PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO PENAL. CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CP. - SE O AGENTE OMITIU-SE, DEIXANDO DE AGIR, QUANDO TINHA O DEVER DE FAZÊ-LO PARA IMPEDIR O RESULTADO, CARACTERIZA-SE O CRIME CULPOSO COMISSIVO POR OMISSÃO. - PACIENTE CUJO QUADRO EXIGIA DOS RÉUS PROVIDÊNCIAS ALÉM DAS CORRIQUEIRAS, QUANTO MAIS NÃO FOSSE PELAS SEGUIDAS CONVULSÕES, QUE AUTORIZAVAM A CONCLUSÃO DE QUE A MEDICAÇÃO, ATÉ ENTÃO APLICADA, ERA INSUFICIENTE OU INADEQUADA. - PRESENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DO CP NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A APLICAÇÃO CUMULADA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E MUITO MENOS IMPROPRIEDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PROFISSÃO MÉDICA, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 47, II E 56 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

1. EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. EXECUÇÃO DE MANDATO DE DESPEJO. 3. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR SÓCIO DA EMBARGANTE - EMPRESA COMERCIAL, MAS PARA USO DESTA. 4. QUESTIONAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL, DE QUE A AVENÇA LOCATIVA SE ENCONTRAVA SOB A PROTEÇÃO DA LEI DE LUVAS, DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA, PARA O QUE SE FEZ JUNTADA DE DOCUMENTOS MERCANTIS, FATURAMENTOS, CONTÁBEIS E CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA DE FIRMA COMERCIAL. 5. NA HIPÓTESE, NÃO OCORRE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE TERCEIRO, EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. 6. DE MODO CONTRÁRIO, A VERDADEIRA INTENÇÃO DAS PARTES É QUE DEVE SER PRESERVADA, GARANTINDO-SE A ESTABILIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO ENTÃO FIRMADO. 7. SE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO TERIA O LOCADOR, NO CASO, CONTRA QUEM GARANTIR SEUS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO LOCATÍCIO. PRECEDENTE APC NÚMERO 21.556 - TJDF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMEMENTE.

- PLANOS ECONÔMICOS - BRESSER, BRASIL NOVO E VERÃO. DIREITOS ADQUIRIDOS. I - COM A INSTITUIÇÃO DO PLANO BRESSER (DL 2335/89), CONCRETIZOU-SE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ARTIGO OITAVO, PARÁGRAFO QUARTO, DO DL 2335/89) A INCORPORAÇÃO AOS ESTIPÊNDIOS DO PERCENTUAL EXCEDENTE DO MÊS DE MAIO ANTERIOR. OCORRE QUE A VARIAÇÃO DO IPC DE PRIMEIRO A 12 DE JUNHO, DA ORDEM DE 26,06% RESTOU NEGADA, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO DOS TRABALHADORES. II - É ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDO O PERCENTUAL DE 84,32% RELATIVO AO IPC DE MARÇO DE 1990. TAL DIREITO EMERGE DA LEI 38/90, NÃO REVOGADA PELA MP NÚMERO 154, POSTERIORMENTE TRANSFORMADA NA LEI NÚMERO 8.030/90. III - O PLANO VERÃO (LEI 7730/89) EXTINGUIU A URP, VIOLANDO DIREITO ADQUIRIDO, MÁXIME PORQUANTO O PERCENTUAL DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) REFERIA-SE À INFLAÇÃO PRETÉRITA. IV - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS PARCIALMENTE.

- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMBORA COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA TENHA CONSTADO DA PETIÇÃO INICIAL, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SUPERINTÊNDENCIA DO IDR, É POSSÍVEL COMPREENDER-SE QUE A IMPETRAÇÃO DIRIGIU-SE AO SUPERINTENDENTE DO REFERIDO INSTITUTO, AUTORIDADE COATORA - INFORMAÇÕES POR ESTA PRESTADAS. MÉRITO - A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS ASSEGURAM O SIGILO PARA A INTIMIDADE DA PESSOA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, MAS NÃO OPERA CONTRA A PESSOA PARA IMPEDÍ-LA DE CONHECER OS SEUS DIREITOS - A PSICOLOGIA ESTUDA OS ESTADOS DA CONSCIÊNCIA - O PROCESSO DE SUBLIMAÇÃO CONTROLA OS IMPULSOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - DEMONSTRAÇÃO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, DA OUTORGA DE PODERES PARA OS ATOS JUDICIAIS RECLAMADOS PELOS ADVOGADOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO: - NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MOVIDA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO APELANTE PARA TODOS OS ATOS JUDICIAIS NECESSÁRIOS E CABÍVEIS À DEFESA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. - A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NÃO COMPROVA A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO AUTORIZOU A PROPOSITURA DA AÇÃO, MÁXIME SE HÁ NOS AUTOS PROCURAÇÃO DESTE OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS PARA O PLEITO.

RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS - PENA A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO - ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO QUE O AFRONTA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI NÚMERO 8.072, DE 1990 - PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE OPTA POR SUAS CONCEPÇÕES PESSOAIS E OPINIÕES DE RENOMADOS JURISTAS DIVERGENTES - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA REGIME OUTRO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - DECISÃO ÍRRITA E CONTRÁRIA À LEI - RECURSO PROVIDO. O VENERANDO ACÓRDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER CUMPRIDO, NA ÍNTEGRA, DEVENDO OS JUÍZES GUARDAREM PARA SI AS CONCEPÇÕES PESSOAIS DE JURISTAS, NÃO SENDO LEGISLADORES E NEM SUBSTITUTOS DESTES. SE OS PRESOS TÊM DIREITOS, TÊM IGUALMENTE OBRIGAÇÕES, E A PRIMEIRA DELAS É A DE CUMPRIREM A PENA QUE LHES FOI IMPOSTA, NOS TERMOS DA LEI.

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. EVENTUAL DECISÃO ULTRA PETITA, SE OCORRENTE, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, MAS, NO MÁXIMO, AO AJUSTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR ADVÉM-LHE DA AQUISIÇÃO DO IMMÓVEL, POIS ASSIM PASSOU A TITULAR DOS DIREITOS RESULTANTES DO DOMÍNIO PLENO, INCLUÍDOS, POR ÓBVIO, OS REFERENTES À LOCAÇÃO. COMPROVADOS OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, EXCEDENTES AOS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM, DEVEM SER REPARADOS, NOTADAMENTE SE PRODUZIDOS POR AÇÃO ARBITRÁRIA E ABUSIVA DO INQUILINO. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA APELADA PARA PROPOR A AÇÃO - VÍNCULO CONJUGAL DEMONSTRADO - LITÍGIO SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRELIMINAR REJEITADA - OUTRAS QUESTÕES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO PODEM SER CONHECIDAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL(ARTIGO 515, PARÁGRAFO 1, CPC) - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. - SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE ARGUIDA SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 304 CPC - EXPRESSÃO USADA PELO JUIZ NA SENTENÇA NÃO O TORNA SUSPEITO - SUSPENSÃO INEXISTENTE. - AUMENTO SUBSTANCIAL DAS PRESTAÇÕES EM MENOS DE UM ANO, DE FORMA A SE TORNAREM INSUPORTÁVEIS PARA O ORÇAMENTO FAMILIAR DOS PROMITENTES COMPRADORES - O CONTRATO PREVIU O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO -VRF - AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE HAVER A VENDEDORA REAJUSTADO AS PRESTAÇÕES EM VALORES ACIMA DO PERMITIDO PELO CONTRATO - SE O TIVESSE FEITO, PRETENDERIA RECEBER MAIS DO QUE O DEVIDO, E OS COMPRADORES DEVERIAM CONSIGNAR OS VALORES CORRETOS EM JUÍZO, PARA NÃO INCIDIREM EM MORA - O FATO DE OS COMPRADORES NÃO PODEREM CONTINUAR A PAGAR AS PARCELAS CORRIGIDAS, NÃO SIGNIFICA QUE A VENDEDORA TENHA DESCUMPRIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - REDUÇÃO DA ÁREA VENDIDA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - OS COMPRADORES SEQUER INDICAM A METRAGEM DO APARTAMENTO QUE FOI REDUZIDO - A AÇÃO DE RESCISÃO TEM COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO DO PACTO PELA PARTE CONSIDERADA CULPADA E ISTO NÃO FICOU PROVADO NOS AUTOS. - A INFLAÇÃO CRÔNICA REINANTE NO PAÍS E OS FRUSTRADOS PLANOS ECONÔMICOS DE SALVAÇÃO NACIONAL NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, QUE TEM REQUISITOS OUTROS - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

