PROCESSUAL CIVIL . ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO INSS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017. APLICAÇÃO APENAS AOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se é possível a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança através de execução fiscal de valores pagos indevidamente ou a maior a título de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo no sentido do não cabimento de execução fiscal para o ressarcimento ao erário de valores relativos a benefícios previdenciários pagos indevidamente. (STJ. REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/06/2013). 3. Consoante o entendimento da Corte Superior, a inadequação da via da execução fiscal para a cobrança de valores percebidos indevidamente a título de benefício previdenciário residia no fato de que tal débito não se amoldaria ao conceito de dívida ativa, tributária ou não tributária, nos termos dos artigos 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80, inexistindo previsão legal específica em tal sentido. 4. A Medida Provisória nº 780, de 19/05/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494, de 24/10/2017, alterou o artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, acrescentando-lhe o §3º, segundo o qual "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial". 5. A despeito de tal inovação legislativa, o melhor entendimento orienta-se no sentido de que tal regra apenas é aplicável aos créditos que venham a ser inscritos em dívida ativa a partir da data de início da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, em aplicação do princípio tempus regit actum. 1 6. Tendo em vista o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC", é mister a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, até o montante correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos, e de 8% (oito por cento) para 9% (nove por cento) sobre aquilo que o exceder, na forma do artigo 85, §§3º, incisos I e II, 4º, inciso III, e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). LEI Nº 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO DE OFÍCIO. I- O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. II- A decisão de fls. 221/222, proferida pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal, determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009"; e pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905: "Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora." III- Apreciando o Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/6/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em 20/9/2017). IV- A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide 1 sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir o acórdão para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). V- Juízo de retratação exercido em relação à incidência da correção monetária para retificar, de ofício, o acórdão nos termos da fundamentação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária, afasta a pretensão de liquidação da sentença por arbitramento, e, relativamente à parte ilíquida do julgado, acolhe o pedido da agravada para fixar o valor da indenização em R$ 666.170,53, atualizados até fevereiro/16. 2. O título judicial não pode ser integralmente liquidado através de simples planilha de cálculos, havendo necessidade de realização de perícia técnica para apuração do quantum devido a título de dano estético e lucros cessantes, eis que, inexistindo nos autos elementos hábeis a quantificar o dano, deve-se apurar o valor em liquidação de sentença por arbitramento. 3. A reparação de lucros cessantes deve levar em conta os danos materiais efetivos sofridos pela vítima, de modo que exigem um fundamento seguro (histórico), não podendo abranger ganhos imaginários (art. 402 do Código Civil). Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0000481-14.2012.4.02.5120, Rel. DEs. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 28.2.2018. 4. Quanto aos danos estéticos, estes foram fixados conjuntamente com os danos morais. Muito embora haja possibilidade de cumulação de indenização por dano moral e dano estético (Sum. 387, STJ), no caso, a apuração do dano estético requer análise pericial de vários elementos para a sua liquidação, como por exemplo, extensão da lesão, aparência, irreparabilidade, permanência etc, que não se encontram descritos com clareza nos autos. 5. No que tange ao valor arbitrado a título de danos morais, ainda que a sua apuração não dependa de liquidação por arbitramento, é excessiva a condenação ao pagamento de quantia equivalente a 220 salários mínimos. 6. O Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar os critérios unicamente subjetivos na fixação do quantum da compensação por danos morais, consagrou o método bifásico, que conjuga dois momentos distintos de análise e adequação de valores. (STJ, 3a Turma, RESP 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.9.2011). 7. Sopesando o evento danoso - lesão corporal provocada por projétil de arma de fogo - e a sua repercussão na esfera da ofendida, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 25.000,00, eis que tal quantia é razoável e suficiente para compensar todos os transtornos causados e se revela inapta a gerar o enriquecimento indevido da vítima, uma vez que não restou demonstrada a superveniência de embaraços de maior vulto dos que os já elencados nos autos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00138117220114025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 16.2.2018; 1 TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 0002186-46.