MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO POR ESTA CORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.012921-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.011405-1, de Chapecó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL. PNEUMOCONIOSE. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO DE CARVÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÕES LEGAIS (ART. 485, V DO CPC). ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 7º, XXVIII DA CFRB. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIMENTO INCLINADO À COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REDISCUSSÃO DA QUAESTIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. A ação rescisória é instrumento processual técnico. Surge como ação autônoma e não como recurso. Não diz, essencialmente, com a justiça ou a injustiça (mérito) da decisão rescindenda, já envolta pela coisa julgada material, limitando-se a avaliar a ocorrência ou não de um dos pressupostos de rescindibilidade (art. 485 e incisos do CPC), sem os quais resulta a improcedência do pedido desconstitutivo. Para efeito de violação a dispositivos legais (art. 485, V do CPC), é mister que as disposições normativas tidas por malferidas o sejam em sua literalidade, existindo verdadeiro erro contra litteram, com a violação ao direito posto em tese. O pressuposto não se configura caso, não havendo violação objetiva, se pretenda melhor interpretação de norma jurídica. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.042399-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE O AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), QUE ACOMETEU O SEGURADO, NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO ACIDENTE APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.1. EXISTÊNCIA, NA APÓLICE, DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DA INVALIDEZ DO SEGURADO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVE SER INTERPRETADO FAVORAVELMENTE AO SEGURADO. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO QUE RAZOAVELMENTE ENTENDE QUE SUA INVALIDEZ PARA O TRABALHO ESTARIA CONTRATUALMENTE GARANTIDA, AINDA MAIS QUANDO TEVE DEFERIDA APOSENTADORIA OFICIAL POR ACIDENTE LABORAL E VINCULADA AO AVC QUE SOFRERA. 3. CONCEITOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS EM LETRAS MIÚDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO CONCEITUAL E LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Dois fatos do presente processo me levam a entender que é caso de procedência do pedido inicial: o autor sofreu o AVC enquanto trabalhava e foi aposentado pelo INSS por invalidez por acidente. - Em consonância às disposições do Código Consumerista, mostra-se desproporcional e ininteligível ao cidadão humilde que seja aposentado, pelo INSS, por invalidez por acidente e não tenha direito à indenização securitária estabelecida contratualmente sob a mesma rubrica, qual seja: "invalidez por acidente". Para o segurado, nesses moldes, é normal e esperado que tenha a real expectativa de ser indenizado em eventual incapacidade permanente de trabalho. Para isso é que, por certo, aderira ao contrato de seguro em grupo em exame. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089709-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. PECULIARIDADES. ANÁLISE POSSÍVEL. - A ausência de declaração de voto vencido não configura óbice ao conhecimento dos embargos infringentes, se possível extrair a extensão da divergência e não há qualquer prejuízo ao recorrente. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELA MAIORIA. FUNDAMENTOS, TODAVIA, DE MÉRITO. QUESTÕES ENTRELAÇADAS. CONHECIMENTO INTEGRAL. VIABILIDADE. - Viável o conhecimento integral dos embargos infringentes quando, a despeito da solução terminativa majoritária em relação a um dos processos, os fundamentos para tanto foram de mérito e estão sobremaneira entrelaçados com aqueles vertidos na ação declaratória, a reforçar o necessário conhecimento integral do reclamo. (3) MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TÉCNICA ATUANTE JUNTO À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONCLUSÃO ACERTADA. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, QUANTO À SOLUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA. - Se o conjunto probatório autuado não possui elementos que denotam a responsabilidade e a existência de liame jurídico entre os litigantes (adquirente de casa pré-fabricada e a profissional técnica), adequada a improcedência dos pedidos veiculados na ação de resolução contratual em relação à profissional e o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica. Nesse contexto, não é suficiente a sua atuação junto a outros clientes da empresa e a sua figuração em inquérito policial, nem tampouco a irregularidade da empresa à época da contratação, se não demonstrada sua condição de sócia ou administradora. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027080-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVERGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Após o advento da Lei 10.352/2001, limitou-se o cabimento dos embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. II - In casu, verifica-se que o requisito da não unanimidade não se fez presente, pois consta da decisão do acórdão e da certidão de julgamento que o Órgão Colegiado, por votação unânime, conheceu dos recursos e deu-lhes provimento parcial para acolher, dentre outras pretensões, a de redução da importância fixada a título de danos extrapatrimoniais (morais e estéticos), havendo divergência, apenas, relativamente ao quantum compensatório fixado. Assim, incabível o manejo dos embargos infringentes, porquanto ausente um de seus requisitos de admissibilidade, seja ele a falta de unanimidade no julgado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089834-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO PELA CÂMARA, POR MAIORIA, DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO CONFIGURAM "MERO DISSABOR". INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º, CAPUT, 14 E 6º, VIII). RECURSO PROVIDO. 01. "Muito embora seja sólida a jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, reconhece-se excepcionalmente a possibilidade da condenação, notadamente quando estão em discussão bens jurídicos de especial grandeza, como é o direito a moradia. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp n. 168.231/RJ, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5-8-2014). 