PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM DECLINAÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPUTAÇÃO POR CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CP). CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MÉDICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017, PARA DEFINIR COMO CRIME MILITAR NÃO APENAS OS CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES (QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS AFETOS À VIDA MILITAR), MAS TAMBÉM TODOS OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 01. À época da decisão impugnada, razão assistiria ao Ministério Público Federal, ao sustentar que a competência jurisdicional do caso recairia sobre a Justiça Comum Federal por se tratar de imputação por crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições, aproveitando-se dos contatos reservados com as vítimas que seu cargo de médico lhe proporcionava, impactando a imagem da própria instituição. 02. Entretanto, posteriormente à decisão recorrida (30.08.2017), entrou em vigor a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o art. 9º do Código Penal Militar para considerar como crime militar não apenas os crimes propriamente militares (que atingem bens jurídicos afetos à vida militar), mas também todos os delitos previstos na legislação penal comum. 03. No presente caso, imputa-se ao acusado o cometimento de crime valendo-se da condição de médico militar, ocupante do posto de Aspirante a Oficial incorporado nas Forças Armadas no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, tendo sido denunciado como incurso nas penas do art. 216-A do Código Penal, em continuidade delitiva, por supostamente ter constrangido Cadetes Intendentes com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, aproveitando-se de sua ascendência inerente à prática médica na Divisão de Saúde do Grupamento de Apoio de Pirassununga/SP. 04. A imputação descrita encaixa-se precisamente na hipótese legal acima colacionada (art. 9º, II, a, do CPM), caracterizando, portanto, infração penal de competência da Justiça Militar, a teor do art. 124 da Constituição Federal. 05. Cabe observar, ainda, que não se ignora a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5804/RJ, a impugnar a constitucionalidade material da Lei n° 13.491/2017 no que tange à ampliação da competência da Justiça Militar para abarcar crimes sem relação com bens jurídicos estritamente militares. Todavia, até o presente momento, a medida cautelar de sustação de eficácia da norma ainda não foi deliberada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, de forma que prevalece a presunção de constitucionalidade da novidade legislativa sob exame. 06. Desta sorte, apesar de equívoca a decisão recorrida ao declinar da competência para a Justiça Comum Estadual, deve ser julgado improcedente o pedido recursal de que o feito seja processado e julgado pela Justiça Comum Federal, diante da superveniência de Lei Federal estipulando que a situação retratada no presente caso caracteriza hipótese de crime militar, a atrair a jurisdição da Justiça Militar da União. 07. Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 (DESCAMINHO) E ARTIGO 334-A (CONTRABANDO). CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. - Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Vale esclarecer que a importação de cigarros não é prática proibida, no entanto, somente será possível após a devida autorização do órgão competente. Caso tenha sido levada a efeito sem ela, o fato importará no crime de contrabando (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 11ª edição. Rio de Janeiro, 2017, p. 1176). As Cortes Superiores firmaram posição no sentido de que a introdução clandestina de cigarros, ou seja, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular entrada no território nacional, configura crime de contrabando, e não descaminho Com efeito, a introdução irregular de cigarros de origem estrangeira no mercado interno, tem o condão de gerar malefícios conhecidos à saúde, ostentando um elevado potencial de disseminação no comércio popular, apto a atingir um número indeterminado de consumidores, em sua grande maioria de baixa renda e sem acesso à informação a respeito da origem e prejudicialidade da mercadoria que consomem. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses regulamentares que transcendem a mera tutela do aspecto patrimonial, bem como a saúde pública, de forma que o valor do tributo sonegado não pode ser empregado como referencial para aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária e, portanto, o delito de contrabando de cigarros mostra-se incompatível com os pressupostos do princípio da insignificância. - Materialidade e autoria dos delitos de contrabando e descaminho. Comprovadas através de Boletim de Ocorrência; Auto de Exibição e Apreensão de 55 pacotes de cigarros da marca EIGHT, 4 pacotes de cigarros da marca AURA, 26.700 isqueiros da marca HIPER e 7.000 isqueiros da marca BAIDE; Laudo Pericial atestando a origem paraguaia dos cigarros e a origem chinesa dos isqueiros apreendidos e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoria, apontando o valor de R$ 52.397,00 dos isqueiros encontrados em poder do réu, com ilusão de R$ 26.198,50 de impostos (II e IPI) devidos, bem como pelo depoimento das testemunhas e confissão do réu perante a autoridade policial. - Dosimetria da pena. Descaminho (artigo 334, caput, do Código Penal). 1ª Fase. A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, de acordo com as certidões acostadas aos autos, o réu tem uma condenação transitada em julgado, nos autos do processo n. º 40/2004, que tramitou na Comarca de Penápolis, com extinção da pena, pelo seu cumprimento, reconhecida em decisão datada de 09.03.2010. A despeito de ter decorrido prazo superior a cinco anos da extinção da pena pelo seu cumprimento, ainda assim, a condenação criminal pode ser utilizada para efeitos de majoração da pena-base por maus antecedentes. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. No que tange ao motivo, consequências, circunstâncias do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias agravantes. Quanto à incidência da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o réu admitiu, perante a autoridade policial, que comprou a mercadoria apreendida no Paraguai, não apresentando documentação legal para o ingresso em território nacional. Ainda que não tenha comparecido em interrogatório judicial, e a despeito de todo o conjunto probatório, seu relato em sede policial foi utilizado como argumento e meio de convicção do magistrado como parte da fundamentação de sua condenação, de forma que deve ser considerada, para o cálculo da pena a ser aplicada ao réu, a circunstância atenuante da confissão. Redimensionada a pena para 01 (um) ano de reclusão, destacando que, nos termos da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena fixada em 01 (um) ano de reclusão. - Dosimetria da pena. Contrabando (artigo 334-A, caput, do Código Penal). 1ª Fase - A culpabilidade é normal à espécie, não tendo o condão de exasperar a pena-base. Quanto aos antecedentes criminais, de acordo com as certidões acostadas aos autos, o réu tem uma condenação transitada em julgado, nos autos do processo n. º 40/2004, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Penápolis, com extinção da pena, pelo seu cumprimento, reconhecida em decisão datada de 09.03.2010. Condenação criminal considerada para efeitos de majoração da pena-base por maus antecedentes. Quanto à personalidade e conduta social do réu, deixo de valorá-las negativamente, pois ausentes elementos para sua aferição. Quanto ao motivo do crime, embora a obtenção do lucro nem sempre constitua motivação do crime de contrabando, a jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que não se deve valorar negativamente o lucro fácil para exasperar a pena do delito em questão. No que tange às consequências do crime e comportamento da vítima deixo de valorá-las negativamente, pois são normais à espécie. Considerando a pequena quantidade de cigarros apreendidos (590 maços) deixou de valorar negativamente as circunstâncias do crime. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase - Ausentes circunstâncias agravantes. Incidência da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Redimensionada a pena para 2 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase - Inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena fixada pena em 02 (dois) anos de reclusão. - Concurso de crimes. O réu praticou, mediante uma só ação, dois delitos distintos (contrabando e descaminho), na forma preconizada na primeira parte do artigo 70 do Código Penal. Concurso formal próprio (ou perfeito), sendo o caso de considerar a pena do fixado pelo contrabando (mais grave) e aumenta-la em 1/6. Pena definitiva fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial ABERTO. - Pena restritiva de direitos. Sem insurgência das partes, mantida nos termos fixados em sentença: uma pena de prestação de serviços à comunidade em entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena privativa ora fixada, e outra de prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos, a ser paga à Receita Federal como parte do pagamento do crédito tributário devido. - Execução provisória das penas restritivas de direito. Deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial). - Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento e Apelação da defesa a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO: LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. NATUREZA DA MOLÉSTIA. 1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2 - O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O §2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 - Para se aferir a incapacidade deve-se levar em conta, não só a conclusão da perícia médica, mas também, a faixa etária, o grau de escolaridade, as condições sócio-econômicas e a natureza da atividade para a qual a autora está qualificada. 4 - Quanto à incapacidade, o laudo médico atestou que a Autora apresenta assimetria dos membros inferiores, artrose de articulação coxo-femural direita e espondioartrose de coluna lombar. Atestou, também, que a moléstia classifica a incapacidade como total e permanente para a sua atividade habitual. Afirmou que a autora deve evitar andar por médias distâncias, subir e descer escadas e exercer funções como levantar e carregar pesos - tarefas compreendidas no seu trabalho de auxiliar de serviços gerais. 5 - Restou comprovado o requisito atinente a incapacidade da autora para o exercício profissional. 6 - O laudo social realizado em junho de 2017, demonstra que a autora reside com três filhos, DAIANE, de 18 anos, DANIEL HENRIQUE, de 11 anos e VITOR GABRIEL, de 3 anos, em um imóvel alugado, composto de cinco cômodos. A renda familiar informada totalizava R$ 560,00 (o valor do salário-mínimo vigente à época era de R$ 937,00), referente a pensão por morte, benefício nº 141.866.848-3. VITOR não aufere pensão alimentícia, DAIANE trabalha informalmente de serviços gerais e recebe valor variável de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia. Recebe do programa do Governo Federal - Bolsa Família no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais). A filha DÉBORA contribui para compra de alimentos. As despesas informadas totalizavam R$ 1.228,00 (um mil e duzentos e vinte e oito reais). Não possui outro imóvel e não possui veículo. A assistente social constatou que os recursos financeiros da família são insuficientes para sanar todas as despesas do lar. 7 - Forçoso concluir que a hipossuficiência também restou demonstrada no caso concreto. 8 - Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência da ação era de rigor. 9 - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 10 - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 11 - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 12 - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 13 - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 14 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 15 - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 16 - Recurso do INSS desprovido. Sentença reformada em parte, de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. -Preliminarmente, com relação ao agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial nesta seara previdenciária, observo que se o segurado não possui laudo ou PPP ou se discorda das informações neles constantes, deve obter o formulário que entenda fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-lo no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. Agravo retido que se nega provimento. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A atividade rural exercida na lavoura não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária , ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea. - Nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8., reputa-se especial a atividade desenvolvida pelo segurado sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts. No entanto, o nível de eletricidade deve constar expressamente nos documentos comprobatórios, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista. - O simples registro na CTPS como motorista não permite aferir se o veículo conduzido era de transporte de carga, o que impossibilita que o labor exercido no supracitado período seja reconhecido como especial por mero enquadramento (TRF 3ª Região, Ap 2007.03.99.013176-6/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 11/12/2017). - Em outro período, pela descrição das atividades do autor, tratando-se de motorista de veículo capaz de movimentar cargas volumosas, guinchar e destombar outros veículos, entendo ser possível seu enquadramento nos termos do item 2.4.4 do Decreto 53.861/1964 e item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade desempenhada no período de 01/05/85 à 10/03/86. - O período de 13/07/86 a 04/12/1986 deve ser reconhecido como especial, pois estava exposto a ruído acima do limite máximo tolerado (80 dB). - de 07/11/90 a 28/02/06 e 01/03/06 a 14/05/07 - Usina Santa Luiza SA - cargos de Líder segurança patrimonial e Vigilante líder, respectivamente: - O trabalho desenvolvido pelo guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins deve ser reconhecido como especial por analogia à atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 (que exige tempo de trabalho mínimo de 25 anos para a aposentadoria especial), tendo em vista que aquela expõe o trabalhador aos mesmos riscos desta. No caso, os dois PPP's analisados se complementam e comprovam satisfatoriamente o grau de periculosidade por todo o período requerido, tendo em vista que a efetiva ofensa à integridade física do autor, de fato, somente poderia ser mensurada numa situação real, sendo dispensável, inclusive a realização de laudo pericial, nos termos do entendimento desta C. Turma. Assim, comprovada pela CTPS e PPP's a atividade desempenhada, sendo o grau de periculosidade evidente, deve ser reconhecida a especialidade do período de 07/11/90 a 28/02/06 e 01/03/06 a 14/05/07. - Para o período de 01/09/08 a 04/02/10, os PPP's e o LTCAT comprovam que o autor trabalhava como vigilante, e nessa qualidade tinha o dever de zelar pela guarda do patrimônio, exercendo a vigilância de fábricas, armazéns, estacionamentos, edifícios públicos, privados, e outros estabelecimentos, visando coibir incêndios, roubos, fluxo de pessoas estranhas, etc. Consta, também, que esteve exposto, por todo esse período, além de acidentes com arma de fogo, a ruído de 86 dB. Em que pese não haver responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica para todo o período dos PPP's, conforme protestou o INSS, a apresentação do LTCAT supra tal