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 30.5.2017. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que se proceda a liquidação por arbitramento, a fim de apurar os valores relativos aos danos estéticos e lucros cessantes, bem como para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. COBRANÇA DE ANUIDADES NÃO ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pela OAB/RJ em face da sentença que, diante da inércia da Exequente, inobstante a regular intimação pessoal para cumprir a determinação consubstanciada na decisão proferida em fl. 55, reputou configurada a situação jurídica de abandono da causa e julgou extinta Execução por Título Extrajudicial, em que objetiva o pagamento de anuidades não adimplidas, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e §1º, do CPC em vigor. II. In casu, restou configurada a hipótese de abandono da causa, haja vista que, inobstante regularmente intimada a exequente para dar prosseguimento ao feito, após o decurso do prazo que, diante do resultado negativo da diligência de citação, em que o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o réu, em razão da atual proprietária do imóvel ter-lhe informado que comprou o imóvel da mulher do executado há 11 anos, e que na oportunidade o réu já havia falecido, bem como do comprovante de situação cadastral do CPF do réu constante dos autos obtido no sítio eletrônico da Receita Federal - em que se observa a situação cadastral cancelada -, e das diligências infrutíferas através da utilização do Sistema BACENJUD e do RENAJUD, deferiu o requerimento da exequente de suspensão do feito por 30 (trinta) meses, para aguardar a resposta do ofício que teria sido encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com intuito de confirmar o óbito do devedor, a exequente manteve-se inerte. III. Não se sustenta a alegação de insuficiência de prazo para cumprimento da determinação judicial, mormente porque bastaria uma simples manifestação da interessada para atendimento ao determinado no decisum. Ademais, sequer foi requerida eventual dilação de prazo pela demandante, com o desígnio de demonstrar seu interesse em cumprir o comando judicial. IV. Restando integralmente atendida a exigência de intimação pessoal da parte autora, constante do §1º do art. 485, do CPC em vigor, antes da decretação de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), não se cogita, com base nos princípios da celeridade e economia processual, em anular sentença corretamente proferida, sob pena de configurar verdadeira subversão dos aludidos princípios norteadores do processo civil, evidenciado que a interessada não cumpriu seu ônus processual. V. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/91. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O voto-condutor do acórdão embargado afastou as teses de impossibilidade do pedido, relativo à ressarcimento de benefícios que ainda estariam para vencer, e de que o Seguro de Acidente de Trabalho seria suficiente para o ressarcimento de que trata o artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III - O Acórdão embargado encontra-se alinhado com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade do empregador nos acidentes de trabalho é presumida, cabendo-lhe o ônus da prova de que foram tomadas todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e mental do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança necessárias à prevenção de acidentes. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se 1 desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Trata-se de ação de conhecimento proposta por NORMA SUELY RODRIGUES, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a concessão de pensão por morte estatutária (Lei n. 8112/90), com efeitos pecuniários retroativos à data do óbito do instituidor. Requer, ainda, a gratuidade de justiça e a atribuição de prioridade na tramitação processual. A autora alega ter mantido união estável com Antônio Elethério Costa, servidor público vinculado ao INSS, durante os cinco anos anteriores a seu falecimento, ocorrido em 24/1/07. Informa que sempre dependeu financeiramente do companheiro, que provinha o sustento do lar com os proventos que recebia como aposentado. Afirma, apesar disso, que o requerimento administrativo de concessão de pensão foi indeferido pela autarquia previdenciária. 2. A união estável entre homem e mulher como entidade familiar tem especial proteção do Estado (art. 226, §3º, da CF. A norma constitucional veio a ser regulada pela n.º 9.278/96 que definia a união estável a partir de algumas características desse tipo de vínculo conjugal: relação entre homem e mulher; convivência duradoura, pública e contínua, e com objetivo de constituição de família. Esse critério foi mantido pelo Código Civil de 2002 (art. 1723, caput). 