APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA FORMULADO NA AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL. PROVA ORAL ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. MÉRITO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELA REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031495-0, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003648-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037498-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR/GENITOR. MAIORIDADE CIVIL. INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANDO. RECORRIDO QUE ALÉM DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA POSSUI RENDIMENTOS SUPERIORES ÀQUELES PERCEBIDOS PELO GENITOR, OS QUAIS SE REVELAM SUFICIENTES À SUA MANTENÇA. INDÍCIOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR NO CURSO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029497-1, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO PATROCINADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, CUJA FALSIDADE SE APUROU POSTERIORMENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO COMPRADOR EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CORRETOR E DA IMOBILIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS, ADEMAIS, AMPLAMENTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE, MESMO SOB A INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO NO TOCANTE À PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. É de ser indeferida a oitiva de testemunhas e a realização de perícia se evidenciado que não teriam o condão de alterar aquilo que é possível antever a partir da documentação já colacionada aos autos, sendo de todo prescindível a prova técnica quando incontroversa a falsidade da procuração pública que serviu de arrimo para o negócio pretendido anular. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa, sobretudo quando a própria parte requer, antes, o julgamento de improcedência e, apenas sucessivamente, o acolhimento da prejudicial. 2. Figurando como causa de pedir do pleito indenizatório a má prestação dos serviços de corretagem, consubstanciada na ausência de adequada análise da idoneidade do negócio oferecido ao mercado de consumo, desnuda-se inconteste a legitimidade tanto do corretor, em quem o autor depositava confiança pessoal, quanto da imobiliária, à qual se vincula o citado profissional. A existência de fraude praticada por terceiro em face, inclusive, da imobiliária, não lhe retira a legitimidade. 3. Os demandados, prestadores de serviços experientes do ramo imobiliário, jamais poderiam tomar a procuração pública como prova irrefutável da outorga de poderes sem, antes, empreenderem alguma diligência no sentido de aferirem a sua veracidade, contatando pessoalmente a proprietária/outorgante, ou, ainda, o Tabelionato alegadamente responsável pela lavratura do documento público. Culpa evidenciada, decorrente da conduta negligente que, por contribuir com a concretização do prejuízo experimentado pelo autor, gera o dever de indenizar, independentemente da existência de conluio entre os réus e os falsários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061803-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS PROCEDAM À TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE DEMANDANTE. "A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, "na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados" [...]" (AgRg no REsp 1239961/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ALEGAÇÃO DE QUE OS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL DOARAM-NO VERBALMENTE A DUAS FILHAS E, APÓS, UMA DELAS CASOU E, JUNTAMENTE COM O ESPOSO, ADQUIRIU A FRAÇÃO PERTENCENTE À IRMÃ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. DOAÇÃO QUE É ATO SOLENE. NECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 541 E 108 DA LEI CIVIL. ATO JURÍDICO NÃO IMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CORRETAMENTE PROCLAMADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA QUE SE AFIGURA EXCESSIVA FRENTE OS VETORES TIMBRADOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008490-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL CUJA POSSE É CONTROVERTIDA QUE FOI TRANSFERIDO AOS AGRAVADOS POR HERANÇA, EXCLUINDO-SE, PORTANTO, DA COMUNHÃO, FORTE NOS DITAMES DO ART. 1.659, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL C/C ART. 1.725 DO MESMO CODEX. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA QUE TAMBÉM NÃO MERECEM GUARIDA. EX-COMPANHEIRO QUE, ALÉM DE NÃO TER FALECIDO, DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM SUA MÃE, E NÃO COM A AGRAVANTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DOS ALUDIDOS INSTITUTOS NÃO EVIDENCIADOS. MÉRITO. COMODATO VERBAL. ESBULHO E POSSE ANTERIOR CARACTERIZADOS. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027414-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE APRESENTADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO RETIRADO EM CARGA PELA CAUSÍDICA DO AGRAVANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA VIA BACEN JUD REALIZADA NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ALUDIDO ATO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009550-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA IRREGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA RELATIVOS A SERVIÇOS NUNCA CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (UOL). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. CONSECTÁRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022390-3, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA VIÚVA MEEIRA DO CARGO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE UMA DAS CREDORAS HABILITADAS NOS AUTOS. RECURSO DA DESTITUÍDA E DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. DESÍDIA DA INVENTARIANTE QUE, NA VERDADE, ENSEJOU A SUA REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 995, INC. II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 966 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "Verificada circunstância capaz de ensejar a substituição do inventariante, sua intimação para oferecer defesa é ato judicial obrigatório e imprescindível, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021517-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-08-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034460-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA INITIO LITIS. REQUISITOS DOS ARTS. 924 C/C 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071699-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA FALECIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PATERNIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E DOCUMENTAL FAVORÁVEIS - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O exame DNA realizado com material genético dos irmãos unilaterais dos investigantes, corroborado por prova documental e testemunhal, fornece elementos seguros à procedência da paternidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027693-5, de Lebon Régis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TRANSAÇÃO EM AUDIÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA LIDE QUANTO AOS ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO - 2. GUARDA COMPARTILHADA - VIA INADEQUADA - AÇÃO PRÓPRIA PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO SOMENTE POR AÇÃO PRÓPRIA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente o Ministério Público pode arguir nulidade de sentença pela ausência de sua intimação. 2. O recurso de apelação não é meio processual idôneo para anular transação homologada em juízo, devendo a parte insatisfeita ajuizar ação anulatória contra sentença que homologou o acordo. 3. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042442-6, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por base o desvelo do profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013369-7, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não incidem honorários advocatícios sucumbenciais sobre o ressarcimento das despesas processuais pelo vencido ao vencedor. 2. Inocorrendo atraso no pagamento das despesas processuais, afasta-se a incidência dos juros de mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038865-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO PRINCIPAL APRECIADA NESTA INSTÂNCIA POR DESEMBARGADOR DE OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPOSIÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FOI ALTERADA TOTALMENTE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54, CAPUT E §1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A prévia distribuição de recurso, no âmbito deste Tribunal, torna preventa a competência do Relator ou do Órgão julgador, para todos os recursos e pedidos posteriores, inclusive na execução referente ao mesmo feito, consoante extrai-se do art. 54, caput ou §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046147-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054572-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - TESES AFASTADAS - 2. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE DOS AUTORES - AUSÊNCIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA DO SINISTRO PELOS SEGURADOS - DIFICULDADE PARA APONTAR O TERMO INICIAL - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DESTA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - 6. REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato de seguro tinha como agente a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização correspondente. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir dos autores, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Embora difícil apontar o termo inicial, o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro. 5. Invertidos os ônus processuais e havendo interesse de ambos os litigantes na realização da prova, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 6. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034724-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - PRELIMINAR ACOLHIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTIPULANDO COMPROMISSO ARBITRAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 267, VII, DO CPC E LEI 9.307/96 - OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER O FEITO AO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo no contrato cláusula compromissória estipulando compromisso arbitral, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, desde que a parte alegue incompetência do Juízo Estatal, com remessa dos autos à arbitragem competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051999-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CORRETORA E DA SEGURADORA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA BLOQUEAR ATIVOS DAS RÉS. RECURSO DA CORRETORA. 1. ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO QUE AGE NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À ILEGITIMADA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE DESPROVER O AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076109-1, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).