deficiência, sendo possível deduzir que as condições de trabalho não se alteraram. - Em resumo, pelos documentos apresentados e enquadramento pela categoria possíveis de realizar, devem ser reconhecidos como especiais as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 01/05/85 à 10/03/86 ( Saudades de Matão Prest. de serviços Ltda), de 13/07/86 a 04/12/1986 (Auto Ônibus Matão Ltda), de 07/11/90 a 28/02/06 (Usina Santa Luiza S/A, 01/03/06 a 14/05/07 ( Usina Santa Luiza S/A ) e de 01/09/08 a 04/02/10 (SPV Seg. Patr. Vigilância Ltda). - Os períodos especiais somam o tempo de 19 anos, 02 meses e 14 dias, insuficientes, portanto, para a concessão da aposentadoria especial. Todavia, convertendo o tempo especial reconhecido em tempo comum, pelo fator de conversão de 1,40, chega-se a um total de 26 anos, 10 meses e 23 dias, ocasionando, assim, um acréscimo de 07 anos, 08 meses e 09 dias. Isso posto, somado o período incontroverso de 26 anos, 02 meses e 25 dias, com o acréscimo feito pela conversão do tempo especial em comum (07 anos, 08 meses e 09 dias) verifica-se que o autor não fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. - Sendo vencedores e vencidos, autor e réu, mantenho a sucumbência recíproca determinada na sentença, nos termos do art. 21 do CPC/1973, observado, no entanto, que sua execução permanecerá suspensa para o autor, por beneficiário da Justiça Gratuita. - Agravo retido desprovido. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TECNOLOGIA BLACKBERRY. EMPRESA MULTINACIONAL SEDIADA NO CANADÁ E REPRESENTADA NO BRASIL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA E ANÁLISE DE DADOS CADASTRAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. DUPLA IMPUTAÇÃO DOS FATOS. BIS IN IDEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL. CRIME DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. O pedido ministerial de incidência da causa de aumento de pena da internacionalidade delitiva não pode ser conhecido, por falta de interesse recursal, pois a sentença dispôs nesse sentido. 2. A cooperação internacional em matéria penal é objeto de tratados, bilaterais ou multilaterais, que visam a articular os Estados para trabalhar em conjunto contra problemas de interesse comum no campo criminal, conforme ensinamento doutrinário. É o caso do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, denominados Estados Contratantes, promulgado no âmbito interno pelo Decreto nº 6.747/2009. 3. A ordem da autoridade judiciária brasileira para a empresa multinacional RIM - Research in Motion, sediada no Canadá e representada no Brasil, não se inclui propriamente no rol de providências abrangidas pelo Decreto nº 6.747/2009, cujo processamento se dá por meio de autoridades centrais. Isso porque, não se trata de providência a ser solicita ao Estado canadense, por cooperação jurídica internacional, mas, sim, diretamente à empresa RIM, que possui endereço no Brasil. 4. A representação da empresa RIM NETWORK OPERATIONS está localizada na cidade de São Paulo - SP, estando, deste modo, adstrita ao cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro. Os números PIN interceptados estavam ativos e sendo utilizados em território nacional, por intermédio das operadoras de telefonia estabelecidas em solo pátrio. Além disso, a empresa privada RIM não ofereceu qualquer óbice ao cumprimento da medida judicial constritiva. Assim, não era o caso de solicitar o auxílio do Estado canadense no cumprimento da ordem judicial de interceptação das comunicações entre os acusados, a qual foi processada de forma escorreita pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. 5. A utilização de interceptação telefônica em casos semelhantes a este é recorrente e, de fato, necessária, pois o alto grau de cautela adotado por associações ligadas ao narcotráfico determina o acesso a métodos de investigação diferentes dos tradicionais, o que atende ao disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.296/1996. 6. O caso concreto reflete, de forma clássica, aquelas situações em que a medida excepcional da interceptação das comunicações telefônicas mostra-se imprescindível para a colheita da prova. As sucessivas prorrogações, a seu turno, foram concretamente fundamentadas e justificaram-se em razão da complexidade do caso e do número de investigados. O longo período pelo qual se estendeu a manutenção da quebra alinha-se à gravidade dos fatos e à magnitude da atuação do grupo investigado, o que tornou imprescindível a sua prorrogação por quase um ano. Precedentes. 7. A regularidade das interceptações telefônicas/telemáticas foi objeto do HC 0028984-47.2015.4.03.0000/SP, tendo sido denegada a ordem por esta Décima Primeira Turma, em 24.05.2016. Assim, não há que se falar em nulidade da interceptação das comunicações telefônicas/telemáticas por violação aos requisitos previstos na Lei nº 9.296/1996. 8. A realização de diligências para obter a maior quantidade possível de dados acerca dos alvos da investigação, o que inclui seus números telefônicos e endereços de e-mail, é absolutamente legítima e ínsita ao próprio desempenho do trabalho da polícia judiciária. Por essa razão, a autoridade policial tem legitimidade para obter diretamente dados cadastrais, remanescendo a reserva de jurisdição apenas para a realização da interceptação do conteúdo das conversas. 9. Foi expressamente determinado pelo magistrado a quo o fornecimento de senha aos polícias federais (identificados nas decisões judiciais), por específico prazo de validade, para que eles procedessem à consulta a cadastro de usuários, com o fim de dar prosseguimento às investigações, em virtude das quais se deu a quebra de sigilo telefônico/telemático, devidamente fundamentada (CF, art. 93, IX). A identificação dos policiais federais, por meio do nome completo e respectiva matrícula, e a especificação de prazo visam exatamente a garantir o sigilo dos dados obtidos pelas investigações. Desse modo, não há que se cogitar da ilegalidade ou inconstitucionalidade da ordem judicial, tampouco da nulidade das provas obtidas pela medida. Precedentes. Alegação rejeitada. 10. Em que pese o magistrado de primeiro grau não ter lançado claramente os motivos ensejadores da fração de aumento da pena em razão da transnacionalidade delitiva na terceira fase da dosimetria, é possível inferi-los da sentença, que se revela uníssona, precisa e coesa, afastando-se a alegação de nulidade. Preliminar rejeitada. 11. A denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou os acusados e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não se verifica no caso em exame. Ademais, uma vez proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de inépcia. Precedentes. Preliminar repelida. 12. O denominado "Evento nº 4" foi utilizado para fundamentar, do ponto de vista fático, a denúncia dos acusados pelo crime de organização criminosa. Posteriormente, foi também utilizado para fundamentar a denúncia de que trata o presente feito pela associação para o tráfico transnacional de drogas. Está claro que os acusados foram processados duas vezes pelo mesmo fato. 13. Ante a duplicidade de ações penais pelo mesmo fato, caracterizada está a violação ao princípio do ne bis in idem, o que impõe o trancamento da segunda ação penal, relativamente aos acusados, haja vista a inexistência de justa causa quanto ao delito de associação para o tráfico internacional de drogas. Precedente desta Décima Primeira Turma. Acolhida a preliminar e concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento desta ação penal tão somente no que tange ao crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ante a ocorrência de flagrante ilegalidade consistente no bis in idem. 14. A materialidade, a autoria e o dolo do delito de tráfico internacional de drogas foram comprovados por documentos, depoimentos de testemunhas e interrogatório de um dos réus, evidenciando que os acusados, de forma consciente e em comunhão de vontades, praticaram o crime. 