RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.(CRIME CONTRA OS COSTUMES). SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PAI DA OFENDIDA À AUTORIDADE POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA DE QUE CONSTITUÍRA ADVOGADO E NÃO APRESENTARIA ATESTADO DE POBREZA. FATO INDICATIVO DE QUE O PARTICULAR EXERCITARIA O SEU DIREITO DE QUEIXA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES SEM QUALQUER INICIATIVA PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OFENDIDA TAMBÉM REPRESENTARA TEMPESTIVAMENTE. DUPLA TITULARIDADE. OFENDIDA QUE ATINGE A IDADE PROCESSUAL ANTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELO PAI. DEPOIMENTO DA OFENDIDA, VÁLIDO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS INTEMPESTIVO,POIS PRESTADO COM MAIS DE SEIS MESES DA DATA EM QUE COMPLETARÁ DEZOITO ANOS. DECADÊNCIA DOS DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA. RECURSO IMPROVIDO.

CESSÃO DE DIREITO. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DATA APOSTA EM DOCUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS A CESSÃO DE DIREITOS NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO PÚBLICO (ART-1067 C.C.). O JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS, PODE DUVIDAR DA VALIDADE DE DATA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. EM RELAÇÃO A TERCEIRO, A DATA DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO TEM VALOR PROBANTE, CONSIDERANDO-SE DATADO, POR PRESUNÇÃO LEGAL, DA SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO (ART-370, INC-4 DO CPC). TRÂNSITA EM JULGADO A SENTENÇA, O CESSIONÁRIO, EMBORA TERCEIRO EM RELAÇÃO À DEMANDA POSSESSÓRIA, ESTÁ VINCULADO AOS EFEITOS DO DECISÓRIO, NÃO PODENDO SE INSURGIR CONTRA A SUA EXECUÇÃO (ART-42, PAR-3 DO CPC).

CESSÃO DE DIREITO. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DATA APOSTA EM DOCUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO OPERA EFEITOS EM RELAÇÃO A CESSÃO DE DIREITOS NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO PÚBLICO (ART. 1067 C.C.). O JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS, PODE DUVIDAR DA VALIDADE DE DATA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. EM RELAÇÃO A TERCEIRO, A DATA DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO TEM VALOR PROBANTE, CONSIDERANDO-SE DATADO, POR PRESUNÇÃO LEGAL, DA SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO (ART-370, INC-4 DO CPC). TRÂNSITA EM JULGADO A SENTENÇA, O CESSIONÁRIO, EMBORA TERCEIRO EM RELAÇÃO À DEMANDA POSSESSÓRIA, ESTÁ VINCULADO AOS EFEITOS DO DECISÓRIO, NÃO PODENDO SE INSURGIR CONTRA A SUA EXECUÇÃO (ART-42, PAR-3 DO CPC).

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUE SE SUPRE POR SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, E OFERTA DA RESPOSTA JUNTAMENTE COM O CÔNJUGE MULHER. CAUSA A QUE CABERIA O RITO SUMARÍSSIMO, MAS DESENVOLVIDA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SEM PREJUÍZO A PARTE RÉ, OU QUALQUER VANTAGEM À PARTE AUTORA. MÉRITO. CONCUBINA. PEDIDO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE POSSE DE BEM IMÓVEL, GLEBA RURAL, EFETIVADA PELO COMPANHEIRO, MAS SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA OUTRA DETERMINADORA DA POSSE. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. RESSALVADO À CONCUBINA A DECLARATÓRIA DO ESTADO E DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO, RESULTANTE DO ESFORÇO COMUM, A SER PROMOVIDA CONTRA O EX-COMPANHEIRO.

