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA PROCEDIDA NA PESSOA DA CONTRATANTE: A ESPOSA - PURGAÇÃO DA MORA NA CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE (ART. 69 DA LEI 4.591 E ART. PRIMEIRO DA LEI 745/69) - O PEDIDO A DESTEMPO DA PURGA DA MORA É O FUNDAMENTO DA RECUSA PELA SENTENÇA - O FATO SUPERVENIENTE ALEGADO NÃO PROVADO NÃO DEVE SER CONSIDERADO NA SENTENÇA - DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NÚMERO 8.078, DE 11.09.90 (ART. 118) - INAPLICÁVEL ESTA LEI, POR FERIR O DIREITO ADQUIRIDO - AS LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS FUTUROS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA, PRECEITOS NO BRASIL COM SEDE CONSTITUCIONAL E NÃO LEGAL, COMO EM CERTOS PAÍSES (STF, ADIN 493 - DF) - VÁLIDA A CLÁUSULA DE PERDA DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS - DEVE, TODAVIA, SER MITIGADA NAS SUAS CONSEQUÊNCIAS POR APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

FALÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL DA MASSA MEDIANTE PROPOSTA (ART. 118 DA LEI DE FALÊNCIA) - AÇÃO ANULATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA QUE DECRETA A NULIDADE DA VENDA E ATOS DERIVADOS POR INFRINGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINA ANÚNCIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E POR DESATENDIMENTO À AUDIÊNCIA DO FALIDO EM TRÊS (3) DIAS (PAR. PRIMEIRO E PAR. SEGUNDO DO ART. 118 LF) - PREÇO DEPOSITADO MESES APÓS A AVALIAÇÃO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - NULIDADE DA VENDA. - APELAÇÕES - PRELIMINARES: 1) IMPROPRIEDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ART. 486 CPC - ALEGAÇÃO DE SER A AÇÃO RESCISÓRIA COMO A ADEQUADA, ASSIM NA DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO OU DA ADJUDICAÇÃO - A DOUTRINA TEM COMO PRÓPRIA A AÇÃO DO ART. 486 CPC - OPINIÃO DE HUMBERTO THEODORO JÚNIOR E OUTROS - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE - 2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR RECUSA DA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS E SUA AVALIAÇÃO - INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, A PARTE, SE AS DESEJA PRODUZIR, DEVE INDICÁ-LAS POSITIVAMENTE E NÃO DE FORMA CONDICIONADA AO FUTURO ENTENDIMENTO DO JUIZ QUANDO FOR JULGAR A CAUSA - 3) VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC PELA SENTENÇA - RELATÓRIO QUE NÃO MENCIONA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO DOS APELANTES E OS FUNDAMENTOS DA DEFESA - NOME DO APELANTE INCLUÍDO NO RELATÓRIO - DIVERSAS CONTESTAÇÕES QUE INVOCAM OS MESMOS FATOS E DIREITOS - DISPENSÁVEL A SUA REFERÊNCIA EM RELAÇÃO A CADA DEFESA - MERA REPETIÇÃO - REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. - MÉRITO - 1) PROCEDIMENTO DE VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL MEDIANTE PROPOSTAS SEM AGILIDADE - PREÇO DA AVALIAÇÃO DEPOSITADO SEM CORREÇÃO QUATRO (4) MESES E QUINZE (15) DIAS APÓS ESTA, RESULTANDO EM EVIDENTE PREJUÍZO PARA A MASSA - NOTÍCIA DA VENDA EFETUADA EM JORNAL DE DURAÇÃO TEMPORÁRIA SURGIDO PARA ATENDER PERÍODO ELEITORAL - DESRESPEITADA A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ANÚNCIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - FATO DO QUAL RESULTOU EM DANO À MASSA COM O COMPARECIMENTO DE APENAS UM PROPONENTE - 2) A REVELIA PREVISTA NO ART. 36 DO LEI DE FALÊNCIAS ATINGE APENAS OS ATOS PROCEDIMENTAIS, PARA OS QUAIS, O FALIDO TENHA SIDO INTIMADO E NÃO AOS POSTERIORES OU A TODO O PROCESSO - A LIÇÃO DE TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE - O FALIDO DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA DIZER DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELO PROPONENTE NA PROPOSTA ORIGINAL - VÍCIO IRREMEDIÁVEL - 3) AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO NA OUTORGA DA ESCRITURA À PESSOA INDICADA PELO PROPONENTE, COM POSTERIOR REVENDA PARA ESTE - JOGO DE NEGÓCIO SEM INFLUÊNCIA PARA A MASSA FALIDA - 4) A QUITAÇÃO FISCAL É DO ATO QUE SE PRATICA - OS CRÉDITOS FISCAIS SERÃO SALDADOS COM O PRODUTO DA VENDA, OBSERVADA AS PREFERÊNCIAS LEGAIS - 5) RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PROVA DESTAS EXISTENTE NOS AUTOS - A AVALIAÇÃO MELHOR SE FARÁ NA EXECUÇÃO, PENA DE TORNAR-SE DEFASADA APÓS ANOS, MUDANÇAS DA MOEDA E PLANOS ECONÔMICOS - APELAÇÕES CONHECIDAS - PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO DO ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA NETTO E OUTRA, PARA REFORMAR-SE A SENTENÇA APENAS PARA ASSEGURAR-LHES A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, CONFORME FOREM AVALIADAS EM EXECUÇÃO, COM O DIREITO DE RETENÇÃO - APELAÇÕES DOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS DESPROVIDAS - DESERÇÃO DA APELAÇÃO DOS AUTORES POR INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO.

