PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX CADETE DA AMAN. ANULAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. CONCESSÃO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. I - Cinge-se o cerne da controvérsia em perquirir se o atual estado mental do Autor configura incapacidade por alienação mental, ao tempo do desligamento, de modo a obstar a incidência da prescrição, nos termos do art. 169, I do Código Civil/16 (art. 198, I, do CC/02). Passados quase 45 anos entre o desligamento do Exército e o ajuizamento da demanda, há que se exigir o devido rigor na comprovação do fato alegado - a condição de "absolutamente incapaz" - e a relação deste fato com o período a serviço das Forças Armadas , com o propósito de obter a anulação do ato de desligamento, com a consequente reinclusão do ex Cadete no quadro acadêmico da AMAN, e, sequencialmente, a declaração a Aspirante a Oficial e o deferimento da reforma militar por incapacidade definitiva. II - Segundo a Lei 4.902/65, a "alienação mental" poderia ser identificada no curso de toda enfermidade psiquiátrica, desde que em seu estágio evolutivo, fossem atendidas todas estas condições: (a) seja enfermidade mental ou neuromental; (b) seja grave e persistente; (c) seja refratária aos meios habituais de tratamento; (c) permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo; (d) torne o militar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. A própria documentação, por ele adunada, revela que o Autor, após o desligamento das Forças Armadas, prosseguiu exercendo pessoalmente os atos da vida civil, ademais de não se encontrar total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. III - Na carta, remetida ao seu procurador, o ex Cadete afirma expressamente que conseguiu fazer Educação física, depois do acidente, donde não há negar que se mostrou apto para cursar e concluir um curso de graduação superior. No instrumento Particular de Procuração, qualifica- se, em primeiro, no estado civil de casado, o que denota a capacidade para cultivar relacionamento afetivo, contrair matrimônio e constituir família. Em segundo, qualifica-se como professor aposentado; condição corroborada pelo Comprovante de Pagamento da Caixa Econômica Federal-CEF referente ao Pagamento de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS em 2015, sabendo-se que a qualidade de aposentado pelo regime da Previdência Social importa dizer que, após o sinistro e desligamento da AMAN, o ex Cadete preservou aptidão para assumir, na vida civil, contrato de trabalho regido pela legislação trabalhista. IV - No parecer emitido em 1992 (decorridos cerca de 21 anos do desligamento), o médico Neurologista registrou que "o paciente deve perceber aposentadoria por invalidez por incapacidade intelectual". Observando o tempo transcorrido e a recomendação de que ele deveria perceber aposentadoria por invalidez, lícito concluir que o ex Cadete, em 1992, ainda não fora aposentado e mantinha a condição de segurado do INSS, decorrente de contrato de 1 trabalho assumido. Outra consideração: se é correto que não se pode precisar as datas em que ingressou na faculdade e/ou assumiu o contrato de trabalho que deu azo à aposentadoria, também é verdade que, em seguida ao sinistro e desligamento da AMAN, o ex Cadete, por quase 21 anos, mostrou-se capaz para o exercício regular de atos da vida civil. Adite-se que, na mesma carta enviada ao procurador (29/01/14), ele assevera que, naquela época, prosseguia ministrando aulas de natação; o que significa dizer que, mais recentemente, o ex Cadete não se encontra total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. V - Sequer se evidencia violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, portanto, descabido o pedido de anulação da sentença; máxime porque a prova documental, por ele próprio anexada, demonstrou que o ex Cadete preservou a faculdade de ter noção de seus direitos, tanto que deles se valeu para estudar, contrair matrimônio e exercer atividade laborativa, da qual não se afastou, no mínimo, até 2014, ensinando natação, mesmo aposentado pelo INSS. VI - Desarrazoada a anulação da sentença, pois também não se configura a nulidade do ato da Administração Militar, que, no procedimento de desligamento do Curso da AMAN, agiu nos termos do Decreto 42.911/57 ("Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos do Ensino do Exercito - R-126"). O Autor poderia apresentar-se, em 1972, para se rematricular e dar continuidade ao curso de formação, contudo, nos documentos arquivados naquele Estabelecimento não há qualquer anotação de que o ex Cadete tenha se apresentado à AMAN, seja para requerer a reconsideração do ato de desligamento, para se rematricular ou para algum outro motivo que entende devido. Não é crível que um aluno do 3º ano desconhecesse as disposições do R-126. Ademais, como cediço, a ninguém é dado se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. VII - Afastada a presença da incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, contemporaneamente ao desligamento, não pode o ex Cadete valer-se do benefício contido no art. 198, I, c/c o art. 3º do Código Civil. VIII - A prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo do art. 1o do Decreto 20.910/32, visto que a anulação do ato de desligamento, para o reconhecimento do direito à reinclusão e à reforma, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado: a data do desligamento do Cadete, sendo certo que o ajuizamento da demanda deu-se quando já passados quase 45 anos do ato inquinado de ilegal. Se o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do desligamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. IX - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. M ATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O recurso extraordinário interposto pelo INSS não trata propriamente dos índices de juros e de correção monetária incidentes na hipótese. Na verdade, a autarquia questiona tão somente a incidência da Súmula 56 desse Tribunal Regional Federal, segundo a qual é inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1 1.960/2009. 2. Esse entendimento acabou por ser corroborado pelo STF no julgamento do RE nº 579.431/RS, no qual, em sede de repercussão geral, ficou decidido que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, indicando que a incidência dos juros não ocorre apenas uma vez. Ademais, tal entendimento não foi infirmado no julgamento do RE nº 870.497/SE. Isto é, o STF em nenhum momento se manifestou contrariamente ao t eor da Súmula 56 deste TRF. 3. Sobre a incidência da Lei nº 11.960/2009, após a sua entrada em vigor, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 1 1.960/09. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo a rt. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Neste contexto, importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. 