PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI. CONTRIBUIÇÕES CONSTANTES EM MICROFICHAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Seja na aplicação do art. 332 do CPC/2015 ou no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 355, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de complementar a prova material apresentada, como é o caso dos autos. 2. Nesse sentido a decisão que saneou o feito, entendendo ser necessária somente a documentação já juntada os autos, estando o feito, documentalmente, suficientemente instruído. O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. 3. Portanto, o fato de a parte autora não ter juntado aos autos o laudo técnico que embasa o PPP não constitui óbice á análise do labor especial que almeja ser reconhecido. 4. Por outro lado, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação para computar o período de 07/1973 a 06/1978 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Não obstante a sentença tenha sido fundamentada sucintamente, nela estão presentes os requisitos essenciais exigidos pelo artigo 489 do CPC/2015. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Até a edição do Decreto 2.171/1997 (06.03.1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. 7. Considerando a evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. Logo, não se divisa a alegada violação aos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91. 9. Reitere-se que, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 10. Consoante PPP às fls. 45/vº, no período de 01.03.1999 a 01.12.2004, o autor exerceu a atividade de motorista para a empresa Rousselot Gelatinas do Brasil Ltda., submetido habitual e permanentemente ao agente agressivo ruído na intensidade de 87 dB, o que possibilita o reconhecimento do trabalho em condições especiais apenas no período de 19.11.2003 a 01.12.2004. 11. O PPP juntado aos autos não indica quais agentes químicos o autor ficou exposto, caberia ao autor apresentar outras provas que evidenciassem a alegada exposição, ônus do qual ele não se desvencilhou. 12. O segurado deve comprovar o labor permanente, de forma não ocasional nem intermitente, exposto a agentes reputados nocivos pela legislação de regência. 13. As microfichas juntadas aos autos do antigo INPS foram extraídas do sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da autarquia, o que torna o seu conteúdo incontroverso por gozarem de presunção legal de veracidade. Portanto, as contribuições recolhidas nas competências de novembro/1975 a março/1976, maio/1976 a janeiro/1977 e março/1977 a agosto/1978 devem ser computadas para fins de cômputo para aposentadoria do autor. 14. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 15. Considerando o tempo de serviço reconhecido administrativamente (27 anos, 10 meses e 19 dias), somado ao tempo de contribuição doravante reconhecido (02 anos, 08 meses e 03 dias), mais o acréscimo da conversão (fator de 1,4) do tempo de atividade especial em comum (de 04 meses e 29 dias), o autor não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que não contava com tempo de contribuição mínimo necessário (35 anos), na data do requerimento administrativo (23.10.2015), pois reunia apenas 30 anos, 11 meses e 21 dias de contribuição. 16. Diante do parcial provimento dos recursos do INSS e do autor, com o reconhecimento de tempo de contribuição comum e especial, mas com o indeferimento do pedido de aposentadoria, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. Suspende-se, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento de atividades laborativas anotadas na CTPS do autor, bem como de período de atividades especiais, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). 17. Apelações do INSS e do autor parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO NA AGROPECUÁRIA. TRABALHO EXERCIDO POR PRESUNÇÃO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ 28.04.1995. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Nos períodos de 01.08.1979 a 28.02.1987 e 02.05.1987 a 28.04.1995, consoante CTPS do autor, exerceu a atividade de trabalhador rural da agropecuária da empresa agroindustrial Agro Pecuária Furlan S.A. - Quanto ao enquadramento do labor insalubre em decorrência da profissão, destaco que por força da Lei 9.032/95, ficou assentado que o enquadramento de atividade especial em decorrência da profissão somente é possível até a sua edição, ou seja, até 28.04.1995. - A atividade do autor na agropecuária é atividade admitida como especial nos termos do item 2.2.1 do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, pelo que os períodos de 28.02.1987 e 02.05.1987 a 28.04.1995 devem ser reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, pelo fator de conversão de 1,40, acrescendo-se 06 anos , 02 meses e 22 dias. - Considerando o tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, 27.01.2014, somado ao acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum (06 anos, 02 meses e 22 dias), o autor reúne 39 anos e 17 dias, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 27.01.2014. - O autor percebe outro benefício, de aposentadoria por tempo de contribuição, implantado administrativamente em 17.05.2016, motivo pelo qual quando da liquidação da sentença, deve ser garantido o direito ao autor ao benefício que lhe for mais vantajoso. - Se a parte autora optar pelo benefício concedido administrativamente, ela não poderá executar os valores retroativos correspondentes à aposentadoria deferida na via judicial. Isto porque permitir que o segurado receba os valores atrasados do benefício concedido judicialmente e, ao mesmo tempo, autorizar que ele opte por um benefício concedido na esfera administrativa com DER posterior equivaleria a permitir a desaposentação ou uma renúncia ao benefício judicialmente deferido, o que não se compatibiliza com o entendimento consagrado pelo E. STF sobre o tema, no julgamento do RE 661.256/SC, em repercussão geral. Precedente desta C. Turma. - Sucumbente, ao INSS incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). - Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR DA AGROINDÚSTRIA, MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS E TRATORISTA. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR PRESUNÇÃO DA PROFISSÃO ATÉ 28.04.1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 28.04.1995. - Recebida a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes. - No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - No caso, em que pese o autor tenha trazido registros de pagamentos em nome de seu genitor, inclusive com menção a pagamentos de serviços rurais para a família, estes não se encontram assinados ou acompanhados de quaisquer outros documentos que comprovem realmente se tratar dos registros de pagamentos da época vindicada (29.10.1970 a 31.07.1975). Por outro lado, a declaração do empregador do período rural requerido, equivale aos depoimentos testemunhais, com o prejuízo de não ter sido submetida ao crivo do contraditório. - Enfim, o autor não trouxe documentos em nome próprio que abranjam o período rurícola requerido, quando ainda era criança, e as testemunhas não souberam especificar a idade do autor, no início de sua atividade na lavoura. Em resumo, não é possível reconhecer a atividade rural requerida, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, pelo que seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. - Para o período não reconhecido, de 