PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que se refere ao reconhecimento do tempo de serviço especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VIII- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. IX- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - O autor trabalhou, de forma habitual e permanente, em todos os períodos controversos, com exposição a agentes químicos (monóxido de carbono e graxa), sendo devido o reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.050/79, e códigos 1.0.17 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Apesar de o PPP indicar a exposição do autor a outros agentes nocivos nos períodos em questão, resta prejudicada a análise destes, por ser suficiente ao reconhecimento da especialidade a exposição aos agentes mencionados. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício.- Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado na DER 15/07/12 (fl. 66) e a presente ação foi ajuizada em 17/10/2012, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. - Apelação do INSS a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. - A aposentadoria especial deve ser concedida ao segurado que comprovar o trabalho com sujeição a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com o grau de agressividade do agente em questão. - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Existem nos autos provas suficientes para o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/10/1978 a 15/07/80 (enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.050/79), 02/04/83 a 15/03/88 (exposição a thinner e solvente - códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.050/79 e 1.0.3 do Decreto 2.172/97) e 01/04/88 a 10/12/1997 (exposição a thinner e solvente - códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.050/79 e 1.0.3 do Decreto 2.172/97). - O reconhecimento da especialidade deve ser limitado a 10/12/97 porque, a partir de então, passou a ser exigível a apresentação do PPP, conforme fundamentado acima, sendo que consta dos autos apenas os informativos DSS-8030. - De outro lado, a especialidade não pode ser reconhecida nos demais períodos reclamados (01/11/72 a 03/1177, 11/12/97 a 03/03/00 e 10/12/01 a 28/04/11), porque as atividades exercidas pelo autor nestes períodos não encontram previsão entre aquelas que autorizam o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional e não há nos autos comprovação suficiente da exposição do autor a agentes nocivos. - A não produção da prova pericial implica em prejuízo ao direito de defesa do autor, já que parte substancial dos períodos reclamados não pode ser reconhecida como especial com base na prova documental existente nos autos. - Faz-se necessária a realização da prova pericial in loco para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada, sob pena de incontestável prejuízo para a parte. - Ao indeferir o reconhecimento da especialidade, sem no entanto franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. - Em relação ao período em questão, o autor trouxe aos autos cópias do informativo DSS-8030 de fl. 29, do qual consta a sua sujeição habitual e permanente a ruído de 91,4 dB - informação confirmada pelo laudo técnico de fls. 30/31. Assim, é devido o reconhecimento da especialidade, nos termos dos códigos 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a definição do fator de conversão deve observar a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo) - diferentemente da configuração do tempo de serviço especial , para a qual deve-se observar a lei no momento da prestação do serviço. - Na DER (03/11/2011), o autor possuía 34 anos, 3 meses e 16 dias de tempo de serviço. Portanto, havia cumprido o tempo de contribuição mínimo exigido para concessão da aposentadoria proporcional e o pedágio mencionado. Contudo, ainda não havia completado 53 anos de idade, porquanto nascido aos 06/09/1959. - A idade mínima exigida para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional foi completada em 06/09/2012, antes do ajuizamento da ação - época em que, de acordo com os extratos CNIS do autor, este já contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição. - Considerando que cumprida a carência e implementado tempo de 35 anos de serviço, após 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, independentemente da idade, com fundamento no artigo 9º da EC nº 20/1998, c.c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com renda mensal inicial de 100% do salário de benefício. - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser alterado para a data da citação, uma vez que na DER não estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício. - Cumpridos os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço e considerando seu caráter alimentar, correta a concessão da tutela de urgência na sentença, não sendo devida a sua cassação. - Cumpridos os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço e considerando seu caráter alimentar, correta a concessão da tutela de urgência na sentença, não sendo devida a sua cassação. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Considerando-se que a sentença não contém pronunciamento a respeito do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição formulado na petição inicial, há violação ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença. II- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/15, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, caracterizada a hipótese de julgado citra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015, impõe-se a declaração de nulidade da sentença. III- Tendo em vista que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, impõe-se que seja apreciado o mérito, consoante previsão expressa do art. 1.013, § 3º, inc. III, CPC/15. IV- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. IX- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passa-se a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XII- Merece prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. XIII- Matéria preliminar alegada pela parte autora acolhida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC/15. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição julgado procedente. No mérito, apelação e remessa oficial prejudicadas. Tutela antecipada deferida.

