PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, do CPC. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO tendo por objeto sentença (fls. 156/164) e parte apelada Caixa Econômica Federal e Caixa Seguros S/A, prolatada nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedente a pretensão autoral, tendo em vista a ocorrência da prescrição. 2. Analisando a documentação, verifica-se às fls. 59 que o imóvel foi adjudicado pelo credor em 19/09/1991. 3. Quando do óbito da Sra. Ilma Alves, em 21/04/2001, sequer havia contrato de mútuo e/ou seguro habitacional vigente, uma vez que com a adjudicação do imóvel, restaram extintos os aludidos contratos. 4. Desta forma, não há que se cogitar de prazo prescricional. A questão esbarra na de falta de legitimidade para postular reparação material e/ou moral. 5. Sentença cassada. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Apelação prejudicada. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de fl. 2009 que os danos materiais havidos nos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional tiveram origem durante a fase de construção e perduraram até a entrega das chaves. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. O acórdão recorrido não foi omisso e fundamentadamente entendeu que o contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo e que, liquidados os contratos de financiamento habitacional entre os anos de 1991 e 2002, não haveria cobertura securitária. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇAO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ATIVIDADE ECONÔMICA. GRAU DE RISCO. ARTIGO 22, II E § 3º, DA LEI N. 8.212/91. ALTERAÇÃO INDIVIDUAL DO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dada a especificidade técnica dos elementos a serem considerados para definição das alíquotas da Contribuição ao SAT, o Supremo Tribunal Federal (RE n. 343.446/SC) julgou constitucional a delegação legal ao Decreto para a fixação dos graus de risco. 2. Por idênticas razões, é vedado ao Judiciário proceder à revisão casuística dos graus de risco previstos em Decreto, ainda que se constate a desatualização dos critérios empregados a partir da prova produzida pelo contribuinte. 3. Além da ausência de capacidade institucional do Poder Judiciário, a cognição limitada no processo judicial impossibilita ao magistrado conhecer das implicações econômicas que uma alteração isolada de alíquota poderia trazer à racionalidade e harmonia do sistema, construído a partir da comparação entre os graus de risco das diversas atividades econômicas. 4. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível, em mandado de segurança, interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/cart. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, por entender que a via escolhida pelo apelante não foi adequada ao que se propõe visto que o objeto da ação demanda dilação probatória, o que configura ausência de direito líquido e certo. 2. É de se perceber que a matéria de fato demanda dilação probatória, pois a via adequada para se questionar a legalidade do ato de indeferimento do requerimento do seguro desemprego, devido à participação do apelante no quadro societário de sociedade empresária limitada, certamente, não é a da ação mandamental, mas sim, as vias ordinárias, onde é cabível a dilação probatória indispensável ao deslinde da celeuma. 3. São imprescindíveis mais provas para a comprovação de que o impetrante não recebe renda suficiente à sua manutenção e de sua família em decorrência da sua participação em sociedade empresária, como impõe o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. Os documentos apresentados servem apenas como indícios, visto que não possuem a robustez necessária ao uso do remédio do mandado de segurança. 4.O ônus dessa prova pertence ao apelante, a quem compete elidir a presunção de veracidade e legitimidade que ostenta o ato administrativo. 5. Apelação conhecida e não provida.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MARGENS DE RIO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DA CONSTRUTORA E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de recursos de apelação em ação de rito comum ordinário ajuizada contra a CEF, o Município de Duque de Caxias, o Estado do Rio de Janeiro, a Engepassos construtora LTDA, e a União Federal objetivando a sua condenação na obrigação de fazer, para sanar os vícios de construção existentes na unidade habitacional ou, a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas e o recebimento do seguro, bem como o pagamento de verba mensal locatícia no valor de R$ 673,00, e a indenização por danos morais. 2. Contrato por instrumento particular de compra e venda imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - com recursos FAR. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. 3. A CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR (Fundo de Arrendamento R e s i d e n c i a l ) , q u e l h e s ã o d i r i g i d o s p a r a o e m p r e e n d i m e n t o , conforme determinação constante no artigo 9º da Lei nº 11.977/09. O agente financeiro tem o dever jurídico de zelar e fiscalizar pela aplicação do fundo, como gestor de recursos alheios. 4. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente, com a construtora, por eventuais vícios na construção, uma vez que lhe caberia negligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. 