29.10.1970 a 31.07.1975, adota-se o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC ), propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - O reconhecimento do labor especial por presunção da atividade profissional somente é possível até 28.04.1995. Após este período, não há nos autos formulário, laudo técnico ou PPP que mencionem a exposição a agente nocivo com enquadramento especial. - Os trabalhadores da área rural, porém empregados agroindustriais, como é o caso do autor no período de 01.11.1979 a 31.10.1981, que sofrem incidência de contribuição previdenciária urbano, possuem a profissão enquadrada como especial no código 2.2.1 do anexo ao Decreto 53.841/64, fato este reforçado pelo Enunciado nº 33 do Conselho de Recursos da Previdência Social, publicado no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2012. - Por outro lado, as atividades de motorista de caminhão e de ônibus, assim como a de tratorista (por ser esta atividade equiparada a de motorista), exercidas pelo autor antes de 28.04.1995, são consideradas especiais por enquadramento nos itens 2.2.1 e 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.841/64 e 2.4.4 do Anexo II do Decreto 83.080/79. - Assim, reconhecidos apenas os períodos de 03.10.1977 a 20.11.1977, 01.11.1979 a 30.03.1982, 17.05.1982 a 06.08.1982, 19.08.1982 a 28.09.1983, 11.11.1983 a 21.12.1983, 09.02.1984 a 02.07.1984, 27.07.1988 a 06.08.1988, 08.09.1988 a 31.12.1988 e 02.03.1992 a 28.04.1995 como exercidos em condições especiais pela categoria profissional. - Determinada a conversão do tempo de atividade especial reconhecido em tempo comum, pelo fator de conversão 1,40. - O autor não trouxe aos autos PPP e/ou laudo técnico das atividades exercidas após 28.04.1995, relativos aos períodos de 29.04.1995 a 31.12.1997, 01.07.1998 a 02.07.2002, 01.08.2002 a 10.12.2002, 01.04.2010 a 02.01.2011, 01.02.2012 a 25.05.2012, 18.07.2012 a 29.12.2012 e 03.08.2013 a12.08.2015, pelo que seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. - Dessa forma, para os períodos de 29.04.1995 a 31.12.1997, 01.07.1998 a 02.07.2002, 01.08.2002 a 10.12.2002, 01.04.2010 a 02.01.2011, 01.02.2012 a 25.05.2012, 18.07.2012 a 29.12.2012 e 03.08.2013 a12.08.2015, embora não se fale de cerceamento de defesa, considero que a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação previdenciária, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (referente aos períodos em tese), por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). - Considerando o tempo de serviço incontroverso (inclusive os períodos especiais 01.11.1981 a 30.03.1982, 01.11.1984 a 12.07.1988 e 14.10.1989 a 19.11.1991), já reconhecido pela autarquia federal até a data do requerimento administrativo, 03.03.2011 (30 anos, 6 meses e 4 dias - fls. 126/136) somando-os aos períodos de atividades especiais (03.10.1977 a 20.11.1977, 01.11.1979 a 30.03.1982, 17.05.1982 a 06.08.1982, 19.08.1982 a 28.09.1983, 11.11.1983 a 21.12.1983, 09.02.1984 a 02.07.1984, 27.07.1988 a 06.08.1988, 08.09.1988 a 31.12.1988 e 02.03.1992 a 28.04.1995), os quais devem ser convertidos em tempo comum pelo fator de conversão de 1,40, e os demais períodos comuns, não concomitantes e constantes da CTPS e CNIS constantes nos autos, conclui-se que o autor reúne 33 anos, 8 meses e 2 dias, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da planilha I que ora determino a juntada. - Somados os períodos laborados até a data da citação (eis que o autor postulou labor especial, mesmo que não reconhecido, em períodos posteriores à data do requerimento administrativo), o autor perfaz 35 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de serviço, (nos termos da planilha II em anexo) fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os efeitos financeiros retroagirão à data da citação (12/08/2015 - fl. 81), quando implementado o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Apelação do autor parcialmente provida. - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, IV, do CPC, no que tange ao labor rurícola requerido entre 29.10.1970 a 31.07.1975 e de labor especial nos períodos de 29.04.1995 a 31.12.1997, 01.07.1998 a 02.07.2002, 01.08.2002 a 10.12.2002, 01.04.2010 a 02.01.2011, 01.02.2012 a 25.05.2012, 18.07.2012 a 29.12.2012 e 03.08.2013 a 12.08.2015.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E RUÍDO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. TUTELA MANTIDA. - A apelação interposta deve ser recebida sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. - O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". - A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). - O fato de o PPP não ser assinado por médico e/ou engenheiro não o torna irregular. A legislação apenas exige que haja menção a tais profissionais e que o PPP seja elaborado segundo laudo técnico. No caso, o empregador forneceu laudo técnico, que serviu de fundamento para preenchimento do PPP levado a efeito, o qual foi devidamente elaborado e assinado por médico do trabalho. Logo, não há como se acolher a impugnação lançada pela autarquia contra o PPP apresentado pelo autor. - Consta do PPP e do laudo técnico que no período de 12/09/1989 a 31/01/1991, o autor exercia a atividade de auxiliar industrial, submetido de forma habitual e permanente aos agentes químicos fumos metálicos, o que significa dizer que o intervalo em destaque deve ser reconhecido como especial. - Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedente. - No período de 02/01/1995 à 18/12/2014, comprovada a exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído, nos patamares de 93,2, 94 e 95,7 dB, superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação em espécie, pelo que devem ser reconhecidos como especiais. - Somados os períodos reconhecidos como especiais na r. sentença e nestes autos, o autor reúne 25 anos, 3 meses e 9 dias de tempo de contribuição em atividades especiais, em 18/12/2014 (última data reconhecida como especial), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial, conforme estabelecido na r. sentença. - Termo inicial e verba honorária mantidos tal como lançados na r. sentença, à míngua de irresignação das partes. -Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral), inclusive, de ofício. - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Havendo nos autos elementos que evidenciam o direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a última remuneração percebida pelo autor data de julho de 2018, mantida a tutela antecipada deferida na sentença. - Apelação autárquica desprovida. Cálculo da correção monetária e juros especificado de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIB - CITAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Corrige-se mero erro material constante no dispositivo da sentença, para excluir os parágrafos que claramente dizem respeito a outro autor e não faz parte do julgado. Dessa forma, exclua-se da sentença, os seguintes parágrafos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Carlos Alberto da Silva contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), respeitados os benefícios da justiça gratuita.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se." - In casu, considerando que o INSS não foi condenado a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada pela parte autora, mas apenas a reconhecer tempo de atividade especial, não se divisa uma condenação de conteúdo econômico que sujeite a sentença ao reexame necessário. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 872817 - 0001658-61.2000.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2016. Portanto, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes. - No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - Diante das provas produzidas, a atividade exercida pelo autor como trabalhador rural, em regime de economia familiar, restou satisfatoriamente comprovada. - O autor era filho de lavrador, que trabalhava como porcenteiro ou meeiro de propriedade rural na cidade de Icaraíma/PR, e dela tirava seu sustento e da família, não sendo demais entender que o autor trabalhava na companhia de seus pais, no campo, desde criança (12 anos de idade), conforme alegou, como é comum acontecer nesse ambiente, em que a dura realidade obriga crianças a ajudarem na roça em prol de sua subsistência. Os documentos colacionados pelo autor são plenamente aceitos como início de prova material, sendo a atividade campesina do autor confirmada pelas testemunhas, não havendo quaisquer indícios que coloquem em dúvida referida atividade, mesmo porque o primeiro registro de trabalho formal do autor se deu no ano de 1983, ainda na cidade de Icaraíma/PR. - Dessa forma, deve ser reconhecida a atividade rural exercida no período de 18/10/1976 a 31/12/1982, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, determinando que o INSS proceda as devidas averbações nos registros previdenciários competentes. - A r.sentença reconheceu os períodos de 08/05/1989 a 17/06/1996 e de 01/09/1983 a 21/03/1986 trabalhados em condições especiais, que não foram objeto de recurso pelo INSS, tornando-se, portanto, incontroversos. - Considerando o tempo de contribuição comprovado pela CTPS e CNIS do autor, convertido o tempo especial em tempo comum pelo fato de conversão de 1,40, tudo isso somado ao tempo atividade rural doravante reconhecido, verifica-se que o autor possuía na data do ajuizamento da ação, 36 anos, 11 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 328 meses de carência, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por tempo de contribuição (tabela anexa). - Ausente requerimento administrativo, fixa-se o termo inicial do benefício na data da citação, 15/04/2013, data em que o INSS teve ciência da pretensão do autor e das provas comprobatórios do seu direito. -Vencido o INSS na maior parte, a ele incumbe o pagamento integral das verbas de sucumbência, respeitadas as isenções legais, sendo fixado os honorários advocatícios em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). -A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. - Dessa forma, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.. - Erro material da sentença corrigido. Reexame necessário não conhecido. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDO. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A atividade rural exercida na lavoura , em regra, não justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, o qual prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária , ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea. Dessa forma, com base exclusivamente na CTPS apresentada, não é possível reconhecer a atividade especial pleiteada. - Confirma-se o reconhecimento da sentença para os demais períodos. Seja pela exposição a ruído acima do limite de tolerância nos períodos de 01/09/90 a 22/04/92, de 23/04/92 a 13/01/94 e de 01/06/94 a 05/03/1997 (acima de 80dB), seja pela exposição a agentes químicos para todos os períodos, que por ser qualitativa, dispensa a mensuração, bastando que esteja comprovado a habitualidade e permanência da exposição no ambiente de trabalho, como foi o caso, deve ser reconhecida a especialidade da atividade desempenhada. - Ressalta-se que os agentes químicos descritos no PPP são hidrocarbonetos, previstos como insalubres nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. - Observa-se, com relação ao ruído, que os PPP's informam a ausência de uso de EPI ou EPC eficaz. E embora conste seu uso para os agentes químicos, não há comprovação de que tais equipamentos fossem capazes de neutralizar o agente nocivo. Remanesce, assim, a responsabilidade pela fiscalização de tais dados ao INSS, não havendo que se falar em ausência de fonte de custeio em prejuízo do segurado. - Sendo autor e réu, vencedores e vencidos, deve ser mantida a sucumbência recíproca determinada na sentença. - Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1 - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2 - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). 3. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 4. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 5. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 6. Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, de ofício.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, o montante da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). 4. No caso, a ação foi ajuizada em período posterior ao julgamento do RE nº 631.240, não tendo o INSS se insurgido contra a concessão do benefício na contestação ofertada. 5. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e concedeu o benefício, sendo inadmissível a aplicação do que foi decidido no RE nº 631.240/MG. 6. Com efeito, a tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação na qual não houve julgamento com resolução de mérito, porquanto extinto o feito por ausência de prévio requerimento administrativo e anulada a sentença pelo TRF-1ª Região. 7. Não se apresenta razoável, in casu, a anulação da sentença, com a reabertura da discussão de mérito, tendo em vista que a autarquia teve a oportunidade de analisar e manifestar-se sobre o caso, à luz das provas produzidas e quedou-se inerte. 8. O valor do benefício foi corretamente fixado nos termos do artigo 50 da Lei nº 8213/91. 9. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado a partir da citação do INSS, momento em que o Instituto tomou conhecimento da pretensão da parte autora e a ela resistiu. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 11. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 12. No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. 13. Tal isenção, decorrente de lei, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, nos termos artigo 27 da Lei Estadual nº 3.779/2009, que está em consonância com o disposto na Súmula nº 178/STJ ("O INSS não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual"). 14. Remessa oficial não conhecida. Recursos desprovidos. Sentença reformada em parte, de ofício.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - IDADE AVANÇADA - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 26/08/2016, constatou que a parte autora, lavrador, idade atual de 62 anos anos, está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 6. A incapacidade parcial e permanente da parte autora, conforme concluiu o perito judicial, impede-a de exercer a sua atividade habitual, como trabalhador braçal. 7. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 8. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 9. Há que considerar, também, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, sendo certo que, no caso concreto, a parte autora exerceu, por toda vida, apenas atividade como trabalhador braçal, e conta, atualmente, com idade avançada, não tendo condição e aptidão intelectual para se dedicar a outra profissão. 