APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DE GRAU MÍNIMO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.
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APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DE GRAU MÍNIMO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - EMENDA Á INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser desnecessário o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo" (REsp 764560/PR - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - J. 07/03/2006). 2.Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
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E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - EMENDA Á INICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser desnecessário o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo" (REsp 764560/PR - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - J. 07/03/2006). 2.Não existe a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para que a parte tenha acesso ao Judiciário, em razão da aplicação do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, com fulcro no art....
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E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO CAUSADO NA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO CAUSADO NA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