AÇÃO RESCISÓRIA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE NATUREZA DIVERSAS, UMA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E OUTRA, EMBORA CONSEQUENTE, FUNDADA EM DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS TERMOS DO ART-95, IN FINE, DO CPC - CUMULAÇÃO SUCESSIVA - CONTAGEM DO PRAZO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - O PRAZO PARA PROPOSITURA DE RESCISÓRIA COMEÇA A CORRER DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, DESDE QUE CONHECIDO. SE NA DEMANDA CUJA DECISÃO SE BUSCA RESCINDIR, RESOLVEU-SE SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, COMO CONSÊQUENCIA DA INVALIDAÇÃO DE UM CONTRATO PRELIMINAR, ANULANDO-SE ESCRITURAS PÚBLICAS LEVADAS A REGISTRO IMOBILIÁRIO, NULA SERÁ A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, EM FRANCO DESRESPEITO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO ABSOLUTA, PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART-95, CPC. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS E RESPECTIVOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS NÃO CONSTITUEM MERA DECISÃO CONSEQUENCIAL, SECUNDÁRIA E CONSUMIDA, EM AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, MAS DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA QUE, EMBORA DEPENDENTE DO PRIMEIRO, GUARDA CARACTERIZAÇÃO COMO OBJETO TÍPICO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFETATIVA DE DIREITOS SUBJETIVOS DISTINTOS.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. RECURSO OBRIGATÓRIO. ESTELIONATO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEBIDOS DE PAGAMENTOS INICIAIS. TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS AQUISITIVOS. DISTRATO. IMÓVEL HIPOTECADO AO AGENTE FINANCEIRO. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO A PESSOAS NÃO FILIADAS AO ORGÃO FINANCIADOR. VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADA A PRÉVIA QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO CASO DE NEGÓCIO REALIZADO COM ESTRANHO AO SISTEMA. FATO IGNORADO PELO LESADO NA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO EM QUE DEVERIA PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE, NA CELEBRAÇÃO, PELO VENDEDOR, DE CONTRATO COM CLÁUSULA INEXEQUÍVEL. DISPENSA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SUM-568. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONFISSÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INICIATIVAINSTRUTÓRIA DO JUIZ. EM SE TRATANDO DE DIREITOS DISPONÍVEIS, O RÉU TORNA-SE CONFESSO, NA FORMA DO ART-302, DO CPC, SE DESCURA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PEDIDO. É O QUE OCORRE NA AÇÃO DE DESPEJO, SE O RÉU, AO CONTESTAR, LIMITA-SE A ALEGAR, DE MODO VAGO, A INSINCERIDADE DA PRETENSÃO, SEM DISCUTIR CONCRETAMENTE OS FATOS INTEGRATIVOS DE SUA MOTIVAÇÃO LEGAL. NÃO CABE INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOSDO PEDIDO, QUANDO ESTES SE TORNAM INCONTROVERSOS PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITOS INTEGRANTES - VIOLAÇÃO - ACTIO NATA - RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - GRUPO MAGISTÉRIO - CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. SE O PARTICIPANTE DE RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA TEM ALGUM DIREITO VIOLADO, A PARTIR DA LESÃO ACTIO NATA. ASSIM, NESTE CASO, OS APELANTES FAZIAM JUS Á RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, MAS NADA REQUERERAM A PROPÓSITO, DAÍ QUE NÃO SE LHES FERIU DIREITO, POR ISSO NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DA AÇÃO RESPECTIVA, DEVENDO-SE JULGAR A DEMANDA NO MÉRITO. TENDO A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO MAGISTÉRIO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS OCORRIDO NOVE ANOS APÓS SUA PREVISÃO LEGAL, OS EFEITOS DESSE DECRETO SÓ SE OPERAM A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO, SALVO SE POSTERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISSE A INCIDÊNCIA RETROATIVA DOS MESMOS. SE OS FUNCIONÁRIOS NÃO BENEFICIADOS POSTARAM-SE INERTES, NÃO HAVENDO O COMETIMENTO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE LHES NEGASSE OU VIOLASSE O DIREITO, NÃO PODERIA MESMO NASCER-LHES O DIREITO DE AÇÃO. CONTUDO, SE LHES FOI FACULTADO ESCOLHER ENTRE SUA RECLASSIFICAÇÃO E A INATIVIDADE, E ELES PREFERIRAM ESTA, IMPOSSÍVEL TORNAR-SE SEM EFEITO SUA APOSENTADORIA PARA REENQUADRA-LOS, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, NO CARGO DE PROFESSOR DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, BEM ASSIM DEFERIR-LHES OS CONSECTÁRIOS DESSE REENQUADRAMENTO.