10. Considerando que a parte autora, conforme decidiu o perito judicial, não pode mais exercer, de forma definitiva, a sua atividade habitual, e não tendo ela idade nem condição para se dedicar a outra atividade, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 11. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 12. Ainda que, entre a data em que a parte autora se desligou do último emprego (20/05/2010) e o ajuizamento da ação (12/03/2012), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o que restou provado no caso dos autos. 13. Há, nos autos, diversos elementos que, no conjunto, conduzem à conclusão de que a parte autora não mais retornou ao trabalho em razão da sua incapacidade laborativa. As limitações decorrentes dos males que acometem a parte autora (artrodese tíbio társica e tibiofibular no tornozelo direito) são incompatíveis com o exercício da sua atividade habitual, que exige deambulação e carregamento de peso. Tanto é assim que, após o ajuizamento da ação (12/03/2012), não mais retornou ao trabalho, tendo recolhido contribuições como segurado facultativo (competências 07/2013 a 09/2014), as quais não decorrem do exercício de atividade laboral. 14. Mesmo considerando que a incapacidade laboral só teve início em 29/07/2014, data da cirurgia, os recolhimentos realizados nas competências de 07/2013 a 07/2014 bastam para demonstrar que, naquela ocasião, a parte autora era segurada e já havia cumprindo a carência prevista na lei, aplicando-se, ao caso, o disposto no artigo 24 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original. 15. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 16. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em 29/07/2014, data da cirurgia, vez que ausente questionamento sobre esse ponto. 16. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 17. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 18. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 19. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 20. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 19. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 20. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 21. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - INCAPACIDADE PREEXISTENTE - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. Não obstante a conclusão da perícia judicial, a parte autora não demonstrou, nos autos, a sua condição de segurada da Previdência, quando do pedido administrativo, em 22/10/2012. Ao contrário, conforme se depreende do extrato CNIS, a parte autora recebeu auxílio-doença até 11/03/92, só voltando a recolher a partir de 10/2009, quando, de acordo com o laudo pericial, ela já estava incapacitada para o trabalho. Ou seja, quando teve início a sua incapacidade, em 22/02/2006, a parte autora já havia perdido a condição de segurado, pois escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 5. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. Não é este, porém, o caso dos autos. 6. Quando requereu o benefício em 22/10/2012, a parte autora era segurada em razão dos recolhimentos realizados a partir de 10/2009, na qualidade de contribuinte individual, mas já estava incapacitada para o trabalho. 7. A Lei nº 8.213/91 veda a concessão tanto do auxílio-doença (artigo 59, parágrafo único) como da aposentadoria por invalidez (artigo 42, parágrafo 2º), nos casos em que a doença já incapacitava o segurado quando da sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. 8. Demonstrado, nos autos, que, quando do início da incapacidade, em 22/02/2006, a parte autora havia perdido a sua condição de segurado e que, quando do requerimento administrativo, em 22/10/2012, embora ela já detivesse a condição de segurada da Previdência, estava incapacitada para o trabalho, não é de se conceder o benefício postulado. 9. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 10. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 9. Apelo desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/1988 A 05/04/1991 - BURACO NEGRO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TETO LIMITADOR - RENDA MENSAL INICIAL - READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE IM PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se da possibilidade de readequação de benefício previdenciário concedido no período denominado "buraco negro" (de 05/10/1988 a 05/04/1991) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente à revisão da concessão de benefício, a qual não se confunde com a readequação da renda mensal aos novos valores de teto de benefício definidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, direito este posterior ao ato de concessão do benefício. 4. O ato de concessão, por parte da Instituição Previdenciária, do pedido de benefício, envolve requisitos fático-jurídicos e critérios de cálculo para a definição do salário-de-benefício, que é calculado sobre o salário-de-contribuição, podendo resultar no seu deferimento ou não, quando só então, no caso de deferimento, se aplica o limitador/teto, para se chegar à Renda Mensal Inicial - RMI (REsp nº 1.576.842/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/06/2016). 5. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. A existência de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública não impede a apreciação da ação individual, não interrompendo, no entanto, o prazo da prescrição relativo às parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 7. No caso concreto, a parte autora pleiteia a readequação da renda mensal inicial, sem o limite disposto nas Emendas Constitucionais nº 40/98 e 41/03, não se submetendo, neste caso, ao prazo decadencial decenal. 8. A aplicação das normas estabelecidas nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 é imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alcançando os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência das referidas normas. 9. O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, em relação aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 (início da vigência da Lei 8.213/91) e 01/01/20014 (início da vigência da Emenda Constitucional 41/2003). 10. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus às diferenças decorrentes do aumento do teto, entendimento este firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 937.595 RG/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 16/05/2017). 11. A Terceira Seção desta E. Corte, em consonância com a jurisprudência, entende que há possibilidade de readequação da renda mensal inicial, sem a limitação do teto, disposta nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei n.º 8.213/1991, especificamente no período de 05/10/1988 e 05/04/1991 (AÇÃO RESCISÓRIA 0017911-78.2015.4.03.0000 - Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS - 3ª Seção - Julgado em 11/10/2018). 12. O beneficio em questão, cuja data inicial - DIB é 01/04/1991, em razão de estar dentro do período de 05/10/1988 a 31/05/1991, deve sofrer a readequação das rendas mensais aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observada, para efeito de pagamento das diferenças apuradas, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. 13. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 14. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 15. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 16. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 17. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 18. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 19. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. 20. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. II - O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário III - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. IV - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. V - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais., devendo se observar o caso concreto. VI - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VII - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VIII - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. IX - Com o implemento do requisito etário em 21/03/2014, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos. X - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. XI - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIII - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). XIV - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. XV - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XVI - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XVII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. XIX - Desprovido o apelo interposto na vigência da nova lei, mas não tendo sido a parte apelante, em primeira instância, condenada em honorários advocatícios, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência (STJ, AgInt no AREsp nº 1.300.570/ES, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/08/2018). XX - Remessa oficial não conhecida. Recurso do INSS desprovido. Sentença reformada em parte, de ofício.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CABIMENTO. CAUSA SUSPENSIVA POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A suspensão de exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade afastar a condição de inadimplência do contribuinte, verificada em razão de irregularidade ou descumprimento de obrigação tributária. - Para que o Fisco considere e ateste como regular a situação fiscal do contribuinte, suspendendo a exigibilidade dos seus débitos, e consequentemente o curso da execução, impende seja atendida alguma das condições previstas no artigo 151 do CTN. - A agravante alega que há suspensão da exigibilidade na medida em que estão pendentes recursos administrativos relativos aos pedidos de compensação efetuados. Porém, não há nos autos cópias de tais recursos administrativos, o que impossibilita a análise quanto ao eventual efeito suspensivo que eles teriam. - Saliente-se, a esse respeito, que constituído o crédito tributário e notificado o sujeito passivo da obrigação tributária, somente os instrumentos previstos pela legislação administrativa fiscal podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. - Noutro passo, apesar da existência de sentença no Mandado de Segurança n. 2007.60.00.000149-6 (fls. 652/658), os elementos colacionados aos autos não permitem concluir que o crédito tributário para o qual a agravante obteve ordem de suspensão seja o mesmo crédito exigido nos autos da execução fiscal n. 2006.60.00.000245-9 (fls. 16). - Isso porque consta do dispositivo da referida sentença a determinação para que a "autoridade impetrada suspenda a exigibilidade dos créditos tributários mencionados na exordial", sem, no entanto, existir qualquer indicação, no inteiro teor do pronunciamento, de quais créditos seriam esses. - No tocante ao alegado parcelamento, os extratos de fls. 695/696 dão conta de que houve pedido de inclusão dos débitos no programa e as Darfs de fls. 665/677 comprovam a realização de pagamentos por parte da agravante. Desse modo, na ausência de qualquer manifestação da União Federal informando a não consolidação ou a exclusão da contribuinte, há de se presumir que o pagamento das parcelas encontra-se regular, o que enseja a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, VI do CTN. - Todavia, incabível a liberação de valores bloqueados via Bacenjud, uma vez que os relatórios de fls. 701/702 demonstram que a medida mostrou-se infrutífera. - No que tange à suspensão da execução ajuizada, deve-se distinguir entre duas situações: 1-) quando há causa de suspensão anteriormente ao ajuizamento da execução, caso em que a execução deve ser extinta, e 2-) quando há causa de suspensão após o ajuizamento da execução, caso em que a medida executória deverá ser suspensa. - Nesse sentido, a C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 957.509/RS, de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. - No caso dos autos, a adesão ao parcelamento foi posterior ao início da execução fiscal, sendo, portanto, caso de suspensão da cobrança. - Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a existência de causa suspensiva da exigibilidade, a saber, o parcelamento, e determinar a suspensão da execução até que seja demonstrada irregularidade de pagamentos ou a quitação da dívida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. TAXA SELIC. DESDE DE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A interpretação dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 não restam dúvidas de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do processo, por simples afirmação de que se encontra em situação econômica que não lhe permita permanecer na demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Destarte, considerando a renda de aposentadoria auferida pelo autor, reestabeleço os benefícios da assistência judiciária anteriormente concedida. 2. In casu, discute-se o pagamento de imposto de renda sob o regime de caixa, quanto ao recebimento acumulado de parcelas pagas em atraso em virtude de concessão de benefício previdenciário, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. 3. O imposto de renda, previsto nos artigos 153, inciso III, da Constituição da República e 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: i) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e ii) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez. 5. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou a matéria no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. 6. No que tange aos juros moratórios e à correção monetária, após o advento da Lei nº 9.250/95, incide a taxa SELIC. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 7. Desse modo, como no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 05/12/2007 (f. 2), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14.12.2017). 8. No que tange aos honorários advocatícios, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 9. In casu, uma vez que o autor sofreu tributação de imposto de renda a maior, realizada pelo regime de caixa e não de competência, depreende-se que a União deu causa à lide, devendo, portanto, arcar com os ônus sucumbenciais e de honorários advocatícios. 10. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE AM AGIR DA UNIÃO FEDERAL CONFIGURADO. CAUSA MADURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, VI, DA LEI 8.397/92 ALTERADA PELA LEI 9.532/97. INDISPONIBILIDADE DO ATIVO PERMANENTE. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DE BENS EM HASTA PÚBLICA. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. LEVANTAMENTO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Quanto à preliminar de interesse em agir suscitada pela União Federal, razão lhe assiste. Com efeito, da Certidão de Objeto e Pé, colacionada aos autos, relativa à recuperação judicial, nota-se a aquisição judicial de uma Unidade Produtiva Isolada - UPI da apelada. Ou seja, não há notícia que tenha havido aquisição de todo o patrimônio/ativo permanente da apelada, de modo que subsiste o interesse da União Federal na indisponibilização de bens de modo a garantir a dívida tributária indicada nos autos. 