DELITO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCURSO FORMAL - INTERDIÇÃO DE DIREITOS. 1. AGE COM IMPRUDÊNCIA O MOTORISTA QUE, IMPRIMINDO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL, INGRESSA EM CURVA PARA, EM SEGUIDA, ATROPELAR AS VÍTIMAS NA CALÇADA. 2. HAVENDO O RÉU CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DA INFRAÇÃO, OBRIGATÓRIA A REDUÇÃO DA PENA. 3. NO AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVE SER CONSIDERADO O NÚMERO DE VÍTIMAS. 4. DESACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A MOTORISTA PROFISSIONAL, POR SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, BASTANDO, PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES COMETIDOS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO NÃO PUBLICADA - FINALIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 152, LEI 8112/90) - AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO ESPECÍFICA AOS SERVIDORES - APROVEITAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NA FASE INFORMAL INVETIGATÓRIA ENTERIOR, SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (DIREITO DE ARROLAR E REINQUIRIR TESTEMUNHAS, PRODUZIR PROVAS E CONTRAPROVAS E FORMULAR QUESITOS - ARTIGOS 153 E 156 DA LEI 8112/90 - OMISSÃO DA FORMALIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DA INDICIAÇÃO DO SERVIDOR, COM ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E DAS RESPECTIVAS PROVAS (ARTIGO 161) - FALTA DE CITAÇÃO POR MANDADO PARA DEFENDER-SE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS (PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 161) - A INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, ASSEGURADOS OS DIREITOS DO ARTIGO 156, NÃO SUPRE A TIPIFICAÇÃO, A INDICIAÇÃO E A CITAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO. - A FLATA IMPUTADA - O ART. 132, V, DA LEI 8112/90, EXIGE CONDUTA PUNÍVEL EXERCIDA NA REPARTIÇÃO - O ART. 207, III, DA LEI 1711/52, NÃO CONTINHA A EXIGÊNCIA DO ATO PUNÍVEL PRATICADO NA REPARTIÇÃO - SERVIDOR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PAR.TERCEIRO, C/C O ART. 14, II, E INDICIADO PARA APURAR OS CRIMES PREVISTOS, EM TESE, NOS ARTS. 297 E 304 E ART. 138, TODOS DO CÓDIGO PENAL - OS CRIMES IMPUTADOS NÃO SÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU DO PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, DEFINIDOS NO ART. 132, I, DA LEI 8112/90 - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SOMENTE A SENTENÇA PENAL, COM EFEITO DA CONDENAÇÃO, PODERIA IMPOR AO SERVIDOR A PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, CP), POSSIBILIDADE REMOTA, POIS A LEI REFERE-SE AOS CRIMES PRATICADOS COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, HIPÓTESE NÃO CONVERGENTE COM AS FIGURAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO SERVIDOR. O ART. 68, I, E II, DO CP, SUBSTITUÍDO PELO ATUAL ART. 92, I, RESTRINGIA A EXIGÊNCIA APENAS A (I) VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À FUNÇÃO PÚBLICA E (II) À CONDENAÇÃO POR QUALQUER CRIME À PENA DE RECLUSÃO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, OU DETENÇÃO POR MAIS DE 4 (QUATRO) - A FROUXIDÃO DAS NOSSAS LEIS É AGRAVADA A CADA REFORMA LEGISLATIVA - VEJA-SE A LEI FLEURY - AO PODER JUDICIÁRIO CUMPRE APLICAR A LEI VIGENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA.