6. Juízo de retratação exercido. De ofício, modificados os critérios de juros e correção monetária a serem adotados quanto aos valores em atraso, determinando que tais valores sejam pagos nos seguintes termos: até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 (TEMA 544). RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DISTINTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Os autos foram encaminhados a este órgão julgador originário por força da decisão de fls. 177 proferida pela Vice-Presidência desta Corte que vislumbrou aparente divergência entre o v. acórdão de fls. 107/111 com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.309.529/PR, Tema 544: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". - O acórdão não está contrário ao entendimento firmado na Corte Superior. Isto porque, conforme explicitado na decisão monocrática, mantida pelo referido acórdão, "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 refere-se à revisão da renda mensal inicial (revisão do ato de concessório do benefício) e não à revisão do benefício previdenciário, que foi pleiteada na inicial (manutenção do valor real e equivalência com o salário-mínimo). E, tendo em vista tratar- se de obrigação de trato sucessivo, somente incide a prescrição quinquenal, a qual atinge as prestações anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, consoante a Súmula 85 do STJ e artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91". - O caso em apreço versa sobre o direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário, prestação essa de trato sucessivo - em que incide a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda - e não sobre a revisão do benefício, digo, revisão da renda mensal inicial (ato de concessão) - em que incide a decadência do artigo 103 da Lei 8.213/1991. - Juízo de retratação não exercido. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. Aplicação dos artigos 1.040, II e 1.041 e 1.030, V, c, do CPC/2015.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PORTADORA DE TALIDOMIDA. NOVA AVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE. INACOLHIMENTO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 7070/82. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA PROVA PERICIAL. - Trata-se de apelação interposta pela autora, nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva o pagamento das diferenças vencidas da pensão recebida pela autora com base no reajustamento da Lei nº 8.686/93, bem como o pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que possui deformações físicas e genéticas decorrentes do uso de Talidomida, substância utilizada para combater enjoos e ansiedade, que possui como efeito colateral a má formação embrionária, tomada por sua mãe, durante o período gestacional da demandante. -A questão cinge-se em avaliar, se correta a pontuação atribuída à autora, referente ao grau de comprometimento em relação a sua incapacidade por ser portadora da "Síndrome de Talidomida", já reconhecida administrativamente, cabendo, assim, apenas em aferir o grau de limitação causada pela mesma, e revisão de sua pensão. -De pronto, impõe-se acatar a tese da autora no sentido do equívoco do laudo pericial no que se refere à incapacidade para a própria alimentação. As deformidades de suas mãos determinam, invariavelmente, dificuldades para alimentar-se. Afinal, este ato inclui o preparo de alimentos ao qual a recorrente não pode dedicar-se pela falta de habilidade manual motora fina. -Por outro lado, o expert atesta a capacidade laborativa da autora sem quaisquer ressalvas, quando suas alterações físicas retiram-lhe, por óbvio, algumas habilidades exigidas no mercado de trabalho. Por óbvio, não poderá exercer inúmeras profissões no qual a higidez física é pré-requisito para o desempenho do cargo a contento do empregador. -Ademais, as inúmeras contradições constantes do laudo e explicitadas pela apelante em suas razões recursais, tais como a referência a dedos com amputações inexistentes, sugerem avaliação deficiente por parte do perito judicial. -E mais, os documentos juntados com a petição de fls.314/331 encerram o assunto quanto ao fato de a recorrente ser portadora da Síndrome da Talidomida. Afinal a apelante trouxe a Juízo declaração assinada pelo Dr. Julio Olszewski, médico da família Habigzang, em que atesta ter atendido a Sra. Lourdes Habigzang (genitora da autora) e prescrito no primeiro trimestre da gravidez a substância Sedalis (fl. 332). -Este documento foi encaminhado pela Fundação Alemã Geschäftsstelle der Conterganstiftung juntamente com outros que embasaram à época o reconhecimento da autora como uma das vítimas da Síndrome da 1 Talidomida e recebido pela apelante em 19/05/2016 (fl. 335). -Assim sendo, merece provimento ao recurso para fins de realização de nova prova pericial e posterior sentença com base nos novos elementos da mesma. -Recurso parcialmente provido para anular sentença e realização de nova prova pericial.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 11960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 810. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JULGAMENTO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DO STF EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 491 E 905 DO STJ SOBRESTADOS. - Quanto aos juros de mora e correção monetária, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 ("Art.1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.") é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. -No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. 1 - Contudo, em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Assim, curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Assim, deve ser exercido o juízo de retratação. - Relativamente à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905 - "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"), verifica-se, em consulta ao site daquela Corte, que tal tema encontra-se sobrestado em razão do Tema 810/STF, não havendo, portanto que se falar em retratação quanto ao mesmo. Da mesma forma, o Tema 491 do STJ também se encontra sobrestado. - Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, para determinar que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tudo conforme fundamentação supra.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX- SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DA GUANABARA. INSTITUIÇÃO DA PENSÃO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 1.015/69. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DA GUANABARA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUCESSOR DO ESTADO DA GUANABARA. DECADÊNCIA DECENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SE VIVO FOSSE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 328/333, nos autos da ação ordinária proposta por LUCIA MARIA MONTEIRO FELICISSIMO, objetivando a complementação de pensão por morte que recebe de seu falecido marido. 2. Como causa de pedir, afirma a autora que seu falecido esposo, Alfeu Campos Felicíssimo, servidor público investido pelo Governo Federal na função de Sub-Oficial Interno do Registro de Títulos e Documentos vinculado ao Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, veio a falecer em 1964, exercendo então função de Oficial Interino do 5º Registro de Títulos e Documentos, agora vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Aduz que obteve, no ano do seu falecimento, a pensão por morte por órgão previdenciário federal. Sustenta que faz jus ao recebimento de pensão por morte correspondente ao valor integral da remuneração a que o de cujus teria direito se vivo fosse, mas vem desde então recebendo valores inferiores aos devidos. 