ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CONCERNENTES A PERÍODO NÃO GOZADO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM SE TRATANDO DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA, DEVE TRATAR-SE A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL). APÓS O ADVENTO DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TODO PERÍODO DE FÉRIAS, AINDA QUE PROPORCIONAL, VEM ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SEU VALOR MONETÁRIO. QUALQUER IMPORTÂNCIA PAGA FORA DA DATA EM QUE ERA DEVIDA DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS. RECURSO DA FEDF DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES OU AO ACERTAMENTO DAS PACTUADAS. ARTIGO 18 DA LEI NÚM. 6.024/74. I - A LEI NÃO PODE VEDAR A QUEM QUER QUE SEJA O INGRESSO EM JUÍZO E SUJEITAR OS INTERESSADOS A POSTULAR DIREITOS TÃO-SOMENTE PERANTE O LIQUIDANTE. DAÍ A RAZÃO POR QUE NÃO SE SUSPENDE O CURSO DE AÇÃO DE COGNIÇÃO ANTE O ADVENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DA RÉ. II - QUEM ADQUIRE COTA DE CONSÓRCIO ASSUME OBRIGAÇÕES NÃO-SOMENTE COM A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, MAS TAMBÉM, PELO MENOS MEDIATAMENTE, COM OS DEMAIS CONSORCIADOS. SE OS AUTOS NÃO REVELAM, DE FORMA INSOFISMÁVEL QUE O CONSORCIADO ESTÁ DESONERADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM A AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO NÃO PODE O JUDICIÁRIO PROCLAMAR A QUITAÇÃO. III - O CONSORCIADO CONTEMPLADO TEM DIREITO A RECEBER O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE QUITAÇÃO, RESSALVANDO-SE À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO O DIREITO DE BUSCAR EVENTUAL SALDO PELAS VIAS REGULARES. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. I - APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ÀS POSSESSÓRIAS, EX-VI DO ART. 920, QUANDO NO DECORRER DA LIDE SE VERIFICA QUE A VIOLAÇÃO À POSSE SE CONSUMOU NA FORMA DE TURBAÇÃO E NÃO COMO EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL. II - O CESSIONÁRIO IMITIDO NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, MEDIANTE O CONSTITUTO POSSESSÓRIO, É TITULAR DE PRETENSÃO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, QUANDO PERDE PARCIALMENTE A POSSE DO BEM ADQUIRIDO. III - CARACTERIZA TURBAÇÃO À POSSE O FATO DE COMPANHEIRA INVADIR PARTE DO IMÓVEL ALIENADO, QUANDO SEUS DIREITOS À EVENTUAL MEAÇÃO AINDA ESTÃO SENDO OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL, DELINEANDO-SE O ATO NO PROIBIDO EXERCÍCIO DE SUAS PRÓPRIAS RAZÕES.

ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - REMUNERAÇÃO. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL É FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO (ART. 144, SEXTO, DA C.F.), DONDE SE DEPREENDE QUE SEUS DIREITOS NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS DO EXÉRCITO, INCLUSIVE NO PERTINENTE À REMUNERAÇÃO DOS SEUS INTEGRANTES. DESTARTE, A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AJUSTA A REMUNERAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR AOS PATAMARES DA REMUNERAÇÃO PAGA NO EXÉRCITO, SEM PROVOCAR PERDA NOMINAL OU REAL, NÃO É ILEGAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMENTA NÃO COMPREENSIVA DO TEOR LITERAL DO VOTO - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO CORPO DO ACÓRDÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA (PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 35 DA LEI 4.591/64). 1 - A EMENTA EXPRESSA A SÚMULA DO JULGAMENTO, DE FORMA QUE EMPOLGANDO EVENTUAL CONTRADIÇÃO, OU NÃO EXPRESSANDO ELA O TEOR DO ACÓRDÃO, PREVALECE O DISPOSTO NESTE. 2 - CONSIDERA-SE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA A ATIVIDADE EXERCIDA COM O INTUITO DE PROMOVER E REALIZAR A CONSTRUÇÃO, PARA ALIENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE EDIFICAÇÕES OU CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES COMPOSTAS DE UNIDADES AUTÔNOMAS (PAR. ÚNICO DO ART. 35, 28 DA LEI 4.591/64. 3 - NÃO TENDO SIDO FEITO O DEPÓSITO DA DOCUMENTAÇÃO E NÃO TENDO SIDO OUTORGADAS AS ESCRITURAS RELATIVAS À FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, É CABÍVEL A MULTA DE 50% SOBRE O VALOR PAGO, ATUALIZADO, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 35 DA LEI 4.591/64. A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR PERSISTE EM TODAS AS FASES DA INCORPORAÇÃO, MESMO EM RELAÇÃO A PROPRIETÁRIOS QUE CEDERAM OS SEUS DIREITOS, OU ADQUIRIRAM O IMÓVEL APÓS O HABITE-SE.