3. A Constituição da República, em seu art. 40, disciplina que os servidores públicos possuem regime de previdência em caráter contributivo e solidário, que foi disciplinado pela Lei nº 8.112/90. Previa o art. 215, da Lei 8.112/90, com a redação vigente por ocasião do óbito, que por morte do servidor os dependentes fazem jus a pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração, a partir do falecimento. Já o art. 217, do mesmo diploma, elege os beneficiários das pensões, prevendo, também na redação vigente quando do óbito, em seu inciso I, "c", "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar." 1 4. Por união estável entende-se "a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d'almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável" (AC 200651140003940, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/08/2010 - Página::289/290). 5. Demais disso, impõe dizer que o conjunto probatório produzido nos autos não permite concluir pela existência de união estável entre a parte autora e o falecido servidor público. Não se não se desincumbiu a autora de comprovar tratar-se de relacionamento público, duradouro, contínuo e estável, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373 do NCPC. Com efeito, só se deve deferir a pensão por morte à companheira quando não pairem dúvidas acerca da existência da união estável, ou seja, esta união deve se achar provada de maneira indubitável. Ocorre que, no caso, a prova da união não é bastante para o deferimento da pensão. 6. A fragilidade das provas começa pela coabitação. A demandante carreia ao feito cópia de demonstrativo de despesa de cartão de crédito (fl. 107), mas simples consulta ao website da empresa emissora do cartão (https://www.leadercard.com.br/pedido_cartao.asp) permite concluir que o endereço residencial é informado, não comprovado. Além disso, o endereço de Antônio Elethério Costa aparece transcrito em documentos baseados em declarações (fls. 111/113), quando o ideal seria a juntada de documentos realmente vinculados ao local da suposta residência comum, como é o caso dos comprovantes das despesas de água e energia elétrica. 7. De outro turno, a declaração de união estável feita pelo falecido por meio de instrumento público e tomada pelo tabelião no próprio quarto do hospital, segundo uma das testemunhas (fls. 96/97), é posta em cheque pelo registro de evolução de enfermagem (fl. 132), que indica que Antônio apresentava-se confuso/desorientado no dia da elaboração do documento, nível de consciência que, diga-se de passagem, parece compatível com o estado de saúde do autor, que foi internado com insuficiência respiratória aguda, infecção do trato urinário, hemorragia digestiva alta, pneumonia de repetição, câncer de próstata e bexiga e hipertensão arterial sistêmica. 8. Ressalta aos olhos, ainda, a diferença entre as idades de Norma e Antônio, de aproximadamente 40 anos. Curioso o fato de o ex-servidor contar, em 2002, data em que a demandante informa ter-se iniciado o relacionamento, com mais ou menos 86 anos. Apesar de não configurar obstáculo intransponível à formação de uma entidade familiar, trata-se de fato que, por seu distanciamento do senso comum, requer maior cautela no momento da análise probatória. A ausência de fotos, escritos ou outro documento apto a apontar a existência de vínculo afetivo além dos depoimentos pouco contundentes das testemunhas ouvidas em audiência (fls. 94/97), afasta o mais importante elemento caracterizador da união estável, qual seja, a vontade de constituir família. 9. Note-se, por importante, que diante da expressiva diferença de idade entre a autora e o 2 servidor, próxima dos 40 anos, necessário se faz robusta prova da existência do relacionamento, conforme se vê dos julgados abaixo transcritos, o que não ocorreu in casu: "DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PESSOA NÃO DESIGNADA. ARTIGO 217. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Quando o instituidor da pensão já é consideravelmente idoso (80 anos) e a diferença de idade entre o alegado casal supera a casa dos 30 anos, mostra-se ainda mais relevante a juntada de robusta comprovação acerca da alegada união estável, o que não ocorre se a suposta companheira não traz qualquer comprovante documental de coabitação, ancorando-se, apenas, em provas testemunhais vagas e que, por vezes, narram eventos que em nada destoam do comportamento normal de uma amiga próxima ou, mesmo, de uma mera acompanhante de idosos. 2. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária e apelação providas." (APELRE 200851010039839, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 25/08/2014.). "PENSÃO. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. IDADES DISCREPANTES E PROVA FRÁGIL. É inviável acatar a tese de que existiu união estável, durante 12 anos, entre a autora e o servidor falecido, quando os elementos trazidos aos autos são frágeis, e não demonstram a convivência familiar nos termos do art. 1.723 do Código Civil. A prova deve ser compatível com a união alegada, e no caso existem apenas elementos vagos e alegações soltas, que não bastam para configurar os pressupostos do companheirismo. No caso, a diferença de idade entre a autora e o falecido era de cerca de trinta e sete anos, mas mesmo que se ignorasse tal aspecto não seria possível reconhecer a união estável. Assim, a pretensão de percepção de pensão é inviável. Recurso desprovido. Sentença mantida." (AC 200451100063734, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 17/12/2010 - Página 182.) 10. Todas essas considerações impedem o reconhecimento da união estável, embora seja perfeitamente possível dizer que em algum momento a autora e o ex-servidor tenham mantido algum tipo de relacionamento próximo, mas isso não significa que tenha se tratado de uma entidade familiar. Em resumo, é da autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (in casu, ter mantido união estável com o servidor até seu falecimento), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, por não restar caracterizada a união estável entra a autora e o servidor, a improcedência do pedido é medida de rigor, devendo ser mantida a sentença do juízo a quo. 11. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. Determinada retificação do juízo de origem para que conste 1ª Vara Federal de São Gonçalo.