3. Tem-se pensão por morte instituída por servidor público outrora integrante do quadro funcional do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, investido por ato do Governo Federal em 1939, e posteriormente incorporado ao Estado da Guanabara. Em tais hipóteses, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça Federal têm controvertido acerca da correta indicação do polo passivo, se exclusivamente do INSS, se em litisconsórcio com a União Federal, ou se exclusiva do Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que o falecimento do instituidor da pensão se deu em 1964, muitos antes da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Deve-se cogitar, em verdade, de aplicação do Decreto-Lei nº 1.015/69, com redação dada 1 pela Lei nº 5.733/71, o qual previa que o custeio de pessoal em atividade transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído ficaria a cargo da União por somente quatro exercícios financeiros (1970 a 1973). O artigo 3º do decreto-lei, entretanto, ao mesmo tempo em que estabeleceu que em 1974 cessaria a responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, manteve a obrigação da Fazenda Nacional de pagar os inativos e pensionistas cuja remunerações houvessem sido concedidas até a vigência do referido diploma legal. Como a instituição da pensão de Alfeu Felicíssimo ocorreu em 1964, a incumbência legal de seu custeio continuou a ser da União, não tendo o Estado da Guanabara e, por conseguinte, nem o Estado do Rio de Janeiro, qualquer ingerência na gestão ou alteração do benefício previdenciário. Logo, inexistindo a possibilidade de reclamar a revisão do benefício previdenciário perante a Fazenda Pública estadual, sua exclusão do feito é medida que se impõe. Convém assinalar que o INSS figura também como legitimado, por ser agente pagador, embora o efetivo custeio do pensionamento seja de incumbência da União Federal. 4. A autarquia previdenciária sustenta a consumação da decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, vez que decorrido o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.711/98). Não prospera, entretanto, o raciocínio, tendo em vista que a referida lei disciplina as relações jurídicas previdenciárias sob a égide do Regime Geral da Previdência Social, ao passo que a hipótese destes autos envolve benefício previdenciário estatutário, regido pela Lei nº 8.112/90. Não se aplica, então, o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do benefício. 5. Propugnam o INSS e a Fazenda Nacional o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, com fundamento no lustro legal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Também na hipótese não se acolhe o pleito, vez que o Estatuto Funcional federal contém norma expressa sobre a matéria, que é a do artigo 219, caput, prevendo que somente prescrevem as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Com efeito, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a lesão ao direito subjetivo se renova periodicamente - no caso, mês a mês - a menos que haja negativa do próprio direito pela Administração Pública, quando então deixa de se aplicar a regra do artigo 219 do Estatuto e passa a se cogitar da prescrição geral do Decreto nº 20.910/32. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Como a sentença efetivamente declarou a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas antes do quinquênio imediatamente precedente à propositura da demanda (anteriores à 30/08/2011, portanto), esta capítulo do decisum não merece qualquer correção. 7. No que tange ao meritum causae, também se verifica que a sentença recorrida apreciou escorreitamente o tema, na forma do direito aplicável. Diferentemente do que sustentam a União Federal e o INSS em seus respectivos recursos, a própria Constituição Federal, em seu artigo 40, §§ 4º e 5º, prevê que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, de forma que devem ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Em outras palavras, deve haver paridade entre a pensão por morte e a remuneração dos servidores na ativa, pois aquela corresponde aos vencimentos a que o de cujus teria direito se vivo fosse. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal vigente. Confira-se, a esse respeito, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 545667-6/RS, em que a Suprema Corte destaca os principais precedentes que consolidaram a orientação sobre a matéria. A quaestio também é pacífica na jurisprudência desta E. Corte de Justiça Federal, mormente no que tange à pensionistas de ex-servidores que integravam o quadro funcional do antigo Distrito Federal. 8. Quanto à questão dos juros e da correção monetária, também não merecem prosperar os recursos da União e do INSS, que pugnam pela sua fixação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção 2 monetária para as condenações da Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios. No Recurso Extraordinário 870.947/SE a Suprema Corte pacificou a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. Vejam-se as teses da repercussão geral (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. Dado provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, reformando parcialmente a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a ele, pela falta de legitimidade passiva ad causam (artigo 485, inciso VI, CPC). 10. Negado provimento à remessa necessária e aos recursos da União Federal e do INSS. Em relação a estes, fica majorada a verba honorária em 1% (hum por cento), sobre o valor da condenação na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947/SE (TEMA 810). FIXAÇÃO DA TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC. NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO TEMA 905 DO STJ.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA 56. MATÉRIA DISTINTA. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o referido Tema 810, "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). - Por fim, a Excelsa Corte, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 1 - Considerando que o acórdão fixou a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, por conseguinte, a aplicação da TR como índice de correção monetária, deve ser exercido o juízo de retratação, neste tocante, acolhendo-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), inclusive, porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Julgador (critério referente aos juros de mora e correção monetária) (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). - Relativamente à insurgência do INSS, no recurso extraordinário, quanto à incidência da Súmula 56 desta Eg. Corte, não há qualquer juízo de retratação a ser realizado, posto que tal questão é distinta do Tema 810. - Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, para, de ofício, reformar, em parte, o acórdão de fls. 109/115, reconhecendo a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência, considerando as peculiaridades do caso.