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Conforme dispõe o artigo 141 do CPC/15, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Dessa forma, não deve ser conhecida parte da apelação, no tocante aos pedidos de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas no período de 1º/12/09 "até os dias atuais" (fls. 118 vº) e de concessão da aposentadoria especial, por ser defeso inovar o pleito em sede recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. X- Apelação da parte autora parcialmente conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. CABIMENTO. DECRETO n.º 6.759/09. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. - Constata-se que o sistema MANTRA efetua o controle do registro do conhecimento de transporte aéreo (artigo 235 da Lei n.º 7.565/86, artigos 4º e 5º da IN/SRF 102/1994) expedido no estabelecimento alfandegário recebedor da mercadoria e na unidade da SRF responsável pelo local de desembarque. Registrada a chegada da mercadoria, caberá à autoridade da alfândega verificar a ocorrência de eventuais irregularidades no procedimento de importação, com base do conhecimento de transporte aéreo apresentado. No caso concreto, a mercadoria em debate foi desembarcada no Aeroporto de Guarulhos, em 12/08/2008, desacompanhada do respectivo manifesto de carga, o que ensejou a lavratura do Termo de Retenção n.º 33/2008, do Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC n.º 891-0803-3410 e do Auto de Infração n.º 0817600/00152/08. Constata-se, contudo, que a parte apelada, ora impetrante, apresentou a documentação comprobatória da regularidade dos produtos importados dentro do prazo para tal finalidade concedido, de modo a justificar e sanar o equívoco na internação da mercadoria. Saliente-se que a possibilidade de correção de eventual erro cometido pelo agente responsável pela importação, bem como a complementação dos documentos apresentados encontra previsão no Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/09), conforme preceituam seus artigos 42, § 1º, e 45. - Dessa forma, afigura-se correta a sentença, ao reconhecer a boa-fé da impetrante e assinalar que não se encontram evidenciados a intenção de fraude ou o prejuízo ao erário (arts. 23 e 24 do Decreto-lei n.º 1.455/76). - Por outro lado, ainda que se considere a compatibilidade da legislação regulamentadora do processo administrativo de perdimento de bens com a nova ordem constitucional, bem como seu alinhamento aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como argumentado pela apelante, a atuação do agente fiscal deve efetivar-se com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da Administração Pública, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80). - Ademais, como também salientado pelo Juízo a quo, foi aplicada multa em decorrência do equívoco cometido pela parte impetrante/apelada, penalidade que se mostra suficiente na situação em análise. Assim, não merece reforma o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar à autoridade impetrada a liberação da mercadoria constante do conhecimento de transporte aéreo AWB 006.2011.2665, objeto do Termo de Retenção n.º 33/2008, Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC n.º 891-0803-3410 e do Auto de Infração n.º 0817600/00152/08. Precedentes. - Reexame necessário e apelo a que se nega provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DAS VENDAS INADIMPLIDAS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar n° 07/70, regulamentadora da cobrança do PIS, traz a definição de faturamento em seu art. 2°, abaixo transcrito: "Art. 2° - considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza'. 2. Posteriormente, com a edição das Leis n° 10.637/2002 (PIS) e n° 10.833/2003 (COFINS), ao momento em que se delimita a base de cálculo das exações houve o emprego da expressão "total das receitas auferidas" cuja conceituação sobreveio, na sequência, como "receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 3. Revela-se extreme de dúvida que a base de cálculo para apuração do "quantum" devido é representada pelo valor total dos produtos vendidos, identificada com receita auferida ou receita bruta, não havendo motivo para confusão entre o elemento que está caracterizando (faturamento) e o lucro obtido com a venda realizada. 4. Nesse contexto, é irrelevante o prejuízo do qual a empresa venha a ter em virtude do inadimplemento dos compradores, ao passo que ao momento em que o negócio jurídico da compra e venda ou de prestação de serviço se realiza tem-se por auferida a receita, e, consequentemente, há o faturamento a ensejar a tributação. 5. A hipótese em tela difere substancialmente do caso de vendas canceladas, pois nestas a legislação permite a exclusão dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso se dá em razão de ocorrência do distrato, ou seja, as partes que celebraram o acordo, em razão de consenso mútuo, desfazem o negócio jurídico celebrado, retornando os sujeitos do contrato às posições jurídicas e fáticas em que se encontravam antes da celebração da avença. 6. À luz do disposto no art. 116 do CTN, o fato gerador tem-se por ocorrido quando a situação jurídica está definitivamente caracterizada: 7. O contrato de compra e venda de bens móveis considera-se celebrado com a entrega da mercadoria (tradição) ou, no caso do contrato de prestação de serviço, com a execução do serviço objeto da avença, independentemente do seu pagamento. 8. Saliente-se, ainda, ser irrelevante para a ocorrência do fato gerador e para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS a efetiva entrada, na contabilidade da empresa, dos valores contidos nas notas fiscais emitidas, já que as vendas inadimplidas, enquanto não efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 9. Ressalta-se, bem assim, não caber ao Poder Judiciário criar hipótese de exclusão de parte da base de cálculo do tributo sem que haja previsão legal expressa nesse sentido, em obediência ao princípio da separação dos Poderes, estatuído no art. 2° da Constituição Federal, pois, do contrário, estaria atuando como legislador positivo. 10. Considerando que os casos de inadimplemento e o conceito de vendas canceladas representam situações jurídicas completamente distintas, não há como se reconhecer o direito da parte autora, devendo o valor relativo ao das vendas em que houve inadimplemento permanecer na base de cálculo do PIS e da COFINS. 11. Não se pode excluir do valor faturamento a parcela das vendas em que houve inadimplemento do cliente, na medida em que, se a operação foi uma venda a prazo e houve posterior inadimplência, não há condição resolutiva do fato gerador, eis que o regime de caixa do sujeito passivo é situação estranha ao regime tributário nacional, regido pelo regime de competência, in casu, mensal. 12. Dessarte, não há como se reconhecer a possibilidade de dedução das bases de cálculo do PIS e da COFINS de valores referentes a vendas inadimplidas. 13. Acerca do pagamento de verba honorária, verifico que não há maiores debates a serem travados visto que, de acordo com entendimento existente nesta E. Turma, com o qual me filio, no sentido de que o montante a ser pago a título de honorários advocatícios nesta hipótese, deve ser fixado em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado. 14. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE PIS/COFINS SOBRE VENDAS INADIMPLIDAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei Complementar n° 07/70, regulamentadora da cobrança do PIS, traz a definição de faturamento em seu art. 2°, abaixo transcrito: "Art. 2° - considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza'. 2. Posteriormente, com a edição das Leis n° 10.637/2002 (PIS) e n° 10.833/2003 (COFINS), ao momento em que se delimita a base de cálculo das exações houve o emprego da expressão "total das receitas auferidas" cuja conceituação sobreveio, na sequência, como "receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". 3. Revela-se extreme de dúvida que a base de cálculo para apuração do "quantum" devido é representada pelo valor total dos produtos vendidos, identificada com receita auferida ou receita bruta, não havendo motivo para confusão entre o elemento que está caracterizando (faturamento) e o lucro obtido com a venda realizada. 4. Nesse contexto, é irrelevante o prejuízo do qual a empresa venha a ter em virtude do inadimplemento dos compradores, ao passo que ao momento em que o negócio jurídico da compra e venda ou de prestação de serviço se realiza tem-se por auferida a receita, e, consequentemente, há o faturamento a ensejar a tributação. 5. A hipótese em tela difere substancialmente do caso de vendas canceladas, pois nestas a legislação permite a exclusão dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso se dá em razão de ocorrência do distrato, ou seja, as partes que celebraram o acordo, em razão de consenso mútuo, desfazem o negócio jurídico celebrado, retornando os sujeitos do contrato às posições jurídicas e fáticas em que se encontravam antes da celebração da avença. 6. À luz do disposto no art. 116 do CTN, o fato gerador tem-se por ocorrido quando a situação jurídica está definitivamente caracterizada: 7. O contrato de compra e venda de bens móveis considera-se celebrado com a entrega da mercadoria (tradição) ou, no caso do contrato de prestação de serviço, com a execução do serviço objeto da avença, independentemente do seu pagamento. 8. Saliente-se, ainda, ser irrelevante para a ocorrência do fato gerador e para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS a efetiva entrada, na contabilidade da empresa, dos valores contidos nas notas fiscais emitidas, já que as vendas inadimplidas, enquanto não efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 9. Ressalta-se, bem assim, não caber ao Poder Judiciário criar hipótese de exclusão de parte da base de cálculo do tributo sem que haja previsão legal expressa nesse sentido, em obediência ao princípio da separação dos Poderes, estatuído no art. 2° da Constituição Federal, pois, do contrário, estaria atuando como legislador positivo. 10. Considerando que os casos de inadimplemento e o conceito de vendas canceladas representam situações jurídicas completamente distintas, não há como se reconhecer o direito da parte autora, devendo o valor relativo ao das vendas em que houve inadimplemento permanecer na base de cálculo do PIS e da COFINS. 11. Não se pode excluir do valor faturamento a parcela das vendas em que houve inadimplemento do cliente, na medida em que, se a operação foi uma venda a prazo e houve posterior inadimplência, não há condição resolutiva do fato gerador, eis que o regime de caixa do sujeito passivo é situação estranha ao regime tributário nacional, regido pelo regime de competência, in casu, mensal. 12. Dessarte, não há como se reconhecer a possibilidade de dedução das bases de cálculo do PIS e da COFINS de valores referentes a vendas inadimplidas. 13. Agravo improvido

TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSL, COFINS E PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. II - O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Entendimento pacificado do E. STJ. III - A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. IV - A adesão da empresa inadimplente ao parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, ficando o prazo suspenso até a rescisão do parcelamento. No dia seguinte à data da rescisão do parcelamento recomeça a transcorrer o prazo prescricional. V - In casu, o despacho citatório foi proferido em 20.01.2005, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. VI - A constituição do crédito mais antigo ocorreu em 20.05.1997 (referente ao exercício 1997, ano-calendário 1996 - fl. 90), com a entrega da declaração pelo contribuinte, a inscrição do débito mais antigo ocorreu em 23.11.2001, a execução fiscal foi ajuizada em 01.12.2004 e o despacho inicial de citação foi proferido em 20.01.2005. Referido crédito (referente à CSL - inscrição 80.6.01.046304-66) foi objeto de pedido de parcelamento em 07.12.2001, com rescisão em 10.01.2002 (fls. 131v/132). Assim, permaneceu o prazo prescricional suspenso enquanto vigorou o parcelamento. VII - Em face da certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 14.08.2007, de que a empresa encerrou suas atividade no local indicado, conforme apurado, foi determinado a citação postal da executada, no endereço de seu representante legal, em 08.04.2010, tendo o citado oposto exceção de pré-executividade em 31.07.2014. VIII - Em relação a esse crédito mais antigo, o lapso prescricional correu entre o dia seguinte à data da entrega da declaração (21.05.1997) até o dia anterior ao pedido de parcelamento (06.12.2001), voltando a correr de 11.01.2002 (dia seguinte à sua rescisão) à data do ajuizamento da ação (01.12.2004). Ou seja, até o parcelamento correu o prazo de 4 anos, 6 meses e 21 dias. Assim, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 01.12.2004, já havia transcorrido prazo superior a cinco anos contados da data definitiva da constituição do crédito, mesmo considerando-se a suspensão dos prazos pelos pedidos de parcelamento, ocorrendo a prescrição. IX - No tocante aos créditos referentes ao ano-calendário 1997, exercício 1998 (IRPJ - inscrição 80.2.03.015913-75 e CSL - inscrição 80.6.03.042827-04), cuja declaração foi entregue em 12.05.1998 (fl. 90), também se verifica a ocorrência de prescrição, porquanto o prazo prescricional ficou suspenso, respectivamente, de 05.04.2003 a 10.05.2003 e de 05.04.2003 a 10.05.2003 (tabela de fl. 119), ou seja, correu por 4 anos, 10 meses e 28 dias antes da suspensão e da rescisão até o ajuizamento da ação (01.12.2004), se passaram mais 1 ano, 7 meses e 27 dias, totalizando 6 anos, 6 meses e 25 dias. X - No que tange aos créditos referentes ao ano-calendário 1998, exercício 1999 (COFINS - inscrição 80.6.03.127381-50 - e CSL - inscrição 80.6.03.127382-31), cuja declaração foi entregue em 28.09.1999 (fl. 90), e no tocante aos créditos mais recentes, cuja declaração foi entregue em 14.02.2000, não se verifica a ocorrência de prescrição, considerando a inscrição 80.7.03.004022-06 (PIS - período de