5. Das provas anexadas, a responsabilidade das demandadas fica claramente evidenciada, ante a existência de falhas técnicas de projeto, tanto na fiscalização da implementação (escolha de local adequado e autorização - uma vez que o poder de polícia inerente à regulamentação urbana cabe aos municípios (art. 30, inciso VIII, da CF), quanto no acompanhamento da execução do empreendimento, e na inexistência de obras públicas necessárias a evitar inundações. 6. Configurada a responsabilidade e demonstrada a ocorrência de dano cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 7. In casu, como constatado pela perícia, a maioria dos reparos já foram sanados, e considerando que 1 a falência da construtora ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, mantenho a condenação da CEF, no sentido de que promova, às suas expensas (resguardado o direito de regresso), as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial. 8. Ofensa moral, consubstanciada por todos os transtornos acarretados. A quantia arbitrada a este título pelo Juízo de primeiro grau mostra-se suficiente e adequada para reparar a dor sofrida pelo autor. 9. Recursos de apelação conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). LEI Nº 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO DE OFÍCIO. 1 - O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. 2 - A decisão de fls. 192/193, proferida pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal, determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009"; e pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905: "Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora." 3 - Apreciando o Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/6/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em 20/9/2017). 4 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância 1 ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir o acórdão para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). 5 - Juízo de retratação exercido em relação à incidência da correção monetária para retificar, de ofício, o acórdão nos termos da fundamentação.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES. LEI 10.501/2007. AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTE. 1- Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária ajuizada por ALESSANDRA TEIXEIRA DE CARVALHO ROCHA, tendo como objeto a sentença de fls.254/260, com pedido de antecipação de tutela, onde a autora objetiva seja declarada a ilegalidade dos artigos 10, §§ 1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80, afastando sua aplicação, de modo a iniciar a contagem dos interstícios da data do efetivo exercício (11/04/2005), sem desconsiderar qualquer período trabalhado, e com efeitos financeiros a partir das datas de sua progressão funcional. 2- Correta a antecipação da tutela judicial deferida na sentença, uma vez que a tutela deferida objetiva apenas impedir a cobrança por parte do INSS de valores que aquela autarquia previdenciária entende devidos e que foram afastados no decisum a quo. 3- No que se refere à prescrição, por se tratar de redução de valores devidos mensalmente ao servidor em razão de progressão funcional, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, visto que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3- O art.7º da Lei nº 11.501/2007 restou dependente de regulamentação específica, em forma de Decreto, conforme determinou o art.8º da referida Lei nº 11.501/2007, sendo que o art.9º, dispôs que até que seja editado o aludido decreto regulamentador as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 4- Portanto, correto o entendimento do Juízo a quo ao considerar o equívoco do INSS ao efetivar progressões e promoções funcionais com a aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses. Assim sendo, deve ser considerado o reconhecimento do interstício de 12 (doze) meses como medida de avaliação até que seja editada norma regulamentadora, conforme previsto pela Lei n.º 11.501/2007. Dessa forma, no que se refere ao início da contagem do prazo para cada promoção, não tendo havido a normatização regulamentar, esta deve ter seu marco inicial a partir da data do efetivo exercício do servidor. 5- Precedente desta E.Turma Especializada. 6- No que se refere aos juros de mora e à atualização monetária, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Sessão realizada em 20/9/2017, ao concluir o julgamento do RE 870947/SE, Rel.Min.Luiz Fux, com repercussão geral, no qual se discutem os índices a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Nacional, acolheu, por 1 maioria, quanto à fixação dos juros de mora de relação jurídica não tributária, como na questão sob exame nestes autos, que deve ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7- No tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Questão de Ordem nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, entendeu a Suprema Corte que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, assentando que o débito apurado deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), anotando-se que o aludido índice deverá ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, inaplicando-se a orientação pretérita, calcada na TR, por ter sido, neste aspecto, declarado inconstitucional o art.1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09. 8- Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL. - Apelação Cível e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido do benefício de auxílio-doença em atividade rurícola - A perícia foi clara no sentido de confirmar a incapacidade parcial e temporária da autora, apresentando um quadro de alteração psiquiátrica, que a incapacita temporariamente para sua atividade laborativa de pescadora. - Comprovada a qualidade de segurada da Autora, trazendo aos Autos declaração de exercício de atividade rural emitida pela Colônia de Pescadores Z-8 Nossa Senhora dos Navegantes, requerimento de seguro-desemprego pescador artesanal, recibos de anuidades pagas à colônia de pescadores além de prova testemunhal corroborando as citadas informações, sendo, portanto, devido o benefício de auxílio-doença. - Data de início do benefício fixada como a data do último requerimento administrativo, em 10/02/2015, tendo em vista que o perito do juízo afirmou que a Autora já se encontrava incapacitada para a sua atividade laborativa. - A Autarquia previdenciária possui a prerrogativa de rever a qualquer tempo as condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do art. 60,§10 da Lei 8.213/91. Portanto, incabível a determinação da manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. - A autarquia ré não faz jus à isenção de custas, tendo em vista que Lei Estadual 9.974/13 do Espírito Santo, nos seus artigos 19 e 20, não isenta as autarquias federais do pagamento de custas perante a Justiça Estadual daquele Estado. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1 - Cuida-se de AGRAVO INTERNO, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento por ela interposto. 2 - Nos autos do agravo de instrumento a Fazenda Nacional pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que, em sede de execução fiscal, determinou o desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade da DROGARIAS PACHECO S/A. 3 - Em razão do deferimento da ativação do convênio Bacenjud, foi realizada constrição nas contas de titularidade das Drogarias Pacheco no montante de R$ 417.783,07. Inconformada, a parte recorrida peticionou nos autos informando a existência de veículos bloqueados, salientando o excesso de penhora, bem como uma execução extremamente mais gravosa . O togado de primeiro grau reconsiderou o posicionamento anteriormente adotado e determinou o desbloqueio da quantia penhorada. Ademais, parte recorrida informa que os veículos penhorados foram substituídos por seguro-garantia. 4 - Como no caso em apreço a parte recorrida comprovou a existência de veículos bloqueados, bem como o fato de que a penhora em dinheiro seria muito mais onerosa, a decisão do juízo de primeiro grau não se revela teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, inserindo-se no seu poder geral de cautela. Nesse sentido: TRF2 2017.00.00.008615-3, Relator: José Antônio Neiva, 7ª Turma Especializada, DJe: 16/11/2017. 5 - Cumpre esclarecer que nos autos dos embargos à execução apresentados pelas Drogarias Pacheco foi dado provimento à apelação por ela interposta, razão pela qual restou determinada sua exclusão do polo passivo. 6 - Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não provido.

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO: RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO RETIFICADO DE OFÍCIO. 1 - O CPC/2015 confere ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que receber a petição de recurso especial/recurso extraordinário "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos" - art. 1.030, II -. 2 - A decisão de fls. 78/79 proferida pelo Em. Vice-Presidente deste E. Tribunal determinou o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação por vislumbrar aparente divergência entre o acórdão proferido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE - Tema 810: "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009". 3 - Apreciando o Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em 20/9/2017). 4 - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir o acórdão para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da 1 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). 5 - Juízo de retratação exercido em relação à incidência da correção monetária para retificar, de ofício, o acórdão nos termos da fundamentação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS ERRONEAMENTE RECEBIDAS A MAIOR. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. QUINQUÊNIO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO INSS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impetrante, ora Apelada, que, na qualidade de servidora pública do INSS, recebeu valores a maior, indevidamente, "em razão de erro de parametrização quando da implantação das tabelas remuneratórias da Carreira do Seguro Social, aprovadas pela Medida Provisória nº 441, de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009", a título de vantagem do Artigo 192, II, Lei nº 8.112/1990, no período de julho de 2009 a julho de 2012, no montante de R$ 4.440,60. 