2. Não se olvide, inclusive, que as adesões da apelada ao REFIS foram canceladas, não havendo qualquer causa, indicada no bojo do processo, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3. De mais a mais, conforme salientado pela União Federal, a aquisição de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, pode afastar, prima facie, a responsabilidade tributária da adquirente. 4. Como é cediço, a medida cautelar fiscal representa instrumento à disposição da União Federal com vistas à efetiva satisfação de seus interesses fiscais, submetendo-se o cabimento aos ditames dos artigos 1º a 3º da Lei 8.397/1992, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, os quais dispõem, verbis: 5. A concessão de liminar em ação cautelar fiscal depende de fundamentação relevante e perigo da demora, demonstráveis com a simples ocorrência das hipóteses do artigo 2° da Lei n° 8.397/1992. 6. No caso concreto, a União federal, com a inicial, trouxe aos autos detalhado relatório indicado que o patrimônio da empresa apelada correspondia, à época do ajuizamento da ação, ao montante de R$ 19.371.712,59. Há documentos indicando débitos no valor de R$ 15.709.500,66 no âmbito da SRF, não inscritos em dívida ativa, e o montante de R$ 76.248.550.82 inscrito em dívida. 7. Resta evidenciado, portanto que desde a propositura da ação, a executada possui débitos superiores a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, sendo de especial relevância notar que com o decurso do tempo a situação só se agravou ante a expressão atual da dívida. 8. O decreto de indisponibilidade deve se dirigir ao ativo permanente da apelada (artigo 4º, § 1º, da Lei 8.397/02), não se vislumbrando hipótese para excetuar a regra, de modo a permitir a indisponibilização de bens outros (requerimento de penhora via BACENJUD), sobremaneira se considerado o fato de que a apelada enfrenta processo de recuperação judicial. 9. Quanto aos sócios, o pedido cautelar não há de se estender. Conforme prevê os artigos 124, 135 a 137 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 10. A União Federal calcou o pedido de indisponibilidade de bens dirigido aos sócios em razão da expressividade da dívida e duvidosa solvabilidade da devedora. Não trouxe aos autos, contudo, qualquer indício de que os sócios ou administradores tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 11. Para ocorrer a responsabilidade tributária relativamente aos terceiros enumerados no artigo 135 do CTN, não basta a simples existência do crédito tributário e a falta de cumprimento da obrigação, causas que geram responsabilidade, sendo necessário que o terceiro pratique atos com excesso de poderes ou de infração à lei. Considerando que a cautelar de indisponibilidade de bens tem relação direta com futura execução fiscal, hipótese em que prevalece o entendimento exposto, inviável o direcionamento pretendido sem supedâneo em alegações e provas de excessos cometidos pelos sócios. 13. Por fim, tenha-se em vista que a aquisição judicial de bem em hasta pública é modo originário de aquisição da propriedade e, desse modo, as aquisições judiciais de bens da apelada, desde que válidas e devidamente comprovadas, não se sujeitam ao decreto de indisponibilidade, os quais deverão ser levantados. 14. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MÉDICO ESTRANGEIRO - REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA (CELPE-BRAS) - LEGALIDADE - RESP 1.349.445- REMESSA OFICIAL PROVIDA. I - O Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa foi instituído pelo Ministério da Educação e Cultura pela Portaria nº 1.784/94, com fulcro na Lei nº 9.394/96 e, sua exigência, em nível intermediário superior, como condição para a inscrição no Conselho Profissional está prevista na Resolução CFM nº 1.831/2008. II - O artigo 1º do Decreto Federal nº 44.045/58 dispõe que o profissional Médico só poderá exercer sua atividade após o registro no conselho Regional de medicina a que estiver sujeito, conforme pode ser verificado abaixo: "Art. 1º - Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos conselhos Regionais de medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único - A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas." III - Com relação ao médico estrangeiro, a Resolução CFM nº 1.831, de 9 de janeiro de 2009, estabelece que, para a efetivação de seu registro perante os quadros do conselho Regional de medicina, o profissional deverá apresentar, além da documentação exigível pelo Decreto Federal nº 44.045/58, o Certificado de proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), em nível intermediário superior, expedido pelo Ministério da Educação. Tal resolução, em seu parágrafo único, dispensa da apresentação do referido certificado apenas os médicos de nacionalidade estrangeira oriundos de países cuja língua pátria seja o português e aqueles cuja graduação em medicina tenha ocorrido no Brasil. IV - O Edital nº 18, de 4.9.2015 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP - fls. 85/87), dispõe: "2.11 Em caso de aprovação no Revalida o participante deverá apresentar junto à Universidade à qual foi solicitada a revalidação, o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe - Bras), nível intermediário superior, conforme Resolução CFM nº 1831/2008, exceto os naturais de países cuja língua oficial seja o português." V - A Lei nº 9.394/96, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e aduz o seguinte: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" (art. 48, §2º) VI- A UFMS, no âmbito de sua autonomia universitária aderiu desde 2013, ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos obtidos no Exterior - Revalida, instituído pelos Ministérios da Educação e da Saúde pela Portaria Conjunta nº 278/2011, assinando para tanto termo de adesão ao qual se obrigou a seguinte determinação: CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES (...)II - Da instituição de educação superior partícipe (...)4. Avaliar no Colegiado do curso de Medicina ou designar Comissão de Revalidação para receber a lista de inscritos e aprovados no REVALIDA e verificar, dentro do prazo estabelecido no Edital de inscrição, os seguintes documentos: (...)Certificado de proficiência em língua portuguesa para estrangeiros CELPE - BRAS, para os candidatos estrangeiros. VII -- A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. VIII - Precedente do STJ - RESP 1349445/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008. IX- Remessa oficial provida. Sentença reformada e segurança denegada. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Os rendimentos em comento foram auferidos no ano de 2007, ocasião em que o autor levantou a quantia de R$ 123.389,85 (cento e vinte e três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), que após os descontos de honorários advocatícios e imposto de renda retido na fonte resultou no líquido de R$ 67.489,56. II - O MM. Juiz prolatou a r. sentença (fls. 101/103) julgando improcedente o pedido, revogando os efeitos da tutela concedida sob o argumento de que não houve comprovação daquilo que era recebido a título de indenização e de rendimentos sujeitos ao IR no ano de 2007, afastando a ocorrência de danos morais e de eventual repetição do indébito. A r. sentença a quo menciona que não houve por parte do Apelante comprovação dos valores recebidos nem do Imposto de Renda retido na fonte à época (2007). Contudo, verifica-se à fl. 89 informação do IR retido na fonte pela fonte pagadora (Municipalidade) de R$ 11.686,80 e posteriormente a nova cobrança desse IR pela fazenda via auto de infração. III - O IRPF é tributo cujo fato gerador é complexo, motivo por que impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. IV - A parte autora ajuizou ação de indenização por acidente de trabalho movida contra a Municipalidade de Cajamar, empregadora à época, autos do Processo nº 0000959-46.1997.8.26.0108 (fls. 59/65), que após os descontos de honorários advocatícios e imposto de renda retido na fonte resultou no valor líquido de R$ 67.498,56. Referido valor, R$ 67.498,56, fora devidamente lançado na declaração de imposto de renda do Apelante no ano de 2007 exercício de 2008. A União afirma que o apelante auferiu rendimentos no valor de R$ 123.389,85 em 2007. V - A fonte pagadora realizou a retenção do imposto de renda sobre a verba principal, acrescida dos respectivos juros de mora, no valor de R$ 11.686,80 (fl. 26). O que ocorreu no caso em tela é que já tinha sido retido o IRPF e novamente no patrimônio do apelante a receita veio a cobrar o montante de R$ 33.480,30. VI - Pugna, ainda, pela repetição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda com a anulação do lançamento fiscal e a fixação de indenização por dano moral. VII - Assim, devem ser anulados os créditos tributários constituídos pela notificação de lançamento de nº 2008/415763082902199 além da repetição dos valores já pagos. VIII - No tocante ao dano moral tendo em vista que o próprio Autor não veio a declarar a totalidade de seus rendimentos, pelos valores brutos, na forma da legislação, não ocorrendo demonstração de lesão na sua vida privada, honra e imagem, não há que se falar em dano moral indenizável. IX - No tocante a repetição do indébito assevera-se a inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil, em tema de repetição do indébito tributário porque esta se rege pela legislação específica (art. 165 a 169 do CTN), que não abarca a devolução em dobro. X - Resta pacificada a orientação segundo a qual, de acordo com o artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, composta de juros e fator específico de correção monetária, desde o recolhimento indevido. XI - Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, é de rigor a condenação da União Federal na verba honorária, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil, atual artigo 86, parágrafo único, do novo Codex. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantum que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. Ante as circunstâncias que envolveram a demanda, com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4º, do antigo Código de Processo Civil, atual artigo 86, § 3º, do novo Codex, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela União. XII - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEQUENO VALOR. SÚMULA 452/STJ. ARTIGO 2º DA PORTARIA MF Nº 75/12. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. 1. O título executivo goza de presunção quanto à legitimidade e à veracidade das informações ali contidas, inclusive no que atina aos juros e às multas que vieram a ser aplicados pela autoridade competente. 2. A desconstituição do título dependeria de alegações mais robustas do que as que foram veiculadas no apelo. Não se desincumbindo a embargante-apelante do ônus que lhe competia, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade que militam em favor da CDA. 3. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instruiu o feito originário preenche os requisitos legais, indicando os fundamentos legais da dívida, período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-las. 4. Em decisão plenária de 13.11.2014, no julgamento do ARE 709.212/DF, submetido à repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988 que estabelece o prazo quinquenal. 5. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, atribuiu-se efeito ex nunc ao julgado, com modulação de efeitos nos seguintes termos: se o termo inicial da prescrição se der após a data de julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo quinquenal. Nas hipóteses em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 6. Na hipótese, a ação executiva foi proposta em 18/12/2000 para cobrança de débitos de FGTS relativamente ao período de apuração entre fevereiro/1985, julho/1985 e agosto/1985 e, conforme se infere da CDA, a NDFG data de 09/12/1987 e a citação do devedor, de 29/10/2003. 7. O crédito tributário foi constituído definitivamente por meio de NDFG - Notificação para Depósito, em 09 de dezembro de 1987, data de intimação da empresa executada, ou seja, no interregno de dois anos da competência do crédito, donde se afasta a alegação de decadência, mesmo porque o prazo é trintenário, tal qual a prescrição. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 deve ser arquivado sem baixa na distribuição, tendo em vista que o benefício almejado não justificaria a movimentação da máquina judicial. 9. Na Portaria MF n. 75/12, em seu art. 2º, percebe-se claramente que são requisitos do arquivamento da execução fiscal o requerimento expresso por parte do Procurador da Fazenda Nacional e a existência de débitos que, somados, não ultrapassem R$ 20.000,00. Tal tese foi reforçada pela edição da Súmula 452 daquele Sodalício. 10. Na hipótese, embora o valor executado seja inferior ao patamar mínimo previsto pela Portaria MF 75/12, não houve nos autos o requerimento expresso da exequente, a execução encontra-se devidamente garantida, sendo essa uma das exigências também previstas pela portaria. 11. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. ART. 2º DA LEI Nº. 8.176/1991. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. - Não houve impugnação quanto à autoria e materialidade dos delitos, pelo que incontroversas. Não se verifica tampouco a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. - Não há que se falar em exclusão da pena de multa imposta quando da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Como bem apontado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, não se deve confundir a pena de multa com a prestação pecuniária, inclusive, porque são destinadas a entes diversos. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa consiste em pagamento de quantia ao fundo penitenciário, enquanto a pena pecuniária, conforme artigo 45, § 1º, do mesmo Estatuto, é feita em prol da vítima, seus dependentes ou de entidade pública ou privada com destinação social. Não há que se falar, portanto, em bis in idem na fixação da pena de multa cumulada à aplicação de prestação pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade. - Tendo a pena privativa de liberdade unificada restado fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, realmente, de acordo com a redação do artigo 44, § 2º, do Código Penal, o qual prevê que "na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, se superior, a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos", o r. juízo sentenciante agiu de maneira devida ao substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. -A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Nos termos do art. 45, §1º, do CP, a prestação pecuniária tem seus limites estipulados em, no mínimo, 1 (um) salário mínimo e, no máximo 360 (trezentos e sessenta) salários. -A fixação em 12 (doze) salários mínimos mostra-se, portanto, adequada ao caso concreto, especialmente a considerar-se a favorável situação econômica dos acusados. A esse respeito vale apontar, inclusive, que o valor estimado pelo DNPM do minério por eles explorado é de R$ 1.242.187,50 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Além disso, o contrato social da empresa da qual são sócios administradores, em 18 de dezembro de 2009, contava com um capital social no total de R$11.750.000,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta mil reais). -Afastadas todas as alegações defensivas, mantida a sentença a quo em sua integralidade. -Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. A denúncia ofertada permite inferir, cabal e corretamente, qual imputação foi impingida ao denunciado, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo, havendo a descrição de forma pormenorizada de como os fatos teriam ocorrido, ou seja, que após ter prestado parcialmente as informações requisitadas pelo Ministério Público Federal, ao ser novamente instado à complementação atinente aos dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quedou-se inerte. 2. Não há na descrição efetivada a alegada pecha de inépcia, tendo a dinâmica dos fatos narrados atinentes ao delito estampado no artigo 10 da Lei n.º 7.347/1985 sido suficientemente descrita. 3. A inicial acusatória adimple exatamente o conteúdo que o Código de Processo Penal exige de tal peça processual, consoante dicção do artigo 41 do C.P.P, tendo em vista que ela expõe os fatos criminosos, com as circunstâncias pertinentes; qualifica o denunciado e classifica o crime que, em tese, teria sido perpetrado. 4. Além disso, da análise dos elementos inseridos aos autos, é possível entrever a justa causa, uma vez que presentes elementos aptos a indicar tanto a materialidade delitiva quanto indícios de autoria do crime em tese perpetrado, sem prejuízo de consignar que não estão presentes, ainda, quaisquer causas aptas a extinguir a punibilidade do agente. 5. Verifica-se, portanto, da leitura da exordial acusatória, que houve a narrativa detalhada, e não contraditória, no sentido de que o denunciado, na condição de então Secretário de Saúde do Município, não teria prestado as informações complementares requisitadas pelo órgão ministerial, inclusive, devendo-se consignar que o último ofício (n.º 48/2016) fora recebido em mãos pelo denunciado, o que evidencia, ao menos, em tese, que ele deixou, embora devidamente cientificado pessoalmente, pelo prazo estipulado, de prestar as informações que seriam utilizadas para dar supedâneo a futura e eventual ação civil pública. 6. A demonstração dos elementos normativos consubstanciados em "dados técnicos indispensáveis" à propositura da ação civil pública, aparentemente também restou evidenciada nos autos, já que da simples leitura da denúncia e dos ofícios expedidos, é possível entrever que as informações requisitadas acerca da prestação de contas do então Secretário de Saúde (ora denunciado) quanto à gestão do SUS tinham a finalidade de instruir Inquérito Civil (n.º 1.34.038.000012/2014-87) e eventualmente utilizados para dar supedâneo a ação civil pública, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 7. A própria denúncia evidenciou ser essencial os dados requisitados, ao esclarecer a necessidade da prestação de contas do Secretário de Saúde quanto à gestão do SUS, tudo como forma de promover o acatamento das regras estabelecidas na Lei Complementar n.º 141/2012 (Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências). 8. A peça inicial acusatória, portanto, fez-se clara no sentido de permitir a aferição dos dados técnicos pleiteados, bem como a sua indispensabilidade, inclusive, atrelando tal requisição à própria atuação ministerial de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação (artigo 5º, inciso V, alínea "a", da Lei Complementar n.º 75, de 20.05.1993 - dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União). 9. Ainda que assim não fosse, a aferição se os dados requisitados pelo Ministério Público tratar-se-iam de técnicos e indispensáveis demandaria análise durante a instrução criminal, como já decidido pelo STJ (HC 209.276/BA, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.05.2014). 10. O crime estampado no artigo 10 da Lei n.º 7.347/1985 trata-se de crime formal (STF, HC n.º 84367, Rel.  Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 18-02-2005), consumando-se com a própria recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, prescindindo-se, pois, da ocorrência do resultado naturalístico, ou seja, de eventual prejuízo para a atuação do Ministério Público Federal, ou ainda, do efetivo ajuizamento da ação civil pública. 11. Levando em consideração a relevância dos interesses buscados na ação civil pública, o legislador objetivou punir a conduta daquele que se recusa, retarda ou se omite no atendimento às requisições do Ministério Público, a fim de obstar a colheita de provas para a propositura de ação civil pública. O objetivo foi tutelar não somente a autoridade do Ministério Público no exercício de suas funções institucionais (artigo 129, inciso II, do Código Penal), mas também a proteção dos direitos de enorme relevância atrelados aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 12. Não há como limitar o poder instrutório ministerial à certeza do ajuizamento da ação civil pública, já que a análise dos documentos requisitados permitirá uma compreensão detalhada acerca da necessidade de se exigir outros elementos probatórios, ou até mesmo, a justificar o arquivamento do inquérito civil e a desistência da propositura da ação civil pública. 13. No presente caso, portanto, há indícios acerca da materialidade e autoria delitivas quanto à prática do delito delineado no artigo 10 da Lei n.º 7.347/1985, demonstrando a necessidade de prosseguimento do feito. 14. O elemento subjetivo consubstanciado na recusa/retardamento/omissão dolosa deve ser perquirido durante a instrução criminal, após análise percuciente das provas, o que não se mostra pertinente nesta fase do feito. A despeito disso, o último ofício, como retratado na denúncia, foi recebido em mãos pelo próprio denunciado, o que poderia revelar, em tese, a ciência que detinha acerca das requisições advindas do Ministério Público Federal. 15. Durante a fase instrutória é que também será possível vislumbrar detalhadamente os elementos de prova hábeis ao esclarecimento dos fatos, inclusive, não elidindo a possibilidade de enquadramento a outro tipo penal, como, por exemplo, o delito estampado no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência). 16. Nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que para fins de recebimento da denúncia suficiente a existência de indícios acerca da autoria e materialidade delitivas, o que restou demonstrado na peça vestibular. 17. Presentes os requisitos que ensejam o reconhecimento de justa causa para a persecução penal. Presença de materialidade delitiva e de indícios de autoria, bem como a subsunção dos fatos, em tese, ao tipo penal. Ausência de causa extintiva da punibilidade empregável à espécie. 18. Provimento do Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal para receber a denúncia ofertada desfavor do denunciado.