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA 56. MATÉRIA DISTINTA. - Quanto aos juros de mora e correção monetária, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946, publicada em 02/02/2012, da Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que a Lei n. 11.960/2009, de 30/06/2009 - que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 ("Art.1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.") é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o referido Tema 810, "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito 1 de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). - Por fim, a Excelsa Corte, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Considerando que a decisão de fls. 108/113, interada pelo acórdão de fl. 123, ao afastar a aplicação imediata da Lei 11.960/09, manteve a correção monetária conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (o qual consigna o INPC como índice de correção, após a vigência da mencionada Lei) e os juros de mora à base de 1% ao mês, deve ser exercido o juízo de retratação a fim de que seja determinada a aplicação imediata da Lei 11.960/09, a partir da sua vigência, adotando-se os juros de mora conforme os termos da referida Lei, acolhendo-se, contudo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E), como índice de atualização monetária, também a partir da vigência da Lei, inclusive, porque se tratam de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Julgador (critério referente aos juros de mora e correção monetária) (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). - Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, dando parcial provimento ao agravo interno de fls. 115/117 a fim de que seja determinada a aplicação imediata da Lei 11.960/09, a partir da sua vigência, adotando-se os juros de mora conforme os termos da referida Lei e, de ofício, fixado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de atualização monetária, também a partir da vigência da Lei.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO P OSSESSÓRIO NÃO CONFUGURADO. 1. Trata-se ação de reintegração de posse, com pedido liminar, cumulada com perdas e danos, com vistas à desocupação do imóvel situado na Estrada da Chamorra, nº 1209, bloco 09, apto. 102, Condomínio Recanto do Sabiá, Campo Grande/RJ, requerendo-se, também: a) a condenação dos réus ou de eventuais ocupantes no pagamento de R$ 1.041,63 (um mil e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) referente as taxas do contrato de arrendamento e condomínio, em atraso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do inadimplemento; b) a condenação no pagamento de taxa de ocupação do bem equivalente a um aluguel da região pelo período correspondente à ocupação ilícita; c) a condenação em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença; d) a condenação em honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento), bem como das custas j udiciais. 2. A sentença acolheu a preliminar de ausência de pressuposto processual, qual seja, a configuração do esbulho possessório, extinguindo o feito, nos termos do artigo 267, IV do CPC/73, devolvendo-se a este Tribunal a questão referente ao inconformismo da apelante com a extinção do feito por ausência d e notificação prévia dos apelados. 3. Se o inadimplemento da parte contratante, detentora da posse direta, não a protege da configuração do esbulho e gera o direito à reintegração na posse, ao proprietário do imóvel, a CEF, restam disposições contratuais a serem observadas com relação ao exercício do seu direito de propriedade e a r etomada da posse, pelo não pagamento das prestações, pelo arrendatário. 4. 4. Para que seja caracterizado o esbulho possessório, a notificação prévia do arrendatário constitui requisito essencial à propositura da ação de reintegração, questão que se encontra pacificada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, ainda que, no contrato exista a cláusula resolutiva expressa de extinção: "I - A Lei n. 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;II - Aplicando-se ao arrendamento residencial as normas relativas ao arrendamento mercantil (art. 10 da Lei n. 1.0188⁄2001), tem-se que a Segunda Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que constitui 1 requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa (Súmula n. 369⁄STJ); (STJ, 3 ª Turma, REsp 1099760⁄RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 03⁄02⁄2011). 5. No caso vertente, constata-se que efetivamente a CEF não se desincumbiu do ônus de juntar nos autos prova da notificação, prévia e pessoal, dirigida aos autores, para fins de purga de mora, conforme preceitua o art. 9º da Lei 10.188/2001. A documentação acostada às fls. 21/41, não se apresenta hábil a promover tal constatação, eis que não registra efetiva ciência dos réus quanto aos respectivos recebimentos, ou mesmo o recebimento por parte de terceiros, que, segundo a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, considera válida a notificação feita no endereço do imóvel a rrendado, mesmo que recebida por terceiros. 6. Por outro lado, com base no laudo pericial, constata-se que "os dados coletados confirmam os pagamentos das taxas e prêmios de seguros, segundo as respectivas autenticações mecânicas, correspondentes às parcelas de nº s. 51 a 88, com vencimento no período de 24/01/06 até 24/02/09, e das cotas condominiais, relacionadas no período de 01/06 até 12/08 (fls. 178/215)", concluindo-se, que os arrendatários, ora apelados, adimpliram todas aas parcelas vencidas no referido período de 2 4/01/06 até 24/02/09, ressaltando-se que a presente ação foi promovida pela CEF em 06/10/07. 7. Constata-se, com relação às 19 parcelas em atraso - todas vencidas no curso da lide - informadas pela expert, que até o cancelamento do contrato, havido por ocasião do cumprimento da medida liminar de reintegração de posse é certo que quanto a elas os réus também não foram devidamente n otificados, tal como exige o art. 9º da Lei 10.188/2001. 8 . Recurso conhecido e não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). JOSÉ EDUA RDO NOBRE MATTA Juiz Fe deral Convocado Relator 2

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se de remessa e recurso de apelação interposto por LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação anulatória, com base no artigo 269, I, do CPC, para declarar a nulidade das CDAs nº 39.913.906-0 a 93.913.907-9, face a inexistência dos débitos nelas descritos. A sentença fixou honorários no valor de R$ 5.000,00. 2 - A Autora, COMPANHIA GUANABARA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CORRETAGEM DE SEGUROS sustentou que os créditos devidos são relativos a contribuição previdenciária cujos fatos geradores ocorreram no período entre 2001 a 2005, no entanto, durante este lapso temporal encontrava-se inativa e com baixa em seu CNPJ em 31/12/2008. Alegou a inexistência dos créditos exigidos, constituídos através de GFIPs transmitidas por pessoa jurídica diversa da Executada, qual seja, AUTO PEÇAS ROSCAS E ARRUELAS LTDA. Tão logo teve ciência do auto de infração, impugnou o débito e compareceu à Delegacia de Repressão a crimes Previdenciários para noticiar o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito para apurá-lo. Porém, a embargada não suspendeu a exigibilidade do crédito e tampouco emitiu qualquer decisão administrativa a respeito da impugnação do débito oposta pela autora, passando a inscrevê-lo em seguida. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS requer, em síntese, a majoração da verba honorária e a UNIÃO FEDERAL alega que a sentença deve ser reformada em razão da certeza e liquidez do título executivo. 