PRESCRIÇÃO BIENAL - PRELIMINAR REJEITADA - VANTAGEM ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO - TRANSFORMAÇÃO EM CARGO - HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APOSENTADORIA - DIREITO ASSEGURADO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA. - REJEITA-SE PRELIMINAR QUE ARGÚI PRESCRIÇÃO BIENAL À POSSIBILIDADE DE SERVIDOR HAVER DIREITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO EM CARGO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 110, INCISO I, DA LEI NUMERO 8.112/90. - PROFESSORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, QUE APOSENTA-SE SEM GOZAR FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO ATÉ A APOSENTAÇÃO, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO PREVISTA EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. FÉRIAS CORRESPONDENTES A PERÍODOS NÃO GOZADOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE PLEITEIAM FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS A PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO, QUANDO DEVIDAS EM VIRTUDES DE INDENIZAÇÕES POR APOSENTADORIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. II. UMA VEZ COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, DEVE-SE ANALISAR A MATÉRIA SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO PORTANTO ACERTADO COGITAR-SE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E NÃO, BIENAL. III. É DEVIDA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, QUANDO DA APOSENTADORIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E POR GUARDAREM A APOSENTAÇÃO E A EXONERAÇÃO IDÊNTICA RATIO LEGIS, DAÍ SEREM DEVIDOS IGUAIS DIREITOS EM AMBOS OS CASOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - OS EDITAIS OBEDECERAM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 232, CPC - PRELIMINAR REJEITADA - 2. MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, ORA AUTOR QUE, NA DATA AJUSTADA PARA O PAGAMENTO NÃO EFETUOU EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO (CONSTITUIDO À ÉPOCA DA AÇÃO E DO QUAL NÃO TINHA CONHECIMENTO O AUTOR) QUE PROVA A AQUIESCÊNCIA DO RÉU À EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA NO MOMENTO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - SE O FUNDAMENTO BÁSICO DA SENTENÇA RESCINDENDA FOI O INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL EM DATA AJUSTADA E SE ESSA CONDIÇÃO HOUVERA SIDO MODIFICADA PARA QUE O ALUDIDO PAGAMENTO SE DESSE QUANDO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONSEQUENTEMENTE O AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE E, POR ISSO, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMPROCEDEU - DOCUMENTO NOVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 485, VII, CPC - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - BEM REPRESENTADO PELA ESCRITURAÇÃO. SE NO SANEADOR FOI DEFERIDA APENAS PROVA TESTEMUNHAL E A PARTE INTERESSADA NÃO INTERPÔS RECURSO, INOCORRE CERCEIO DE DEFESA CONSISTENTE NA FALTA DA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL, NÃO PODENDO MAIS A MATÉRIA SER AGITADA EM GRAU DE APELO, UMA VEZ, FULMINADA PELA PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COTA DE CONSÓRCIO É UM BEM REPRESENTADO PELA ESCRITURAÇÃO. QUEM A ADQUIRE, NO MESMO INSTANTE, PODE SABER A DIMENSÃO DOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. VALE O QUE ESTIVER ESCRITURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. MAIORIA.

CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO. CORREÇÃO DOS VALORES. - A ADMINISTRADORA DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO SUI GENERIS QUE LHE CONFEREM LEGITIMIDADE PARA COBRAR OU RESPONDER JUDICIALMENTE QUANTO A DIREITOS OU DEVERES DO GRUPO. - PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO REEMBOLSO É SUFICIENTE O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA DURAÇÃO DO CONSÓRCIO. EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS NÃO OBSTAM O DIREITO DE PEDIR A DEVOLUÇÃO. - A DEVOLUÇÃO DEVE FAZER-SE COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TEMA PACIFICADO EM SÚMULA DO S.T.J.

SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL: PLANO BRESSER (26.06%). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%). PLANO COLLOR (84,32%). DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES. A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, INOBSTANTE ESTATUTO PRÓPRIO, TAMBÉM SE SUJEITA ÀS LEIS GERAIS REFERENTES A VENCIMENTOS, QUE ABRANGEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO BRESSER. QUANDO, EM 16/06/87, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NUMERO 2.335, O PERÍODO DECORRIDO ATÉ 15/06/87 JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. E, PARA ESSE PERÍODO, A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IBGE (IPC DE PRIMEIRO A 15/06/87) FOI DE 26,06%, OU SEJA, JÁ HAVIA ULTRAPASSADO O TETO FIXADO EM 20%, ACIONANDO O GATILHO SALARIAL, ASSEGURADO PELOS DECRETOS-LEI NUMERO 2.284/86 E NUMERO 2.302/86. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO DE 26,06%. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. QUANDO EM 07/04/88, ADVEIO O DECRETO-LEI NUMERO 2.425, CUJO ART. PRIMEIRO SUSPENDEU OS REAJUSTES NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, OS MESMOS JÁ ERAM DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. É QUE OS REAJUSTES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1988 CORRESPONDIAM À INFLAÇÃO VERIFICADA NO TRIMESTRE ANTERIOR (DEZEMBRO/1987 JANEIRO/FEVEREIRO/1988). O PERÍODO AQUISITIVO JÁ SE HAVIA COMPLETADO EM 29/02/88, PROJETANDO PARA O TRIMESTRE COMEÇADO EM PRIMEIRO/03/88 E A TERMINAR EM 31/05/88, O REAJUSTE PELA URP. PLANO VERÃO. DE ACORDO COM O ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI NUMERO 2.335/87, BASTANTE O SIMPLES DECURSO DO TRIMESTRE AQUISITIVO GERADOR DA URP PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES AO REAJUSTE NO TRIMESTRE POSTERIOR. ADQUIRIDO, PELO DECURSO DO TRIMESTRE SETEMBRO/OUTUBRO/NOVEMBRO/1988, O DIREITO AOS REAJUSTES DO TRIMESTRE DEZEMBRO/1988 /JANEIRO/FEVEREIRO/1989, NÃO PODERIA DIPLOMA LEGAL EDITADO EM JANEIRO DE 1989 EXTIRPAR O REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1989 (CUJO DIREITO FOI ADQUIRIDO EM 30/11/88). PLANO COLLOR. COM A MEDIDA PROVISÓRIA NUMERO 154, DE 15/03/90, CONVERTIDA NA LEI NUMERO 8.030, DE 12/04/90, DEIXARAM OS SERVIDORES DE RECEBER O REAJUSTE MENSAL RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC HAVIDA DE 15/02/90 A 14/03/90, PREVISTA NO ART. 10 DA LEI NUMERO 7.730, DE 31/01/89. A NORMA REVOGADORA (MEDIDA PROVISÓRIA NUMERO 154/90) APENAS ENTROU EM VIGOR EM 16/03/90, DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. NÃO PODE RETROAGIR, PARA EXTIRPAR O DIREITO JÁ ADQUIRIDO AO REAJUSTE CORRESPONDENTE AO PERÍODO DECORRIDO DE 15/02/90 A 14/03/90, A SER PAGO A PARTIR DE PRIMEIRO/04/90. A NORMA REVOGADORA VEIO ANTES DA DATA INICIAL DO PAGAMENTO, MAS DEPOIS DA DATA FINAL DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A ESSE PAGAMENTO.

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR: MUTATIO LIBELLI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO HÁ FALAR-SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA FOI AMPLAMENTE ATACADO PELA DEFESA, OBEDECENDO-SE FIELMENTE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, HAVENDO, AINDA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO, EM NENHUM MOMENTO ALTERADA, E A DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: RESTANDO DEMONSTRADO TER O ACUSADO AGIDO COM CULPA NO EVENTO, CONFIRMA-SE O DECRETO CONDENATÓRIO, PROCEDENDO-SE TÃO SOMENTE A CORREÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR MERO ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - POLICIAL CIVIL ACOMETIDO DE DOENÇA INCURÁVEL DO TIPO CARDIOPATIA, NÃO APTA (SEGUNDO O LAUDO ADMINISTRATIVO) A INCAPACITÁ-LO PARA O TRABALHO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. É DA LEI QUE TODA E QUALQUER LESÃO A DIREITO SUBJETIVO PODE SER REPARADA NA VIA JUDICIAL, SENDO O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA VEZ, A FORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS. QUALQUER PESSOA PODE INVOCÁ-LO PROCESSUALMENTE, DESDE QUE VIOLADO E AMEAÇADO O DIREITO E DENTRO DA CERTEZA E LIQUIDEZ TRANSPARTE, NÃO AMPARADO PELO HABEAS CORPUS. CONTUDO BASTA O FATO DEPENDER DE PROVA PARA AFASTAR A PROTEÇÃO ESPECIAL QUE EXIGE, NO MANDAMUS DEMONSTRAÇÃO IN LIMINE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME.

AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIOS DOS GENITORES DO ALIMENTADO - INOCORRÊNCIA - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - IRRELEVÂNCIA EM SEDE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É DEVIDA AO PARENTE QUE NÃO TEM BENS, NEM CONDIÇÕES DE PROVER A PRÓPRIA MANTENÇA, DESDE QUE A PESSOA ACIONADA POSSA FORNECÊ-LOS SEM COMPROMETER O NECESSÁRIO PARA SEU SUSTENTO. 2 - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL, É DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS GENITORES DO ALIMENTANDO, VEZ QUE A DEFESA DE QUEM FOI ACIONADO NÃO SE PODE BASEAR NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS OBRIGADAS A FORNECER ALIMENTOS. 3 - A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDA-SE EXCLUSIVAMENTE NO PARENTESCO, SENDO IRRELEVANTE QUALQUER PROVA ACERCA DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONCUBINATO. ESTE POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITOS ENTRE OS PARCEIROS. 4 - PARA SE CARACTERIZAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MISTER A COMPROVAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC.

AGRAVO DE INSTUMENTO - CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE E BEM ESTAR DA MENOR - MANUTENÇÃO DE LIMINAR AUTORIZANDO O DIREITO DE VISITA AO GENITOR CUJA PATERNIDADE É OBJETO DE AÇÀO DENEGATÓRIA. 1 - TRATANDO-SE DE REGULAMENTAÇÀO DE VISITA A MENOR, DEVE O MAGISTRADO SEMPRE LEVAR EM CONTA A PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE E DA CONVENIÊNCIA DA CRIANÇA, A DESPEITO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS A QUE SE ARROGUEM OS PAIS. 2 - SE A MENOR JÁ VIVIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS COM O GENITOR, CUJA PATERNIDADE É OBJETO DE AÇÃO NEGATÓRIA, É CONVENIENTE NÃO INTERROMPER ABRUPTAMENTE ESSA CONVIVÊNCIA; SOB PENA DE PREJUDICAR A CRIANÇA.

ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUSTAS E HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DO STF NÚMEROS 234 E 236 COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DO ACIDENTADO, BEM COMO A SUA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A RESPONSABILIDADE PELOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO EMPREGADO DE EMPREITEIRO OU SUBEMPREITEIRO DE OBRA, É EXCLUSIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O BENEFÍCIO DA REGRA DO ART. 129 DA LEI NÚMERO 8.213, CONCEDENDO ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NÃO SE APLICA AO INSS, MAS AO ACIDENTADO POBRE, CONSOANTE SE INFERE DAS SÚMULAS NÚMEROS 234 E 236 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES: A) NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DA AFIXAÇÃO DO EDITAL NO LUGAR DE COSTUME (ART. 232, II, CPC). MERA IRREGULARIDADE E SEM PREJUÍZO PARA OS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. B) NULIDADE DA CITAÇÃO POR NÃO COMPREENDER OS LITISCONSORTES. OS LITISCONSORTES NÃO SÃO NECESSÁRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. AO TRANSFERIREM A POSSE E OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL A TERCEIROS, SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA, OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES INFRINGIRAM O CONTRATO. JUSTA A RESCISÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AO CONTRATO E SEUS EFEITOS NÃO SE APLICA. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO (ADIN 493-0-DF, STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO AD NEGOTIA PARA VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - A DEFESA FOI PROTOCOLIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROCURAÇÃO VINCULADA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, OBJETO DE AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PROPOSTA PELA APELANTE CONTRA A APELADA - O DESTINO DO MANDATO VINCULA-SE AO RESULTADO DO JULGAMENTO DESSA AÇÃO - DESCONTITUIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, HÁ DE CESSAR O MANDATO CONFERIDO PARA A SUA EXECUÇÃO - INEVIÁVEL A REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ADMINSTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. - REMUNERAÇÃO. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL É FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO (ART. 144, PAR. SEXTO, DA C.F.), DONDE SE DEPREENDE QUE SEUS DIREITOS NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS DO EXÉRCITO, INCLUSIVE NO PERTINENTE À REMUNERAÇÃO DOS SEUS INTEGRANTES. DESTARTE, A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AJUSTA A REMUNERAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR AOS PATAMARES DA REMUNERAÇÃO PAGA NO EXÉRCITO, SEM PROVOCAR PERDA NOMINAL OU REAL, NÃO É ILEGAL E CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.