Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR ATESTADO DE ÓBITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR ATESTADO DE ÓBITO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES NÃO DESCONSTITUÍDAS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES NÃO DESCONSTITUÍDAS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - LESÕES DE NATUREZA PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - LESÕES DE NATUREZA PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.782/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 640/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.782/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DO CDC - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO IMPROVIDO.'
