Constitucional e Administrativo - Concurso interno para progressão - Policial Civil - Média de aprovação estabelecida no Edital - Sentença reformada - Apelação e remessa oficial providos. 1. É lícito ao Distrito Federal legislar sobre a organização da Polícia Civil, quer porque inexiste lei federal estabelecendo normas gerais a esse respeito, quer porque admitida a competência concorrente. 2. Se se permite ao Distrito Federal realizar o concurso, nomear, demitir, impor deveres, criar direitos, conceder aposentadoria e aumentos aos policiais civis, não se revela ilegal estabelecer a pontuação necessária à aprovação, de sorte que desmerece confirmação a sentença que dispôs de outro modo. 3. Apelo voluntário e remessa oficial providos.

NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INÉPCIA DA INICIAL - CESSÃO DE DIREITOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA - PROCURAÇÃO ADULTERADA. 1. A herdeira tem legitimidade para postular judicialmente a anulação do ato atribuidamente nulo, por força do disposto no art. 1.580, par. único do Código Civil. 2. Não é inepta a inicial ao pedir a volta do imóvel para pessoa falecida, estando subtendido que se pretende é o retorno das partes ao status quo ante. 3. Não produz nenhum efeito procuração adulterada, outorgada por terceira pessoa que se fez passar por pessoa falecida há mais de quatro anos. 4. Sendo nula a procuração, é irrelevante que o imóvel tenha sido cedido aos apelantes através de escritura pública, eis que esta não tem força para sanar a nulidade que lhe antecedeu. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - DEFESA TRADUZIDA EM NEGATIVA GERAL PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a configuração da hipótese do cerceamento de defesa não basta a sua simples alegação, sendo insuperável a caracterização de irregularidade procedimental da administração com este propósito. - Cabe ao executado alegar em sede de embargos toda a matéria útil à defesa de seus direitos. - A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, Podendo ser elidida por prova inequívoca, hipótese, no caso, inocorrida.

DESAPROPRIAÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS - EXCLUSÃO DA TERRACAP DO POLO PASSIVO DA CAUSA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME - Não se conhece de agravo retido, se a parte não cuida, em sede recursal, de pedir sua apreciação pelo tribunal. Deve ser excluído do polo passivo da causa quem, conquanto litisdenunciado, demonstra desvinculado dos atos perpetrados, em nome próprio, pela litisdenunciante, muito mais se não há - entre eles - vínculo com aptidão a enliçá-los reciprocamente na defrontação de direitos. A petição inicial elaborada de acordo com o artigo 282, sem vícios, preenche condições de admissibilidade processual e como tal respalda a pretensão do autor. Comprovado quantum satis a invasão manu militari, ou como queira o apossamento administrativo do imóvel, seu valor, etc, cumpre manter a condenação do expropriante, em todos os seus termos.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSORA E ASSISTENTE DE SAÚDE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Consoante adverte Maximiliano, a lei que restringe direitos ou concede benefícios deve ser interpretada estritissimamente. A Constituição elenca taxativamente os casos possíveis de acumulação e dentre eles inclui a possibilidade de acumulação de cargo de professor com outro técnico e ou científico. O conceito de cargo técnico não admite interpretação ampla porque, se assim fosse, qualquer atividade humana aí estaria enquadrada. Não se considera técnico o cargo onde se praticam meras atividades burocráticas. Recurso provido. Sentença reformada. Maioria.

AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO QUE ACOMPANHA PESSOA ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESENCIAR SUAS DECLARAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE SE IMPÕE RECONHECER. Se o advogado acompanha quem o procurou, indo até a Delegacia de Polícia para presenciar as declarações prestadas em inquérito policial, realiza trabalho de advogado, mediante contrato tácito de honorários, estando apto a exigir justa remuneração. Sustentar-se que na fase inquisitória não se produz defesa alguma, é restringir-se indevidamente a atuação do advogado que pode acompanhar o cliente até mesmo para acautelar seus direitos perante a autoridade pública.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESTABELECIDO PERANTE COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES POR ESTA CONTRAÍDAS POR CONDOMÍNIO POSTERIORMENTE FORMADO PELOS SEUS INTEGRANTES. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA ACIONAR O CONDOMÍNIO. Independentemente de decidir-se, de logo, quanto à existência, na espécie, de sucessão da Cooperativa pelo Condomínio nos direitos e obrigações decorrentes do pacto de prestação de serviços de assessoria, firmado inicialmente com a primeira, se a empresa prestadora desses serviços alega que os prestou diretamente ao Condomínio, após a aquisição por este do terreno que pertencera à Cooperativa, torna-se inquestionável que possui legitimidade ativa ad causam para propor contra o condomínio ação de cobrança pelos serviços a ele efetuados. Se realmente o foram, é questão que somente com o julgamento do mérito poderá ser resolvida. Recurso provido. Sentença cassada. Decisão unânime.

APELAÇÃO. URP DE ABRIL E MAIO DE 88. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. - O prazo prescricional de direitos sobre vencimentos é de cinco anos, após a ocorrência da causa, ou seja, o não pagamento das vantagens postuladas. - O Decreto Lei número 2.425, publicado em 08.04.88, não retroage para revogar o direito adquirido à URP referente aos sete dias anteriores quando ainda vigorava o Decreto Lei 2.335/87 que a deferia. - Mantem-se a condenação dos autores à porcentagem de 10% sobre o valor da causa, em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 21, sobre decadência mínima, e no parágrafo terceiro do art. 20, sobre as circunstâncias consideráveis.

CORRETAGEM. COBRANÇA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. INTERMEDIAÇÃO. DIREITOS OBRIGACIONAIS. CÔNJUGE VAROA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Não sendo contratante da corretagem, a mulher é parte ilegítima passiva para responder por obrigações avençadas apenas pelo esposo. - O corretor que, através de sua intermediação, aproximou as partes e ensejou negócio preliminar de promessa de compra e venda, apesar de desfeito este, tem direito à comissão, mesmo porque o negócio veio a ser concluído, com o mesmo bem e entre as mesmas partes, em espaço de tempo compatível, quando já afastado o corretor sem comprovação de causa apta.

AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Administradora, nos termos do Regulamento Geral do Consórcio, representa os consorciados, podendo, inclusive, nomear mandatários para auxiliá-la no desempenho de seus objetivos, na defesa dos direitos e interesses dos grupos organizados. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Sobre as prestações pagas pelo consorciado, inclusive sobre a taxa de adesão, que se retira ou é excluído do grupo para evitar enriquecimento ilícito, incide correção monetária, deduzida a taxa de administração. 3. Considera-se encerrado o grupo quando se esvai o prazo contratual. 4. Recurso conhecido e não provido.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Rejeita-se preliminar que argúi prescrição bienal à possibilidade de servidor haver direitos oriundos de relação de emprego, posteriormente transformado em cargo. Aplicação da regra da prescrição quinquenal prevista no artigo 110, inciso I, da Lei número 8.112/90. - Professora da Fundação Educacional, que se aposenta sem gozar férias proporcionais relativas ao período trabalhado até a aposentação, faz jus à percepção da conversão das férias proporcionais em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional. Situação já prevista em Orientação Normativa da Administração do Distrito Federal. - Precedentes deste Tribunal.

