E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA TABELA LEGAL QUE PREVÊ OS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS - INVALIDEZ PARCIAL - UTILIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 3°, § 1°, II, DA LEI 6.194/74 - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ocorrerá cerceamento do direito de defesa sempre que houver diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais de uma das partes, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa. De acordo com a nova redação do inciso I, do art. 3°, da Lei 6.194/1974, se a vítima do acidente sofre invalidez permanente parcial incompleta, deverá ser feito o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização. Havendo o pagamento suficiente na via administrativa, reconhece-se a quitação da obrigação. Quando a questão for suficientemente debatida torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre os dispositivos legais e constitucionais discutidos. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE NOVO LAUDO PERICIAL - INOCORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA ARGUIDA POR DIFERENTE ASPECTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. Inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido nova refazer perícia judicial, quando aquela realizada em juízo mostra-se adequada e com clareza suficiente para que seja aplicada indenização de acordo com o percentual da lesão ou invalidez sofrida pela vítima. É vedado, em sede de agravo regimental, a análise de questões e artigos não mencionados nas razões de apelação, por configurar inovação recursal, em ofensa à preclusão consumativa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTESTAÇÃO DA PROVA DO FATO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o agravante pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada no recurso de apelação, não trazendo novas razões ou apontado erro ou injustiça na decisão, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM MARÇO/2006 - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA - RECURSO REPETITIVO - PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 30/12/2007, ANTES DA MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. Se o dano sofrido pelo segurado foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao do percentual do grau de invalidez sofrido, apurado pela perícia, observando-se, Para fixação do valor indenizável, os percentuais fixados na tabela editada pela TABELA SUSEP - Circular nº 029, de 20 de Dezembro de 1991, baixada em conformidade com o Art. 36, "c", do Dec-Lei 73, de 21.11.196 - mesmo para os acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451/2008, depois transformada na Lei 11.945 de 2009.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se as razões recursais mostram-se improcedentes e orientam-se em sentido contrário ao posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, o relator tem a faculdade de negar seguimento ao seu processamento com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Se o agravante limita-se a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de se improver o regimental.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CC - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR DA APÓLICE VIA ADMINISTRATIVA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO - SENTENÇA MANTIDA E ACRESCIDA DE NOVOS FUNDAMENTOS POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO - RECURSO IMPROCEDENTE.'

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - PEDIDO GENÉRICO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 282, INCISO V CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é devida a indenização quando inexiste invalidez permanente.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE RAMO Nº. 66 - EVIDENTE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE - JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante recente e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.091.363/SC, realizado sob o rito de Recursos Repetitivos, há necessidade de comprovação inequívoca do comprometimento do FCVS para se reconhecer o interesse da CEF em ingressar nos feitos que tenham por objeto a indenização securitária decorrente de financiamentos firmados pelo SFH Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmados com as apólices públicas do Ramo nº 66. De acordo com a atual jurisprudência daquela Corte, não basta que a apólice seja pública, Ramo 66, para se reconhecer a existência de interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF nesses feito. É preciso que a instituição financeira prove seu interesse documentalmente, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS. Demonstrado, documentalmente, o interesse da CEF no feito, compete à Justiça Federal o seu processamento e julgamento. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.