3 - Quanto à majoração dos honorários, a possibilidade de modificação do percentual fixado somente pode ser admitida se comprovado que o valor arbitrado ficou muito aquém ou muito além do devido mostrando- se exorbitante ou irrisório, segundo os ditames do art. 20, § 3º e § 4º do CPC/73. Com efeito, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73, deve ser examinada a questão dos honorários advocatícios à luz do seu artigo 20, §4º, que estabelecia "nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior". Na espécie, a quantia estabelecida a título de honorários advocatícios mostra-se proporcional quando considerado o valor atribuído à causa e o trabalho aplicado na defesa do direito posto em disputa; eis que, no juízo de equidade, o juiz deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do citado art. 20; podendo, inclusive, adotar, como base 1 de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar o valor fixo. Nesse sentido, cito trecho da ementa referente ao julgamento do AgRg no REsp 1.548.098. 4 - Há nos autos um farto conjunto probatório que comprova as afirmações da autora no sentido de que houve fraude na declaração dos débitos. Às fls 45, consta o pedido de desligamento da ABADI - Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis, em razão do encerramento de suas atividades em 15/08/94. Às fls 47 há declaração de ADIBRÁS - Administradora Brasileira de Bens Ltda, declarando que assumiu a carteira de clientes repassada pela autora em 31/07/94. Às fls 52, a autora juntou a cópia do termo de encerramento do livro de registro de funcionários, bem como informação prestada pelo Ministério do Trabalho de que o CNPJ referente à autora é inexistente. Também há nos autos às fls 71, cópia da denúncia feita pelo sócio da empresa WAGNER LOPES DA SILVA, onde dá notícia do encerramento das atividades desde 1994, alertando a Receita Federal sobre uma possível fraude ocorrida nos mecanismos administrativos, pois os empregados e prestadores de serviço nunca possuíram vínculo com a autora. 5 - Depreende-se dos autos que os créditos que se pretende anular foram assumidos em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social). As informações prestadas pelo contribuinte são prestadas através de um certificado digital de acesso junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, o documento de fls 211, comprova que o responsável pela GFIP que originou o débito executado, é AUTO PEÇAS ROSCAS E ARRUELAS, sendo assim entendo que ocorreu erro na transmissão das informações, uma vez que restou provado nos autos que durante o período do fato gerador do tributo, a empresa autora não possuía qualquer atividade. 6 - Remessa necessária e apelação de LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS e UNIÃO FEDERAL improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 292, II, CPC/2015. VALOR DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, em face do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 2. Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal com o objetivo de revisão do contrato de financiamento imobiliário, com a exclusão da capitalização de juros sobre juros, e de dedução da cobertura de seguro pelo falecimento do primeiro mutuário, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). 3. Na forma do § 3º, do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. 4. Nas causas que tenham por objeto a existência, a validade, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, de acordo com o previsto no artigo 292, II do CPC/2015, o valor da causa deverá observar o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 5. Valor atribuído à causa que não corresponde ao proveito econômico almejado pela parte. Considerando que a parte objetiva modificação do negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de financiamento, valor este que supera o limite de 60 salários mínimos. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS E DA 2ª RÉ - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE DEPENDENTE - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - No caso em análise, não restam dúvidas sobre a condição de segurado do falecido à época do óbito, entretanto tanto a 1ª apelante quanto o INSS divergem da sentença acerca da qualidade de dependente da autora, Sra. Alessandra de Souza Vianna. III - Os apelantes sustentam a inexistência de relação de união estável ou dependência entre a autora e o instituidor do benefício em questão. IV- Em relação à união estável não restam dúvidas que não se manteve até o óbito do instituidor da pensão, tendo a própria Sra. Alessandra declarado no seu depoimento em fls .426 que não mais convivia com o ex-segurado. V- A condição de dependência da autora se verifica através dos seguintes documentos: declaração emitida pela Produban, em 03/07/2013, informando a dependência da autora e sua filha em Plano de Assistência Médica e Odontológica de titularidade do falecido 21 a partir de 01/12/2003 (fl.20); declaração da Bradesco Seguros e Previdência, com data de 09/05/2013, atestando que a autora e filha como dependentes do Seguro Saúde Empresarial, apólice nº.71984, em nome do instituídos da pensão desde 01/10/2009 (fl.21); assim como nas informações requisitadas pelo Juízo ao ex-empregador do falecido onde se observa em fl.445 que a Sra. Alessandra e sua filha figuram como dependentes do de cujus em sua ficha cadastral. VI- Juros e correção monetária consoante os parâmetros fixados pelo STF por ocasião do 1 julgamento do RE 870947. VII- Apelações desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 269 e 271 DO STF E 460 DO STJ. SÚMULA 213 DO STJ COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 4%. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGURO. ROL DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 2. Mister salientar que a impetrante não está se utilizando do mandado de segurança para convalidação de compensação tributária já realizada, como alegado no recurso, descabendo a incidência no caso da Súmula nº 460 do STJ. 3. No caso vertente, a própria impetrante limitou o seu pedido aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, em relação às ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual está correta a sentença ao limitar a restituição do indébito ao quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Consoante o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Da mesma forma, não existe equivalência entre o corretor de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 4.886/1965, conforme já delineado julgamento do REsp nº 989.735/PR" (AgRg no REsp nº 1.251.506/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 6/9/11). 5. A impetrante tem por objeto a corretagem de seguros de ramos elementares, vida, saúde, previdência privada e capitalização, bem como a "consultoria e assessoria de seguros em geral e em gerenciamento de riscos a pessoas físicas e jurídicas, ou seja, é mera intermediadora de negócios envolvendo seguros, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas interessadas, não estando enquadrada nas empresas elencadas no citado art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios 1 jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros, nem se equipara aos agentes autônomos de seguros privados, cuja atividade é distinta e disciplinada por regime jurídico diverso. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.400.287/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. Posteriormente, a tese foi sumulada no âmbito da Corte Superior (Súmula 584). 7. Restou comprovado o recolhimento de valores ao Fisco, durante praticamente todo o período do indébito alegado na inicial, com o código de receita referente à COFINS devida por instituições financeiras. 8. Restou demonstrado que a impetrante vinha efetuando recolhimentos relativos à COFINS exigida das instituições financeiras, ou seja, com a alíquota majorada pela Lei nº 10.684/03. 