PENAL: HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - INVESTIGAÇÃO FEITA PELO MP - PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO FIXAÇÃO DE FIANÇA - ABUSO DE PODER - COAÇÃO ILEGAL - LIMINAR CONCEDIDA - FIANÇA POSTERIORMENTE FIXADA PELO JUIZ - INFORMAÇÕES SONEGADAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE DEVOLVEU DOIS PEDIDOS FEITOS PELO RELATOR - REMESSA DE PEÇAS À PROCURADORIA GERAL - Prejudicado. O Promotor de Justiça que no curso de simples investigação desenvolvida na Procuradoria de Defesa dos Direitos do Consumidor dá voz de prisão em flagrante a testemunha que no seu entender está mentindo, deve lavrar o ato na Delegacia Policial e zelar pela fixação de fiança, já que é o fiscal da lei. O ato de não atender ao exato cumprimento da lei neste sentido, e o de posteriormente sonegar acintosamente informações ao relator do HC, está a indicar sentimento de índole pessoal que afronta a Corte e o bom relacionamento entre as instituições e seus membros. Como o MM. Juiz a quo posteriormente fixou a fiança, está prejudicado o presente mandamus. Remessa de peças à Procuradoria Geral.

- Direito Civil - Ação de consignação em pagamento - Alugueres - 1. Os aluguéis consignados foram recebidos pelo apelante, o que por si só, determina a procedência do pedido inicial - Se há débito de IPTU, está fora do âmbito desta ação, pois nem a lei de locações, muito menos o contrato, condicionam o recebimento do aluguel à prova do pagamento do IPTU. A obrigação convencionada é de exibição pela locatária do comprovante de quitação dos encargos locatícios, quando exigido pelo locador - Cabe ao apelante adotar as providências que entender pertinentes à defesa dos seus direitos, mas, por outra ação - 2. Sucumbência recíproca confirmada pelos fundamentos da sentença - Apelação desprovida.

Despejo rural - Subarrendatário - Legitimidade para a propositura da ação. Demonstrado que o autor-recorrido adquiriu os direitos de arrendamento ( parágrafo primeiro do art. terceiro do Decreto número 59.566/66) do anterior e legítimo arrendatário, com a anuência da Fundação Zoobotânica, e encontrando-se findo o contrato de parceria agrícola celebrado entre o antigo arrendatário e o réu-apelante, único legítimado para figurar no polo passivo da demanda despejatória, na qual nenhum interesse têm, capaz de justificar seu chamamento ao feito, o anterior arrendatário e a Fundação Zoobotânica, confirma-se sentença que deu pela procedência da ação de despejo rural.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - TÓXICOS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 14, DA LEI 6.368/76 - RÉU MENOR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE CURADOR E DE ADVOGADO - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR-SE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - ARTS. 194 E 262, DO CPP - Ordem concedida. É causa de nulidade absoluta a não nomeação de curador ao acusado menor de idade para o interrogatório, por força do que dispõe os arts. 194 e 262, do CPP, ex vi do disposto no seu art. 564, III, c. Nessa hipótese não cabe perquirir se houve ou não prejuízo para a Defesa, pois o que se deve ter em atenção permanente é a intransigente observação dos constitucionais direitos do menor, já que a hipótese é de nulidade absoluta. Embora o crime imputado ao acusado seja considerado hediondo, e portanto inviável a concessão de fiança ou de liberdade provisória, a nulidade vicia inapelavelmente a relação processual, e sendo visível o constrangimento ilegal, é de se conceder a ordem para anular o feito a partir do Interrogatório, inclusive, expedindo-se o alvará de soltura. Ordem concedida.

AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - LOCATÁRIA QUE QUESTIONA A LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO LOCADOR - INADMISSIBILIDADE DA ARGUIÇÃO. SÓCIO COTISTA DA EMPRESA DESPEJADA QUE SE MOSTRA COMO CESSIONÁRIO DE PARTE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS ADVINDOS DA MORTE DO LOCADOR - INSTITUTO DA CONFUSÃO QUE SE TEM POR INEXISTENTE. 1- Não pode a inquilina opor-se à execução do despejo investindo-se contra a legitimidade da inventariante na representação do espólio, procurando apontar-lhe a incúria com que se houve no curso do inventário. O tema escapa da lide desalijatória onde se afirma apenas a inadimplência contratual da locatária. 2- Não há falar-se em confusão se o cessionário-herdeiro é pessoa física e, como tal, não integrou a relação jurídica que decorreu do pacto locatício. 3- Decreta-se o despejo se a locatária, pessoa jurídica, confessando a mora, ao invés de purgá-la, fica discutindo a qualidade de cessionário-herdeiro de quem não integra a lide.