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - O CESSIONÁRIO SUCEDE O LOCADOR NA POSIÇÃO JURÍDICA DESTE - TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. - MÉRITO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OS INVALIDEM - O LOCADOR TEM O DIREITO DE OBTER PRIMEIRO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS PARA APÓS EFETUAR OS REPAROS, MESMO QUE O CONTRATO DISPONHA DE FORMA INVERSA - SOBRESSÁI O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGADA AO LOCADOR CASO NÃO DISPONHA DE RECURSOS PARA PROCEDER AOS REPAROS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

I- MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. PEDIDOS PARA PROSSEGUIR NOS EXAMES INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO, E FUTURA NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU APENAS O PRIMEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ NULIDADE SE O JUIZ, ADEQUANDO O PEDIDO À CAUSA DE PEDIR, DISPÕE CONFORME ESTA. A NOMEAÇÃO É EVENTO FUTURO E INCERTO PORQUE DEPENDE DE RESULTADO FAVORÁVEL NO CERTAME. II- LITISCONSÓRCIO. CONSEQUÊNCIAS DE SUA NÃO FORMAÇÃO EM FACE DE OUTROS CONCORRENTES DO CONCURSO. AS REGRAS DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO FAZEM INTUIR NO INTÉRPRETE QUE O MESMO SÓ SE JUSTIFICA SE OS REFLEXOS SÃO IMEDIATOS, NÃO REMOTOS E CONDICIONADOS A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. III- O EXAME PSICOTÉCNICO, ENQUANTO SECRETO E IRRECORRÍVEL, OFENDE DIREITOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES, VINDO À INCIDIR EM ILEGALIDADE.

- DIREITO CIVIL - O PROCESSO DE DÚVIDA NÃO ADMITE ASSISTÊNCIA OU QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, CONTUDO O ART. 202 DA LEI. 6.015/73 CONFERE APELAÇÃO AO TERCEIRO INTERESSADO - RECURSO CONHECIDO. - TÍTULO INDICATIVO DE IMÓVEL RURAL EM ESTADO DE COMUNHÃO - RECURSO QUE SE LIMITA A PEDIR A CESSAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DA TERRACAP COM FUNDAMENTO NO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL - ESTE CONSAGRA O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO À AQUISIÇÃO DA PARTE DE OUTRO CONSORTE SOMENTE QUANDO A COISA FOR INDIVISÍVEL, O QUE NÃO OCORRE COM O IMÓVEL RURAL, OBSERVADO O MÓDULO - NÃO COMPETE AO JUIZ DETERMINAR A CITAÇÃO DA TERRACAP PARA INTEGRAR A LIDE - A EMPRESA PODERIA RECORRER COMO TERCEIRO INTERESSADO E PREJUDICADO - O APELANTE DISTRITO FEDERAL E A TERRACAP DISPÕEM DE AÇÕES PRÓPRIAS PARA FAZEREM VALER OS SEUS EVENTUAIS DIREITOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MENOR SOB PÁTRIO PODER. SE O MENOR SE ENCONTRA SOB O PÁTRIO PODER, REGULARMENTE EXERCIDO POR SEUS GENITORES, NÃO SE COLOCA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 98 DA LEI NÚMERO 8069/90, POIS NÃO SE ACHAM VIOLADOS OU SOB AMEAÇA OS SEUS DIREITOS. O ACORDO PROPOSTO PELOS GENITORES DO MENOR, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DA GUARDA A IRMÃO MAIOR DA INFANTE, É MATÉRIA QUE SE INSERE NA ÀREA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, A TEOR DO ARTIGO 31, I, C DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE FAMÍLIA, O SUSCITADO.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. SÓ NA HIPÓTESE DE O MENOR ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AOS SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 8.069/90 C/C O ART. 31, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI DE ORGANIZA'ÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL É QUE SE FIRMA A COMPETÊNCIA DESTA VARA ESPECIALIZADA. NÃO SE CONFIGURA TAL HIPÓTESE QUANDO, ESTANDO O MENOR EM PODER E SOB OS CUIDADOS DE PARENTE, SEU TIO, REQUER ESTE A REGULARIZAÇÃO DESTA SITUAÇÃO DE FATO COM PEDIDO DE TUTELA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA-DF.

CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCARGOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. - NÃO OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A PARTE TEVE À SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS E PERTINENTES AO PROCESSO. NÃO HÁ, ASSIM, VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI MAIOR, POIS A REGRA AINDA RECLAMA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. - NA COBRANÇA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA É LEGAL A INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. O CÁLCULO DESSES ACRÉSCIMOS NÃO TIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AO ADOTAR O CONTRATO, COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO, O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO AFRONTOU O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI NÚMERO 6.423/77. RECURSO IMPROVIDO.

CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCARGOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. - NÃO OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A PARTE TEVE À SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS E PERTINENTES AO PROCESSO. NÃO HÁ, ASSIM, VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, LV, DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI MAIOR, POIS A REGRA AINDA RECLAMA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. - NA COBRANÇA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA É LEGAL A INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. O CÁLCULO DESSES ACRÉSCIMOS, DE CUNHO MERAMENTE ARITMÉTICO, NÃO TIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AO ADOTAR O CONTRATO, COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO, O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO AFRONTOU O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA LEI NÚMERO 6.423/77.

- DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FUNCIONAL. RECUSA DA UNIÃO EM ALIENAR O BEM. ACORDO QUE PREVÊ O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, EM CASO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PREVALÊNCIA. - AO ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O JUIZ CUMPRE E ACABA SEU OFÍCIO. SE A UNIÃO FEDERAL RECUSA-SE A TRANSACIONAR IMÓVEL FUNCIONAL COM A BENEFICIÁRIA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS, CABE À INTERESSADA BUSCAR NA JUSTIÇA COMPETENTE, COM A AÇÃO CABÍVEL, A EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS. IMPOSSÍVEL ATALHAR ESSE PERCURSCONHECER E IMPROVER. DECISÃO UNÂNIME. ES- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CPC. I - AR

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. SÓ NA HIPÓTESE DE O MENOR ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM VIOLAÇAÃO OU AMEAÇA AOS DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 8.069/90 C/C O ART. 31 P. PRIMEIRO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL É QUE SE FIRMA A COMPETÊNCIA DESTA VARA ESPECIALIZADA. NÃO SE CONFIGURA TAL HIPÓTESE QUANDO, ESTANDO O MENOR EM PODER E SOB OS CUIDADOS DE ASCENDENTE, A AVÓ MATERNA, REQUER ESTA A REGULARIZAÇÃO DESTA SITUAÇÃO DE FATO COM PEDIDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃO E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF.

PLANO COLLOR. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90, CONVERTIDA NA LEI NÚMERO 8030/90, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO E NÃO PODE VIOLAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES À REPOSIÇÃO DE 84,32% NOS SEUS VENCIMENTOS, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1990, PORQUE ALÉM DE ADQUIRIDO É LÍQUIDO E CERTO O DIREITO. AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS (ART. 8, III, DA CF). NESTES TERMOS, ESTANDO REGULARMENTE CONSTITUÍDO , A ENTIDADE SINDICAL TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM PARA DEFENDER OS INTERESSES DOS SEUS FILIADOS.