15. Majoração da pena-base considerando a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, circunstância preponderante nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como a elevada culpabilidade dos acusados. 16. Quanto ao cálculo da pena, não se trata de simples operação aritmética, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito ora examinado, mas do exercício de discricionariedade vinculada, sopesando-se cada vetor previsto na legislação pátria. Precedentes das Cortes Superiores. 17. Incide a causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, pois está bem demonstrado nos autos que se tratava de tráfico transnacional de drogas. O aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto) é razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma. 18. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais. 19. Apelação do MPF conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida. Preliminar de dupla imputação dos fatos acolhida e concedida ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal apenas quanto ao crime de associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, demais alegações preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). 2. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 3. Os períodos de 02/05/1978 a 29/12/1986, de 09/02/1987 a 19/02/1987, de 25/02/1987 a 05/04/1987, de 06/04/1987 a 15/06/1987, de 16/02/1993 a 16/04/1993, de 05/10/1993 a 02/01/1994 e de 03/01/1994 a 08/12/2008 devem ser computados para todos os fins previdenciários. 4. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 5. Computando-se o período de atividade especial ora reconhecido, convertido em tempo de serviço comum, acrescido aos períodos incontroversos anotados na CTPS e constantes do CNIS até a data do requerimento administrativo - 19/02/2010 perfazem-se 30 anos e 10 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. A autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 19/02/2010, momento em que o INSS teve ciência da pretensão da autora. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. I. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). II. A r. sentença objeto de apelação desbordou dos limites do pedido, em hipótese de decisório ultra petita, uma vez que considerou o período termo inicial da atividade rural, a data de 01/09/1981, sendo que consta do pedido inicial que a autora teria laborado como lavradora nos períodos de 12/4/1972 a 10/04/1975 e de 1982 a 03/02/2003, motivo pelo qual reduzo-a aos limites do pedido, em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460, ambos do CPC/1973, correspondente aos artigos 141 e 492 do CPC/2015. III. Observo que os períodos constantes em CTPS somados aos períodos em que houve recolhimento das contribuições previdenciárias, são insuficientes para atingir o número de carência necessário para concessão do benefício, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. IV. Além do período de trabalho rural, que foi reconhecido sem que houvesse recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes - razão pela qual não poderiam ser computados para carência, conforme preceitua o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991-, a autora possui também registros de trabalho em CTPS (fl. 14/16), nos períodos de 03/02/2003 a 15/08/2003, 01/06/2004 a 30/11/2006 e de 01/02/2008 a 14/02/2013 (data do requerimento administrativo), bem como a presença de recolhimentos referentes ao período de 01/07/1989 a 31/08/1994, que resultam, até a data do requerimento administrativo (14/02/2003) em 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de carência. V. Da análise das planilhas que acompanham a presente decisão, verifica-se que, até a data do requerimento administrativo (14/02/2013), embora a autora conte com 34 (trinta e quatro) anos e 08 (oito) meses de tempo de serviço, esta não possui carência suficiente para a aposentadoria por tempo de serviço, vez que em 2013 seria necessário o cumprimento de 15 (quinze) anos de carência, consoante dispõe o art. 142 da Lei nº 8.213/91. VI. Desse modo, embora tenha atingido o tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, não implementou ela a carência mínima imposta por lei. VII. Na ausência dos requisitos ensejadores da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a denegação do benefício é de rigor, fazendo a autora jus somente à averbação do período rural incontroverso (01/01/1982 a 02/02/2003). VIII. Benefício indevido. IX. Remessa oficial não conhecida. Redução da sentença, de ofício, aos limites do pedido. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO FINAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avalição qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial dos períodos pleiteados. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Com relação ao termo final dos juros de mora, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 579.431, em 19/4/17, firmou o seguinte posicionamento: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Dessa forma, devem ser computados os juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório). VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VII- A alegação de impossibilidade de concessão da tutela específica deve ser rejeitada. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS, o que se aplica à tutela específica. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A tutela específica, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão da tutela específica em ações previdenciárias. Ainda, encontrava-se presente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - No caso em questão, permanecem controversos os períodos de 01/03/1982 a 30/04/1984, 01/06/1984 a 15/06/1992, 01/09/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/09/1999 e 07/03/2005 a 12/09/2014, uma vez que o período de 01/09/1993 a 28/04/1995 já foi reconhecido administrativamente. De 01/03/1982 a 30/04/1984: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS à fl.31, o CNIS à fl. 96, o PPP às fls. 18/19 e laudo técnico às fls. 142 a 162, onde trabalhou na empresa Aparecida Zinezi Borsetto, em serviços gerais e preparava o solo para plantio, manejava a área de cultivo e organizavam produtos agropecuários para comercialização, exposto a agente químico, fertilizante, de forma habitual e permanente, o que impõe o enquadramento como especial, conforme o Código 1.0.12 do Decreto 3.048/99, referindo-se especificamente aos organofosgorados de fertilizantes;De 01/06/1984 a 15/06/1992: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS à fl.32, o CNIS à fl.96, o PPP às fls.20/21 e laudo técnico às fls. 142 a 162, onde trabalhou na empresa Cidacar Com. Ind. e Importação Ltda., como auxiliar de mecânico, exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (óleos e graxas ), com o consequente reconhecimento da especialidade nos termos do código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.050/79 e códigos 1.0.17 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99; De 01/09/1993 a 09/09/1999: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS à fl.32, o CNIS à fl. 96, o PPP às fls. 22/23 e laudo técnico às fls. 142 a 162, onde trabalhou na empresa Aparecida Zinezi Borsetto, como tratorista, exposto, de forma habitual e permanente exposto ao agente agressivo ruído, bem como, ao agente químico, fertilizante, de forma habitual e permanente, o que impõe o enquadramento como especial, conforme o Código 1.0.12 do Decreto 3.048/99, referindo-se especificamente aos organofosgorados de fertilizantes; De 07/03/2005 a 12/09/2014: para comprovação da atividade insalubre foram colacionados a CTPS à fl.34, o CNIS à fl. 96, o PPP às fls. 22/23 e laudo técnico às fls. 142 a 162, onde trabalhou na empresa Aparecida Zinezi Borsetto, como tratorista, exposto, de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído, o que impõe o enquadramento como especial, em parte, uma vez que à época encontrava-se em vigor o Decreto n.4.882/03, com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 85 dB a partir de 19/11/2003.Vejamos: 87,3 dB de 07/03/2005 a 31/12/2012; 77,3 dB de 01/01/2013 a 12/09/2014. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, como explicitado acima. - Portanto, os períodos entre 01/03/1982 a 30/04/1984, 01/06/1984 a 15/06/1992, 01/09/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 09/09/1999 e 07/03/2005 a 31/12/2012 são especiais, sendo de rigor reformar em parte a r. sentença. - Juros e correção conforme entendimento do C.STF. - Apelação parcialmente provida do INSS. Recurso adesivo do autor provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. RUÍDO E ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. TEMPO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO. 1. Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 3. Da atividade rural: o autor pretende o reconhecimento do labor rural de 04/04/1972 a 31/07/1980. Como início de prova material, trouxe os seguintes documentos válidos: a) sua certidão de casamento, realizado na década de 80 (o último número do ano está cortado na cópia juntada), na qual consta sua profissão como lavrador (fl. 30); b) carteira de trabalho com os primeiros vínculos na atividade rural - serviços gerais rural, retireiro, campeiro, a partir de 01/08/1980 até 18/03/1987 (fls. 40/41). Há, ainda, certidão da Secretaria da Fazenda informando que o genitor do autor iniciou suas atividades de produtor rural em 22/09/1976, com inscrição estadual, não constando, porém, o cancelamento ou data da paralisação das atividades e nem o recadastramento obrigatório no cadastro de contribuinte do ICMS; isto posto, sua inscrição foi considerada cancelada a partir de 01/01/1986 (fl. 62). 4. Ocorre que, para fazer prova de todo o período pleiteado, não trouxe testemunhas, mesmo tendo sido oportunizada sua oitiva (fls. 111/128). As testemunhas da declaração pessoal de atividade rural do autor, de fl. 58, não tem a mesma força probante de eventual prova testemunhal produzida em processo judicial, com contraditório e pena de falso testemunho, de modo que não há prova para o período que se pretende comprovar. 5. Da atividade especial: restou comprovada a atividade especial em todos os períodos reconhecidos na sentença. Quanto ao período de 14/06/1989 a 28/01/1993, o autor laborou como "ajudante geral" no setor de Forno, na empresa "Fundição Paraná Indústria e Comércio Ltda" (CTPS fl. 41 e PPP fls. 50/51), descrição das atividades: "preparar panela de vazamento de metal liquido; fundir metais; produzir lingotes de metal; efetuar o vazamento do metal líquido das panelas para os moldes. Produzir peças por processo de centrifugação ou sob pressão e dar acabamentos em peças fundidas", as quais se enquadram nos códigos 2.5.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79 como especiais. 6. Já no período de 02/01/1995 a 17/06/2008, exercido como "forneiro" na empresa "RM Marília Indústria e Comércio de Placas e Artefatos de Metais Ltda., o PPP de fl. 53 informa que o autor trabalhou exposto a fumos metálicos, agentes químicos com previsão como agente nocivo no Decreto nº 53.831/64, item 1.2.3 do anexo III, devendo ser reconhecida a especialidade. 7. Por fim, no intervalo de 11/08/2008 a 12/01/2010, exercido como "forneiro de fundição" na empresa "Matheus Rodrigues Marília", o PPP de fls. 55/56 demonstra o labor sujeito a ruído acima de 85 dB, configurando a atividade especial. 8. De acordo com os cálculos de fl. 280, na DER (12/01/2010, fl. 66), o autor totaliza menos de 35 anos de tempo de contribuição. Ademais, nascido em 04/04/1958, não preenche o requisito etário para a aposentadoria proporcional. Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença. 9. Apelações improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A R. sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por estar fundada em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso repetitivo (Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia, julgada em 8/9/10). II- O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. III- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. IV- Ademais, segundo a decisão do Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 937.595, em 3/2/17, o C. Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, fixou o seguinte entendimento: "Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE nº 564.354." V- In casu, a parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida no período do denominado "buraco negro", tendo sido limitado ao teto no momento da revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, o parecer e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 131/137) demonstram a existência de diferenças favoráveis ao autor, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada desde a data da concessão do benefício, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. VI- A matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado. VII- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- No que tange à condenação em litigância de má-fé, esta não subsiste. Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu. O INSS não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão-somente agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável. Estando insatisfeito com o decisum, apenas se socorreu da possibilidade de revisão da sentença, por via de recurso. Sendo assim, não restou caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à autarquia. IX- Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida em parte. Indeferido o pedido de condenação do réu em litigância de má-fé. Remessa oficial não conhecida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA ESTATAL NÃO SE DESTINA A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- O impedimento de longo prazo foi constatado na perícia judicial realizada. III- Pela análise de todo o conjunto probatório constante dos autos, não ficou demonstrado o requisito da hipossuficiência. O estudo social revela que a autora de 32 anos, frequentou a APAE dos 15 aos 18 anos, permaneceu abrigada no município de Sertãozinho/SP dos 10 aos 21 anos, quando retornou para sua mãe biológica. Reside com a genitora e curadora Olinda Alves dos Santos, de 57 anos, viúva e "do lar", o tio João José Lourenço de Araújo, de 58 anos, desempregado, a tia Ivanilda Alves de Araújo, de 49 anos e "do lar", e o primo Carlos Eduardo de Araújo, de 26 anos, solteiro e portador de necessidades especiais A casa é financiada, de alvenaria, sendo que a parte construída possui piso de cerâmica, gasta pelo tempo e com rachaduras, sem forro, telhas de cerâmica, paredes de pintura a cal, suja pelo tempo, e a parte que está em construção, a parede e o piso estão no reboco. É composta por quatro cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e uma varandinha na lateral que serve de lavanderia Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o imóvel são simples e antigos. Segundo o relato da assistente social, notou-se que "aparentemente sua mãe e tia tem a mesma deficiência, apresentando fala descontextualizada, prejudicando assim nossa entrevista" (fls. 133). A família não está inserida em programas assistenciais. A renda mensal do núcleo familiar é proveniente dos benefícios assistenciais à pessoa portadora de deficiência, recebidos pela genitora e pelo primo, no valor total de R$ 1.576,00 (dois salários mínimos). As despesas mensais declaradas totalizam R$ 1.301,00, sendo R$ 700,00 em alimentação, R$ 75,00 em água/esgoto, R$ 192,00 em energia elétrica, R$ 45,00 em gás de cozinha, R$ 51,00 em medicamentos, R$ 118,00 em financiamento do imóvel e R$ 120,00 em IPTU (pagamento atrasado). Contudo, como bem asseverou o I. Representante do Parquet Federal a fls. 207vº, "(...) Há ainda a informação no sentido de que o Sr. João, em outubro de 2016, recebeu o valor de R$ 38.558,00 reais de valores atrasados nos autos da ação judicial nº 0003989-15.2011.8.26.0459, movida contra o INSS (fl. 177). 