2. Ainda que os valores indevidamente pagos a maior tenham sido recebidos de boa-fé pela pensionista, conforme as provas constantes dos autos, verifica-se que inexistiu qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, mas simples erro da Administração Pública ao efetuar os cálculos da vantagem relativa ao Artigo 192, II, Lei nº 8.112/1990 como se a Impetrante ocupasse o nível V quando, na realidade, ocupava o nível IV da carreira. 3. Obrigação de ressarcimento, ao erário, das quantias indevidamente recebidas, cuja cobrança foi devidamente notificada pelo INSS, conforme planilha de cálculo da qual foi dada ciência à servidora, conforme documentos acostados aos autos, respeitados a ampla defesa e o contraditório. 4. Hipótese concreta que é diversa daquela que deu origem ao precedente jurisprudencial mencionado no voto da il. Relatora (REsp nº 1.244.182/PB, STJ, 1ª Seção, Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.10.2012), no qual o Col. STJ submeteu a questão relativa ao ressarcimento de valores decorrentes de pagamento indevido realizado pela Administração a servidor público ao rito dos recursos repetitivos, já que, no referido julgado, o STJ entendeu por bem em afastar a possibilidade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses em que a "Administração interpreta erroneamente uma lei", o que não ocorre in casu. 5. Sistemática dos recursos repetitivos que exige que o aplicador do direito aja de forma criteriosa na sua observância, lançando mão, quando é necessário, de um distinguishing, a fim de que a regra fixada pelos Tribunais Superiores não se enfraqueça em aplicações incorretas que, ao invés de promoverem a uniformidade de entendimentos, perpetuam graves injustiças. 6. Notificada a Impetrante sobre a necessidade de devolução das quantias erroneamente pagas pela Administração Pública em 26.07.2012, impõe-se reconhecer como prescritas - e, como tal, não passíveis de ressarcimento pela Autora - as parcelas erroneamente pagas a esta última anteriores ao quinquênio que antecedeu a notificação. No entanto, como os valores indevidamente recebidos dizem respeito ao período de julho de 2008 a julho de 2012, conforme a planilha acostada aos autos, não se verifica a prescrição no caso concreto. 7. Remessa necessária e apelação do INSS providos, com reforma da sentença atacada para denegar a 1 segurança postulada, bem como para cassar a antecipação de tutela deferida no mesmo decisum, sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no Artigo 25, Lei nº 12.016/2009.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 1 - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - Não tendo o acórdão embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o acórdão embargado à determinação da Corte Suprema. - Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO INSS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780/2017. APLICAÇÃO APENAS AOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se é possível a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança através de execução fiscal de valores pagos indevidamente ou a maior a título de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo no sentido do não cabimento de execução fiscal para o ressarcimento ao erário de valores relativos a benefícios previdenciários pagos indevidamente. (STJ. REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/06/2013). 3. Consoante o entendimento da Corte Superior, a inadequação da via da execução fiscal para a cobrança de valores percebidos indevidamente a título de benefício previdenciário residia no fato de que tal débito não se amoldaria ao conceito de dívida ativa, tributária ou não tributária, nos termos dos artigos 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80, inexistindo previsão legal específica em tal sentido. 4. A Medida Provisória nº 780, de 19/05/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494, de 24/10/2017, alterou o artigo 115, da Lei nº 8.213/1991, acrescentando-lhe o §3º, segundo o qual "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial". 5. A despeito de tal inovação legislativa, o melhor entendimento orienta-se no sentido de que tal regra apenas é aplicável aos créditos que venham a ser inscritos em dívida ativa a partir da data de início da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, em aplicação do princípio tempus regit actum. 6. Apelação desprovida, sendo mister a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, e de 8% (oito por cento) para 9% (nove por cento), sobre o montante sobressalente, nos termos do artigo 85, §§ 3º, incisos I e II, §4º, inciso III, e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 1

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE CROHN GRAVE. ADALIMUMABE. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO APENAS EM PARTE. MEDICAMENTO INSCRITO NA ANVISA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR. NECESSIDADE DE USO E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS NÃO EXCESSIVOS. 1. Trata-se de recursos de apelação, da União e do Estado do Rio de Janeiro, contra sentença que condenou os Apelantes e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem ao autor, portador de doença de crohn, o medicamento denominado HUMIRA, nas posologias indicadas no receituário médico 2. Deve ser afastada a argüição de litispendência deduzida pelo Estado do Rio de Janeiro. Naquela demanda, ajuizada mais de um anos antes da presente, a parte autora requereu o fornecimento de outra substância, denominada inflixmabe. A inicial, tal como a da presente demanda, foi adequadamente instruída com laudo médico (fl.21), informando que o paciente já usava a referida substância, mas haveria necessidade de uma diminuição entre os intervalos de uso, já que o quadro de desnutrição proteíco-calórica seria grave, com desmineralização óssea e síndrome disabsortiva. 