1. ALIMENTOS PROVISIONAIS REQUERIDOS PELA EX-MULHER. NÃO PODEM SER CONCEDIDOS EM PEDIDO CAUTELAR, CUMULADOS COM BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS. SÓ PELA VIA ADEQUADA DA AÇÃO DE ALIMENTOS PODE A EX-ESPOSA EXECUTAR OS SEUS DIREITOS. 2. GUARDA DE FILHOS. LIMINAR. É DE SE INDEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES SE CONSULTA AOS INTERESSES DESSE PERMANECER EM PODER DOS AVÓS. EM VIRTUDE DE ACORDO DOS PAIS. 3. DÍVIDA POR ALIMENTOS. PRISÃO. NÃO PODE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO DO DEVEDOR, SEM APRECIAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O ALIMENTANTE SE RECUSA PAGAR O DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART-733, PAR-1 DO CPC.

POSSESSÓRIA - RECONVENÇÃO - ÁREA VERDE E PÚBLICA, CONTIGUA A RESIDÊNCIA - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - LEGITIMIDADE A ATIVA AD CAUSAM DA TERRACAP - INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO - DESCABIMENTO. A TERRACAP, COMO EMPRESA DO GDF E SUCESSORA DA NOVACAP TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROPOR AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA PARTICULAR QUE OCUPE INDEVIDAMENTE ÁREA VERDE E PÚBLICA CONTÍGUA A SUA RESIDÊNCIA, SEM A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE. AS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE JUDICIA DUPLICIA, POR ISSO QUE IMPOSSÍVEL A RECONVENÇÃO, FACULTADO AO RÉU PARA RESGUARDO DE SEUS DIREITOS, APENAS CONTESTAR. SE AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NÃO SÃO ÚTEIS, TAMPOUCO NECESSÁRIAS, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, MAXIME QUANDO A POSSE DECORRE DE MÁ FÉ.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PARTE DE TERCEIRO, QUE SE DIZ LOCATÁRIO OU CESSIONÁRIO DA POSSE DE PARCELA DE IMÓVEL URBANO, PRETENDENDO IMPEDIR A EXECUÇÃO, CONTRA SI, DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA, PROMOVIDA PELA TERRACAP, CONTRA OUTROS OCUPANTES DO MESMO IMÓVEL, UM DOS QUAIS APONTADO COMO CEDENTE. AINDA QUE HOUVESSE OCORRIDO REGULAR CESSÃO PARCIAL DA POSSE, ESSA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SERIA IRRELEVANTE PARA ALTERAR A LEGITIMIDADE DAS PARTES NA AÇÃO POSSESSÓRIA TRÂNSITA EM JULGADO, E EVITAR A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA SOBRE A SITUAÇÃO DO PRETENSO CESSIONÁRIO-IMPETRANTE, TAL COMO NORTEIAM AS REGRAS DO ART-42 E SEU PAR-3, DO CPC. INVIABILIDADE DA SEGURANÇA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A CAUSA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INFRAÇÃO CONTRATUAL PELA CESSÃO DA POSSE, COM ANUÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. LICITUDE DA CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO. DIREITO DE LOCOMOÇÃO E LIBERDADE DE CONTRATAR. SE A POSSE DEVERIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, O VÍCIO DE QUE ELA PADECE NÃO PODERÁ SER RELEVADO POR PREOCUPAÇÕES ASSISTENCIAIS PATERNALISTAS, CONTRÁRIAS, ALIÁS , AOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM OS PROGRAMAS OFICIAIS DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. É LÍCITO A CLÁUSULA PROIBITIVA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RELATIVA A ESSES PROGRAMAS, EM NADA AFETANDO O DIREITO DE IR E VIR DO PROMITENTE-COMPRADOR. O DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A LIBERDADE DE CONTRATAR.

PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO - CARÊNCIA DE AÇÃO. SE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE USUÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA DECORREU DE DOLO OU FRAUDE, CABE À PARTE QUE ALEGOU O DEFEITO DO ATO JURÍDICO PROVÁ-LO. ATÉ PORQUE O FATO DE O AUTOR PODER CONTAR, EVENTUALMENTE, COM A CONFISSÃO FICTA OU ATÉ EXPRESSA DO RÉU, NÃO LHE AFASTA O ÔNUS DE REQUERER AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NA HIPÓTESE VERTENTE, TENDO O AUTOR REGATEADO A PROVA DO FATO ENSEJADOR DE SUA PRETENSÃO, NÃO DEVERÁ SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, MAS DECLARADA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PROVIDO O RECURSO, EM PARTE. UNÂNIME.

SUCESSÃO DE EMPRESAS. TERRACAP E NOVACAP. DETERMINANDO A LEI QUE AQUELA ASSUMIRÁ AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS DE INTERESSES DO DISTRITO FEDERAL (ART. 2º, DA LEI Nº 5 861/72), ANTES OUTORGADAS À NOVACAP, SEGUE-SE QUE A SEGUNDA NÃO MAIS RESPONDERÁ POR ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI CITADA, TRANSFERINDO-SE TAIS ENCARGOS À SUCESSORA, A TERRACAP. POR ISTO, SERÁ ESTA EMPRESA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EFETIVADA AOS IDOS DE 60 E COM A INTERVENIÊNCIA DA NOVACAP. AGRAVO PROVIDO PARA SE MANTER NA RELAÇÃO PROCESSUAL A TERRACAP.

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES PERANTE TERCEIROS - TÍTULO DE CRÉDITO DE EMISSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA - SE UMA SOCIEDADE POR QUOTAS É INCORPORADA POR OUTRA, ESTA SUCEDE AQUELA EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES (ART-227 DA LEI-6404/1976 C/C ART-18 DO DEC-3708/1919). A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA INCORPORADORA AO SUCEDER À EMITENTE DE TÍTULO CAMBIAL NÃO ENCONTRA FOMENTO LEGAL CONTRA TERCEIROS, POIS, EM RELAÇÃO A ELES, CONSTITUI RES INTER ALIUS.O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO PERDE SUA FORÇA EXECUTIVA PARA QUE SE POSSIBILITE AO SUCESSOR DO EMITENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA ESTE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍRAM. DESPROVIDA. UNÂNIME.

O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GERA OBRIGAÇÃO JURÍDICO-REAL ORIUNDA DE NEGÓCIO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O FIDUCIÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR A PROPRIEDADE QUE ADQUIRIU SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AO CREDOR, POR SUA VEZ, CABEM OS DIREITOS E PRETENSÕES QUE EXSURGEM DO PACTO, PODENDO EXIGIR DO FIDUCIÁRIO A RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE DA COISA. TODAVIA, SE ESTA DEIXA DE EXISTIR, CONSOANTE OS CASOS QUE A LEI CONTEMPLA, NÃO PODE O FIDUCIANTE UTILIZAR-SE DA BUSCA E APREENSÃO, SENDO INJUSTIFICÁVEL QUE SE ADMITA A CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, POIS NÃO SE PODE GUARDAR O QUE NÃO EXISTE.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DESFAZ-SE A PROMESSA, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO DE FATO ANTERIOR AO NEGÓCIO, SE ESTE SE INVIABILIZOU PELA SUPERVENIÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DA PARTE DO PREÇO. TAL MOTIVO SE CONSTITUI NA EXIGÊNCIA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DO LOTE, CUJA OBTENÇÃO JUNTO À TERRACAP DEMANDARIA PELO MENOS 90 (NOVENTA) DIAS, QUANDO O PROMITENTE VENCEDOR JÁ ERA TITULAR DE DIREITO REAL EMANADO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA CESSÃO DE DIREITOS, AMBAS REGISTRADAS.