ADMINISTRATIVO - OBRA REALIZADA EM PARTE EXTERNA DE EDIFÍCIO URBANO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO DO PODER PÚBLICO - INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. 1. Declarado vago o cargo de síndico, por decisão da assembléia geral, é legítima a sua representação por condômino por esta designado. 2. A construção e as reformas dos prédios urbanos sujeitam-se a prévia aprovação do poder público. 3. Antes de prequestionar a matéria perante a esfera administrativa encarregada do licenciamento, não pode a parte interessada insurgir-se judicialmente contra ato dito lesivo de seus direitos. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e provida por maioria.

EMBARGOS INFRINGENTES - INCORPORAÇÃO - ALIENAÇÕES DE UNIDADES AUTÔNOMAS INICIADAS ANTES DA EXPEDIÇÃO AO HABITE-SE - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO ART. 32 DA LEI NÚMERO 4.591/64 - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA, EMBORA COM ATRASO - MULTA REDUZIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - EQUIDADE. 1- A condição de incorporador estende-se ao proprietário ou titular de direitos aquisitivos do terreno que contrate a construção de edifício que se destine à constituição em condomínio, sempre que iniciar as alienações antes da conclusão das obras. 2- Para os fins e efeitos da Lei número 4.591/64, a obra somente se considera concluída após a expedição da respectiva CARTA DE HABITE-SE. 3- A multa prevista no parágrafo quinto do art. 35 da Lei número 4.591/64, instituída com o propósito de desencorajar e eventualmente punir iniciativas aventureiras e de proteger os adquirentes contra empreendimentos arriscados, às vezes desastrosos para a economia popular, pode ser reduzida, em conformidade com o princípio geral insculpido no art. 924 do Código Civil, por força de interpretação sistemática, quando a obrigação é cumprida e a situação de risco não se mostra presente. 4- A equidade, expressão subjetiva da idéia de justiça, atenua a dureza da aplicação irrestrita da regra jurídica. Essa aplicação irrestrita pode conduzir a um tratamento desigual. A equidade intervém, então, como expressão subjetiva de justiça, para abrandar a dureza da regra jurídica (CLÓVIS BEVILÁQUA). 5- Embargos parcialmente providos, por maioria.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO - TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INOCORRIDA - PRAZO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Rejeita-se preliminar que argúi prescrição bienal à possibilidade de servidor haver direitos oriundos de relação de emprego, posteriormente transformado em cargo. Aplicação da regra vigente da prescrição quinquenal prevista no art. 110, Inciso I, da Lei número 8.112/90. - Professora da Fundação Educacional, ao tornar-se inativa sem gozar férias proporcionais relativas ao período trabalhado até a aposentação, faz jus à percepção da conversão das férias proporcionais em pecúnia, acrescidas do respectivo terço constitucional, com incidência de juros de mora pelo atraso no pagamento. Situação já prevista em Orientação Normativa da Administração do Distrito Federal.

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. PROVA DO NEGÓCIO NÃO EFETUADA. ACORDO PERANTE O JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS. CONSIGNAÇÃO DE VALOR ACERTADO NO ACORDO. CABIMENTO. O CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO DE BEM IMÓVEL DEVE SER EXAUSTIVAMENTE PROVADO POR QUEM O ALEGA. SEM ESSA DEMONSTRAÇÃO, NÃO SE PODE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERANTE O JUIZADO INFORMAL DE PEQUENAS CAUSAS, DEVIDAMENTE FORMALIZADO, ESTAMPA AO DEVEDOR, PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS, DE PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA LIBERAR-SE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. RECURSO IMPROVIDO.