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). LEI Nº 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO DE OFÍCIO. 1 - O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. 2 - A decisão de fls. 311/312, proferida pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal, determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009"; e pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905: "Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora." 3 - Apreciando o Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/6/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em 20/9/2017). 4 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância 1 ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir o acórdão para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). 5 - Juízo de retratação exercido em relação à incidência da correção monetária para retificar, de ofício, o acórdão nos termos da fundamentação.

ADMINISTRATIVO. EDITAL DE PREGÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. FIOCRUZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE. ILEGALIDADE DO TERMO ADITIVO. RECONVENÇÃO. A USÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em prescrição do direito da Requerida FIOCRUZ pleitear a restituição de valores pagos a título de insalubridade, uma vez que se manifestou nos autos em 09/12/2008, demonstrando interesse no feito. A demora para apresentar a Reconvenção, que ocorreu apenas em 17/10/2013, derivou do tempo decorrido para o julgamento de Agravo de Instrumento interposto, assim como em razão de a determinação de sua citação ter ocorrido apenas em 0 2/08/2013. 2. O edital de pregão n° 006/2005-CPqRR, do qual decorreu o contrato firmado entre as partes, tem como objeto a "contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conservação, higienização e limpeza, incluindo fornecimento de todos os materiais e equipamentos, nas instalações do Centro de Pesquisa René Rachou". 3. Não há previsão de pagamento de insalubridade pela Contratante/Apelada - FIOCRUZ - no edital da licitação. Devia os licitantes (no caso a ora Apelante) incluir no preço proposto todos os impostos, taxas, seguros, fretes e outros incidentes, uma vez que a "FIOCRUZ não pagará nenhum outro valor além do preço contratado" (item 7.11 e 7.11.1). 4. Houve a possibilidade de a contratada averiguar a existência de insalubridade pois, de acordo com a regra editalícia, cabia aos licitantes: a) realizar visita no local em que deveria ser prestado os serviços previstos no objeto do procedimento licitatório (na qual poderia constatar eventual necessidade do pagamento de insalubridade); b) observar a convenção coletiva da categoria ou dissídio coletivo; c) observar as normas de segurança do trabalho; d ) recolher e manusear material contaminado. 5. A Apelada alterou a área de execução do contrato, aumentando-a, decorrendo daí a possibilidade de alteração das planilhas de custo e formação de preços. A repactuação e termos aditivos só poderiam ocorrer a fim de equilibrar o contrato no aspecto do aumento da área a ser coberta pela prestação de serviços da Contratada/Apelante, e não com o intuito de acrescentar valores decorrentes de insalubridade, não prevista anteriormente no 1 e dital, nem no contrato. 6. Ilegal a inclusão dos valores referentes à insalubridade, pois ocorreu de forma ilegal, em a fronta ao edital (item 17.2) e à Lei 8.666/93. 7 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do 1 art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Não tendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o acórdão embargado à determinação da Corte Suprema. - Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. M ATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O recurso extraordinário interposto pelo INSS não trata propriamente dos índices de juros e de correção monetária incidentes na hipótese. Na verdade, a autarquia questiona tão somente a incidência da Súmula 56 desse Tribunal Regional Federal, segundo a qual é inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1 1.960/2009. 2. Esse entendimento acabou por ser corroborado pelo STF no julgamento do RE nº 579.431/RS, no qual, em sede de repercussão geral, ficou decidido que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, indicando que a incidência dos juros não ocorre apenas uma vez. Ademais, tal entendimento não foi infirmado no julgamento do RE nº 870.497/SE. Isto é, o STF em nenhum momento se manifestou contrariamente ao t eor da Súmula 56 deste TRF. 3. Sobre a incidência da Lei nº 11.960/2009, após a sua entrada em vigor, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Neste contexto, importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Juízo de retratação exercido. De ofício, modificados os critérios de juros e correção monetária a serem adotados quanto aos valores em atraso, determinando que tais valores sejam pagos nos seguintes