Ementa: E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido.

E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO - DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. A determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento não possui cunho decisório. Somente podem ser objeto de recurso as decisões que efetivamente resolvam questões processuais ou de mérito, deferindo ou indeferindo pedidos, pois tais provimentos são os únicos passíveis de causar, efetivamente, prejuízo às partes, bem como de reexame pelo Juízo ad quem. Daí que somente após a decisão que vier a indeferir a petição inicial e extinguir o processo é que surgirá o efetivo prejuízo, justificando a interposição de recurso. A simples imposição da penalidade de extinção por si só não gera prejuízos à parte autora.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO DESERTO - REJEITADA - MÉRITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ARTIGO 21 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Tanto a parte como o seu patrono possuem legitimidade para recorrer da sentença a quo, com relação ao pagamento do ônus sucumbêncial No caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, os ônus sucumbenciais serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, conforme consta do artigo 21 do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PREJUDICIAL EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO DO APELO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNICA DAS NORMAS DO SFH. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de método de cálculo que impõe ao consumidor a capitalização dos juros, é vedada a aplicação do Sistema de Amortização Francês - ou Tabela Price - para correção do saldo devedor nos contratos de financiamento habitacional.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO DOS RECIBOS JUNTADOS - NEXO CAUSAL COM O FATO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no recurso de apelação, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 504 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 504 do CPC que não cabe recurso dos despachos, referindo-se claramente o legislador às manifestações do Juízo desprovidas de carga decisória, como os despachos de mero expediente, caso da hipótese em comento em que houve determinação de emenda da inicial. De sorte que somente podem ser objeto de recurso as decisões que efetivamente resolvam questões processuais ou de mérito, deferindo ou indeferindo pedidos.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO AO FINAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Malgrado não haja previsão legal acerca da fixação dos honorários, fato é que o experto, como auxiliar eventual da justiça, deve arbitrar os valores de sua remuneração, levando-se em conta as particularidades do serviço técnico prestado, não havendo que se falar em limitação do seu valor. Se a matéria foi ventilada apenas em sede de agravo regimental, não deve ser conhecida, por se tratar de inovação recursal. Se a questão já foi suficientemente debatida, é desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre dispositivos legais. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada. Agravo regimental conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA– DPVAT – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA- DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA -DESPROVIMENTO. O termo inicial para contagem do prazo, para fins de reconhecimento da prescrição, é da data da ciência inequívoca dessa condição pela vítima, por meio de laudo pericial conclusivo. A correção monetária, como fator de reposição do valor da moeda, deve incidir a partir do evento danoso, consoante a súmula 43 do STJ.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO - PODER DO RELATOR SE PRESENTES UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA. I. O propósito do artigo 557 do CPC é o de desobstruir as pautas dos tribunais para que se agilize o julgamento pelo colegiado dos recursos que realmente a ele precisam ser submetidos à apreciação, em face da natureza da matéria. II. Se há a perfeita subsunção do caso concreto a uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC, não há irregularidade na decisão. III. Preliminar rejeitada. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT- INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - RESOLUÇÃO N. 127 DO CNJ - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Deve-se manter o valor a título dos honorários periciais se fixado em patamar razoável e destinado a remunerar condignamente o profissional que irá elaborar o laudo pericial. II. No tocante à Resolução nº 127 do CNJ, inexiste previsão retroativa para abranger processos instaurados antes de seu advento e, ademais, se trata apenas de recomendação aos Tribunais, conforme se depreende da leitura de seu art. 1º, sem se impor imediata submissão a seus termos. III. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO - INOVAÇÃO RECURSAL - VALOR DOS HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01. A inovação recursal é incabível em sede de agravo interno. 02. É de ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.