'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CC - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA APÓLICE VIA ADMINISTRATIVA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CC - TERMO INICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA APÓLICE VIA ADMINISTRATIVA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MANTIDOS PELA SEGURADORA - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MANTIDOS PELA SEGURADORA - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO - AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO - AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - GENITORES DO FALECIDO - ÚNICOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - GENITORES DO FALECIDO - ÚNICOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECEU POR INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECEU POR INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INFUNDADO E NÃO PROVIDO - MULTA APLICADA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO AFASTADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ADENDO REALIZADO NO CONTRATO PARA EFETIVAR COMPENSAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - ADENDO REALIZADO NO CONTRATO PARA EFETIVAR COMPENSAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE PAULO EUGÊNIO DOS SANTOS - PREJUDICADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSO DE PAULO EUGÊNIO DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES DE PAULO EUGÊNIO DOS SANTOS - PREJUDICADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ...
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE'
