Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS INSERIDOS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NOVO CÁLCULO DO CONTADOR - CONCORDÂNCIA DOS LITIGANTES - INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS INSERIDOS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NOVO CÁLCULO DO CONTADOR - CONCORDÂNCIA DOS LITIGANTES - INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COMO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COMO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - PROVA DE ÚNICAS HERDEIRAS - DESNECESSIDADE - MORTE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - PROVA DE ÚNICAS HERDEIRAS - DESNECESSIDADE - MORTE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO - HONORÁRIOS - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS AFASTADAS - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO - HONORÁRIOS - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO E DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - INDENIZAÇÃO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - INDENIZAÇÃO VALOR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICOS BENEFICIÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA SENTENÇA - PRECLUSÃO - IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA SENTENÇA - PRECLUSÃO - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08 - GRADAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PAGAMENTO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08 - GRADAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - PAGAMENTO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 475-J, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 475-J, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 E COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - VALOR DE R$ 13.500,00 E NÃO 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS COM COBERTURA DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA LESÃO PERMANENTE A SER ENQUADRADA NA TABELA PREVISTA NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 E COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009 - VALOR DE R$ 13.500,00 E NÃO 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS COM COBERTURA DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA LESÃO PERMANENTE A SER ENQUADRADA NA TABELA PREVISTA NA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO'