3. Há diferença entre os medicamentos postulados nesta e naquela demanda o que, por si só, é suficiente para afastar a litispendência e, embora seja certo que a parte autora poderia ter pleiteado a troca de medicamento no curso daquela outra ação, a verdade é que não se identifica qualquer prejuízo às partes decorrente da opção de ajuizamento de nova demanda. Não houve sobreposição entre as obrigações impostas aos réus nas duas causas, pois a última retirada do referido medicamento ocorreu em 16.09.2015 (fls.67/70), seguindo-se o seu pedido de cadastro no CEAF para o recebimento do Adalimumabe e o ajuizamento presente demanda em 18.09.2015. Conforme o laudo médico de fls.27/28, subscrito por profissional do SUS, o motivo da troca de medicamento foi o fato de o Autor ter apresentado reação alérgica ao Infliximabe. 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União Federal, como é solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm legitimidade para integrar o pólo passivo da r e l a ç ã o p r o c e s s u a l d e d u z i d a e m d e m a n d a s d e f o r n e c i m e n t o d e medicamentos/tratamentos. A aventada divisão de atribuições no âmbito do SUS é técnica 1 de planejamento/otimização do referido Sistema, cujas implicações vinculam apenas os referidos Entes Federais e, na linha defendida, podem ser avocadas para eventual ressarcimento administrativo daquele Ente que adimpliu a obrigação que cabia a outro, mas nunca para limitar a sua responsabilidade em demandas como a presente. 5. Cabe registrar, com pesar, que, fora a arguição de ilegitimidade e as alegações de que o medicamento não seria incorporado ao SUS, o recurso de apelação da União é um emaranhado de trechos padronizados, com pouca ou nenhuma conexão com os fatos do processos, chegando ao absurdo de desdizer um dos documentos que lhe instruíram ao afirmar que o medicamento pleiteado não teria registro na ANVISA para o tratamento da doença do autor e, pasmem, confundindo a própria prestação jurisdicional, que envolve apenas fornecimento de medicamentos, com o pleito de internação em unidade privada de saúde, razão pela qual deve ser conhecido apenas em parte. 6. É lamentável que, detentora de um corpo jurídico próprio, notoriamente bem remunerado e que atualmente ainda usufrui das verbas decorrentes da sucumbência federal, a União Federal se veja refém da deficiência de sua defesa que, no caso dos autos, sequer se preocupou em adequar o "modelo" que utiliza às particularidades do caso concreto, em atitude que só não é enquadrada em litigância de má-fé porque, infelizmente, é notório que decorre unicamente da falha da Advocacia da União. 7. O laudo médico de fls.108 e seguintes, subscrito por médico vinculado ao Serviço de Pediatria do Hospital Federal dos Servidores do Estado, dá conta de que o Autor, na época (2015) com 14 anos, é portador de Doença de Crohn grave, acometendo intestino delgado e cólon, com manifestações articulares além da persistência do quadro diarréico. Teria se submetido a esquemas terapêuticos sem sucesso, tendo desenvolvido alergia ao Infliximabe. O citado documento recomenda o uso do adalimumabe, enfatizando que sua não utilização haveria um agravamento da doença com graves consequências, tais como: piora da desnutrição, necessidade de internações hospitalares frequentes e prolongadas, bem como de procedimentos cirúrgicos para a ressecção de partes do intestino. 8. Há nos autos Parecer Técnico do NAT (fls.67 e seguintes), segundo o qual "o controle da Doença de Crohn é imprescindível para o adequado crescimento e desenvolvimento do Autor, que se encontra no momento com 14 anos e já apresenta desnutrição e déficit antropométrico graves, segundo relato médico (fls. 20 a 22 e 27 a 29). Ademais, é informado no referido relato que o Autor já fez uso de outros medicamentos para sua patologia sem sucesso. Ratifica-se, portanto, a necessidade e importância do uso do medicamento pleiteado Adalimumabe 40mg (Humira), que em diversos estudos científicos já foi comprovado ser eficaz e seguro para o tratamento da Doença de Crohn em pacientes pediátricos. Cabe esclarecer que o descontrole clínico da doença provocaria o aparecimento de sintomas como dor abdominal e diarréia, agravamento do quadro de desnutrição e hipodesenvolvimento estatural do Autor, além de aumentar o risco de morte". 9. Na mesma linha, a União Federal anexou ao seu recurso de apelação a Nota Técnica nº 2013/2013, na qual, indagada acerca da existência de registro do medicamento, a ANVISA 2 não só respondeu que o Adalimumabe 40mg (Humira) seria registrado, como apontou que haveria uso aprovado para a doença de crohn (fls.226/227), o que é suficiente para afastar os argumentos defendidos por aquele Ente Federal em seu recurso. 