termos: até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Trata-se de Remessa necessária, Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo da parte autora em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer como especial o período de 22/12/1986 a 28/4/1995, devendo, assim, restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria NB 42/165.186.769-8, com o consequente pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas, desde suspensão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, respeitada a prescrição quinquenal, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA na forma do Artigo 300 do CPC, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias desta. II - O teor dos documentos juntados foi confirmado pela empresa Furnas (fl. 415). Assim, todo o tempo de trabalho do autor na FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A deve ser considerado de trabalho especial. III - É imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano real, efetivo, de modo a viabilizar avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais nos feitos de natureza previdenciária. No caso em tela, o dano a ser reparado é o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido e das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais. O INSS exerceu sua prerrogativa de analisar, à luz da legislação vigente, possível indício de irregularidade, bem como se a autora efetivamente fazia jus ao benefício, não configurando o ato, por si só, ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. IV - o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 1 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). IV - Remessa necessária e Recurso parcialmente provido, quanto aos juros de mora e correção monetária. Recurso adesivo improvido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA 56. MATÉRIA DISTINTA. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o referido Tema 810, "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). - Por fim, a Excelsa Corte, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 1 - Considerando que o acórdão de e-fls. 181/182 fixou a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, por conseguinte, a aplicação da TR como índice de correção monetária, deve ser exercido o juízo de retratação, neste tocante, acolhendo-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Relativamente à insurgência do INSS, no recurso extraordinário, quanto à incidência da Súmula 56 desta Eg. Corte, não há qualquer juízo de retratação a ser realizado, posto que tal questão é distinta do Tema 810. - Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, reformando o acórdão de fls. 181/182 para reconhecer a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE E INCRA. EXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA MORATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) foi instituída pelo art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, com fundamento no art. 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88. 2. Após controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, a questão da constitucionalidade da delegação legal, a ato normativo inferior, da fixação dos graus de risco das diversas atividades econômicas foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 343.446/SC. 3. A regulamentação da contribuição do salário-educação pós CRFB/88 foi feita pela Lei nº 9.424/96, que previu sua incidência sobre a folha de salários, assim como feito, sob a EC nº 1/69, o DL nº 1.422/75. 4. O enunciado nº 732 da Súmula de Jurisprudência do STF, bem como o enunciado nº 24 da Súmula deste Tribunal Regional Federal, não deixam qualquer dúvida quanto à constitucionalidade dessa contribuição. 5. A contribuição atualmente destinada ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613/55 e expressamente mantida pelo Decreto-lei nº 1.146/70. A Lei nº 7.787/89 extinguiu expressamente apenas o adicional de 2,4% relativo à Contribuição para o PRORURAL; ante o silêncio da lei, tem-se que o adicional de 0,2% relativo à Contribuição para o INCRA continuou a existir. 6. A Contribuição para o INCRA (i) foi recepcionada pela CRFB/88 como contribuição de intervenção no domínio econômico (mediante fomento do desenvolvimento dos pequenos produtores rurais, a partir da implementação da política de reforma agrária, e de ações de apoio aos assentados) e, portanto, tem como fundamento de validade o art. 149 da CRFB/88 e (ii) continuou a existir após a Lei nº 8.212/91, que disciplinou exaustivamente apenas as contribuições para a Previdência Social previstas no art. 195 da CRFB/88. 7. A referibilidade da CIDE não precisa ser direta. Precedente do STF. 8. Não há qualquer inconstitucionalidade na exigência da Contribuição para o INCRA dos empregadores urbanos (além dos rurais), os quais tem maior capacidade para financiar as políticas de fixação do homem na terra, que interessam a toda a sociedade. 9. A Contribuição para o SEBRAE se trata do exemplo mais claro de CIDE em que particulares de maior capacidade contributiva (empresas de maior porte) foram chamadas a contribuir em benefício de outros, com menor capacidade. 