APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE NÃO REITERADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 523, § 1º, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA E QUE REVELAR-SE-IA IMPRODUTIVA, PASSADOS MAIS DE OITO ANOS DA DATA DO ACIDENTE. CULPABILIDADE. CONDUTOR EMBRIAGADO QUE INVADE A PISTA DE SENTIDO CONTRÁRIO E ALI ENSEJA O RESULTADO LESIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO, CONTRA QUEM NADA SE ALEGOU. UNILATERALIDADE QUE NÃO TRADUZ PARCIALIDADE, DO QUE SEQUER SE COGITOU. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL QUE SE JUSTIFICA PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, QUE ERA ÁRBITRO DE FUTEBOL, MAS SOFREU, DENTRE OUTRAS LESÕES, O ENCURTAMENTO DE 6 CM DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E ADESIVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063488-0, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE - UNIMED. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO COM UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATANTE. INVIABILIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 88 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PACTO QUE MENCIONA A AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO ELENCADOS NO ROL 211 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DE ABRANGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS BEM COMO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS NESTA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA RESTRITIVA, ADEMAIS, REDIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À SEGURADA. NEGATIVA DESCABIDA. 4. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087130-6, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.081032-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026227-0, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CABIMENTO. FRATURA DE OSSOS LONGOS E DEFORMIDADE NA FACE. VALOR FIXADO QUE OBEDECE À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIAS ESTÉTICAS REPARADORAS NÃO ADEQUADAMENTE ENCAMINHADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DIFICULDADES DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EVENTUALMENTE AUFERIDOS PELO LESADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL QUE INDUZ A CERTEZA DA TRANSITORIEDADE DA PERDA LABORAL. VALORES DA APÓLICE QUE DEVEM SER ATUALIZADOS A PARTIR DA CONTRATAÇÃO, OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DAS RÉS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012706-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. 1) AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO PARA SEU CONHECIMENTO REALIZADO NO APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TODAVIA, QUE NÃO O RECEBE POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". 2) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÕES INDEMONSTRADAS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para que seja reconhecida a simulação de um negócio jurídico e a anulação do ato, é ônus do autor comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos caracterizadores do instituto, quais sejam: intencionalidade na simulação, acordo entre as partes contratantes em simular um ato e o intuito de enganar terceiros. A carência de provas acarreta na improcedência da ação." (AC n. 2013.036826-3, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 15.10.2013). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012314-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. TÉRMINO DA UNIÃO EM DUAS OPORTUNIDADES. PRIMEIRO ROMPIMENTO ANALISADO EM "AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL", CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARTILHA DE BENS OBJETO DO REFERIDO ACORDO QUE PERDEU O OBJETO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE UNIÃO ESTÁVEL E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE DISSOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO SEGUNDO TERMO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES, PRINCIPALMENTE DA AUTORA. PARTILHA DOS BENS RELATIVOS AO SEGUNDO PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA NOS PRESENTES AUTOS. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE POR MERA TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NA ESPÉCIE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. PARTILHA DE BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA A SUA AQUISIÇÃO, INCLUSIVE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU POR MEIO DE CESSÃO, A TÍTULO GRATUITO, EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ATO EQUIPARADO À DOAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO NA PARTILHA INVIÁVEL. GUARDA DO FILHO EM COMUM DOS LITIGANTES. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO AO GENITOR. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA O INTENSO CONFLITO ENTRE O CASAL E A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO PAI CONTRA A MÃE. MANUTENÇÃO DA GUARDA AO GENITOR, NÃO OBSTANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SE ENCONTRAR O MENOR NA CONVIVÊNCIA DESTE POR 6 (SEIS ANOS), E POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO GENITOR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DAS PARTES E DO MENOR, COM FULCRO NO ART. 6º, I E IV, DA LEI N. 12.318/2010. VÍNCULO ENTRE MÃE E FILHO PRESERVADO POR MEIO DAS VISITAÇÕES A ESTA CONCEDIDA. ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE AO FILHO QUE PERMANECEU SOB A GUARDA DO PAI. VERBA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA, ORA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JOVEM, DESPROVIDA DE DOENÇA GRAVE E QUE JÁ ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SE MANTER FINANCEIRAMENTE DO SEU PRÓPRIO LABOR. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036024-6, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. TÉRMINO DA UNIÃO EM DUAS OPORTUNIDADES. PRIMEIRO ROMPIMENTO ANALISADO EM "AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL", CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARTILHA DE BENS OBJETO DO REFERIDO ACORDO QUE PERDEU O OBJETO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE UNIÃO ESTÁVEL E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE DISSOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO SEGUNDO TERMO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES, PRINCIPALMENTE DA AUTORA. PARTILHA DOS BENS RELATIVOS AO SEGUNDO PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA NOS PRESENTES AUTOS. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE POR MERA TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NA ESPÉCIE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. PARTILHA DE BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA A SUA AQUISIÇÃO, INCLUSIVE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU POR MEIO DE CESSÃO, A TÍTULO GRATUITO, EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ATO EQUIPARADO À DOAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO NA PARTILHA INVIÁVEL. GUARDA DO FILHO EM COMUM DOS LITIGANTES. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO AO GENITOR. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA O INTENSO CONFLITO ENTRE O CASAL E A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO PAI CONTRA A MÃE. MANUTENÇÃO DA GUARDA AO GENITOR, NÃO OBSTANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SE ENCONTRAR O MENOR NA CONVIVÊNCIA DESTE POR 6 (SEIS ANOS), E POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO GENITOR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DAS PARTES E DO MENOR, COM FULCRO NO ART. 6º, I E IV, DA LEI N. 12.318/2010. VÍNCULO ENTRE MÃE E FILHO PRESERVADO POR MEIO DAS VISITAÇÕES A ESTA CONCEDIDA. ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE AO FILHO QUE PERMANECEU SOB A GUARDA DO PAI. VERBA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA, ORA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JOVEM, DESPROVIDA DE DOENÇA GRAVE E QUE JÁ ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SE MANTER FINANCEIRAMENTE DO SEU PRÓPRIO LABOR. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036023-9, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. Defere-se antecipação de tutela para o credor excluir o nome do autor do rol dos inadimplentes, quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011772-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA RÉ/EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/EXECUTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O meio adequado para impugnar cumprimento de sentença é a impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ser inadequada a via eleita, e, ainda, ocorrer supressão de Instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027511-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DUPLA COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA NÃO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - Comete ato ilícito compensável a instituição financeira que, em que pese a quitação antecipada de dívida, deixa de providenciar o cancelamento do débito dos valores das parcelas em conta bancária e não atende à requerimento, neste sentido, formulado em via extrajudicial. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO AQUÉM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se a verba compensatória foi fixada, na origem, em valores inclusive aquém dos aplicados por este Órgão Fracionário em situações assemelhadas, ausente pleito de majoração, impositiva a manutenção do arbitrado. (2) REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO BEM DETERMINADA. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a existência do dever de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa, impondo-se a devolução na forma simples das quantias, se configurado engano justificável. - Contudo, tendo a instituição financeira deixado de providenciar administrativamente a restituição dos valores sabida e comprovadamente recebidos a maior, urge manter a restituição em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041773-1, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRODUTO VICIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRODUTO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. - Evidenciados vícios que tornam o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que o consumidor buscou solução reiteradamente, é imperiosa a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, com o depósito do primeiro veículo em juízo. (2) "MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Limitação adequada, todavia, à vista da necessidade de que seus fins não se desvirtuem." (TJSC, AI n. 2013.050226-7, rel. o signatário, j. 24/10/2013). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011800-4, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inocorrendo localização de bens do devedor passíveis de penhora, suspende-se a execução nos termos do art. 791, III, do CPC, cassando-se a sentença que prematuramente extinguiu o feito por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050559-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049505-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048542-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - 2. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Devem ser compensados honorários advocatícios se houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022689-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093095-7, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO ESCRITO - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU HIPÓTESE DE POSSE VELHA - LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - ALEGADA POSSE NOVA - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - PACTO QUE APARENTEMENTE PRORROGOU-SE POR PRAZO INDETERMINADO - IMÓVEL RETIDO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO COMODATO, DA NOTIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA E DO ESBULHO DE MENOS DE ANO E DIA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO PROVIDO. Nos contratos de comodato vigorando por tempo indeterminado, inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o deferimento de liminar reintegratória se a demanda foi intentada há menos de ano e dia do ato esbulhativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072195-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PACTO SEM GARANTIA CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - INTERLOCUTÓRIO QUE EXIGIU NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E CAUÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA LOCADORA - 1. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ALEGADA SUFICIÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO - ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEXIGÍVEL - POSSIBILIDADE LEGAL DE ILIDIR A LIMINAR MEDIANTE PURGAÇÃO DA MORA - ART. 59, § 3º, DA LI - DA CAUÇÃO - INCOMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DA INICIAL INSUFICIENTE - CONTRATO PACTUADO COM GARANTIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO PLEITO LIMINAR - ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 - 2. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DESALIJATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 273 DO CPC - AFASTAMENTO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DO INQUILINATO DE LIMINAR DESALIJATÓRIA COM REQUISITOS PRÓPRIOS - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PROCESSUAL - ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91 - DISPENSA DA GARANTIA INVIÁVEL - DEFERIMENTO DA LIMINAR DESALIJATÓRIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É desnecessária a notificação do locatário se o despejo proposto é por falta de pagamento, sendo que eventual liminar desalijatória inaudita altera parte concedida pode ser legalmente ilidida pela purgação da mora. 2. A liminar de despejo por falta de pagamento possui previsão específica e requisitos próprios previstos no art. 59, § 1º e IX, da Lei do Inquilinato, descabendo conceder tutela antecipada fundada em previsão genérica do art. 273 do CPC de modo a dispensar a caução expressamente exigida na lei especial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029120-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE PRISÃO. Dada a natureza especial do procedimento, inviabiliza-se, nesta sede especial, o exame acerca da insuficiência das condições do alimentante, uma vez que deverá buscar, na via própria, a revisão ou até a exoneração de sua obrigação alimentar. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ATO COERCITIVO CUJA FINALIDADE É COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DOENÇA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO QUE, SE NECESSÁRIO, PODERÁ SER REALIZADO PELO CORPO CLÍNICO QUE ATUA NO AMBIENTE PRISIONAL. LEGALIDADE DO DECRETO EXPEDIDO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. Embora não tenha sido instruído com o decreto prisional, mas consultando o SAJ e ante as informações prestadas pela autoridade coatora, possível extrair que o ato restritivo da liberdade foi imposto dentro dos limites da legalidade, circunstância que enseja a denegação da ordem, propiciando-se, dessa forma, o alcance da sua finalidade que é a de coagir o devedor a honrar a obrigação alimentar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048175-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).