02. "Rescisão contratual face à inadimplência da ré. Distrato não formalizado. Demora na entrega da unidade habitacional. O inadimplemento da obrigação autoriza o desfazimento do contrato. Rescisão do ajuste por culpa exclusiva da ré. Devolução integral e imediata dos valores pagos pelos contratantes. Deduções. Impossibilidade. Dano moral. Caracterização. Autores com casamento marcado. In re ipsa. Indenização mantida (R$ 17.500,00)" (TJSP, Apelação Cível n. 0113751-15.2007.8.26.0100, Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câm. Dir. Priv., j. 28-10-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.050469-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NOS COMPUTADORES DA AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023795-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006497-6, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020846-8, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002577-8, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020955-6, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA ADQUIRENTE. CONTRATO COMPRA E VENDA DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO. PACTUAÇÃO REALIZADA COM APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO FEITA POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A IMPERIOSA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO IMÓVEL. PERIGO DA DEMORA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049423-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SEGREGAÇÃO IMPOSTA. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. A revogação da prisão civil que motivou o ingresso do habeas corpus, inclusive com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, acarreta a perda do objeto do remédio constitucional com consequente extinção. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045689-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO CELEBRADO EM DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES AO ACORDO. PLEITOS DIVERSOS, EMBORA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DEMANDA EM ESTUDO QUE OBJETIVA O CORTE E A REMOÇÃO DAS ÁRVORES (GUARAPUVÚ), ANTE O RISCO IMINENTE DA QUEDA DESSAS SOBRE A PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PRELIMINAR NÃO VERIFICADA NO QUE CONCERNE AO PLEITO COMINATÓRIO, BEM ASSIM AO PEDIDO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE BUSCA SER RESSARCIDA DE VALOR, O QUAL FORA OBJETO DE TERCEIRA DEMANDA, COM OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A CONSEQUENTE ANÁLISE DOS PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO (MORAL). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE PORQUE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ATOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007995-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMANDA EXECUTIVA DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA OUTRA E PESSOA FÍSICA QUE NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIAL DA EXECUTADA. CONFUSÃO ENTRE RAZÕES SOCIAIS. NOMES REGISTRAIS ASSEMELHADOS. INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PESSOAS JURÍDICAS EXPLORADORAS DO MESMO RAMO NEGOCIAL E PORTADORAS DE RAZÃO SOCIAL SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O POSSÍVEL CONGLOMERADO ECONÔMICO. QUALIDADE DE SÓCIO DO AGRAVADO, EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES SOCIAIS ARQUIVADOS POR CONSULTA À JUNTA COMERCIAL ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AOS QUE LEGITIMAMENTE DEVEM RESPONDER. PREVISÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N. 8.934/94. ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO EVIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001508-0, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACAERT - ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÁDIO COMUNITÁRIA. AÇÃO PROMOVIDA PELA APELANTE PARA COMPELIR A APELADA A NÃO VEICULAR PROPAGANDAS COMERCIAIS NEM EXTRAPOLAR O RAIO DE COBERTURA DE MIL METROS A PARTIR DA ANTENA TRANSMISSORA DENTRO DA COMUNIDADE PARA A QUAL FOI AUTORIZADA OPERAR. ALEGAÇÃO DE QUE A FISCALIZAÇÃO SOMENTE PODE SER FEITA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E PELA ANATEL. AÇÃO QUE OBJETIVA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE PROPAGANDA QUE POSSA ENSEJAR DANOS À CONCORRÊNCIA DAS DEMAIS RÁDIOS AFILIADAS E DELIMITAR O RAIO DE OPERAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E DA ANATEL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA NO INTERESSE DAS AFILIADAS NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE SEGUIR NO JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 515 § 3º DO CPC). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026235-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO CONJUNTO DE PEÇAS QUE COMPÕEM O RODOAR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE APONTA QUE O CAMINHÃO NÃO POSSUÍA TAL EQUIPAMENTO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS GASTOS APONTADOS, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PLEITO DE ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DO VALOR TOTAL DA APÓLICE. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SEGUROS RESTRITA AO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VERBA ADIMPLIDA EXTRAJUDICIALMENTE, PARA AVERIGUAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CULPA DA OFICINA E DA AUTORA PELO LAPSO TRANSCORRIDO ATÉ O EFETIVO CONSERTO DO VEÍCULO, E SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO DAS COBERTURAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. ACEITAÇÃO DA LITISDENUNCIAÇÃO, MAS COM OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092041-7, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO NÃO EFETUADO PELA EXECUTADA. PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD NÃO EXITOSA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA CARACTERIZADO. EVIDENTE OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO APTA A AUTORIZAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. EXEGESE DO ARTIGO 28, §5º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (REsp 279.273/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Parglender, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, j. 4.12.2003, DJ 29.3.2004)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027268-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021944-4, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. PARCELA ÚNICA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 314 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Heresia jurídica, afrontante ao ordenamento legal pátrio, [...] parcelar, na via consignatória, o débito de sua responsabilidade, em extenso número de prestações fixadas a seu talante, ou melhor, em suaves prestações mensais, como se o Judiciário fosse um balcão de crédito. Tal pretensão é juridicamente impossível, pois, como o devedor não pode impor ao credor o pagamento parcial ou parcelado do débito, obviamente não lhe é dado, e seria um absurdo se o contrário se entendesse, consignar valores parcelados de um débito que deve ser satisfeito integralmente" (TJSC, Ap. Civ. n. 1997.001017-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 6-5-1997). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050319-3, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).