10. Quanto ao fato de a citada droga ainda não ter sido incorporado aos protocolos de tratamento do SUS, o Autor reúne todos os requisitos fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgado recente sob o rito dos recursos repetitivos, RESp 1657156/RJ, da relatoria do MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJe 04.05.2018. Comprovada a patologia pelo laudo médico de fls.108 e seguintes, bem como aferida a existência de registro na ANVISA, a hipossuficiência, não questionada nos autos, resta demonstrada pelo valor da renda mensal de sua família (R$ 1.356,00), pelo fato de contar com a assistência da Defensoria e se tratar em hospital público, além de residir em local condizente com tal condição (Vidigal/RJ). 11. No que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual foi fixado em R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), entendo que não se mostra excessivo, razão pela qual deve ser mantido, sendo certo que a obrigação solidária existente é suficiente para vincular o Estado ao seu pagamento. Não há, por outro, lado a propalada ofensa ao disposto nos §§2º e 8º do art. 85 do CPC. O §2º prevê a fixação de honorários mínimos de 10% sobre o proveito econômico que, não sendo passível de ser mensurado, cede espaço para o valor da causa, como feito pelo Magistrado, já que, diferente do que apregoa o §8º mencionado, o valor da causa na hipótese não é muito baixo. 12. Apelo da União conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. Recurso do Estado do Rio de Janeiro desprovido. Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. INSPEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO REGRESSIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR. LIMITE TEMPORAL. FIXAÇÃO. OMISSÕES. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária, do agravo retido e das apelações por eles interpostas, negando-lhes provimento. O aresto embargado manteve a sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a ré ao ressarcimento `a Autarquia dos valores pagos aos dependentes da segurada, vítima de acidente de trabalho, em razão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde o primeiro pagamento até a liquidação desta sentença, e à restituição, mensal, do valor do benefício pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício ou até o momento em que a segurada completaria 60 anos de idade, o que ocorrer primeiro. 2. Cabe, inicialmente, esclarecer, quanto à alegação do INSS, que após a oposição de embargos de declaração da ré contra sentença, sobreveio sentença integrativa que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para estabelecer que o limite temporal relativo à aposentadoria por idade se encontra representado pelo momento que a segurada complementaria 60 (sessenta) anos. 3. o acórdão ora embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que não há um desequilíbrio atuarial estabelecido no presente caso, apesar do alegado pelo INSS, tendo em vista o entendimento do STJ, em casos análogos, no sentido de que é possível a utilização de dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, a fim de se fixar um evento futuro, ainda que incerto. 4. Veja-se que o acórdão ora embargado enfrentou todas as alegações da embargante-ré no que tange o requerimento da prova de inspeção judicial indeferida pelo juízo a quo, de modo que seu entendimento é no sentido de que tal prova não se vislumbra como necessária ou como meio hábil para esclarecer os fatos da demanda, incidindo o disposto nos artigos 370 c/c 483, I, do CPC/2015. 5. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Logo, a embargante-ré deixa óbvio que o propósito do recurso é tão somente o prequestionamento da matéria. 6. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie. 7. Ambos os embargos de declaração conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelas as Agravantes, VIAÇÃO PIRACICABANA S.A e expresso união ltda., por meio do qual as partes pretendem impugnar decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e rejeitou a oferta do bem formulada, considerando que não foram juntados aos autos do feito executivo quaisquer documentos aptos a comprovar o suposto crédito reconhecido em decisão judicial proferia pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 2 - Esclarecem as Agravantes que, em 20/06/2017, a União Federal se manifestou nos autos requerendo a configuração do grupo econômico, em relação às ora recorrentes e a devedora principal (Viação Planeta Ltda.), com base na alegação de que entre elas figuraria o mesmo quadro societário, sendo controlado pelas mesmas empresas, de modo que restaria demonstrado que, na verdade, todas seriam controladas por uma holding. O pleito da Fazenda Nacional foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que determinou a retificação do polo passivo a fim de incluir as demais empresas componentes do grupo econômico. 3 - Inconformadas com a decisão proferida pelo juízo a quo, as Recorrentes apresentaram exceção de pré- executividade, por meio da qual supostamente demonstraram que as alegações da União Federal não deveriam ser acatadas por serem desprovidas de veracidade. No bojo da supracitada objeção, as empresas ora agravantes argumentaram a impossibilidade de corresponsabilidade tributária apenas pelo fato das Recorrentes terem sócios em comum, a ausência de dolo ou ocorrência com a finalidade de lesionar o Fisco Federal, motivo pelo qual pleitearam a expedição de ofício ao Banco Central e demais instituições financeiras apontadas nos relatórios CCS, onde supostamente consta o detalhamento das operações mencionadas pela Agravada e o fato de não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 124, I, do CTN, que ensejaria o redirecionamento da dívida às Agravantes. 