HOMICÍDIO CULPOSO - AFOGAMENTO - FUNDAMENTO DA CULPA DOS SALVA-VIDAS- PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇÃO DE DIREITOS E PECUNIÁRIA- PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ADEPTOS DAS MAIS VARIADAS ESCOLAS PENAIS NÃO DISCREPAM SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A CULPA SE FUNDAMENTA NO DESCUMPRIMENTO DA OBLIGATIO AD DILIGENTIAM, ISTO É, NA FALTA DE ATENÇÃO OU CUIDADO, ATÉ MESMO PARA AQUELES QUE SE FILIARAM À CORRENTE DA TEORIA FINALISTA DA AÇÃO. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO PREPONDERAM E NEM ANULAM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL.

- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGAMENTOS DAS PRIMEIRAS E SEGUNDAS TURMAS CÍVEIS - INSTALAÇÃO POSTERIOR DA TERCERIA TURMA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE PELA TERCEIRA TURMA - A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUBMETE-SE A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA TURMA JULGADORA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INDEFERIDO. - EXAME PSICOTÉCNICO - A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS ASSEGURAM O SIGILO EM RELAÇÃO A TERCEIROS PARA PROTEGER A INTIMIDADE DA PESSOA E OS SEUS DIREITOS, NÃO CONTRA ESTA - ABUSO DE PODER EM SE RECUSAR A CANDIDATO O PROSSEGUIMENTO NOS EXAMES QUANDO APROVADOS NOS ANTERIORES, PORQUE NÃO RECOMENDADO EM EXAME PSICOLÓGICO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ARROLAMENTO DE BENS. PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. CURADORIA DE ORFÃOS NÃO INTIMADA PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. A INTERVENÇÃO DA CURADORIA DE ÓRFÃOS NO FEITO DE ARROLAMENTO SE DÁ TÃO SOMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES DOS HERDEIROS MENORES. TENDO A PARTILHA HOMOLOGADA SE APRESENTADO DE FORMA CORRETA E NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI, HAVERÁ DE SER ACATADA, ESPECIALMENTE SE ALUDIDA CURADORIA NÃO APONTOU QUALQUER PREJUÍZO NOS DIREITOS DOS SEUS PROTEGIDOS, DE FORMA A ENSEJAR A CASSAÇÃO DO DECRETO JUDICIAL OU DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONDIZ COM A FINALIDADE DA INTERVENÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO.

