Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6° DA CF - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - MEDIDA QUE SE FAZIA MISTER - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6° DA CF - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - MEDIDA QUE SE FAZIA MISTER - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INCAPACIDADE RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL - MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.'
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' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS DEFEITOS DOS APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO QUE INDENIZOU FORAM CAUSADOS POR DESCARGA OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDENTE O PEDIDO REGRESSIVO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVIDO.'
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' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS DEFEITOS DOS APARELHOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO QUE INDENIZOU FORAM CAUSADOS POR DESCARGA OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDENTE O PEDIDO REGRESSIVO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO FACE AO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO FACE AO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO FACE AO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO FACE AO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO POR MORTE - R$ 13.500,00 - RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO POR MORTE - R$ 13.500,00 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO DE PLANO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PERÍCIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - VALOR ATRIBUÍDO - MANTIDO - DECISÃO INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO DE PLANO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PERÍCIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - VALOR ATRIBUÍDO - MANTIDO - DECISÃO INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