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM, EM SE TRATANDO DE SITUAÇÃO PRECONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO FICTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DEC-20910/1932, SOMENTE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA DATA EM QUE O DIREITO DERIVADO DE SITUAÇÃO JURÍDICA PRECONSTITUÍDA, VEM A SER NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO SE APLICAM EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, CUJOS DIREITOS SÃO INDISPONÍVEIS, AS REGRAS DOS ART-302 E ART-334, INC-II, AMBOS DO CPC. A PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO PELA INCONTROVÉRSIA, IMPLICA EM ADMITÍ-LA PELA CONFISSÃO. A APOSENTADORIA É CAUSA IMPEDITIVA DA READAPTAÇÃO, SALVO A HIPÓTESE CONTEMPLADA NA SUM-18, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO É NULA A SENTENÇA QUE DECIDE LACONICAMENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO,UMA VEZ EXPLICITADO QUE INEXISTEM OS VÍCIOS APONTADOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO SE É DADO AO JUIZ EXAMINAR O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DECIDINDO SOBRE A LIDE NELA EXPOSTA, A SENTENÇA NÃO ESTARÁ LIMITADA AO EXAME DE CONDIÇÕES DA AÇÃO MAS, AO CONTRÁRIO, TERÁ EXAMINADO O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O TERMO A QUO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SERÁ A DATA EM QUE EDITADO O ATO ADMINISTRATIVO, NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA LEI, E NÃO A DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DESTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O CONTEÚDO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO PODE SER UNILATERALMENTE MODIFICADO PELA VIA LEGISLATIVA, RESGUARDADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. O FATO DE SER CRIADA UMA NOVA CLASSE, SUPERIOR À QUE CORRESPONDIA AO FINAL DA CARREIRA, NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO DOS INTEGRANTES DESTA ÚLTIMA. O DEL-1462/1976 NÃO IMPÔS À ADMINISTRAÇÃO QUE FIZESSE ASCENDER À CLASSE ESPECIAL OS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL QUE SE ENCONTRAVAM NA CLASSE C.

1. VÁLIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO SUMARÍSSIMO SE O RÉU É CHAMADO PARA SE DEFENDER EM AUDIÊNCIA, CONSIGNANDO-SE CORRETAMENTE A DATA DA REALIZAÇÃO DESTA. DESIMPORTANTE, NO CASO, QUE O EDITAL CONSIGNE O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A DEFESA. 2. LEGÍTIMOS PARA A CAUSA EM QUE SE PEDE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA O CEDENTE E A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO LOTE PROMETIDO À VENDA. 3. JURIDICAMENTE INVIÁVEL A PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURAS, SOB PENA DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PRETENSÃO QUE SE ATENDEU NO PRIMEIRO GRAU, SE NÃO HÁ PROVA CABAL DE CESSÃO DE DIREITOS E A PROCURAÇÃO PELA QUAL SE TERIA CONCRETIZADO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO SE CARACTERIZA COMO MANDATO IN REM SUAM. 4. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE PODE ADMITIR COMO SANÇÃO OU PENA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PRECEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. ESTA, POR QUE DE NATUREZA OBRIGACIONAL, SE RESOLVE POR PERDAS E DANOS, QUANDO NÃO ADIMPLIDA. A ADJUDICAÇÃO, QUANDO CABÍVEL, SE CONSTITUI NA PRÓPRIA PRESTAÇÃO SUBSTANCIAL ALMEJADA.