NOTAS PROMISSÓRIAS. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. VÁLIDO É O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FIXOU OS REAJUSTES DAS PROMISSÓRIAS EM COBRANÇA, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP DO DIA INICIAL, PORQUANTO SE TRATA DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE SHOPING CENTER. À TODA EVIDÊNCIA OS TÍTULOS ESTÃO VINCULADOS ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONTRATO, QUE VISAM COBRIR DESPESAS DE PLANEJAMENTO TÉCNICO PREVIAMENTE ELADORADO, COM O QUAL CONCORDOU O EMINENTE DOS TÍTULOS REFERIDOS. A DOUTRINA É ACORDE NA LEGITIMIDADE JURÍDICA DA SUBSCRIÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS QUE TORNARAM VIÁVEL O EMPREENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

PSICOTÉCNICO. POLICIAL CIVIL. PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO QUE TEM DIREITO INDIVIDUAL DO CANDIDATO. INADMISSIBILIDADE. PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DF, NOS TERMOS DA LEI NÚMERO 4.878, DE 03.12.65, ART. NONO, ESTÁ SUJEITO A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. TODAVIA, O SISTEMA JURÍDICO NÃO PERMITE QUE A APLICAÇÃO DESSES TESTES OFENDA DIREITOS INDIVIDUAIS DO CANDIDATO, COMO OCORRE NO CASO EM TELA SÃO INADMISSÍVEIS PROCEDIMENTOS SIGILOSOS PARA O CANDIDATO, QUE NÃO ENSEJEM OPORTUNIDADE DE RECURSO OU DE CONTRAPROVA OU SE SIRVAM DE ENTREVISTAS, INDIVIDUAIS OU EM GRUPO, SOB PENA DE SE ABRIR CAMPO AO ARBÍTRIO.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA AJUSTADA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - GUARDIÃ QUE NEGLIGENCIA OS DEVERES - FILHOS EM ESTADO DE ABANDONO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. AS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AOS PAIS PELO CÓDIGO CIVIL, RESPEITANTES AOS FILHOS MENORES, SÃO AMPLAS MAS NÃO O SÃO DISCRICIONÁRIAS. NO INTERESSE SUPERIOR DOS PRÓPRIOS MENORES, AINDA QUE REMOTOS, OS JUÍZES, COM O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, SÃO CHAMADOS A INTERVIR, PARA COIBIR ABUSOS E DEFINIR OS LIMITES DE DIREITOS, REGULANDO-OS SEGUNDO AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, NADA MAIS FAZENDO QUE RECONHECER A FAVOR DO ASCENDENTE QUE NÃO DETÉM A GUARDA, ATENUAÇÕES JUSTAS E INDISPENSÁVEIS AOS PRECEITOS QUE INFORMAM O PÁTRIO PODER, CUMPRINDO O MANDAMENTO INSERTO NO ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUANDO OS DEMONSTRE A NEGLIGÊNCIA DO QUE DETÉM A GUARDA.

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO - DITO INEXISTENTE - CONSIGNADO NO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (DPC). CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO DA IMAGEM. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - EMBORA, EM TESE, POSSA CONFIGURAR DANO MORAL A VIOLAÇÃO DA IMAGEM DO CIDADÃO IMPUTADO INADIMPLENTE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (DPC), INVIÁVEL PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DESTE. II - É QUE O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO TITULARIZA DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM NOME PRÓPRIO, VEZ QUE MERO ÓRGÃO DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO DF. III - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE PRÉ-COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DEPROVIDO AS NORMAS JURÍDICAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DE CARÁTER PROTETIVO, COM REFLEXOS SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SÃO DE ORDEM PÚBLICA, ASSIM, DE INCIDÊNCIA IMEDIATA, SEM OFENSA AOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS ANTES PACTUADOS. O CONTRATO VICIADO É INTERPRETADO CONTRA O CREDOR, PORQUE EM TAL CASO, MEDIANTE OCULTAÇÃO DO VÍCIO, DA EIVA, TORNOU-SE O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO DESEQUILÍBRIO E DESIGUALDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO OBRIGACIONAL, PRETENSAMENTE ESTABELECIDO COMO VÁLIDA.