11. Nesse contexto, a leitura dos autos revela que se trata de família pobre, que enfrenta dificuldades financeiras, mas não a ponto de estar configurada situação de miserabilidade". IV- Há que se observar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, restrita às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. V- Apelação do INSS provida. Pedido improcedente. Tutela antecipada revogada.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COMO COMPLEMENTO DE RENDA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada deficiência da parte autora - com 13 anos (nascida em 21/5/01) quando do ajuizamento da presente ação, em 12/9/14 - ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 119/128), cuja perícia judicial foi realizada em 15/12/15. Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame físico e exames complementares apresentados, que a autora é portadora de paralisia cerebral desde o nascimento, encontrando-se internada em hospital da cidade há três anos, devido à imprescindibilidade de cuidados intensivos e dependência de oxigênio, restrita ao leito, necessitando de familiares e terceiros para a manutenção da vida. Concluiu pela sua redução da capacidade de forma total e permanente. III- Pela análise de todo conjunto probatório dos autos, a situação de vulnerabilidade social não ficou demonstrada. O estudo social revela que o núcleo familiar é constituído pela autora, sua genitora e representante legal Maria Amélia Félix, de 51 anos e viúva, o irmão Anderson Felix Balieiro, de 29 anos e safrista de usina, a cunhada Mireli Faustino Garcia de 21 anos e "do lar", e o sobrinho de 1 ano e cinco meses. O imóvel é próprio, composto por seis cômodos, todos com piso e forro, sendo três quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda mensal familiar é proveniente do salário da genitora, como funcionária pública, no valor de R$ 963,56, e da pensão por morte em razão do falecimento do marido, no valor de R$ 1.810,00. Os gastos mensais totalizam R$ 3.679,59, sendo R$ 1.300,00 em mercado, R$ 425,00 em açougue, R$ 30,00 em água/esgoto, R$ 180,00 em energia elétrica, R$ 42,00 em gás, R$ 98,00 em prestação da COHAB, R$ 38,00 em IPTU, R$ 98,00 em convênio médico da demandante, R$ 203,12 em convênio médico da genitora, R$ 720,24 com farmácia, R$ 181,94 em empréstimo pessoal da genitora descontado em folha de pagamento e R$ 343,29 de empréstimo da genitora descontado da pensão por morte. Ocorre que, conforme o extrato do CNIS juntado a fls. 102/106vº, a renda mensal é acrescida pelo salário do irmão, no valor de R$ 2.339,37, perfazendo o total de 5.112,93 (cinco mil, cento e doze reais e noventa e três centavos). IV- Há que se observar, ainda, que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, restrita às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. V- Não estando preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. VI- Apelação da parte autora improvida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora - com 5 meses na data do ajuizamento da ação (22/9/14) - ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico datado de 1°/11/16 (fls. 107/114), elaborado pelo perito judicial. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o autor é portador de deficiência neurológica - síndrome de Marden Walker -, encontrando-se total e definitivamente incapacitado para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados, esclareceu que a patologia do demandante "Não há cura e tem alto índice de complicações com pneumonias de repetição, desnutrição e risco de internações hospitalares recorrentes" (fls. 133) e que "Tem convulsões recorrentes, última há 2 meses. Tem ainda choro recorrente" (fls. 113). Ainda informou que o autor necessita de dieta especial e que já "teve mais de 20 internações em 2 anos" (fls. 113). III-Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social (elaborado em 30/10/14, data em que o salário mínimo era de R$ 724,00 reais), demonstra que o autor, nascido em 30/4/14, reside com sua genitora Angélica Paula da Silva Oliveira, ensino fundamental incompleto, do lar, e com seu genitor José Luis Simões de Oliveira, ensino fundamental incompleto, serviços gerais, em casa cedida, "localizada em um sítio de difícil acesso (estrada de terra), Distrito de Magaratu, é uma casa simples e compatível com a renda apresentada, não possui forro. O imóvel é composto por: 1 quarto, 1 sala, 1 cozinha, e 1 banheiro. No quanto possui 1 cama de casal, 1 guarda roupas e 1 berço. Na cozinha, 1 geladeira, 1 fogão de 4 bocas, 1 mesa com 4 cadeiras. Na sala 1 jogo de sofás, 1 estante e 1 televisão" (fls. 44). A renda mensal aproximada de R$ 1.000,00 (mil reais) é proveniente do trabalho do genitor do demandante em serviços gerais. Os gastos mensais totalizam R$1.379,00, sendo R$450,00 em alimentação, R$ 15,00 em telefone, R$ 45,00 em gás, R$ 350,00 em remédios, R$ 218,00 em fraldas, R$ 200,00 em gasolina, R$101,00 em plano de saúde. A família possui telefone celular e um automóvel Gol, ano 2000, utilizado para o transporte do autor. Consta do estudo social que a família recebe ajuda da comunidade e que, no dia da visita, o autor estava internado no "Hospital Austa em São José do Rio Preto/SP, o pai relatou que estava com dificuldades para conseguir o alimento da dieta, frasco para dieta alimentar, seringa, luvas, gases, e fraldas descartáveis, através da Prefeitura de Nova Granada/SP" (fls. 44), informando a assistente social que a "criança é portadora de malformação congênita gastomizada, sendo necessário usar sonda, é totalmente dependente de sua mãe e cuidadora. O sítio em que o requerente mora é de difícil acesso, a estrada é de terra (muita poeira), e possui muitos buracos, dificultando a qualidade de vida da criança" (fls. 45). Dessa forma, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, observo que o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, na ausência de anterior pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06). V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Apelação parcialmente provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal de parte do recurso do INSS. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (65 anos) à época do ajuizamento da ação (em 5/10/16). IV- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. Conforme o estudo social, a autora, outrora trabalhadora em serviços rurais e atualmente desempregada, reside com o marido Onício José de Lima, de 64 anos (nascido em 4/9/52), em casa simples, há dez anos, de conjunto habitacional cedida pela Prefeitura de Macedônia/SP, em que a família pagou apenas pelo terreno, sem forro ou área na frente, com piso doado por parentes, construída em alvenaria, coberta com telhas tipo "francesa", constituída por cinco cômodos, e um banheiro, guarnecida por móveis básicos, parte dos itens doados por amigos e familiares. A demandante apresenta vários problemas de saúde: no coração (válvula mitral), pulmão, hérnia, gastrite, osteoporose, bico de papagaio não conseguindo trabalhar nem mesmo realizar as atividades diárias da casa. Por sua vez, o esposo sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico recentemente, tem tumor cerebral, é diabético, tem problemas circulatórios, é hipertenso e necessita de cuidados especiais. A renda familiar é proveniente da aposentadoria rural por idade recebida pelo marido, no valor de um salário mínimo. Segundo o relato da assistente social, a fls. 105, "A família gasta, em média, cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais) com medicamentos que não são fornecidos pela rede pública de saúde. Contas de água e energia ficam em torno de R$ 100,00 (cem reais) e na parte de alimentação, eles compram de acordo com o que podem, necessitando do auxílio de familiares e da assistência do CRAS que fornece cestas básicas ao casal, quando solicitadas". Há que se registrar que o casal possui seis filhos, cinco mulheres todas "do lar", e um homem, nascido em 25/3/86 e diarista, que auxiliam como podem, porém tem poucas condições de contribuir financeiramente com os genitores. V- Não há que se falar em reconhecimento da prescrição quinquenal, vez que o termo inicial do benefício foi fixado em 7/6/16, sendo que a ação foi ajuizada em 5/10/16. VI- O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- Não merece prosperar o pedido formulado pela parte autora de majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC/15), tendo em vista que a apelação da autarquia foi parcialmente provida, não caracterizando recurso meramente protelatório, sendo que o V. acórdão referente à correção monetária e juros moratórios, proferido pelo C. STF, ainda não transitou em julgado. IX- Apelação do INSS não conhecida parcialmente. Na parte conhecida, parcialmente provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, o alegado impedimento de longo prazo da parte autora - com 54 anos (nascida em 5/2/58) quando do ajuizamento da presente ação, em 2/5/12 - não ficou demonstrado no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pela Perita (fls. 90/93), cuja perícia judicial foi realizada em 18/4/15. Afirmou a esculápia encarregada do exame, com base na documentação médica juntada aos autos, que a autora é portadora de epilepsia, esclarecendo que "não é uma doença incapacitante e apresenta controle medicamentoso assim como o diabetes e a hipertensão arterial, logo o periciando deve ter seu tratamento revisado ou otimizado" (fls. 91). Ademais, foi verificada monoplegia de membro superior direito em investigação datada de 20/3/15, "o que reduz sua capacidade laboral, devendo ser submetida à fisioterapia para possível reabilitação do membro" (fls. 91). Concluiu pela incapacidade total e temporária desde 7/4/15, com possível recuperação em oito meses de tratamento. Dessa forma, não ficou comprovada a deficiência. III- Pela análise de todo conjunto probatório dos autos, a hipossuficiência também não ficou demonstrada nos presentes autos. O estudo social revela que a autora solteira reside com o genitor Sr. Francisco Benedito de Souza de 91 anos, viúvo, em imóvel próprio (de propriedade do mesmo), em bom estado de conservação, coberto com madeiramento e telhas de cerâmica, com laje, composto por 10 (dez) cômodos, sendo três dormitórios, sala, copa, cozinha, banheiro e quarto de dispensa, sendo que, nos fundos, foi construída uma edícula, onde está instalado um salão comercial e um banheiro, de propriedade de uma das filhas do Sr. Francisco. Conforme relato do Sr. Ariovaldo Bucioli, cunhado da requerente, que prestou as informações durante a entrevista social, a demandante nunca trabalhou tampouco estudou, necessitando da ajuda de terceiros para acompanhá-la em consultas médicas e outros eventos. A renda mensal familiar é proveniente da aposentadoria recebida pelo genitor, no valor de R$ 738,00. Os gastos mensais totalizam R$ 545,00, sendo R$ 500,00 em alimentação e R$ 45,00 em gás. As despesas com água/esgoto, energia elétrica e IPTU são arcadas pela filha que utiliza o salão comercial. A medicação é encontrada na rede pública de saúde. Segundo a assistente social, a demandante e sua família não apresentam dificuldades para suprir suas necessidades básicas, no que se refere à alimentação, saúde, moradia e lazer (fls. 74). IV- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. V- Apelação da parte autora improvida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a perícia médica realizada em 19/8/14, cujo parecer técnico encontra-se acostado a fls. 52/59, relata que a autora - nascida em 9/8/06 - é portadora de surdez congênita desde o nascimento e que, mesmo utilizando aparelho auditivo (prótese), "apresenta grande deficiência. Aguarda idade de 10 anos de idade para ser submetida à cirurgia de implante coclear. Com esse equipamento apresentará melhor condição auditiva" (fls. 56) e que a autora "necessita de ajuda de terceiros para atividades cotidianas pela dificuldade de conversar com pessoas" (fls. 56). Concluiu que há incapacidade parcial e temporária. Embora não caracterizada a total incapacidade para o trabalho, há de ser levado em consideração, no caso, o precário e confrangedor nível sócio-cultural da parte autora a despertar verdadeiro espírito de comiseração por parte de quem pôde, efetivamente, conhecer de perto as suas agruras, circunstância esta que não terá passado despercebida a este magistrado... Não se trata aqui - era escusado dizê-lo - de agir emocionalmente como o bom juiz Magnaud, que supunha estar fazendo justiça apenas com a distribuição de sua própria bondade... O problema, a toda evidência, é de outro calibre. É que ainda subsistem situações, no Brasil, absolutamente inaceitáveis, atentatórias à dignidade humana, em relação às quais é praticamente impossível ficar indiferente e não ser tomado pela compaixão, de que nos falava Rousseau, como um "sentimento natural que, por moderar a violência do amor a si mesmo no indivíduo, contribui para a preservação de toda a espécie", concluindo ser "a compaixão que nos impele, sem refletir, a levar alívio aos que sofrem". No presente feito, ao contrário, é exatamente a reflexão sobre a miséria da condição humana que nos leva necessariamente à conclusão de que a parte autora, em situação de penúria e tristeza, não reúne a menor condição de iniciar atividade capaz de lhe garantir a própria subsistência, já de si penosa, e agravada por circunstâncias reveladoras da mais do que compreensível desilusão... Ressalvo que, embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade total e temporária da autora, tal fato não impede a concessão do benefício, tendo em vista que este deve ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, não exigindo que a deficiência apresentada pela parte autora seja de caráter permanente. III - Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social (elaborado em 31/9/16, data em que o salário mínimo era de R$880,00 reais), demonstra que a autora reside com sua genitora Eva Andrade Da Paz de Matos, de 35 anos, seu padrasto Silvio de Matos Leme, de 32 anos e sua irmã Eliete Andrade da Paz Souza, de 12 anos, em casa alugada, composta por 2 quartos, sala, cozinha e 1 banheiro "em boas condições de higiene e organização. Possuem geladeira, fogão elétrico e fogão a lenha, mesa, quartos com camas e guarda-roupas, sala com jogo de sofá, estante e televisão em boas condições de uso" (fls. 95). A renda mensal de R$ 1.912,02 é proveniente do trabalho do padrasto da demandante na empresa Florestal Ltda., no qual percebe o salário bruto no valor de R$ 1.032,02 e "declarado verbalmente ser líquido de R$ 950,00" (fls. 95), bem como do benefício assistencial percebido pela irmã da demandante (R$ 880,00), que apresenta hidrocefalia. Os gastos mensais totalizam R$ 923,93, sendo R$41,80 em água, R$ 82,13 em energia, R$ 200,00 em alimentação e R$ 350,00 em pensão alimentícia, devida pelo padrasto da demandante ao seu filho. Consta do estudo social que a "requerente é surda e muda diagnosticada com 1 ano e 9 meses e desde então faz acompanhamento na Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba- APADAS, sendo responsáveis pela realização de exames e conduta" (fls. 95) e que a autora "já teve dois aparelhos auditivos fornecidos pela APADAS, ficando ao seu encargo apenas a manutenção com as pilhas semanais. Está aguardando o retorno para Sorocaba visto que se encontra sem o aparelho, pois o mesmo queimou" (fls. 95). Ainda esclareceu a assistente social que "Referente às dificuldades relatadas pela Genitora está a falta de regularidade no pagamento da pensão alimentícia em favor de suas filhas, visto que o genitor não realiza com frequência, sendo necessário sempre estar cobrando, relatou que o mesmo já foi preso por não pagar por mais de três meses a pensão. O valor estipulado é de R$ 150,00" (fls. 96). Dessa forma, pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, observo que o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, na ausência de pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06). V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VII- Apelação provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COMO COMPLEMENTO DE RENDA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, a alegada deficiência da parte autora - com 31 anos (nascida em 31/12/78) quando do ajuizamento da presente ação, em 21/12/10 - ficou plenamente caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 85/89), cuja perícia judicial foi realizada em 19/7/11. Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame clínico, que a autora é portadora de deficiência mental moderada (CID10 F71) e asma (CID10 J45), esta última controlada. Apresenta limitações intelectuais, conseguindo realizar tarefas domésticas sob supervisão. Concluiu pela incapacidade total e permanente. III- Pela análise de todo conjunto probatório dos autos, a situação de vulnerabilidade financeira não ficou demonstrada. O estudo social revela que a autora de 37 anos, "do lar", vive em união estável com seu companheiro Valdir de Jesus Dorati, de 60 anos e encanador na Prefeitura Municipal de Taiúva/SP. O casal reside em um sítio em área rural, cedido há aproximadamente dois anos. O imóvel é construído em alvenaria, composto por cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro, guarnecido por eletrodomésticos e eletroeletrônicos, consistindo em televisão, rádio, DVD, geladeira, fogão, liquidificador, lavadora de roupas e tanquinho, e, quanto ao mobiliário, houve a constatação de armários de cozinha, estante, guarda roupa, cama, sofás, mesa com cadeiras e cômoda, em boas condições de uso. A renda mensal familiar é proveniente do salário do companheiro, no valor de R$ 1.812,00, conforme holerite anexado ao laudo. Os gastos mensais totalizam R$ 1.167,00, sendo R$ 400,00 em alimentação, R$ 20,00 em gás, R$ 15,00 em telefone, R$ 40,00 em prestação/parcela em loja e R$ 692,00 em empréstimo bancário. A família não possui despesa com aluguel, água/esgoto, energia elétrica e IPTU. Houve a informação de que a requerente recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, porém, refere-se à tutela antecipada que não foi revogada anteriormente, quando da anulação da primeira sentença. IV- Há que se observar, ainda, que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, restrita às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. V- Não estando preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. VI- Apelação da parte autora improvida. Tutela antecipada revogada.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COMO COMPLEMENTO DE RENDA. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, o impedimento de longo prazo do autor - com 38 anos (nascido em 6/1/66) quando do ajuizamento da presente ação, em 29/8/14 - não ficou demonstrado no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 132/134), cuja perícia judicial foi realizada em 21/9/16. Afirmou o esculápio encarregado do exame, ser o mesmo portador de angina estável por doença ateroesclerótica, tabagismo e diabetes recém descoberta, havendo sido tratado em 2010 para uma obstrução detectada "na artéria descendente anterior - ADA com sucesso por Stent, mas como a doença progride, atingiu outro segmento aguardando melhor resolução provalmente por colocação de novo Stent. As demais artérias mostram-se normais e dominantes conforme o próprio cardiologista relatou em 150916" (fls. 133). Concluiu o expert que, no momento, "apresenta-se com angina estável e foi observado a presença de ponte miocárdica que irriga os territórios atingidos. A doença, inviabiliza, pois, para serviços exigentes de cargas e esforços contínuos, mas não incapacita para a vida independente e nem para serviços leves, inclusive como motorista categoria B, portaria, comércio" (fls. 133). Em relação aos antecedentes profissionais, verificou o Perito, de acordo com sua CTPS, os registros de trabalho como segurança, no período de 1º/11/02 a 3/1/03, como servente, no período de 2/5/06 a 5/8/09, e de atendente, no período de 19/2/10 a 18/10/10. Dessa forma, não ficou comprovada a deficiência. III- Pela análise de todo conjunto probatório dos autos, a hipossuficiência também não ficou demonstrada nos presentes autos. O estudo social revela que o demandante, divorciado, possuindo dois filhos maiores que não vivem com ele, reside com o genitor Sr. Joaquim de Oliveira Filho, de 71 anos, e a genitora Sra. Neuza Martins Oliveira, de 70 anos, em casa própria (popular, quitada), de propriedade dos pais, de higienização satisfatória, composta por cinco cômodos, piso de cimento liso, forro de madeira, sendo que, nos fundos, há uma edícula, em péssimo estado, guarnecida a residência por móveis simples e básicos. A renda mensal familiar é proveniente da aposentadoria por invalidez recebida pelo genitor, e da aposentadoria da genitora, ambos no valor de R$ 880,00. Os gastos mensais totalizam R$ 1.460,35, sendo R$ 880,00 em alimentação, R$ 133,49 em água/esgoto, R$ 146,86 em energia elétrica e R$ 300,00 em medicamentos. O pai faz tratamentos cardiológicos, fez cateterismo, angioplastia, tem diabetes e problemas de colesterol, utilizando remédios. A mãe tem diabetes, hipertensão arterial e colesterol alto, também em uso de medicamentos. O demandante relatou que sente falta de ar, não consegue emprego em razão de seus problemas de saúde, e que vive com os pais por não ter condições de arcar com a sua subsistência. IV- Há que se observar, ainda, que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, restrita às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. V- Não estando preenchidos cumulativamente os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. VI- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. I- A R. sentença é nula, tendo em vista o interesse processual da parte autora no presente feito, cuja pretensão consiste em receber as parcelas apuradas sem a observância do prazo previsto no cronograma homologado em acordo judicial, observando-se a prescrição quinquenal a partir da edição do Memorando-Circular nº 21, de 15/4/10. II- Tendo em vista que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, impõe-se que seja apreciado o pedido formulado na petição inicial, consoante previsão expressa do art. 1.013, § 3º, inc. IV, do CPC/15. III- O segurado não pode ser prejudicado em decorrência do acordo judicial realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, da qual não participou, ação essa ajuizada justamente com o propósito de beneficiar e garantir o direito à revisão de benefícios previdenciários por incapacidade, os quais foram concedidos pelo INSS de forma irregular. Dessa forma, correto o ajuizamento de ação judicial para insurgir-se contra os efeitos negativos da transação na ação coletiva. IV- In casu, houve ato inequívoco do INSS reconhecendo o direito pleiteado na presente ação, tendo em vista a edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/4/2010, o qual determinou a revisão dos benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, com data de início de benefício (DIB) a partir de 29/11/99, considerando somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 15/4/05. Desse modo, tendo em vista a data de início do benefício da parte autora em 20/1/07, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas. V- correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). VII- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1013, §3º, inc. IV, do CPC/15. Pedido parcialmente procedente.