10. A constitucionalidade dessa contribuição foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 396.266-SC. 11. Com o advento da Emenda Constitucional nº 33/01, as Contribuições para o INCRA e SEBRAE, no meu entender, deixaram de atender aos pressupostos estabelecidos na CRFB/88. Inclusive, a 1 constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE será rediscutida pelo STF, no julgamento do RE nº 603.624-SC, e a da Contribuição para o INCRA, no julgamento do RE nº RE 630.898-RS. 12. No presente caso, contudo, as contribuições em questão referem-se ao período compreendido entre 11/1995 e 04/1998 (CDAs de fls. 38/54), sendo perfeitamente exigíveis da Apelante. 13. Embora a Apelante sustente a impossibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária, consta das CDAs que os débitos inscritos em Dívida Ativa foram atualizados pela UFIR. 14. Portanto, falta à Apelante interesse processual em questionar a utilização da TR. 15. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 16. Ademais, no caso, o percentual da multa aplicada sequer foi de 60% (sessenta por cento), no mínimo, como alega a Apelante. 17. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES/ABUSIVIDADES PRATICADAS PELA CEF. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando reformar a decisão que indeferiu o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela que visou suspender os pagamentos das parcelas vencidas e vincendas de contrato de empréstimo bancário, impedindo-se, assim, a inscrição dos seus nomes em cadastros de restrição ao crédito, bem como cobrança das parcelas do contrato em discussão. 2- A antecipação de tutela, instituto insculpido no art. 273 do Código de Processo Civil/1973, deve observar os requisitos ali indicados, quais sejam, a verossimilhança das alegações do Demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do Réu. 3- No presente caso, não se permite aferir, de plano, a plausibilidade do direito invocado, porquanto há necessidade de dilação probatória - à evidência perícia contábil - de toda argumentação fático-jurídica levantada pelos Agravantes e oportunidade de contraditório à parte adversa, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à tutela antecipada, notadamente das supostas ilegalidades praticadas pela CEF quando da cobrança das parcelas de empréstimo contratado, com todas as taxas e encargos pactuados incidentes sobre o capital. Inclusive, conforme admitido pelos próprios Autores/Agravantes, quando requereram nos autos principais a prova pericial, entenderam ser a perícia indispensável "à comprovação da extorsividade das cobranças, do desequilíbrio contratual, que apure o quanto foi exatamente cobrado em excesso nas renegociações dos contratos antigos e nos contratos atuais, as indevidas cobranças que, a qualquer título, denotem a existência de tarifa de abertura de crédito, seguro, custos de registro e outros encargos administrativos, impostos arbitrariamente pela instituição bancária para ultimação do negócio, e, principalmente, se sobre estas tarifas ainda incidirem juros, multas, etc." (fls. 183/184 dos autos originários) 4- Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da 1 razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 5- Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO RE Nº 870.947/SE. ART. 130, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. IMPROVIMENTO. 1. Pretende a CEF a reforma da decisão que determinou a liberação de valor depositado por ela, em cumprimento de sentença, em favor do ora agravado. A quantia se refere a cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, onde a CEF foi condenada a liberar, em favor do autor, os valores depositados relativos ao seguro desemprego. Alega a agravante, em síntese, que não há mais valores depositados e que a responsabilidade pelo pagamento é da União, sendo mera instituição bancária responsável pelo repasse dos valores. 2. Ao contrário do que defende a agravante, o próprio Código de Processo Civil admite que, na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, esta pode ser convolada em obrigação de pagar. 3. Transitada em julgado a sentença condenatória, cabe unicamente à CEF cumpri-la. Se o numerário não se encontra mais disponível, deverá entregar o montante correspondente ao autor e, se for o caso, reaver a quantia paga em outra ação. 4. A CEF sequer questiona o valor executado, mas, tão somente, sua responsabilidade de efetuar sua entrega ao agravado, a qual é inequívoca, diante do trânsito em julgado da sentença. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. PRAÇA NÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o licenciamento é ato único de efeitos concretos (STJ, AgRg no AREsp 45362/RS. Dje de 11/09/2012) e, ainda, para a ação que pretende anular o ato de licenciamento deve ser observado o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Uma vez que autor, praça não estável, foi licenciado em 31/07/1992 e ingressou com a presente demanda em 2015, não merece reforma a sentença que reconheceu a prescrição. 2. No que diz respeito à informação de vínculo ativo com a Administração Militar, em razão dos cadastros ativos perante o Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional do Seguro Social, a comunicação a tais órgãos em nada altera a oficialização do licenciamento, pois não dependem de qualquer manifestação ou ratificação daqueles órgãos. Assim, a falta de comunicação importa em mera irregularidade administrativa do Comando da Aeronáutica. 3. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma da Lei nº 8.443/1992, apreciar a regularidade dos atos de admissão de pessoal e demais atos capazes de gerar despesas ao Erário, que não abrange o ato de licenciamento. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA E ELETRÔNICA, DE ATENDIMENTO A DISPARO DE ALARME E DE CUSTÓDIA DAS CHAVES. FURTO EM AGÊNCIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em ação anulatória ajuizada por JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA, em face da CEF objetivando a suspensão e desfazimento da glosa no faturamento, com a consequente anulação do processo administrativo nº 7074.04.0610.01/2014, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Cinge-se a questão à análise da alegada nulidade do processo administrativo conduzido pela CEF, além do desfazimento da glosa no faturamento realizado pela mesma. 3. Das provas carreadas aos autos verifica-se que a apelante mantém com a apelada, contrato de "prestação de serviços de vigilância ostensiva, bem como os de vigilância eletrônica, de atendimento à disparo de alarme contra a intrusão e de abertura, de fechamento e de custódia das chaves". O contrato impõe à contratada o dever de "comunicar tempestivamente à Unidade de Segurança da Caixa toda e qualquer falha que possa interferir no funcionamento dos equipamentos", conforme previsto no parágrafo quarto de sua cláusula quarta, inciso II. A cláusula terceira, item I, do referido contrato impõe à contratada a responsabilidade por "todo e qualquer dano que cause à CAIXA, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, seus empregados ou seus mandatários, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da CAIXA". Prevendo que, em caso de comprovada falha na execução dos serviços, seja por ausência no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus prepostos, a autora deveria indenizar a CEF dos prejuízos daí advindos. 4. As imagens do sistema do circuito interno da agência demonstram a falha na prestação do serviço, pois a principal obrigação da empresa é a manutenção de vigilância ostensiva em tempo integral, e no momento do evento a vigilante sequer estava presente (ausência do posto de serviço) e demorou bastante tempo para se dar conta que a porta auxiliar estava aberta e que a agência tinha sido invadida (negligência). Constata-se que, a mesma não foi de plano rendida pelos criminosos e que diante de uma situação estranha (porta auxiliar aberta), deixou de adotar uma posição defensiva (imprudência), permitindo uma abordagem (e a perda da chave) sem qualquer reação de sua parte, apesar de estar e ter continuado armada (imperícia). 1 5. A ausência de vigilância presencial e de uma atitude defensiva acabou por facilitar a ação criminosa, e por inviabilizar o acionamento do controle remoto de pânico. 6. O fato da empresa não ter acesso ao plano de segurança, não afasta a sua responsabilidade contratual, pois embora o posicionamento dos vigilantes conste de tal plano, é consabido que em qualquer procedimento padrão a postura ostensiva dos vigilantes influencia na avaliação que os criminosos fazem a respeito das condições de segurança. 7. A vigilância ostensiva a que a apelante se obrigou contratualmente, de nada adianta se não for prestada de forma a ser facilmente visualizada por quem entra na agência. Acresce ao fato, que da análise das imagens facilmente se constata a falha na vigilância ostensiva, pela ausência de sua empregada no posto de serviço, visto que sequer deu conta quando os elementos criminosos abriram a porta auxiliar, e que a mesma tinha permanecido aberta. 8. Nos termos do contrato firmado caracterizado o dano decorrente de ato imputável à parte demandante, ainda que culposo, há o dever de indenizar. 9. O procedimento administrativo observou todas as formalidades essenciais, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinaram a aplicação de penalidade contratualmente, inexistindo qualquer ilegalidade no desconto do valor correspondente aos danos materiais sofridos pela CEF. Precedentes jurisprudenciais. 10. Não procede a alegação de que deveria ser subtraído o valor segurado, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que segundo informação da própria CEF, a mesma não possui contrato de seguro contra assaltos e ações criminosas. 11. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 (TEMA 544). RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Os autos foram encaminhados a este órgão julgador originário por força da decisão de fls. 215/216 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de que o Órgão Colegiado se manifeste conforme a sistemática disposta no artigo 1.014, II, do CPC/2015 a respeito do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.309.529/PR, Tema 544: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". - O acórdão não está contrário ao entendimento firmado na Corte Superior. Isto porque efetivamente foi aplicado o artigo 103, caput, parte final, como termo a quo para a fluência do prazo decadencial ("É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."). Foi ressaltado ainda que "A preliminar de decadência do direito de revisão não merece guarida, visto que não há nos autos notícia de que o autor tenha sido notificado da decisão proferida pela Junta de Recurso do MPAS, na forma dos artigos acima mencionados, o que impede a fluência do prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91". - Juízo de retratação não exercido. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. Aplicação dos artigos 1.040, II e 1.041 e 1.030, V, c, do CPC/2015.