PROCESSO CIVIL - OFICIAL CARTORÁRIO - AUTORIZAÇÃO - LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA - NULIDADE DA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS - INEPCIA DA INICIAL- ILEGITIMIDADE DA PARTE. CASSA-SE A SENTENÇA QUE AUTORIZOU A LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM QUE SE ESTABELECESSE O COMPETENTE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, POR LHE FALTAREM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. OUTROSSIM, É DE SER DECLARADA INEPTA A INICIAL DE AUTORIZAÇÃO, SUBSCRITA POR OFICIAL CARTORÁRIO, PORQUE TABELIÃES OU AUXILIARES NÃO GOZAM DE ATRIBUIÇÃO OU LEGITIMIDADE PARA PREITEAR, EM NOME DOS INTERESSADOS, DIREITOS QUE SÓ A ESTES DIZEM RESPEITO.

PROCESSO CIVIL - OFICIAL CARTORÁRIO - AUTORIZAÇÃO - LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE. CASSA-SE A SENTENÇA QUE AUTORIZOU A LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM QUE SE ESTABELECESSE O COMPETENTE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, POR LHE FALTAREM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. OUTROSSIM, É DE SER DECLARADA INEPTA A INICIAL DE AUTORIZAÇÃO, SUBSCRITA POR OFICIAL CARTORÁRIO, PORQUE TABELIÃES OU AUXILIARES NÃO GOZAM DE ATRIBUIÇÃO OU LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME DOS INTERESSADOS, DIREITOS QUE SÓ A ESTES DIZEM RESPEITO.

PROCESSO CIVIL - OFICIAL CARTORÁRIO - AUTORIZAÇÃO - LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE. CASSA-SE A SENTENÇA QUE AUTORIZOU A LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM QUE SE ESTABECESSE O COMPETENTE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, POR LHE FALTAREM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. OUTROSSIM, É DE SER DECLARADA INEPTA A INICIAL DE AUTORIZAÇÃO, SUBSCRITA POR OFICIAL CARTORÁRIO, PORQUE TABELIÃES OU AUXILIARES NÃO GOZAM DE ATRIBUIÇÃO OU LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME DOS INTERESSADOS, DIREITOS QUE SÓ A ESTES DIZEM RESPEITO.

PROCESSO CIVIL - OFICIAL CARTORÁRIO - AUTORIZAÇÃO - LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE. CASSA-SE A SENTENÇA QUE AUTORIZOU A LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM QUE SE ESTABELECESSE O COMPETENTE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, POR LHE FALTAREM OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. OUTROSSIM, É DE SER DECLARADA INEPTA A INICIAL DE AUTORIZAÇÃO, SUBSCRITA POR OFICIAL CARTORÁRIO, PORQUE TABELIÃES OU AUXILIARES NÃO GOZAM DE ATRIBUIÇÃO OU LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME DOS INTERESSADOS, DIREITOS QUE SÓ A ESTES DIZEM RESPEITO.

(ABUSO DE AUTORIDADE)- ATENTADO A DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS ASSEGURADAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART-3 J, LEI-4898/65) - RECUSA DO ESCRIVÂO EM FORNECER A ADVOGADO CÓPIA DE TERMO DE APELAÇÃO DE RÉU POR ESTE PATROCINADO - RECUSA CALCADA EM MOTIVO DE RELEVÂNCIA- EXPEDIENTE FORENSE ATIPICIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOLO: - - NÃO CONSTITUI FATO TÍPICO NEGAR-SE O ESCRIVÃO A FORNECER AADVOGADO CÓPIA DE TERMO DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU, SEU ASSISTIDO,POIS SOMENTE POR CERTIDÃO PODERIA REPORTAR-SE AO ATO, E NADA LHE TENDOSIDOREQUERIDO OU SOLICITADO NESE SENTIDO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A RECUSA. - ENCERRADO O EXPEDIENTE. FORENSE, NÃO ESTÁ OBRIGADO O ESCRIVÃO A ATENDER ÁS PARTES PARA LHES FORNECER CERTIDÕES OU CÓPIAS REPROGTÁFICAS DE TERMOS PROCESSUAIS. - O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE EXIGE ÂNIMO PRÓPRIO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CONDUTA SABIDAMENTE EXTRAPOLADORA DO PODER OU ATRIBUIÇÃO, NÃO A CONFIGURANDO A PASTURA DO AGENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE INTRANSIGÊNCIA EM NÃO ATENDER A USUÁRIOS RETARDATÁRIOS.