apuração de 01.12.1999), uma vez que somando-se o lapso temporal decorrido entre a entrega das declarações e os pedidos de parcelamento com o prazo transcorrido entre a rescisão dos parcelamentos e o ajuizamento da ação não foi ultrapassado o prazo quinquenal. XI - Mantida a condenação da União nos ônus de sucumbência, como fixado na sentença, por ter decaído da maior parte do pedido. XII - Recurso de apelação parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. CDA NULIDADE AFASTADA. IRPJ. CSL. PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO CITAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. I. CDA em consonância com o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN. II. Nos termos do art. 6º, § 1º, da LEF, a CDA é parte integrante da própria petição inicial, não havendo, portanto, se falar em instrução da exordial com demonstrativo atualizado do débito, sobretudo em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, apurando-se o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, fazendo-se incidir sobre o principal os acréscimos previstos na legislação indicada no próprio título executivo. III. Aplicação subsidiária do Código de Processo civil às execuções fiscais justificada somente nos casos de omissão da Lei nº 6.830/80 acerca da matéria, o que não se verifica in casu. IV. Nos termos do art. 173, do CTN, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição do crédito se dá com a entrega da declaração pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. V. Vale dizer, a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do CTN. VI. Caso o lançamento de ofício seja efetivado por meio de Auto de infração, a lavratura deste deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de se consumar a decadência. VII. As circunstâncias do caso concreto determinarão a forma de constituição do crédito tributário e a data de sua ocorrência, que são elementos imprescindíveis ao exame da decadência. VIII. No caso dos autos, a CDA se refere a fatos geradores ocorridos entre 31.10.2001 e 30.04.2002. Os créditos foram constituídos através da entrega da DCTF em 14.11.2001. IX. Tendo havido a apresentação da declaração sem o devido pagamento, o crédito tributário é constituído pela própria entrega da declaração, podendo ocorrer apenas a prescrição do direito de cobrança, e não a decadência. X. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. XI. O E. STJ firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no RESP nº 362.256/SC. XII. O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária. Entendimento pacificado do E. STJ. XIII. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. XIII. In casu, o despacho inicial de citação da empresa executada foi proferido em 04.05.2006, posteriormente, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. XIV. A constituição do crédito ocorreu em 14.11.2001 (data da entrega da declaração), a inscrição do débito ocorreu em 03.02.2006, a execução fiscal foi ajuizada em 28.04.2006 e o despacho inicial de citação da empresa executada foi proferido em 04.05.2006. XV. Não ultrapassado o prazo quinquenal entre a data da constituição do crédito (14.11.2001) e a data do ajuizamento da ação (28.04.2006), considerando que a interrupção da prescrição, tanto pela citação do devedor como pelo despacho que a ordenar, retroage à data do ajuizamento da ação, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. XVI. Para que esteja configurada a prescrição da pretensão executiva para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente da empresa executada, é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de cinco anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. XVII. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28.04.2006, com a tentativa de citação da empresa devedora em 02.02.2009, data em que foi constatada a dissolução irregular da empresa pelo Sr. Oficial de Justiça, tendo sido citado o sócio em 17.04.2009. XVIII. Inocorrência da prescrição para o redirecionamento, porquanto não decorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a data de tentativa de citação da empresa (02.02.2009) e a citação do sócio (17.04.2009). XIX. Recurso de apelação improvido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 475, DO CPC/73). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ("PASSIVO FICTÍCIO"). FATOS GERADORES ANTERIORES AO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. LANÇAMENTO INDEVIDO. I. A sentença recorrida foi proferida e publicada na vigência do CPC/73 e, assim, devem ser observados os requisitos de admissibilidade no revogado Codex, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, conforme estabelece o E.A. nº 2 do C. STJ. II. Não foi atribuído valor à causa, contudo, não foi oportunizado ao embargante emendar a inicial (art. 284, caput, do CPC/73), o que inviabiliza o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 295, I e 267, I, do CPC/73). Ademais, o C. STF firmou entendimento no sentido de que "a falta de indicação do valor da causa não ofende aos arts. 258 e 282, inc. V, do CPC, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter de instrumentalidade do processo" (ut STJ, REsp 826698/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 23/05/2008). In casu, a omissão em indicar o valor da causa não acarretou prejuízo às partes. III. O valor dos embargos à execução é o mesmo atribuído na execução fiscal, o qual deve corresponder àquele informado na CDA que a instrumentaliza, pois engloba o principal e os encargos legais (arts 161 do CTN e 6º, § 4º, da Lei nº 6.830/80), salvo se os embargos à execução forem parciais. In casu, discute-se a integralidade do título executivo, de molde que o valor da causa nos presentes embargos à execução deve corresponder aquele indicado na CDA para todos os fins, inclusive para a verificação do reexame necessário. IV. Não conhecida da remessa oficial, considerando que o valor do direito controvertido (CDA) atualizado corresponde a 22,22 salários mínimos à época da r. sentença, ou seja, é inferior ao valor de alçada previsto no art. 475, § 2º, do CPC/73, com redação dada pela Lei nº 10.352/01. V. A discussão travada diz respeito à tributação reflexa da pessoa física de sócio, com a possibilidade de vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, nos exercícios de 1.978 e 1.979, anos-bases de 1.977 e 1.978, por omissão de receitas, decorrentes da presunção de distribuição de lucros omitidos pela pessoa jurídica da qual participava. VI. Somente com o advento do DL nº 2.065/83 passou-se a considerar a presunção legal de distribuição automática do lucro aos sócios quando apurada omissão de receita na pessoa jurídica, a qual, inclusive, é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário por parte do contribuinte, mediante apresentação de