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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NATIMORTO - PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA - NASCIMENTO COM VIDA - CONDIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NATIMORTO - PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA - NASCIMENTO COM VIDA - CONDIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO PRINCIPAL POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO ADESIVO - ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. '
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMPROVAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO PRINCIPAL POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO Nº 10, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RECURSO ADESIVO - ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - AFASTADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - AFASTADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - QUESTÃO APRECIADA PELO JULGADOR E QUE RESTOU ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - QUESTÃO APRECIADA PELO JULGADOR E QUE RESTOU ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SEM DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - RECURSO DA PARTE PROVIDO E DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