9. A compensação deverá efetivar-se na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal, ressalvando a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 10. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. .... RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE nos autos dos embargos à execução propostos em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a extinção da Execução Fiscal nº 0098270- 31.2016.4.02.5101. 2. Os presentes embargos à execução visam desconstituir o título executivo incorporado na CDA nº 4.002.000279/16-67, que visa à cobrança da quantia de R$ 144.656,64. O referido numerário, por sua vez, corresponde aos débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa por violação ao artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/09 e ao artigo 82-A da Resolução Normativa nº 124/06, na forma do artigo 25 da Lei nº 9.656/98, pelo fato de que a embargante teria rescindido imotivadamente o contrato celebrado com a empresa "RR FARIAS CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA.". Sustenta a embargante, inicialmente, a inexistência de infração administrativa a justificar a imposição da penalidade. 3. O processo administrativo que embasou a presente cobrança fiscal não foi inquinado de qualquer vício, tendo tramitado regularmente e com observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inclusive em grau recursal. Assim, vê-se que a infração administrativa apurada foi revisada em duas instâncias da esfera judicante administrativa, sem que, nem naquela ocasião e nem neste processo judicial, a Operadora de Plano de Assistência à Saúde tenha trazido qualquer elemento ou prova nova capaz de infirmar a presunção de veracidade do auto de infração. Ao revés, a irresignação da embargante se reitera com base nos mesmos fundamentos. 4. Da leitura dos autos do processo administrativo, se conclui que, efetivamente, houve aceitação da proposta de contrato por parte da empresa RR FARIAS CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA., de forma que o contrato existia juridicamente, mormente por ser de adesão, aperfeiçoando-se com o primeiro pagamento, o qual, à toda evidência, foi realizado, em valores de R$ 1.512,43 e R$ 323,24. Ficou demonstrado que o valor desta primeira parcela veio a ser devolvido pela embargante - fato que ela usa para sustentar sua alegação de que o contrato ainda não havia sido celebrado -, mas, conforme narrado no processo administrativo, houve necessidade de cobrança por parte da usuária do plano de saúde, a evidenciar que, ao menos naquele momento a própria Operadora havia se convencido acerca da validade do ajuste, 1 motivo pelo qual não prospera sua alegação no sentido de que nunca houve a formalização da avença. 5. Em todo caso, tratando-se a relação jurídica de fundo fiscalizada pela agência reguladora de um contrato de adesão, submetido ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, tendo sobrevindo uma reclamação por parte do consumidor, e sendo certo que a interpretação sempre se dá a favor dele, incumbia à Operadora comprovar que agiu nos estritos conformes do que veio a alegar, sobre não ter aceitado a proposta oferecida pela estipulante, o que inocorreu nos autos. 6. Não merece acolhimento a tese de nulidade do auto de infração por defeito na motivação do ato administrativo, tendo em vista que, verificada a infração à norma regulatória da ANS, incumbia ao agente público responsável a instauração do processo administrativo sancionador para aplicação da penalidade. 7. Da leitura do caderno documental dos autos, é inescapável a conclusão no sentido de que os órgãos competentes para a aplicação da penalidade ponderaram as normas regulatórias pertinentes e motivaram adequadamente o ato administrativo, no contexto do processo sancionador. Não há, portanto, que se falar em vício de motivação do ato administrativo. 8. Tampouco prospera a afirmação de irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção aplicada, tendo em vista que o valor de R$ 80.000,00 está expressamente cominado no preceito secundário do artigo 82-A da RN nº 124/06 da ANS. As sanções administrativas possuem um caráter dúplice, pedagógico ou dissuasório, e também punitivo ou repressivo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público, mormente a entidade responsável pela regulação do setor econômico, com fito de transmudar a pena pecuniária numa pena de advertência, a qual sequer se mostra, em abstrato, cabível à hipótese. Esse entendimento já é consolidado neste E. Tribunal Regional Federal: TRF-2 - 0140794-09.2017.4.02.5101 (2017.51.01.140794-1) - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO - Data de decisão: 08/05/2018 - Data de Disponibilização: 10/05/2018. 9. Negado provimento ao recurso. Tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na primeira instância, não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE RÉU DETERMINADA APÓS A FRUSTRAÇÃO DE DUAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS VIÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ARTIGO 256, INCISO II, E §3º, do NCPC. - A autora MARILENE CARLA DA SILVA BARBOSA, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AMMY BARBOSA DOS SANTOS, menor impúbere, KREMMELLIN BARBOSA DOS SANTOS, MENOR PUBERE, menor púbere, e YASHIN DO NASCIMENTO DOS SANTOS, objetivando a condenação do primeiro réu a reconhecer a união estável havida entre ela e o segurado Paulo Sergio Lourenço dos Santos , falecido em 06/11/2012, e lhe conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira, com pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo. - Compulsando os autos, no entanto, observa-se que a citação ficta de Yashin do Nascimento dos Santos se deu de modo irregular, sem observância de todas as exigências estabelecidas em lei para essa modalidade. - Com efeito, a despeito de tentada a citação do réu Yashin do Nascimento dos Santos no endereço indicado nos autos, pela autora, por certo não foram esgotados os meios para a sua localização, na medida em que era possível que se diligenciasse junto a consulta nos sistemas disponíveis para levantamento de seu endereço atualizado, antes de se socorrer da citação por edital. - Só o fato de o oficial de justiça não ter encontrado o endereço da parte intimada não é suficiente para justificar a imediata citação por edital, sem a realização de demais diligências no intuito de encontrá-la, restando evidente o prejuízo do contraditório ante a ausência da citação pessoal do réu, ainda que devidamente curatelado. - Assim, reconhecendo-se nulidade insanável no presente feito, determina-se, de ofício, a anulação da citação por edital de Yashin do Nascimento dos Santos, bem como dos atos que se seguiram, incluindo a sentença constante dos autos, com a consequente determinação de retorno do feito à origem para que, na forma do artigo 256, §3º, do NCPC, sejam realizadas diligências objetivando a identificação do paradeiro do aludido réu. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL DE ALIMENTOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGISTRADO INCORRETAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO AO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por CLÁUDIO SARMENTO TOSI nos autos da ação ordinária por esta proposta em face daquele, objetivando a declaração de nulidade de débito no valor de R$ 60.937,66 (sessenta mil, novecentos e trinta e sete reais, e sessenta e seis centavos) e a condenação do réu ao pagamento de diferenças supostamente devidas à autora, correspondente a 2/3 do benefício originário, no período de 07/08/2000 a 17/09/2014, bem como a condenação à compensação por danos morais. 