prova inequívoca de que a quantia arbitrada não lhe foi repassada. Deveras, antes da entrada em vigor do Diploma Legal citado, não era possível ao Fisco, com base em mera presunção hominis (presunção comum), sem amparo legal, ter como ocorrido fato gerador da obrigação de pagar imposto de renda na pessoa física do sócio, ao fundamento da pessoa jurídica ter omitido receitas ("passivo fictício"). Incide o princípio tempus regit actum, não podendo, dessa forma, ser aplicado o DL nº 2.065/83 a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor, notadamente a teor do art. 144 do CTN. VII. Do conjunto probatório, não se verifica que os valores relativos às receitas omitidas pela pessoa jurídica ("passivo fictício") ingressaram no patrimônio da pessoa física do sócio (embargante), como distribuição de lucros. Assim, resta indevido o lançamento por tributação reflexa e, por consequência, é ilegítima a exigência do IRPF. VIII. Remessa oficial não conhecida. Apelação da União Federal desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO. PARCELAMENTO. 1. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 2. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 3. Em resumo, constituído o crédito, abre-se o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Porém, será considerada interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 4. O reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial - caso do pedido de parcelamento, por exemplo, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. In casu, o despacho citatório foi proferido em 17.12.2007 (fls. 166), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. De fato, houve adesão da embargante a programa de parcelamento (PAES) em 31.07.2003 em relação a créditos diversos dos exigidos por meio da Execução Fiscal ora embargada - mais especificamente, tratam-se dos créditos inscritos sob os nºs 80.7.03.004380-65, 80.2.99.070152-06, 80.6.03.009379-19 e 80.6.99.149886-04 (fls. 59 a 73, 75 a 82 e 271), sendo que as inscrições foram realizadas por meio dos processos administrativos 10850.501584/2002-59, 10850.202901/99-81, 10850.501583/2002-12 e 10850.202902/99-44, respectivamente, os quais foram consolidados quando da adesão ao PAES, conforme informações da própria Receita Federal (fls. 80), registradas no corpo dos autos do processo administrativo 13866.000348/2006-62, referente à exclusão do referido programa de parcelamento (fls. 80 e 271). 7. No entanto, os documentos apresentados demonstram que tais créditos não foram os únicos consolidados por ocasião do parcelamento, diversamente do consignado em sentença. Conforme cópias dos autos da Execução Fiscal 607.01.2007.001808-7, ora combatida, (fls. 120 a 234), os créditos exigidos foram inscritos sob os nºs 80.2.07.012340-06, 80.6.07.030151-49, 80.6.07.030152-20 e 80.7.07.006398-7, todos constando do processo administrativo 10850.453471/2004-00 (fls. 121), do qual há cópia nestes autos (fls. 343 a 369). Ato contínuo, o referido processo administrativo contém as seguintes informações: seu assunto é o "PAES - Parcelamento Especial (Lei 10.684/2003)" (fls. 343), constando como termo da opção a "data da validação do pedido do parcelamento: 31.07.2003" (fls. 344). 8. Por sua vez, as discriminações dos débitos referenciados no processo administrativo em questão apontam o seguinte: 1) Débitos do cód. 2089 (IRPJ) referentes aos períodos de apuração 12/1998, 03/1999, 06/1999, 09/1999, 12/1999, 03/2000 e 06/2000 (fls. 345), os quais constam de declarações entregues a partir de 14.05.1999 (fls. 345) e são exatamente correspondentes - natureza, exercício, vencimento e valores - aos créditos inscritos sob o nº 80.2.07.012340-06 (fls. 124 a 130); 2) Débitos do cód. 2372 (CSLL) referentes aos períodos de apuração 12/1998, 03/1999, 06/1999, 09/1999, 12/1999, 03/2000 e 06/2000 (fls. 346 e 347), os quais constam de declarações entregues a partir de 14.05.1999 (fls. 346) e são exatamente correspondentes - natureza, exercício, vencimento e valores - aos créditos inscritos sob o nº 80.6.07.030151-49 (fls. 132 a 138); 3) Débitos do cód. 2172 (COFINS) referentes aos períodos de apuração de 01/2000 a 08/2000 (fls. 346), os quais constam de declarações entregues em 26.10.2001 (fls. 346) e são exatamente correspondentes - natureza, exercício, vencimento e valores - aos créditos inscritos sob o nº 80.6.07.030152-20 (fls. 140 a 147); 4) Débitos do cód. 8109 (PIS) referentes aos períodos de apuração de 12/1998 e de 01/2000 a 08/2000 (fls. 348), o primeiro constando de declaração entregue em 30.09.1999 e os demais não sendo declarados (fls. 348), sendo exatamente correspondentes - natureza, exercício, vencimento e valores - aos créditos inscritos sob o nº 80.7.07.006398-7 (fls. 150 a 158); 5) Débitos referentes às multas isoladas de PIS (fls. 359) e COFINS (fls. 367) foram constituídos em 15.05.2001 constam do mesmo processo administrativo e correspondem aos créditos assim identificados na Execução Fiscal (fls. 148 e 159). 9. Do exposto, é de se concluir que: A) todos os créditos mencionados foram constituídos, os mais antigos na data de 14.05.1999, de forma que o prazo de prescrição dos créditos mais antigos se esgotaria apenas em 14.05.2004; B) os créditos tributários exigidos na Execução Fiscal combatida foram incluídos em parcelamento, de forma que o prazo prescricional foi interrompido em 31.07.2003 e reiniciado apenas quando da rescisão do parcelamento, em 31.08.2006 (fls. 271, 349), o qual viria a se esgotar apenas em 31.08.2011; C) Ajuizada a Execução Fiscal em 12.12.2007 (fls. 120, 121) e proferido o despacho citatório em 17.12.2007 (fls. 166), inocorrente a prescrição dos créditos tributários. 10. Apelo provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARTE DA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM TERMINAL ALFANDEGADO SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) VIGENTE. ART. 10, XXXIV, LEI Nº 6.437/77. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS ÀS RESOLUÇÕES DA ANVISA QUE CONCEDERAM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.043/2014: SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, B, DO CTN A INFRAÇÕES SANITÁRIAS. SANÇÃO ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 2º, § 1º I, E § 2º DA LEI Nº 6.437/77, REVELANDO-SE O MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À INFRAÇÃO PERPETRADA PELA APELANTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A tese acerca da nulidade do ato administrativo por falta de motivação por ter a ANVISA extrapolado os limites de seus poderes não foi deduzida na petição inicial. Portanto, nada foi decidido na sentença. Constata-se, pois, nítida tentativa de ampliação do objeto do processo em sede de apelação. Sim, a tese não foi aventada em primeiro grau de jurisdição, caracterizando inovação em sede recursal, o que não pode ser permitido (STJ: AgRg no AREsp 394.390/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015 - AgRg no AREsp 842.966/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016 - AgInt no AREsp 842.054/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016, etc.). Parte da apelação não conhecida. 