Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV E JUROS DE MORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV E JUROS DE MORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - MANTIDO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - MANTIDO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CC - TERMO INICIAL - RECUSA EM PAGAMENTO DA APÓLICE VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CC - TERMO INICIAL - RECUSA EM PAGAMENTO DA APÓLICE VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - EVENTO MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - EVENTO MORTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS PATRIMONIAIS CONTRATADOS - DANOS MORAIS EXTRACONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - LEGITIMIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRATO E RECEBIMENTO DO CASCO - AUTOR DA HERANÇA CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS - ARTIGO 1.797 DO CÓDIGO CIVIL - DÚVIDA DA SEGURADORA IMOTIVADA - DANO MORAL EXTRACONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COM FINS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - RECALCITRÂNCIA EM PAGAR AS COBERTURAS - DESÍDIA NO RELACIONAMENTO COM O SEGURADO - FATORES QUE AGRAVAM A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO - SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS PATRIMONIAIS CONTRATADOS - DANOS MORAIS EXTRACONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - LEGITIMIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SINISTRATO E RECEBIMENTO DO CASCO - AUTOR DA HERANÇA CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS - ARTIGO 1.797 DO CÓDIGO CIVIL - DÚVIDA DA SEGURADORA IMOTIVADA - DANO MORAL EXTRACONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COM FINS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - RECALCITRÂNCIA EM PAGAR AS COBERTURAS - DESÍDIA NO RELACIONAMENTO COM O SEG...
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTE...
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - EVENTO DANOSO ANTERIOR AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À EPOCA DO FATO - IRRELEVÂNCIA DO COMPROMENTIMENTO DAS LESÕES - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - EVENTO DANOSO ANTERIOR AS ALTERAÇÕES DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À EPOCA DO FATO - IRRELEVÂNCIA DO COMPROMENTIMENTO DAS LESÕES - IMPROVIMENTO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
