AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092622-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052393-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO DESEMBARGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022893-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OPÇÃO DO EXEQUENTE PELO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DE RITO AO ART. 732 DO CPC - INCONFORMISMO - POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA NA BUSCA DO CRÉDITO ALIMENTAR - ART. 475-I E SEGUINTES DO CPC - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. A execução de crédito alimentar oriundo de título judicial pode ser realizada de modo mais célere e efetivo, podendo o credor escolher o cumprimento de sentença estatuído pelo art. 475-I e seguintes do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035917-4, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA DE MÉRITO - APELO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DA CO-RÉ APELANTE - EFEITO SUSPENSIVO - INACOLHIMENTO - ART. 520, VII, CPC - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO QUANTO AS MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO RATIFICADA - AGRAVO IMPROVIDO. Recurso interposto frente à decisão que julga o mérito e concede tutela antecipada, possui efeito suspensivo quanto ao primeiro e meramente devolutivo no concernente à última. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013601-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020447-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONSOLIDADA DESDE JULHO DE 2014. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE SE VENCEU NO CURSO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DO QUANTUM DEVIDO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. "Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, não há a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da ilegalidade ou do abuso de poder da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Desse modo, tratando-se o writ de uma via estreita de cognição, não devem ser conhecidas as alegações do impetrante atinentes à inexistência da obrigação alimentar, na exata medida em que a matéria haverá de ser deduzida e analisada no juízo a quo, em demanda adequada, ou na instância superior, mediante o manejo do recurso pertinente" (TJSC, Habeas Corpus n. 2008.066891-6, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 11/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051600-4, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO, BEM COMO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO AGRAVADO. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. AGRAVANTE E FILHO QUE ENCONTRAM-SE AMPARADOS NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. RISCO IMINENTE NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO APLICÁVEL AOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA PELA MORTE DE UM DOS COMPANHEIROS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A FIM DE SE POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVADO. AVERIGUAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO A SER CONSIDERADO NA PARTILHA. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER MANTIDA ARQUIVADA EM CARTÓRIO. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028013-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020795-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SIGNATÁRIO DO APELO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. "Se a parte interpõe recurso através de advogado sem procuração nos autos e, após intimada para regularizar a representação processual, mantém-se inerte, não há como se conhecer do recurso" (Desa. Salete Sommariva). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018872-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pela postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Fatura telefônica relativa à mesma linha telefônica objeto de demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa juntada pela autora. Direito à complementação de ações de telefonia móvel não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da autora de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse em recorrer da postulante, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido. Apelo da ré acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029369-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA (PRODUTOS IMPORTADOS FALSIFICADOS). DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto discussão acerca do uso de marca (propriedade industrial), é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte". (Apelação Cível n. 2013.086441-1, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26/6/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050685-2, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM FACE DA COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A SEARA DO DIREITO CIVIL E ADENTRA EM QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 1º O art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, de 9 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031581-1, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045314-2, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DA CREDORA DE PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1424792/BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje de 24/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028827-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA A RESTITUIÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073278-4, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA AS PRELIMINARES, REJEITA O PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. PROVA AUSENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE OS REQUERENTES ALMEJAREM A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PREVIAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES POR NÃO SEREM OS MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL QUE SE REFERE AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELOS CONTENDORES. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBOS. DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PELA RÉ. PRECEDENTE. EXEGESE DO ART. 33, DO CÓDIGO BUZAID, E SÚMULA N. 26 DESTA CORTE. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT NAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES. COMPLEXIDADE INERENTE AOS QUESITOS E TEMPO A SER DESPENDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO OBTÉM ÊXITO EM APONTAR JUSTA CAUSA À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO LABOR DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017994-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISUM QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA GENITORA DO IMÓVEL SUB JUDICE. BEM ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AGRAVANTE QUE PLEITEIA PERMANECER NO APARTAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE FOI ADQUIRIDO QUANDO O CASAL JÁ CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, ALEGADA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A COMPRA DO IMÓVEL E POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E IRREVERSÍVEL DA MEDIDA, HAJA VISTA RESIDIR COM 2 (DOIS) FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A FIM DE SE POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032130-2, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS JULGADA PROCEDENTE. RECEBIMENTO DO INCIDENTE E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO AGRAVANTE/EXECUTADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS, APESAR DE SER DO CONHECIMENTO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA. NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, PRINCIPALMENTE DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTES DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ART. 18, CAPUT, E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE INCIDENTE QUE ACARRETOU NA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO E NA CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA AGRAVADA/EXEQUENTE. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060972-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADOR DE ORIGEM QUE ENTENDE COMPORTAR A LIDE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTENDA CINGE-SE AO EXAME DAS PROVAS JÁ APORTADAS AOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DA INVALIDEZ PARA FINS DE SE CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMBATE ACERCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 Em observância ao duplo grau de jurisdição, não é dado às partes inaugurar pedidos na instância recursal. Extravasando a matéria aventada os limites da decisão impugnada e não tendo sido ela submetida ao crivo do juízo singular, o seu exame, na instância ad quem, implica em supressão de um grau de jurisdição, incidindo em vulneração ao ordenamento processual pátrio. 2 O indeferimento, pelo julgador singular, da produção de prova pericial não acarreta cerceamento à defesa da parte demandada, quando a controvérsia se restringe ao marco inicial da invalidez permanente do autor, sem, contudo, haver qualquer debate acerca dos termos da concessão a ele do benefício previdenciário por invalidez. Em tal contexto, a dilação de provas não se faz essencial ao deslinde da questão. 3 Em sendo o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082530-2, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).