2. A autora foi autuada pela ANVISA em 31/01/2012 por infringir o disposto nos itens 3 e 3.1 do Capítulo II e 9 e 9.1 da Seção III do Capítulo XXXI da RDC nº 81/2008 e art. 10, XXXIV, da Lei nº 6.437/77, tendo em vista que armazenou os produtos alimentícios (NESCAFÉ DOLCE GUSTO e NESPRESSO DESCAFEINADO) referentes às LI's nº 12/0109352-4 e 12/0216483-2 em terminal alfandegado (LOCALFRIO) que não dispunha de Autorização de Funcionamento (AFE) vigente para armazenar produtos sob vigilância sanitária, e teve contra si imposta a pena de multa dobrada em face da reincidência, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, II, da Lei nº 6.437/77. 3. As Resoluções ANVISA nºs 333 e 338, de 30/01/2012, que concederam à LOCALFRIO autorização de funcionamento e renovação de autorização para prestar serviço de armazenagem em recintos alfandegados foram publicadas apenas em 06/02/2012 e delas consta expressamente que "Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação". Ou seja, antes de 06/12/2012 o Terminal LOCALFRIO não possuía Autorização de Funcionamento (AFE) vigente para armazenar produtos sob vigilância sanitária, não havendo nada que autorize a concessão de efeitos retroativos às referidas resoluções para legitimar armazenagens irregulares realizadas antes de suas publicações. 4. A superveniência da Lei nº 13.043/2014 também não torna nula a autuação. A uma porque ela apenas revogou a necessidade de renovação do pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e, no caso, a LOCALFRIO não possuía Autorização de Funcionamento; a duas porque em matéria de infrações sanitárias não há que se cogitar em retroatividade da lei mais benéfica com fulcro no art. 106, II, do CTN. Precedentes desta Corte. 5. As especificidades do caso foram aquilatadas pela autoridade sanitária, que, considerando o grau de risco leve do armazenamento irregular na singularidade, aplicou apenas pena de multa e em valor muito próximo ao mínimo legal, dobrada por força da reincidência, nos termos do art. 2º, § 1º, I, e § 2º da Lei nº 6.437/77. 6. A reincidência em infrações sanitárias está perfeitamente comprovada nos autos. Sim, pois a autora foi autuada, com trânsito em julgado, no bojo do Processo Administrativo nº 25767-724858/2009-85, por embarcar produto no exterior sem anuência prévia da ANVISA. Ou seja, a autora é reincidente em infrações de natureza sanitária, sendo certo que a lei não exige que a reincidência seja específica para a aplicação da pena em dobro. Aliás, para a reincidência específica a Lei nº 6.437/77 prevê, no art. 8º, parágrafo único, penalidade máxima e caracterização da infração como gravíssima, a demonstrar que para a aplicação da pena em dobro basta a reincidência genérica. 7. Portanto, a sanção foi arbitrada dentro dos parâmetros previstos no art. 2º, § 1º I, e § 2º da Lei nº 6.437/77, revelando-se o montante razoável e proporcional à infração perpetrada pela apelante. 8. Por fim, calha registrar que a escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. Precedentes. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22/01/2007 por força da Medida Provisória nº 353/07, convertida na Lei nº 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 2. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 3. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d"); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. 4. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 5. A construção da primeira ferrovia foi concedida em 1852 a Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá); outras outorgas se deram, com novas ferrovias implantadas. 6. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Prosseguem as ferrovias sob controle dos Estados. Na verdade, desde a Era Vargas e com o pós-guerra já vinha se ampliando o controle estatal - da União e dos Estados - sobre as ferrovias. 7. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 8. Esse escorço histórico serve para assinalar que é difícil enxergar no serviço ferroviário um autêntico monopólio estatal. 9. Especificamente no que toca à RFFSA, criada em 1957 para açambarcar ferrovias deficitárias, é certo que várias outras permaneceram em mãos outras, de modo que é evidente que essa sociedade de economia mista NÃO MONOPOLIZOU o desempenho do serviço ferroviário. 10. Enfim, o §3º do art. 150 da CF não se aplica à RFFSA, já que enquanto explorou o serviço ferroviário o fêz cobrando tarifas dos usuários. 11. Ausente o monopólio na prestação do serviço (mesmo que essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 12. Apelação da embargante improvida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE DA UNIÃO FACE AOS DÉBITOS DE IPTU DA RFFSA CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2008 - APELO DA EMBARGANTE IMPROVIDO E APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295, por sua 1ª Seção, em 12/05/2010, passou a adotar o entendimento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, quando a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário; não houve inércia da exequente que mereça ser sancionada pela prescrição. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento no sentido de que milita em favor da Fazenda Pública Municipal a presunção de entrega da notificação, cabendo ao contribuinte produzir prova em sentido contrário. 3. Os embargos são meramente protelatórios, pois a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 4. Em princípio também fazem jus à imunidade traçada pela norma constitucional as sociedades de economia mista, em razão da natureza do serviço - público essencial - por elas executado, quanto aos critérios previstos no artigo 150, VI, "a", e § 2º, da CF/88, quando: (i) o serviço for de prestação obrigatória e exclusiva pelo Estado; (ii) o serviço for de natureza essencial, sem caráter lucrativo; (iii) o serviço for prestado em regime de monopólio. 5. Não há a menor dúvida de que no regime constitucional atual as ferrovias são serviços públicos (art. 21, XII, "d", CF); aliás, assim o é desde antes da Maioridade de d. Pedro II, pois em 1835, adveio - por iniciativa do Regente Feijó - a Lei Imperial nº 101, que promulgava o incentivo à implantação de ferrovias, concedendo por 40 anos privilégios a quem construísse e explorasse estradas de ferro a partir do Rio de Janeiro. Antes disso, em 1828, fora promulgada a Lei José Clemente, que autorizava a construção de estradas no país por empresários nacionais ou estrangeiros. 