Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - ÓBITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - ÓBITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - ALEGAÇÕES DO AUTOR FUNDADAS EM PROVAS QUE LEVAM À SUA VEROSSIMILHANÇA - EFEITOS DA REVELIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - ALEGAÇÕES DO AUTOR FUNDADAS EM PROVAS QUE LEVAM À SUA VEROSSIMILHANÇA - EFEITOS DA REVELIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REJEITADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REJEITADAS - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC - POSSIBILIDADE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA MP N. 2.170-36/2001 - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC - POSSIBILIDADE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA MP N. 2.170-36/2001 - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E STF - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILITADA - SENTENÇA MANTIDA.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILITADA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - ARTIGO 511 DO CPC - REQUISITO QUE DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB PENA DE DESERÇÃO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. '
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - ARTIGO 511 DO CPC - REQUISITO QUE DEVE SER OBSERVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB PENA DE DESERÇÃO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REVELIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REVELIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.'
