Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA DATA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA MESMA DATA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PROVIDO'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REINÍCIO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DA RECUSA MANIFESTADA PELA COMPANHIA SEGURADORA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O SALÁRIO RECEBIDO PELO SEGURADO - COBERTURA - CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DO ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - REMUNERAÇÃO POR HORA - CÔMPUTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - NÃO VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 11, § 1º, DA LAJ - DISPOSITIVO REVOGADO PELO ART. 22, § 1º, DO EOAB - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM NATUREZA PROTELATÓRIA - PENALIDADE AFASTADA - PROVIDO O RECURSO DO SEGURADO E, EM PARTE, O DA SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - REINÍCIO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DA RECUSA MANIFESTADA PELA COMPANHIA SEGURADORA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O SALÁRIO RECEBIDO PELO SEGURADO - COBERTURA - CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DO ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - REMUNERAÇÃO POR HORA - CÔMPUTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - HONORÁRIOS ADVOCA...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO DO CNSP - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO DO CNSP - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NÃO IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITARIA - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL E RESPECTIVAS RAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITARIA - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL E RESPECTIVAS RAZÕES SEM ASSINATURA DO ADVOGADO - AGRAVO REGIMENTAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE - DIREITO INTERTEMPORAL - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE - DIREITO INTERTEMPORAL - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBRIGATÓRIO - LEI N. 6.194/74 - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBRIGATÓRIO - LEI N. 6.194/74 - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO HAVIAM SIDO OUTORGADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO SE CONFIGURA COMO ATO URGENTE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO HAVIAM SIDO OUTORGADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO SE CONFIGURA COMO ATO URGENTE - IMPROVIMENTO.'