2. Narra a autora que em 1979, foi homologado, por sentença, acordo de separação consensual entre ela e seu então esposo, Paulo Sérgio dos Santos Coelho, que destinaria 1/3 do valor do seu benefício de auxílio-doença a título de pensão alimentícia. Esclarece que em 1983 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, mas que houve erro administrativo que resultou no cadastramento da pensão alimentícia como aposentadoria por invalidez (NB 077.631.123-9). Com o óbito do segurado, houve a cessação da aposentadoria por invalidez por ele então percebida (NB 000.973.854-1), em 07/08/2000 e, segundo afirma, tal benefício continuou a ser pago até 2014, sem que ela percebesse o equívoco. Ocorre que no mesmo ano, em 04/08/2014, formulou novo requerimento de pensão por morte (NB 168.212.921-4), o qual veio a ser indeferido ao argumento de que a autora já estaria recebendo benefício de pensão por morte sob o nº 169.264.307-7, desde 07/08/2000. Também em 2014, o benefício NB 077.631.123-9 veio a ser cancelado em processo administrativo de apuração de irregularidades, resultando em débito de R$ 60.937,66, cobrado pela autarquia previdenciária na esfera administrativa. Dessa forma, sustentando que esteve de boa-fé, não pode ser compelida ao pagamento dos valores supostamente devidos, e, ademais, faz jus ao recebimento da pensão por morte no valor integral que deixou de ser paga durante todos esses anos. 3. Inicialmente, observa-se da cronologia dos fatos que houve erro administrativo por parte da autarquia previdenciária, no momento em que o auxílio-doença percebido pelo falecido se convolou em aposentadoria por invalidez. Tendo em vista que os pagamentos em favor da autora eram realizados a título de pensão alimentícia, resultante de acordo homologado 1 judicialmente de separação consensual, deveria ela receber verba do INSS correspondente a 1/3 da aposentadoria por invalidez do seu ex-cônjuge, mas, por equívoco no registro do banco de dados da Previdência Social, passou a receber valores como se fosse um benefício autônomo de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo em vista que houve, à toda evidência, um erro por parte da Administração Pública, deve ser aqui prestigiado o entendimento, já consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o administrado que recebeu valores de boa-fé não pode ser compelido a ressarcir o erário. Trata-se, aqui, de valorização do princípio da confiança, pois a atuação do Poder Público criou na beneficiária a legítima expectativa acerca do direito à percepção de tais valores a título de pensão civil, não surgindo o dever de repetição dos valores recebidos indevidamente. 5. Malgrado o entendimento cristalizado no REsp 1244182/PB, julgado em 2012 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 531) faça expressa referência à aplicação equivocada da lei pela Administração Pública, mais recentemente vem se entendendo que é descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, uma vez que também aqui há boa-fé do servidor público. O acórdão paradigma foi conduzido pelo Min. Herman Benjamin no MS nº 19.260/DF, o qual resultou em julgamento unânime da Corte Especial, merecendo destaque os seguintes pontos: "Primeira Seção consolidou o entendimento de que, tanto para verbas recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogada (REsp 1.384.418/SC), quanto para verbas recebidas administrativamente pelo servidor público (REsp 1.244.182/PB), deve ser considerada a boa-fé objetiva de quem recebeu as parcelas. Esse aprofundamento sobre o tema, em que a situação é analisada à luz da boa-fé objetiva, foi consagrado primeiramente no já citado REsp 1.244.182/PB, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Naquele caso, o objeto da discussão foi a devolução de valores recebidos administrativamente de forma indevida pelo servidor público, seguindo a mesma linha da apreciação da boa-fé objetiva e especificamente em relação à definitividade da parcela recebida. (...) Voltando aos pressupostos fáticos informados pela autoridade impetrada, há suporte suficiente para a incidência da tese que afasta a reposição ao Erário de verbas recebidas a maior, pois o pagamento reputado indevido foi por alegado erro de cálculo da Administração. Tal situação, como acima fundamentado, evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar culminante na irrepetibilidade dos valores auferidos." A orientação ainda recentemente vem sendo reiterada, como se vê no AREsp 106145/ES, em decisão de lavra do Min. Mauro Campbell Marques, de 02/03/2017, que alude expressamente ao precedente acima citado. O mesmo raciocínio vem sendo esposado em acórdãos desta ínclita Corte de Justiça Federal. Confira-se o julgado abaixo transcrito, o qual, a despeito de tratar de benefício previdenciário, se aplica por analogia, já que a tese jurídica é idêntica: TRF-2 - 0094652-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.094652-5) - 1ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO - Data de decisão: 22/03/2018 - Data de disponibilização: 27/03/2018. 6. Por outro lado, desse raciocínio não deflui conclusão favorável à autora em relação aos seus demais pedidos, no sentido de que ela teria direito à percepção de quaisquer diferenças entre o valor real e o valor efetivamente pago. No regime jurídico previdenciário, exige-se o expresso e formal pedido na seara administrativa para que a Administração Pública apure o preenchimento 2 dos requisitos legais e, só então, passe a efetuar o pagamento. Por determinação legal, a data de início do benefício (DIB) só coincidirá com a data do óbito do instituidor da pensão por morte se o pedido fosse formulado em até 30 (trinta) dias após o falecimento do de cujus. Nesse sentido dispunha o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997. 7. Dessa forma, ainda que se reconheça ter havido equívoco material da Administração Previdenciária no registro e no pagamento do benefício, que induziu a beneficiária a erro a respeito de sua situação jurídica, isso não muda o fato de que, para que possa haver o efeito retroativo do benefício previdenciário, o pedido administrativo deve ser formulado dentro de determinado período. Trata-se de requisito objetivo, que independe de considerações acerca do estado anímico da parte interessada. No mais, deve-se ressaltar que, ainda que o equívoco tenha sido, inicialmente, do INSS, não se pode exonerar a autora de culpa pela situação de irregularidade, uma vez que percebeu o benefício por longo período de tempo, sendo esperado que uma pessoa de diligência normal pudesse ter, mediante simples averiguação na esfera administrativa, ter constatado a irregularidade das circunstâncias. Percuciente e elucidativa a fundamentação do magistrado sentenciante acerca dessa questão. 8. E, de fato, ainda que não tivesse ocorrido erro acerca da situação jurídica da autora, ela seria titular de mera expectativa de direito antes da formulação do pedido administrativo e da concessão do benefício, de modo que não faz jus, neste procedimento, ao recebimento de quaisquer diferenças, uma vez que não há direito subjetivo a percepção de valores anteriores àqueles devidos após o requerimento formal. 