APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR O LIAME CAUSAL HAVIDO ENTRE O ÓBITO DO GENITOR DAS AUTORAS E O ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO DA QUALIDADE DE HERDEIRAS DO DE CUJUS. DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. SALÁRIO MÍNIMO, ADEMAIS, NÃO UTILIZADO COMO INDEXADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 INEXISTENTE. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º, IV, in fine, da Constituição Federal, atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória" (AC n. 2012.059159-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 26.09.2013). B) INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. RECLAMO PROVIDO. C) CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DAS AUTORAS ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095977-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA IN NATURA: PLANO DE SAÚDE. PLEITO ACOLHIDO. PERCEPÇÃO DE HERANÇA TIDA COMO MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIENAÇÃO DE PARTE DOS IMÓVEIS PARA CUSTEAR A SOBREVIVÊNCIA DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO REVELOU A EXCELENTE SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELO AUTOR. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO, PARA TANTO, PROVIDO. 1 O êxito da ação de exoneração de alimentos depende da alteração situação financeira daquele que a presta ou de quem a recebe, com a prova acerca desses aspectos impondo-se irrefutável. 2 A alienação de imóveis recebidos por sucessão, cujo valor fracionado foi aplicado na própria manutenção da alimentada diante dos parcos recursos de sua aposentadoria, não tem o condão de abolir a contribuição alimentar em forma de pagamento de plano de saúde acordada quando do divórcio dos litigantes, ou seja, há mais de 19 (dezenove) anos. 3 Não evidenciada pelos extratos bancários trazidos aos autos e obtidos por meio de quebra de sigilo bancário, uma movimentação financeira de vulto e que demonstre a percepção de uma renda extraordinária por parte da alimentanda, deixa o alimentante de atender o comando do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no que concerne a sua obrigação de provar que sua ex-cônjuge não mais necessita de sua colaboração, na forma de pagamento de alimentos in natura. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004101-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/07/2010. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100970-4, de Urubici, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07/08/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO NO PERCENTUAL DE 17,5% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, Relator: Juiz Saul Steil, j. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053144-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010334-7, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003982-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016909-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078090-5, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017934-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030537-4, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031683-4, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há ilegitimidade passiva ad causam, diante da simples alegação de venda do bem, não fazendo cessar os poderes conferidos pelo mandante ao mandatário, se não cumpridas as obrigações expressas no instrumento. In casu, estando o bem ainda registrado como de propriedade da Autora, nada obstante passados três anos da outorga do mandato, permanece vigente a procuração outorgada, razão pela qual é o Réu parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda. II - O ônus administrativo atinente a transferência do veículo recai primeiramente sobre o proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (vendedor) deverá encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar-se, solidariamente, pelas penalidades administrativas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. II - In casu, não tendo o Réu comprovado a transferência de propriedade do bem ao alegado novo comprador, tampouco a própria venda da motocicleta, não pode esquivar-se das obrigações que lhes foram conferidas e aceitas no mandato constante nos autos, o mesmo não ocorrendo com multas, em que figuram solidariamente responsaveis Autora e Réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079878-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS ACIONADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.041881-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INONIMADA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079459-5, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.020773-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA CONTESTAÇÃO SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO DO RÉU. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO PROCURADOR. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE. EXEGESE DO ART. 36, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ato privativo de profissional legalmente habilitado (artigo 36, do Código de Processo Civil), é ineficaz a decisão que acolhe pedido formulado de modo incompleto, sem a assinatura do advogado de uma das partes." (TJPR, AC n. 2637030, rel. Des. Rogério Coelho, j. em 31.08.2004). 2. MÉRITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS CONFRONTANTES. TRANSCURSO DO RESPECTIVO PRAZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. NULIFICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083672-9, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MINIMO PARA CADA FILHO EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GENITOR QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS E SUSTENTA MAIS UM FILHO (1 ANO DE IDADE). DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO A NOVA REALIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades dos agravantes, bem como as provas até então produzidas, mister se faz majorar os alimentos para 75% para cada filho, isso porque foi excessiva a redução, pois os dois filhos mais velhos estão em idade escolar, além de necessitarem de vestuário, alimentação e lazer, razão pela qual que, a pensão deve adequar-se à nova realidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016328-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE GARANTIAS SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO NO EXTERIOR - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025586-9, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUMENTO VENTILADO POR AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA. (1) PROVIDÊNCIA DETERMINADA NO ACÓRDÃO QUE FOI PRECEDIDA DE PEDIDO LANÇADO NA CONTESTAÇÃO. (2) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DECORRE DA PRETENSÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DA INVALIDAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL, AINDA QUE DE OFÍCIO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FONTE DE CUSTEIO. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA PREENCHER A LACUNA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O DESFECHO DO JULGAMENTO. DEMAIS ARGUMENTOS APONTADOS NOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO ESPELHAM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO, PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE IMPRESCINDE DA INTERPOSIÇÃO DE VIA ADEQUADA, QUE NÃO A ESCOLHIDA PELAS PARTES. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA QUE O APELO FOI PROVIDO, ENQUANTO DEVERIA TER SIDO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DA RÉ. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.019619-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Minª. Nancy Andrighi). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030589-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).