Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO - RESERVA DE COTA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO - RESERVA DE COTA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPR...
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'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE PECÚLIO - PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO DA APOSENTADORIA EM VIDA APÓS VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE PECÚLIO - PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO DA APOSENTADORIA EM VIDA APÓS VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER HAVIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MONTANTE CALCULADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER HAVIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MONTANTE CALCULADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