9. Por sua vez, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, assim consideradas as lesões graves aos direitos da personalidade, que afetam condições e situações existenciais da pessoa humana. A autora durante todos esses anos percebeu valores indevidamente, de forma que não se pode cogitar de qualquer direito oriundo dessa situação, ao passo que a cessação do benefício se deu ao cabo de processo administrativo regular, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há, assim, dano moral indenizável que autorize a condenação do ente público. 10. Negado provimento às apelações interpostas. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, as respectivas condenações em honorários advocatícios devem ser majoradas no percentual de 1% (um por cento), cada uma, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada, contudo, a gratuidade de justiça em favor da autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXA. PROPOSTA DE COMPRA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE AO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGÓCIO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado no sentido de declarar a inexigibilidade da taxa de ocupação referente ao imóvel situado na Rua Teresa, 1590-A, apartamento 6, Petrópolis, Rio de Janeiro/RJ, e a sua propriedade sobre o bem, bem como determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a transferência do imóvel, com a devida averbação no cartório do Registro Geral de Imóveis (RGI). 2. A proposta de compra do bem, subscrita somente pelo pai da apelante, não tem o condão de transferir a sua propriedade, tal qual pretendido no presente recurso. Ao que tudo indica, o referido documento não deu ensejo à formalização de nenhum negócio jurídico translativo da propriedade do imóvel que consolidasse a intenção do proponente, não tendo sido acostado aos autos qualquer prova efetiva da realização da compra e venda ou do pagamento do preço eventualmente avençado. 3. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, no que se refere aos bens imóveis, "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Em outros termos, a aquisição do imóvel se aperfeiçoa pelo registro competente do título, e não pela mera tradição, sendo certo que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1.245, §1º, CC). 4. Ainda que se pudesse entender, como pretende a apelante, ter havido a desafetação do imóvel pela sua colocação à venda pelo IAPI, não há que se falar, no caso em tela, na aquisição de sua propriedade pelo genitor da parte autora, tendo em vista que ausente nos autos qualquer prova de realização de negócio jurídico neste sentido, não sendo a simples proposta de compra suficiente para este fim. 5. Não há que se falar em inexigibilidade da taxa cobrada, a qual se afigura legítima tendo em vista a ocupação irregular, por parte da apelante, de imóvel público, reiterando-se a sua permanência por 30 anos no imóvel sem pagar o aluguel, devido à suspensão de sua cobrança. Inteligência do art. 7º da Lei nº 9.702/1998. 6. Correta a cobrança da taxa cuja declaração de inexigibilidade ora se pretende, tendo em vista a ocupação do imóvel público pela apelante, sem que tenha ela logrado êxito em comprovar a propriedade do bem, razão pela qual se revela, também, inviável a determinação ao INSS para que transfira o imóvel com o devido registro no RGI. 7. A sentença apelada fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Considerando o 1 princípio da justa indenização ao advogado, traduzido no grau de complexidade e do trabalho realizado pelo causídico, bem com o tempo exigido para o seu serviço, os honorários devem ser majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC. 8. Apelação desprovida.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. CDC. ALTERAR CLÁUSULAS. TR. TABELA SACRE. TAXA SEGURO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cópia da planilha demonstrativa de débito, acostada aos autos dá conta de que o mutuário efetuou o pagamento de somente 25 (vinte e cinco) das 60 (sessenta) parcelas do financiamento, encontrando-se inadimplente desde 27/04/2000, há mais de 2 (dois) anos, se considerada a data do ajuizamento da presente ação. 2 - Com efeito, o que se verifica é a existência de um número considerável de parcelas inadimplidas, o que por si só, neste tipo de contrato, resulta no vencimento antecipado da dívida toda, consoante disposição contratual expressa. 3 - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. 4 - Nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, as partes não têm margem de liberdade para contratar, já que os fundos por ele utilizados são verbas públicas. 5 - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. 6 - Sobre a correção monetária do saldo devedor e das prestações, consigne-se que a forma de reajuste deve seguir o pactuado, ou seja, correção com base nos índices de remuneração básica aplicada aos depósitos de poupança, mesmo que neste esteja embutida a TR. 7 - De se ver que o contrato de mútuo habitacional prevê expressamente a aplicação da Taxa Referencial - TR (índice utilizado para remuneração da caderneta de poupança) para atualização do saldo devedor, o que não pode ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 493/DF, Relator o e. Ministro Moreira Alves, não decidiu pela exclusão da Taxa Referencial - TR do mundo jurídico, e sim, impediu a sua indexação como substituto de outros índices previamente estipulados em contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, e consolidou a sua aplicação a contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da referida norma. 8 - A aplicação da Tabela SACRE consiste em plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de amortização do capital, motivo pelo qual a sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico e não traz, em hipótese alguma, a capitalização dos juros, vê-se que o valor da prestação é decrescente até a liquidação que se dará na última prestação avençada. 9 - Pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, sistema este de amortização a juros simples, como a prestação é composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente, não há inclusão deste ao saldo devedor, não havendo, portanto, a possibilidade de capitalização de juros. 10 - No que toca à amortização do débito, não se observa qualquer equívoco na forma em que as prestações são computadas para o abatimento do principal da dívida, eis que, quando do pagamento da primeira parcela do financiamento, já haviam transcorrido trinta dias desde a entrega do total do dinheiro emprestado, devendo, assim, os juros e a correção monetária incidir sobre todo o dinheiro mutuado, sem se descontar o valor da primeira prestação, sob pena de se remunerar e corrigir valores menores do que os efetivamente emprestados. 11 - De se ver, portanto, que não podem os apelantes unilateralmente - simplesmente por mera conveniência - exigir a aplicação de sistema de reajuste diverso do estabelecido contratualmente, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. 12 - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Preenchidos os requisitos, é devido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 7. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Invertido o ônus da sucumbência para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.