4 - Em sede de análise perfunctória de cognição, foi indeferida a tutela provisória recursal requerida por não ter sido verificado o fumus boni iuris. Inconformada, a parte recorrente opuseram embargos de declaração contra o referido decisum. 5 - A questão debatida nestes autos encontra-se sumulada no Enunciado n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6 - As Agravantes asseveram não ter sido oportunizada a produção de prova para afastar a configuração do 1 grupo econômico. Segundo as Recorrentes, a decisão de fls. 1623/1732, que reconheceu a formação do grupo entre a devedora principal e as Agravantes, feriu o contraditório e não deu garantia a mínima defesa, qual seja, a produção de provas, e já incluiu de pronto as sociedades recorrentes no polo passivo. Ademais, a Viação Piracicabana e Expresso União afirmam que para justificar a desconsideração da personalidade jurídica das Agravantes seria necessária, no mínimo, a realização de uma perícia contábil que comprovasse as aludidas constatações, não bastando juntar documentos que nada comprovam quanto à ocorrência de grupo econômico. 7 - Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pelas Agravantes, cumpre destacar que tal pleito somente poderá ser acolhido após a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º da Lei n.º 6.830/80. Assim, tal procedimento se faz necessário para que a parte possa apresentar embargos à execução e, com isso, realizar a produção das provas que reputar necessárias para sua defesa. 8 - No caso em apreço verifica-se que a parte não efetuou o depósito do montante cobrado, não juntou prova da fiança bancária ou do seguro-garantia e não houve penhora de seus bens, lançando mão da exceção de pré-executividade a fim de afastar a configuração do grupo econômico reconhecido pelo juízo de primeiro grau. A objeção só pode ser admitida quando a matéria puder ser conhecida de ofício e não houver a necessidade de dilação probatória (Enunciado da súmula 393 do STJ). 9 - Contudo, as Agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar, de plano, a inexistência de elementos suficientes à formação do grupo econômico. Como salientando e requerido pelas próprias Recorrentes, há necessidade de produção de prova pericial a fim de afastar a já reconhecida existência de confusão patrimonial entre as empresas executadas, não sendo admissível tal procedimento enquanto não garantido o juízo pelas sociedades devedoras. Nesse sentido: AgInt no AREsp 863387 / SP, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2016. 10 - Via de regra, o fato de uma empresa compor o mesmo grupo de fato não é suficiente para que ela venha a responder de forma solidária pela dívida fiscal, sendo necessária a produção de provas de interesse comum no fato gerador ou no ato fraudulento que fundamente a obrigação de responder solidariamente pelo crédito exequendo. Entretanto, a sociedade pode vir a responder quando configurado o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), nos termos do art. 50 do Código Civil, pois o que implica o dever das empresas submetidas ao mesmo grupo responderem por débitos contraídos por outra é a dissimulação, a confusão patrimonial ou do desvio de finalidade com o intuito de fraudar credores. 11 - Verifica-se que a inclusão das Agravantes no feito executivo foi realizada com base em fatos e provas produzidas que indicam a existência de confusão patrimonial entre essas empresas, autorizando o reconhecimento de grupo econômico, o que não conseguiu ser afastado de pronto pelas Agravantes. A respeito do tema em apreço: REsp 1678020 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017. 12 - Embargos de declaração opostos pela VIAÇÃO PIRACICABANA S.A e EXPRESSO UNIÃO LTDA. não conhecido e Agravo de instrumento interposto pela VIAÇÃO PIRACICABANA S.A e EXPRESSO UNIÃO LTDA. desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.091.363/SC. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para integrar a lide, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação à CAIXA, e declinou da competência para a Justiça Estadual 2. Tese de violação ao disposto no art. 10 do CPC rejeitada. Ao contrário do alegado pelos agravantes, o Juiz de primeiro grau, em decisão anterior, determinou a intimação das partes, nos termos do art. 10 do CPC, para se manifestarem acerca do recurso repetitivo EDcl no REsp 1.091.363/SC e quanto a eventual distinção do processo principal. Na decisão agravada, o Juiz de primeiro grau entendeu pela aplicabilidade do recurso repetitivo mencionado, ao contrário do defendido pelos autores, não considerando correta a alegação de distinção da hipótese dos autos principais em relação ao recurso repetitivo apontado. 3. Alegação de deficiência na fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, incisos IV e V, do CPC, afastada. Decisão agravada devidamente fundamentada, tendo enfrentado os argumentos pertinentes deduzidos no processo e identificado os fundamentos determinantes do recurso repetitivo que se ajustam ao caso sob julgamento. O Juiz a quo ressaltou que os contratos foram firmados pelos autores em 2013 e 2014, inexistindo cobertura do FCVS, fatos que afastam a responsabilidade da CEF na hipótese dos autos principais, na linha de entendimento do recurso repetitivo EDcl no REsp 1.091.363/SC, além de ter aduzido outros fundamentos. 4. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.091.363/SC, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que "a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de 1 Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 5. In casu, os contratos de financiamento imobiliário, pelo SFI, foram assinados em 2013 e 2014, não se justificando a inclusão da CEF no polo passivo da demanda, já que os contratos foram firmados fora do período de 02/12/1988 a 29/12/2009 especificado no Recurso Repetitivo Resp nº 1.091.363/SC. Ademais, os contratos firmados pelos agravantes não contam com cobertura do FCVS, o que também afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a seguradora, conforme entendimento pacificado do STJ no recurso repetitivo mencionado. 6. O fato de a CEF ser a estipulante do seguro não implica em solidariedade com a seguradora por vícios de construção quando a CEF atua apenas como agente financeiro, como na hipótese dos autos principais. De fato, não se trata de atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como se pode depreender dos contratos firmados. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Industrial Nº CNJ : 0001833-84.2014.4.02.5104 (2014.51.04.001833-4) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARINETE SOUSA ADVOGADO : RJ166596 - CARLOS EDUARDO ALVES INACIO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00018338420144025104) PE nº 0001833 -84.2014.4.02.5104 EM ENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. RECURSO E REMESSA O FICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A hipótese dos autos é de remessa e de apelação contra sentença em que foi julgado procedente, em parte, o pedido, declarando o i. magistrado a inexistência do débito apurado em procedimento administrativo em desfavor da autora, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral, recorrendo a autarquia para que seja reconhecido o débito e o direito de cobrá-lo da beneficiária, e para que seja revista e a fastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. A análise do caso concreto permite concluir que o caso era de concessão irregular de pensão por morte, e esta foi feita a partir da habilitação de pessoa diversa da autora, com outra grafia do sobrenome e residente em endereço diferente, e como bem fundamentou o i. magistrado ao decidir pela declaração de inexistência do débito, "Ao analisar o pedido de pensão por morte, deveria o INSS ter observado a situação cadastral do suposto instituidor fazendo um possível cruzamento de dados. Se assim tivesse agido, teria constatado de imediato que o autor ainda possuía vínculo empregatício ativo e os indícios de falsificação dos documentos apresentados, o que demonstra, concretamente, a existência de culpa, elemento que, embora desnecessário para a configuração da responsabilidade objetiva, indica maior gravidade(...) Também houve demora no cruzamento de informações, o que apenas evidencia a não tomada de medidas adequadas para a concessão e manutenção do benefício (...) E se a própria Administração detinha informações no pedido administrativo para não conceder o benefício, e a parte autora não deixou de prestar as informações solicitadas, conforme documentos de fls. 81 e 240/241, verifica-se que a autarquia previdenciária não agiu corretamente, exigindo da autora que fizesse prova negativa dos 1 fatos e a ressarcisse dos pagamentos indevidos. De outra parte, o caso nada tem a ver com a a plicação do art. 115 da Lei nº 8.213/91, como argumenta o INSS no apelo. III. Com relação ao dano moral, verifica-se que a autora não requereu o benefício, inexistindo prova mínima de sua participação na fraude apurada na concessão, além de sofrer com a cobrança de um valor decorrente de recebimento ilícito que não tinha conhecimento e que ensejou a inclusão do nome da autora no CADIN, conforme documento de fl. 171, de 05/09/2013 a agosto de 2014, somente retirado por ordem do MM. Juiz a quo, gerando a situação o chamado dano moral in re ipsa. Em tal contexto, afigura-se correta a condenação do INSS ao pagamento de danos morais, todavia devendo ser reduzido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerado excessivo, para um valor mais adequado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando outros julgados da Turma em hipóteses análogas, a fim de compensar de modo justo o dano sofrido pela autora e e videnciar o caráter educativo da medida, como forma de prevenir situações dessa natureza. IV. Finalmente, com relação à correção monetária, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou com o advento da Lei nº 11.960/2009, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, sendo de ressaltar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, e deve ser este o critério a ser observado na execução. V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reformar a sentença no tocante ao valor fixado para a indenização por dano moral, e quanto à aplicação d a correção monetária, conforme explicitado.