6. A iniciativa privada foi essencial para a implantação da rede ferroviária no Brasil, o que se deu em regime de outorga ao longo do tempo; em 1957 foi criada a RFFSA para otimizar o setor, aglutinando quase duas dezenas de ferrovias controladas pelo governo federal. Em 1996 são privatizadas as malhas centro-leste, sudeste e oeste da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Centro - Atlântica - FCA, MRS Logística e Ferrovia Novoeste, respectivamente; em 1997 privatizam-se as malhas sul e Tereza Cristina da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Ferrovia Sul - Atlântica (atualmente América Latina Logística - Delara) e Ferrovia Teresa Cristina - FTC, respectivamente. É também privatizado um trecho da ferrovia estadual do Paraná (Ferroeste), assumido pela Ferrovia Paraná - Ferropar. Em 1998 são privatizadas as malhas nordeste e paulista da RFFSA, sendo as novas concessionárias a Cia. Ferroviária do Nordeste - CFN e Ferrovia Bandeirantes - Ferroban, respectivamente. 7. Ausente o monopólio na prestação do serviço público (ferroviário, mesmo sendo ele essencial) e presente o intuito de lucro da parte do prestador concessionário, não há que se cogitar da imunidade recíproca entre União e RFFSA, de modo a desonerar a segunda dos impostos constituídos até 21/01/2007. 8. A embargante deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios no valor mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC/2015 tendo como base o valor da causa. 9. Apelação da embargante improvida e apelação do embargado provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUTAVIT E50. LAUDOS LABANA, CORROBORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL, DETERMINAM CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM Nº 2309.90.90. ACETATO DE VITAMINA ADSORVIDA EM SÍLICA (SUPORTE) PARA PERMITIR APLICAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO NO PREPARO DE RAÇÕES ANIMAIS. A ADIÇÃO DE SÍLICA, NO CASO, TORNA O PRODUTO APTO PARA USO ESPECÍFICO, AFASTANDO A CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO NO CAPÍTULO Nº 29 DA TEC. MULTAS: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE, SENDO DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DO ANIMUS DO IMPORTADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É claro que cabe a Receita Federal analisar a natureza dos bens e produtos introduzidos regularmente no país para classificá-los, conforme a tabela TIPI, para fins de incidência do IPI, e conforme a TEC, para fins de definição das alíquotas do Imposto de Importação; mas isso não obsta que o Judiciário resolva sobre dissenso entre o contribuinte e o Fisco a respeito de em que posição um determinado material não pode ser alojado, ou onde esse material deve ser alojado, conforme a natureza do mesmo. 4. Na singularidade, a perícia produzida nos autos corrobora os laudos LABANA que embasaram o auto de infração. Com efeito, consta no laudo pericial que que o Lutavit E50 não é acetato de vitamina E puro, mas sim misturado com sílica, sendo que a sílica não é um elemento essencial à conservação ou transporte do acetato de tocoferol, mas restritivo no que concerne ao uso geral do produto, sendo que ela foi intencionalmente adicionada ao acetato de tocoferol para torna-lo apto a uma aplicação específica, qual seja, o preparo de rações para animais. 5. É incorreta a classificação do produto no Capítulo nº 29 da TEC. Sim, pois não se trata de substância química pura, mas sim de uma mistura e, conforme as Notas Explicativas do Capítulo 29, as provitaminas e vitaminas (posição 2936) em solução apenas permitem enquadramento no referido capítulo quando a segunda substância seja indispensável à segurança, conservação ou transporte do produto, e desde que não torne o produto particularmente apto para usos específicos. 6. In casu, conforme conclusão do LABANA, corroborada pela perícia judicial, a sílica adicionada ao acetato de tocoferol torna o produto apto ao uso específico em rações animais e não se trata de substância imprescindível á segurança, ao transporte ou à conservação do produto. 7. A classificação adequada é a adotada pelo Fisco: NCM nº 2309.90.90 (Alimentos preparados para animais - Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais - Outras - Outras). Com efeito, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh, enquadram-se na posição 23.09 as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos "completos" e "complementares" para animais compostas por elementos que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde (ex: vitaminas) e por um suporte (no caso, a base de sílica). 8. Vale registrar, ainda, que as Nesh excluem da posição nº 2309 "As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36)". A contrario sensu, inclui-se na posição o Acetato de Vitamina E adsorvida em Sílica para permitir a aplicação específica do produto no preparo de rações para animais. 9. A Solução de Consulta COANA nº 002/99, exarada no Processo nº 10168.003154/98-36, não pode ser aplicada ao caso, pois os produtos são diferentes (Microvit E Promix 50 e Rovimix E-50 Adsorbato) e não foram submetidos à análise laboratorial, baseando-se a conclusão nas informações prestadas pela própria consulente. Além disso, diferentemente do que ocorre in casu, há afirmação de que a quantidade de sílica adicionada (46%) não confere destinação particular ao produto. 10. Não há qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade nas multas. Sim, pois a multa de mora aplicada com espeque no art. 61, § 2º da lei nº 9.430/96 é devida pelo atraso no recolhimento do tributo, ao passo que a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158/01 tem como fato gerador o erro de classificação tarifária, sendo devida independentemente do animus do importador, nos termos do art. 136 do CTN. 11. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixam-se honorários de 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DCTF. SÚMULA 436 DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.120.295. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de nulidade em face da ausência de intimação da ora agravante para ofertar as suas contrarrazões ao recurso de apelação. Consoante se verifica dos autos, restaram infrutíferas as tentativas de localização da executada, ensejando sua citação por edital no tocante às CDA's em cobrança. Não prospera, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, tendo sido adequadamente observado o devido processo legal. 2. A apresentação de declaração pelo contribuinte dispensa a constituição formal do crédito pelo Fisco, possibilitando, em caso de não pagamento do tributo, a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa, e subsequente ajuizamento da execução fiscal. É, ainda, o entendimento consagrado na Súmula 436 do STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. O dies a quo da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último. 4. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte da exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC/73 (atual art. 240, § 1º do CPC). 5. De outro lado, constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 6. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado em recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do CPC/2015). 7. Os débitos cogitados dizem respeito ao IRPJ Retido na Fonte cujos créditos foram constituídos mediante entrega de Declarações em 15/02/2001 e 20/02/2002, datas a partir das quais se encontrava aperfeiçoada a exigibilidade. 8. In casu, a meu ver, não restou configurada a inércia da exequente. Com efeito, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 19/02/2004. Frustradas as tentativas de citação por carta com aviso de recepção, esta última ocorrida em 22/06/2007, não foi consta dos autos certidão de vista dos autos pela Fazenda. Contudo, em 09/11/2009, esta requereu a expedição de mandado de citação da empresa, com certificação de eventual inatividade, o que foi deferido pelo r. Juízo a quo. 9. Certificada a inatividade da empresa em 11/03/2010, novamente, não consta dos autos que a Exequente tenha sido intimada, até que o Procurador Fazendário retirou os autos em 13/09/2013, quando então peticionou requerendo a citação por edital em 24/10/2013. Publicado o referido edital para fins de citação, o prazo para manifestação da parte executada expirou em 25/03/2015. Ato contínuo, a União pugnou pelo prosseguimento do feito, porém, sobreveio a r. sentença extintiva do feito ao fundamento da prescrição. 10. Portanto, não caracterizada a inércia da exequente, considera-se como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal (19.02.2004), cujo termo inicial deu-se na data de entrega das Declarações, de modo que não se constata a ocorrência de prescrição. 11. A decisão monocrática supramencionada não merece qualquer reparo. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 12. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO APELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DCTF. SÚMULA 436 DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.120.295. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de nulidade em face da ausência de intimação da ora agravante para ofertar as suas contrarrazões ao recurso de apelação. Consoante se verifica dos autos, restaram infrutíferas as tentativas de localização da executada, ensejando sua citação por edital no tocante às CDA's em cobrança. Não prospera, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, tendo sido adequadamente observado o devido processo legal. 2. A apresentação de declaração pelo contribuinte dispensa a constituição formal do crédito pelo Fisco, possibilitando, em caso de não pagamento do tributo, a sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa, e subsequente ajuizamento da execução fiscal. É, ainda, o entendimento consagrado na Súmula 436 do STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. O dies a quo da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte da exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC/73 (atual art. 240, § 1º do CPC). 4. De outro lado, constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 5. Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado em recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do CPC/2015). 6. Os débitos cogitados dizem respeito à Contribuição ao PIS, cujos créditos foram constituídos mediante entrega de Declarações em 15/08/2001 e 14/11/2001, datas a partir das quais se encontrava aperfeiçoada a exigibilidade. Por sua vez, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 23/02/2004. 7. In casu, não restou configurada a inércia da exequente, conforme se dessume da análise do processo piloto, ao qual passo a fazer referência. Com efeito, frustradas as tentativas de citação por carta com aviso de recepção, esta última ocorrida em 22/06/2007, não foi consta dos autos certidão de vista dos autos pela Fazenda. Contudo, em 09/11/2009, esta requereu a expedição de mandado de citação da empresa, com certificação de eventual inatividade, o que foi deferido pelo r. Juízo a quo. 8. Certificada a inatividade da empresa em 11/03/2010, novamente, não consta dos autos que a Exequente tenha sido intimada, até que o Procurador Fazendário retirou os autos em 13/09/2013, quando então peticionou requerendo a citação por edital em 24/10/2013. Publicado o referido edital para fins de citação, o prazo para manifestação da parte executada expirou em 25/03/2015. Ato contínuo, a União pugnou pelo prosseguimento do feito, porém, sobreveio a r. sentença extintiva do feito ao fundamento da prescrição. 9. Assim, consoante o movimento processual, não se pode atribuir inércia ou negligência da exequente no ato de promoção da citação da pessoa jurídica, de seus sócios, ou localização de bens penhoráveis, mormente considerando-se que em ao menos duas oportunidades a demora em se manifestar deveu-se à falta de intimação pessoal ou vista dos autos para tanto. Portanto, não caracterizada a inércia da exequente, considera-se como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal (23.02.2004), cujo termo inicial deu-se na data de entrega das Declarações, de modo que não se constata a ocorrência de prescrição. 10. A decisão monocrática não merece qualquer reparo. Analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 11. Agravo Interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O pai do autor era segurado do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (trabalhador avulso cujo única contribuição foi relativa à competência de janeiro/2013). - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes (RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - O art. 385 da IN 77/2015 dispõe que, se o recluso estiver no período de graça, deverá ser considerada a última remuneração integral como parâmetro para concessão do benefício, observado o limite legal vigente à época para o recebimento. - O STJ tem aceitado expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso (a exemplo, o RREsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014). - -O STJ fixou a tese, Tema 896. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Atendidos tais requisitos, concedo o benefício. - O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do pedido inicial. - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. - Correção monetária em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. - Juros moratórios calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. - Em se tratando de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação provida para conceder o benefício, a partir da DER (10/03/2016). Correção monetária, juros e verba honorária, nos termos da fundamentação.